Execução de Título Extrajudicial 0003902-63.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003902-63.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 21:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 12:02

Confirmada

19/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:31

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2026, 20:45

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003902-63.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$67.529,17 Exequente(s): Lorenzo Borges Torres Executado(s): EDERSON LUIZ POL Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais pretéritos. 02. Em relação ao requerido pelo leiloeiro em manifestação de seq. 143, mister o reconhecimento por parte do terceiro da desistência em arrematar o bem. Veja-se que a desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-lei n° 21.981/32. Entretanto, conforme os documentos juntados pelo próprio leiloeiro, a desistência não fora totalmente imotivada, eis que explicitou o terceiro os motivos de não ter efetuado o pagamento da arrematação, razão pela qual, entendo não ser o caso de aplicar a multa prevista no art. 903, § 6° do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça). Sabe-se que a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem natureza punitiva e é específica para as hipóteses de violação de dever processual. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. Nestes termos, ausente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1187473/DF, descabe aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelas razões ora expostas. Portanto, em razão de não ter o arrematante ou seu fiador pago o preço no prazo estabelecido, fica decretada a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 03. Nestes termos, considero resolvida a arrematação, nos termos do art. 903, § 1°, inc. III do CPC, devendo ser designada nova hasta pública. 3.1. Intime-se o leiloeiro para que designe nova data de leilão. 04. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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