Execução Fiscal 0016360-55.2019.8.16.0185 - TJPR

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 08:09

Confirmada

19/05/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016360-55.2019.8.16.0185 Tendo em vista a identidade das partes, bem como que as ações se encontram na mesma fase processual, determino o apensamento do presente feito à execução fiscal nº 0000698-22.2017.8.16.0185, que deverá figurar como principal, vez que mais antiga, bloqueando-se a tramitação no presente feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) DEFERIDO O PEDIDO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 16:27

Apensamento

08/05/2025, 16:26

deferimento

07/05/2025, 19:37

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:02

Confirmada

22/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016360-55.2019.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 17:40

Confirmada

05/08/2024, 17:38

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:52

Confirmada

30/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016360-55.2019.8.16.0185 1. Defiro (mov. 69.1). 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio atingirá o saldo credor apurado no dia útil seguinte à disponibilização da remessa às instituições financeiras, nos termos do artigo 13, § 2º, do Regulamento BacenJud. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 4.2. Oficie-se ao juízo recuperacional para que verifique a viabilidade da constrição efetuada. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 17:42

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 17:33

Confirmada

23/01/2024, 17:31

Remessa (em diligência)

22/01/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:10

Confirmada

29/10/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016360-55.2019.8.16.0185 1. Defiro. 2. Suspenda-se pelo prazo requerido. 3. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

29/08/2022, 12:34

Por decisão judicial

22/08/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 11:07

Confirmada

08/07/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016360-55.2019.8.16.0185 A executada opôs exceção de pré-executividade requerendo a suspensão dos atos constritivos enquanto não houver autorização do juízo recuperacional. Sustentou nulidade da CDA, ilegalidade do débito e indevida cumulação de juros de mora com correção monetária e Selic. execução diante da ausência de título certo, líquido e exigível, e requereu a fixação de honorários sucumbenciais (mov. 49.1). A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, refutando os argumentos apresentados (mov. 75.1). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, acerca do pedido de suspensão do feito em razão da executada estar em recuperação judicial, há de se observar que, após a alteração legislativa que incluiu o § 7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o C. STJ desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados, razão pela qual impera-se o prosseguimento do feito executivo. Não obstante, há de se ressaltar que, em que pese caiba ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, tal verificação não constitui óbice para que tal constrição seja realizada num primeiro momento, razão pela qual indefiro o pedido de condicionamento da prática de atos constritivos à prévia autorização do juízo recuperacional. No que concerne a nulidade da CDA que consubstancia a execução fiscal, não assiste razão à excipiente. A Fazenda Pública goza da prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, privilégio que se deve a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, uma vez que só é incumbido ao administrador que o seu agir esteja de acordo com os ditames previstos em lei. Desta forma, a CDA, título executivo extrajudicial unilateralmente constituído pelo Estado, que aparelha o executivo fiscal, deve observar, na sua formação, os requisitos legais previstos nos mencionados art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF. Conforme os dispositivos citados, a CDA deverá conter: “Art. 2º. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. ”. No caso em tela, como se pode observar dos autos do feito executivo, constam nas CDA’s que os lançamentos tributários decorrem de auto de infração relativo à ICMS, estando a origem e natureza do crédito informadas nos campos “Discriminação do Crédito Tributário” e “Dispositivo Legal”, fundamentando a exação fiscal e a multa aplicada nos termos do artigo 55, § 1º, inciso I da Lei nº 11.580/1996. Ademais, verificados os requisitos formais necessários para a sua formalização, tem-se que ainda que fosse o caso de eventual inexatidão na indicação do fundamento legal, isto tampouco seria causa suficiente para a anulação da CDA, uma vez que, para tanto, imperioso que a referida carência tivesse prejudicado a compreensão da dívida cobrada pela executada e, consequentemente, a sua defesa, o que não é o caso, até porque em simples leitura da Lei Estadual nº 11.580/1996 – que dispõe sobre o ICMS no Estado do Paraná – supre-se qualquer dúvida quanto ao tema. Neste sentido: “TRIBUTARIO – PROCESSO CIVIL – EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL – CDA – REQUISITOS – CERCEAMENTO - SUMULA 7/STJ – CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA – DECADENCIA – PREQUESTIONAMENTO – AUSENCIA – SUMULA 282/STF – RESPONSABILIDADE – CESSAO DE MAO-DE-OBRA – ART. 31, LEI 8.212/91 – SUBSIDIARIEDADE – EFEITOS – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL – PARCIAL ACOLHIMENTO - SUMULA 7/STJ – AUSENCIA DE INDICACAO DE PARADIGMA. A CDA e espelho da inscrição em dívida ativa, que por sua vez funda-se na declaração tributária apresentada pelo contribuinte ou no ato administrativo de lançamento, todos procedimentos que asseguram o conhecimento da exigência fiscal pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade”. [...] (STJ, REsp 1085443/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). Não divergindo do entendimento da Corte Superior, veja-se outros precedentes deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE COMUM ENTRE PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONSÁVEL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, 5º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A NULIDADE. CITA PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, 0004710-81.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. 1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 2. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO À LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE. 3. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR, 0004037-42.2015.8.16.0190, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2018). “ APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PARCELAMENTO – CONFISSÃO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS ASPECTOS FÁTICOS DA COBRANÇA – POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS – NULIDADE DA CDA- INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELECANDO NO ART. 2º, §5 DA LEF E 202 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. II – Para se decretar a nulidade de qualquer processo administrativo, é necessário que o administrado demonstre o prejuízo sofrido pela ausência de um requisito formal”. (TJPR, 0001382-04.2018.8.16.0090, Rel. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2019). No mais, o débito é oriundo de ICMS, hipótese em que o próprio contribuinte calcula, declara e efetua o pagamento do imposto, cabendo ao Fisco tão somente homologá-lo. A questão inclusive foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 436. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.". Portanto, resta cristalino que a CDA preenche todos os requisitos legais, não sendo constatada a fundamentação das exações correspondentes, informações verificáveis nos títulos que consubstanciam o executivo fiscal, tampouco é dotada de quaisquer inexatidões que impedem a compreensão e defesa da excipiente, não havendo que se falar na ausência de requisitos previstos pela LEF ou ausência de motivação, em ofensa ao princípio da legalidade, no caso concreto. Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. Ademais, verifica-se que a aplicação de multa e juros encontra-se devidamente fundamentada nos títulos em questão. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. No tocante ao caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Assim, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório. Veja-se os julgados abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF). MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000135-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.03.2019). No caso dos autos, verifica-se que a multa não excede o valor da obrigação principal, de modo que há que se falar em confiscatoriedade. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Intime-se a executada sobre o pedido final de mov. 55.1. 3. Após, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:46

Exceção de pré-executividade

06/06/2022, 15:03

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 23:13

Confirmada

10/04/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 17:57

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 17:57

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2022, 17:54

Confirmada

22/03/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016360-55.2019.8.16.0185 1. Após a alteração legislativa que incluiu o §7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. À Serventia para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 3. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 4. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 5. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 5.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5.2. Oficie-se ao juízo recuperacional para que verifique a viabilidade da constrição efetuada. 6. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 7. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 8. Havendo impugnação por parte da executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 09:54

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 09:54

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 14:54

Confirmada

18/02/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

09/02/2022, 18:29

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:23

Confirmada

20/09/2021, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 18:06

Documento (Decisão)

09/09/2021, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2021, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2020, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2020, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2020, 16:23

Recurso Especial repetitivo

08/07/2020, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2020, 16:22

Mero expediente

06/07/2020, 15:49

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2020, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 18:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 01:25

Documento (Informações)

14/05/2020, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 15:33

Recurso Especial repetitivo

13/05/2020, 15:33

Remessa (em diligência)

13/05/2020, 15:30

Outras Decisões

13/05/2020, 13:07

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2020, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2020, 18:40

Documento (Outros documentos)

18/02/2020, 18:40

Decurso de Prazo

18/02/2020, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2020, 19:16

Expedição de documento (Carta)

13/01/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 16:55

Mero expediente

10/12/2019, 15:38

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 16:48

Recebimento

26/11/2019, 18:18

Distribuição (sorteio)

26/11/2019, 18:18

Remessa (em diligência)

20/11/2019, 01:23

Petição (Petição inicial)

20/11/2019, 01:23

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) DEFERIDO O PEDIDO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(99)