Embargos à Execução 0001616-60.2018.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0001616-60.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001616-60.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-60.2018.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$154.639,81 Embargante(s): LUIZ AMBROSIO RUZZON Embargado(s): Edésio Julio Nogueira DESPACHO 1. Verifica-se que o depósito do valor de mov. 379, foi realizado pela parte embargante. Assim, cumpra-se, novamente o despacho de mov. 392. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:19

Mero expediente

29/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Confirmada

30/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001616-60.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-60.2018.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$154.639,81 Embargante(s): LUIZ AMBROSIO RUZZON Embargado(s): Edésio Julio Nogueira DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o destino do valor depositado nestes autos (R$ 2.038,05 - mov. 379), sob pena de que seja revertido ao FUNJUS. 2. Após, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:33

Mero expediente

23/04/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:03

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001616-60.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-60.2018.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$154.639,81 Embargante(s): LUIZ AMBROSIO RUZZON Embargado(s): Edésio Julio Nogueira DECISÃO 1. Conforme o documento constante no mov. 353.1, as partes celebraram acordo, e requerem sua homologação. No entanto, previamente à homologação, faz-se necessário analisar o ônus sucumbencial constante do termo de acordo, visto que ele deve se limitar aos direitos disponíveis das partes, de modo que as custas e despesas processuais não podem ser remidas por ato unilateral, uma vez que devidas pelo impulsionamento do feito, tal como entende o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORRETA. DISPOSIÇÃO DO ACORDO COM APARENTE ILEGALIDADE. CLARA TENTATIVA DE BURLA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTE TJPR. ALÉM DISSO, O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR, AINDA QUE DIMINUTO, COMPROVA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.“(...) É defeso as partes estipularem, em acordo, que o pagamento das custas processuais será integralmente de responsabilidade da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fim de isentarem-se de tal ônus, em prejuízo aos serventuários da Justiça.” (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1605645-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 15.02.2017)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041831-46.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.10.2019) 2. Sob esse viés, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, homologo em parte o acordo firmado entre as partes, e condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. 3. Em caso de descumprimento, fica o presente valendo como título executivo judicial. 4. Dispensadas custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca do cumprimento do acordo. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001616-60.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Embargante(s): LUIZ AMBROSIO RUZZON Embargado(s): Edésio Julio Nogueira Vistos etc... 1.1. Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ AMBRÓSIO RUZZON em face do ESPÓLIO DE EDÉSIO JÚLIO NOGUEIRA. A parte embargada opôs embargos de declaração ao mov. 297, sendo o recurso não conhecido por intempestividade, conforme a decisão de mov. 307. Em que pese a decisão anteriormente prolatada, o superveniente Decreto Judiciário nº 218/2024, publicado em 29/04/2024, prorrogou os prazos processuais com encerramento para o dia 23/04/2024, de modo que os embargos afiguram-se tempestivos em razão desta adição de prazo, conforme atestado pela certidão de mov. 315. 1.2. Dessa forma, em atenção a petição de mov. 314, revogo o item 2.2 da decisão de mov. 307, passando ao exame dos embargos opostos pela embargada ao mov. 297. 2. Conheço dos embargos apresentados pela parte, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC. Observa-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios acima elencados. Em verdade, a irresignação do embargante recai sobre conteúdo da decisão, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 3. Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a sentença tal como lançada. 4. P.R.I. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0001616-60.2018.8.16.0130 Embargante(s): LUIZ AMBROSIO RUZZON Embargado(s): Edésio Julio Nogueira Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ AMBROSIO RUZZON em face à pretensão formulada por ESPÓLIO DE EDÍESIO JÚLIO NOGUEIRA (autos n° 0014845-24.2017.8.16.0130), em que a embargante alega, preliminarmente: a) em 07/10/2001, o embargado lhe emprestou a importância de R$32.000,00, mediante cheque n. 471456-3 para pagamento em 13/03/2002, com o acréscimo de juros de 2,5% ao mês; b) no dia 21/07/2002, efetuou o pagamento de apenas R$5.500,00 e, em decorrência disso, emitiram nota promissória no valor de R$35.462,70, com juros de 2,5 ao mês e com vencimento em 12/07/2003; c) a dívida teve o vencimento renovado por mais 6 (seis) vezes, possuindo juros maiores que 1%; d) a última nota promissória foi emitida em 02/01/2014 no valor de R$90.812,00, com vencimento em 02/01/2015 e com juros de 1% ao mês; e) nas trocas títulos de crédito, houve cobrança de juros abusivos que resultaram em excesso no débito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu a procedência dos embargos, para o fim de: I) declarar a nulidade das cláusulas de encargos do cheque e das notas promissórias; II) subsidiariamente, declarar a nulidade absoluta da cobrança de juros remuneratórios dos títulos de crédito; III) alternativamente, declarar a nulidade total da cobrança de juros remuneratórios em montante superior ao teto legal de 1% ao mês; IV) declarar a inoponibilidade dos encargos moratórios; V) condenar o embargando ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.26). Os embargos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 16). O embargado apresentou impugnação ao mov. 21, alegando, preliminarmente, a prescrição, bem como apresentou impugnação à contestação. No mérito alegou, em síntese, que: a) durante muitos anos, o embargado foi colono na propriedade do embargante e trabalhou com arrendamento de terra, na “Fazenda São João”; b) o embargante propôs ao embargado que parte do dinheiro recebido pelo arrendamento da lavoura de café fosse investido em gado, o que foi aceito, pois o embargado era pessoa simples e confiava no embargante; c) o embargado não questionava o embargante sobre os métodos utilizados ou valores negociados, confiando nas informações prestadas pelo embargante recebendo o valor que este lhe dizia ser devido; d) depois de certo tempo, com obtenção de lucros, a cada prestação de contas, o embargante substituía o valor dos lucros a serem pagos por nota promissória que incluía igualmente os juros preestabelecidos pelo próprio embargante; e) após o embargado se mudar da fazenda “São João” para a cidade de Nova Londrina/PR, o embargante resolveu emitir cheques dos valores correspondentes ao crédito do embargante, pois devido à idade das partes, caso acontecesse algo, as famílias saberiam o valor do negócio, e assim foi feito, com a emissão do primeiro cheque juntado pelo embargante com data de 07/09/2001; h) e após o falecimento do embargado, o embargante procurou a família para resgatar a nota promissória em litígio e propôs o pagamento de R$ 10.000,00, chegando a oferecer R$ 15.000,00, valor ínfimo em relação ao nominal do título, e questionado pelos familiares sobre o porquê de tamanha diferença, argumentou que teria refeito a aplicação dos juros desde o início do negócio com o embargante; i) o embargante era o responsável por toda a negociação de criação de gado, estipulava os valores de compra e venda de bovinos, bem como fazia a média dos juros a ser aplicado ao valor inicial do negócio, era quem preenchia os cheques e notas promissórias e somente comunicava o embargante quando da prestação de contas, que não eram mensais; j) o título não possui qualquer nulidade. Juntou documentos (mov. 21.2 a 21.23). Instadas, as partes especificaram os meios de prova (movs. 27 e 31). Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 40), tendo sido a decisão reformada pelo acórdão de mov. 80. Em decisão (mov. 83) foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 83). Os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargante foram revogados (mov. 111). Foi determinada a produção de prova oral (mov. 125). Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte embargada (mov. 165). A perita apresentou laudo pericial (mov. 256). Manifestações das partes (movs. 261, 262, 270 e 273) e da perita (mov. 266). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Excesso de execução O embargante alega excesso da execução, tendo em vista a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no empréstimo materializado pelos cheques e notas promissórias, uma vez que são superiores a 12% ao ano. Por sua vez, o embargado alega que não há abusividade nos juros mencionados, considerando não se tratar de empréstimo e sim em contrato de parceria agrícola, derivado de investimentos realizados em bovinos entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante alega que houve a realização de mútuo entre as partes no valor de R$32.000,00, mediante a emissão de cheque n. 471456-3 no dia 07/10/2001, com vencimento em 12/03/2002 (mov. 1.4). Em razão do inadimplemento do embargante, este emitiu nota promissória no valor da dívida inicial acrescido de juros, totalizando R$35.462,70, tendo como beneficiário o embargado (mov. 1.5). Devido à ausência de pagamento do valor total do débito, a dívida, com o passar dos anos, foi renovada em sucessivas notas promissórias com o devido acréscimo de juros (mov. 1.5 a 1.26) que, conforme alega o embargante, são abusivos. Por outro lado, a assertiva do embargado, consistente na existência de contrato de parceria entre as partes, não encontra respaldo na prova produzida nos autos. Em audiência de instrução, a testemunha, JOSÉ VICTOR BITTENCOURT, alegou que: “Começou a trabalhar na fazendo de Luiz no ano de 1981; Edésio já trabalhava na fazenda com seus familiares no momento de sua contratação; quando trabalhou na fazenda do embargante já havia gado; Edésio foi o único sitiante a comprar gado de Luiz; entre 1988 e 1989 Edésio tinha algumas cabeças de gado; Luiz engordava o gado de Edésio e repatia o capital após a venda; Edésio participou do negócio de gado até 1991, ano em que se mudou para Nova Londrina; quando Edésio, algumas cabeças de gado ficaram com Luiz; não conhece as negociações entre Luiz e Edésio; a negociação realizada com Luiz foi resolvida na base da confiança, de forma verbal; não sabe dizer de o capital era dividido em partes iguais ou na proporção de 40% e 60%; Edésio sempre trabalhou na área rural; Luiz era médico e exercia a profissão; não sabe dizer se Edésio comprou um caminhão; quando Edésio se mudou para Nova Londrina, deixou de trabalhar para Luiz; nunca participou de negociações com Luiz e Edésio; era quem dividia as proporções de cafés; Edésio colocou seu gado em um lote quando foi para Nova Londrina em 1991; não sabe quando os bezerros foram vendidos; soube da existência da nota promissória a partir do relato do filho de Edésio; não sabe se Luiz deixou de pagar algum valor à Edésio;” Analisando o depoimento, pode-se observar que, embora a testemunha confirme que as partes mantinham negócio consistente na compra e venda de gado, o testemunho se limita a fatos ocorridos entre os anos de 1988 a 1991, ou seja, em momento muito anterior ao início da dívida, que, conforme o cheque de mov. 1.4, iniciou-se no ano de 2001. Além disso, a testemunha afirmou peremptoriamente que nunca presenciou ou intermediou qualquer negócio entre as partes, não sabendo, ainda, se manifestar sobre a nota promissória objeto de execução. Assim, considerando a ausência de comprovação dos investimentos em bovinos, ônus que incumbia à parte embargada (art. 373, II, CPC), entendo que houve a realização de empréstimo entre as partes, uma vez que os embargos foram instruídos com diversos cheque e notas promissórias emitidas em favor do embargante, sendo que tais títulos pressupõe a entrega de valores como contraprestação, reforçando a tese apresentada pelo embargante. Pois bem, reconhecida a natureza da relação jurídica oriunda do título executivo, impõe-se o exame dos embargos no tocante a alegação de excesso de execução derivado da cobrança a maior de juros. Sobre esse ponto, a Sra. Perita concluiu o seguinte (mov. 256.2, p. 21): Restou identificada, a incidência de juros remuneratórios sobre a dívida, no período entre 10/2001 e 01/2014, equivalentes a 2,1554% ao mês calculados de forma composta. No período de 01/2014 até 08/2017 foi identificada a incidência de juros simples de 1% ao mês, e correção monetária entre 01/2015 e 08/2017, conforme itens 6.3.4 e 6.3.5 acima. Logo, vê-se que houve cobrança de juros excessivos no caso em exame, pois o art. 1º da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), é considerada abusiva a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Ainda, o art. 4º da Lei de Usura proíbe a capitalização de juros, o que também ocorreu em relação ao débito exequendo, como atestado pela sra. Perita. Nos casos em que há cobrança excessiva de juros, como regra geral, a solução deve ser a conservação do negócio, mantendo-se a obrigação de restituir o valor tomado em mútuo, devidamente atualizado e com juros de mora nos limites legais. A sra. Perita, contudo, concluiu que os pagamentos efetuados pelo embargante no curso da relação jurídica são suficientes para quitação do débito recalculando, concluindo que a parte, em verdade, é credora de quantia remanescente: Com base no quesito precedente, foi apurado saldo credor ao embargante na data de 02/01/2014, na quantia de R$ 83.593,94, segue demonstrativo As impugnações apresentadas pelo embargado não são capazes de desconstituir o laudo, pois apenas versam sobre aspectos colaterais e secundários do laudo, não indicando nenhum equívoco cometido pela sra. Perita que seja capaz de alterar as conclusões apresentadas. Não passa despercebido por este juízo que a situação em exame causa estranheza, pois não é razoável crer que o embargado, na condição de pequeno agricultor, tenha emprestado expressiva soma em dinheiro ao embargante, grande fazendeiro e ex-empregador do embargado. Nos autos nº 0004845-57.2020.8.16.0130, que tramitaram perante este juízo (mov. 272), em que houve emissão de nota promissória pelo embargante em condições bastante similares ao caso atual, se decidiu pela obrigação do embargante em pagar a quantia contida no título, pois se concluiu que os valores cobrados eram decorrentes de relação de trabalho havida entre as partes, inexistindo usura. O contorno fático do presente processo, contudo, especialmente a insuficiência de provas, derivada em grande parte pelo falecimento do sr. Ediésio, não permite que o caso dos autos tenha o mesmo desfecho do processo paradigma citado. Dessa forma, os embargos opostos devem ser acolhidos em relação a alegação de excesso de execução, diante da comprovação da cobrança de cobrança de juros a maior. Por conseguinte, considerando a quitação do débito pelo devedor, a partir da readequação da obrigação aos parâmetros legais, a execução deve ser extinta. 2.2. Restituição em dobro O embargante busca a condenação do embargado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. No caso em apreço, a perícia concluiu pela cobrança a maior da quantia de R$ 83.593,94. Em relação à condenação ao pagamento da quantia indevidamente cobrada, o art. 940 do Código Civil determina o seguinte: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Com efeito, necessária a comprovação da má-fé da parte exequente/embargada para aplicação do artigo transcrito, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Dessa forma, para a aplicação da dobra prevista no art. 940 do CC, necessário se avaliar se a conduta do embargado caracteriza má-fé. Não é crível que o embargante, fazendeiro e médico, pessoa instruída e portadora de boas condições financeiras, tenha sido coagida pelo embargado, seu ex-empregado e pequeno agricultor, a contratar empréstimos com juros excessivos. O embargante, por se tratar de pessoa hipersuficiente, tem totais condições de acessar o mercado de crédito de forma livre, procurando instituições financeiras para realizar empréstimos. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de contrato de adesão, uma vez que se trata da relação entre particulares. Por mais que tenha havido lesão a preceito de ordem pública no negócio, através da cobrança de juros a maior, não se pode penalizar de forma excessivamente desproporcional o embargado, na medida em que o negócio firmado representava expressão da autonomia privada de ambos os contraentes. Dessa forma, não se vislumbra má-fé por parte do embargado. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a incidência da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe, além da cobrança judicial indevida, a existência de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Ausente quaisquer dos requisitos, descabida a indenização estabelecida pelo dispositivo legal.2. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000603-75.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.03.2024) Dessa forma, deve ser afastada a pretensão do embargante de restituição em dobro, devendo os valores cobrados a maior serem restituídos de forma simples. 2.2.3. Honorários da perita Tendo em vista a sucumbência do embargado e, considerando ser ele beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, §3º do CPC, c/c Resolução n. 232/2016 do CNJ e do item i “II” da decisão de mov. 83, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus dos honorários periciais. Assim, conforme o item I “III” da decisão de mov. 83, o Estado do Paraná deve pagar o valor de R$ 370,00 em favor da a perita ELENÊS DOMINGOS CAMPOS, em observância ao disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) EXTINGUIR a execução de título extrajudicial ajuizada por ESPÓLIO DE EDÍESIO JÚLIO NOGUEIRA em face de LUIZ AMBROSIO RUZZON (autos n° 0014845-24.2017.8.16.0130), nos termos da fundamentação acima. b) CONDENAR a parte embargada a restituir o valor pago em excesso, de forma simples, totalizando a importância de R$ 83.593,94, incidindo correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir a partir do desembolso de cada parcela. 3.2. No tocante à sucumbência, considerando o decaimento mínimo do embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade do crédito ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o embargado é beneficiário da justiça gratuita. 3.3. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme fundamentação, sendo que sobre este incidirá correção monetária, a partir da publicação decisão, com observância do disposto no § 5º, art. 2º, da Resolução 232/2016 do CNJ. 3.4. Inexistindo impugnação (Recurso) do Estado do Paraná, expeça-se a competente RPV (requisição de pequeno valor), para o pagamento dos honorários do Perito, a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 12.604/99 e Resolução nº 123/09 da PGE. Com o depósito nos autos, expeça-se alvará em favor do Perito. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inclusive o Estado do Paraná. 3.6. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o processo de execução. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Processo nº: 0001616-60.2018.8.16.0130 Embargante(s): LUIZ AMBROSIO RUZZON Embargado(s): Edésio Julio Nogueira Vistos etc. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ AMBRÓSIO RUZZON em face à pretensão de ESPÓLIO DE EDÍESIO JÚLIO NOGUEIRA nos autos n° 14845-24.2017.8.16.0130, embasada na nota promissória, no valor atualizado de R$ 154.639,81. 2. Conforme decisão de mov. 83, foi deferida a produção de prova pericial, para o fim de constatar se ao longo da negociação firmada entre as partes houve cobrança de juros abusivos. Com efeito, as partes se insurgem quanto ao termo inicial da relação entabulada, sendo que o perito se manifestou ao mov. 93, indicando que o início da relação jurídica entre as partes pode interferir diretamente no resultado da perícia. Ainda, observa-se que ainda resta pendente de apreciação a tese de prescrição da discussão dos juros alegada ao mov. 21, bem como não houve fixação de pontos controvertidos na decisão de mov. 83, sendo necessário considerar a discussão entre as partes quanto ao termo inicial da relação jurídica. Desse modo, passo à sua análise. 3. Prescrição Em relação à prescrição, o embargante alega que a relação teria se iniciado com a emissão do cheque n° 471456-3 em 07.10.2001, prosseguindo com reiteradas trocas por notas promissórias, até o título que se executa. O embargado, por sua vez, sustenta que a relação negocial teve início no ano de 1995, pelo que a discussão referente aos juros iniciais e demais encargos se encontra prescrita. Pois bem. No presente feito, a questão discutida nos autos é de natureza pessoal. Assim, aplica-se o prazo prescricional geral, previsto no art. 177, CC/1916 (20 anos) e no art. 205 CC/02 (10 anos), conforme o caso. Muito embora as partes discordem do termo inicial da relação jurídica, denota-se que, indubitavelmente, se deu anteriormente à vigência do novo Código Civil, motivo pelo qual aplica-se ao caso o prazo vintenário previsto no art. 177 do Código de 1916. Tendo em vista que a execução foi ajuizada em 10.10.2017, retroagindo-se a contagem do prazo da prescrição vintenária, tem-se que podem ser discutidos os supostos juros excessivos praticados desde 10.10.1997, sendo que a discussão quanto ao período anterior se encontra preclusa. 4. Das questões de fato e direito relevantes nos autos: 4.1. Na inicial dos embargos, o embargante alega, em síntese, que: a) a execução tem por base uma nota promissória no valor de R$ 90.812,00, emitida em 02/01/2014 e com vencimento para o dia 02/01/2015; b) a relação jurídica entabulada entre as partes se iniciou em 07/10/2001, quando o embargado emprestou ao embargante a quantia de R$ 32.000,00 para pagamento em 13/03/2002, com o acréscimo de juros de 2,5% ao mês, sendo emitido o cheque n° 471456-3; c) no dia 21/07/2002, o embargante efetuou o pagamento de R$ 5.500,00 e as partes compuseram a reprogramação do vencimento para o dia 12/07/2003, trocando o cheque originário por Nota Promissória no valor de R$ 35.462,70, com juros de 2,5% ao mês; d) diversas notas promissórias foram trocadas entre as partes ao longo dos anos, sempre com a incidência de juros acima do percentual legal de 1%; e) a ilegalidade nos juros praticados pelo embargado majorou demasiadamente o débito; f) a nota promissória que embasa a execução é nula de pleno direito, ante a prática de usura; g) diante da cobrança excessiva pela prática de agiotagem, os encargos de mora não podem incidir. 4.2. Por sua vez, o embargante impugnou os embargos ao mov. 21, sustentando que: a) durante muitos anos, o embargado foi colono na propriedade do embargante e trabalhou com arrendamento de terra, na “Fazenda São João”; b) o embargante propôs ao embargado que parte do dinheiro recebido pelo arrendamento da lavoura de café fosse investido em gado, o que foi aceito, pois o embargado era pessoa simples e confiava no embargante; c) o embargado não questionava o embargante sobre os métodos utilizados ou valores negociados, confiando nas informações prestadas pelo embargante recebendo o valor que este lhe dizia ser devido; d) depois de certo tempo, com obtenção de lucros, a cada prestação de contas, o embargante substituía o valor dos lucros a serem pagos por nota promissória que incluía igualmente os juros preestabelecidos pelo próprio embargante; f) após o embargado se mudar da fazenda “São João” para a cidade de Nova Londrina/PR, o embargante resolveu emitir cheques dos valores correspondentes ao crédito do embargante, pois devido à idade das partes, caso acontecesse algo, as famílias saberiam o valor do negócio, e assim foi feito, com a emissão do primeiro cheque juntado pelo embargante com data de 07/09/2001; g) e após o falecimento do embargado, o embargante procurou a família para resgatar a nota promissória em litígio e propôs o pagamento de R$ 10.000,00, chegando a oferecer R$ 15.000,00, valor ínfimo em relação ao nominal do título, e questionado pelos familiares sobre o porquê de tamanha diferença, argumentou que teria refeito a aplicação dos juros desde o início do negócio com o embargante; h) o embargante era o responsável por toda a negociação de criação de gado, estipulava os valores de compra e venda de bovinos, bem como fazia a média dos juros a ser aplicado ao valor inicial do negócio, era quem preenchia os cheques e notas promissórias e somente comunicava o embargante quando da prestação de contas, que não eram mensais; i) o título não possui qualquer nulidade. 5. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve incidência de juros abusivos nas trocas de títulos entre as partes; b) se o embargante foi o responsável pelas ilegalidades praticadas no título c) o termo inicial da relação firmada entre as partes. 6. Assim, previamente à realização da perícia e, considerando os requerimentos de mov. 27 e 32, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. a. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/08/2021, às 14:00 horas, a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. b. Consigno que, em caso de depoimento pessoal, a(s) parte(s) deve(m) ser intimada(s), pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme o disposto no art. 385 e §§ do CPC. Às partes para recolhimento das custas para intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e perda da prova. c. Caso requerida a intimação da parte para prestar depoimento pessoal, mediante Carta Registrada com A.R. fica autorizada a expedição da carta de intimação. Não obstante, considerando que a intimação deverá ser pessoal, voltando o AR negativo, o ato deverá ser por oficial de justiça. d. Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da ordem jurídica, apresentar em cartório, caso ainda não apresentado, o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão (art. 357, par. 4º), mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. e. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. f. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. g. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. h. Caso a(S) testemunha(S) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo deprecado, mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, também sob pena de preclusão e perda da prova. 7. Se a audiência designada não puder se realizar de forma presencial, a Serventia deverá tomar as providências necessárias de acordo com o Decreto Judiciário n° 400/2020 e Decreto Judiciário n° 513/2020 – D.M. ou aquele que estiver em vigência ao tempo do ato. 8. Intimações e diligencias necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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