Execução Fiscal 0001826-82.2017.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0001826-82.2017.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001826-82.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-82.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051.643,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): PAULA DE JESUS VIEIRA DE GOES ME (CPF/CNPJ: 18.900.169/0001-63) RUA LEONARDO, 30 BARRACAO - ADRIANÓPOLIS/PR PAULA DE JESUS VIEIRA DE GÓES (CPF/CNPJ: 356.076.848-90) N/C, N/C - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados. 1. A parte exequente pleiteia, na seq. 186, a consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de buscar bens móveis e imóveis em nome da executada. 2. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Essa norma está prevista no Provimento n. º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Logo, não há impedimento, no caso concreto, na utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, dado o esgotamento de outras diligências (SISBAJUD e RENAJUD), já realizadas pelo exequente, porque, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797, do CPC. Sendo assim, defiro a medida de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Promova a Secretaria a inclusão da competente minuta visando à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001826-82.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-82.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051.643,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): PAULA DE JESUS VIEIRA DE GOES ME (CPF/CNPJ: 18.900.169/0001-63) RUA LEONARDO, 30 BARRACAO - ADRIANÓPOLIS/PR PAULA DE JESUS VIEIRA DE GÓES (CPF/CNPJ: 356.076.848-90) N/C, N/C - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados 1. Em relação ao pedido suspensão formulado pela parte exequente (seq. 164 e seq. 169), desde já indefiro, tendo em vista que já houve arquivamento provisório do feito em favor do exequente por 365 dias, sendo vedada a reiteração do ato sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC (...) Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. (...). De se dizer, que tal faculdade pode ser concedida, justamente, para que o exequente, querendo, possa proceder outras buscas por bens penhoráveis, bem como para se evitar a perpetuação indefinida do procedimento executório. (...) Como se vê, não restam dúvidas quanto a possibilidade de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis. Contudo, por meio do parágrafo 2º do art. 921, do CPC, a legislação processual vigente pôs fim a antiga discussão acerca do tema em questão, estabelecendo, expressamente, o prazo máximo para a referida suspensão - 1 (um) ano. Vale dizer: o legislador não inclui palavras vãs na norma, e, ao prever um determinado lapso de tempo, expressou o desejo de que o feito não mais fosse suspenso por período maior, ainda que não tenha havido a indicação de quantas suspensões com base no mesmo fato poderiam ser deferidas pelo magistrado. Isto se conclui, pois como dito, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, o qual serve à paz social e à segurança jurídica e não se revela compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória, ou seja, não se coaduna com o sistema jurídico, manter a eficácia de um crédito por período indeterminado. (...). Assim, conclui-se à luz da redação expressa do art. 921, § 2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, que não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório, razão pela qual uma nova suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), não pode ser permitida, quando já requerida e deferida anteriormente. (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) ”. 2. Sendo assim, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001826-82.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-82.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051.643,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): PAULA DE JESUS VIEIRA DE GOES ME (CPF/CNPJ: 18.900.169/0001-63) RUA LEONARDO, 30 BARRACAO - ADRIANÓPOLIS/PR PAULA DE JESUS VIEIRA DE GÓES (CPF/CNPJ: 356.076.848-90) N/C, N/C - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados. 1. O exequente pleiteia, na seq. 158, a consulta aos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para bloqueio e indisponibilidade eventuais bens imóveis localizados em nome de PAULA DE JESUS VIEIRA DE GÓES e PAULA DE JESUS VIEIRA DE GÓES M.E. 2. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Essa norma está prevista no Provimento n. º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Logo, não há impedimento, no caso concreto, na utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, dado o esgotamento de outras diligências (SISBAJUD e RENAJUD), já realizadas pelo exequente, porque, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797, do CPC. Sendo assim, defiro a medida de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Promova a Secretaria a inclusão da competente minuta visando à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 2. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001826-82.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-82.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051.643,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): PAULA DE JESUS VIEIRA DE GOES ME (CPF/CNPJ: 18.900.169/0001-63) RUA LEONARDO, 30 BARRACAO - ADRIANÓPOLIS/PR PAULA DE JESUS VIEIRA DE GÓES (CPF/CNPJ: 356.076.848-90) N/C, N/C - TUNAS DO PARANÁ/PR 1. O exequente requereu busca de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e inscrição via SERASAJUD (mov. 143.1). 2. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvido para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN”. (STJ. 1a Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) - Info 552). No caso, houve realização de buscas de bens passíveis de penhora via BACENJUD (mov. 47/48/68/81/83 e 111) e RENAJUD (mov. 80/120). Todavia, a parte exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar a existência de bens imóveis em nome do executado. Outrossim, não houve utilização do sistema INFOJUD, para quebra do sigilo fiscal do executado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – VIABILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO RESP N°. 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, BACEN, RENAJUD e INFOJUD INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16a C.Cível - 0021132-34.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 28.10.2019). Logo, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a utilização da CNIB. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. 4. Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

21/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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