Execução Fiscal 0001890-63.2015.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0001890-63.2015.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001890-63.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-63.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.257,63 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Executado(s): AMARILDO DE OLIVEIRA SOARES (CPF/CNPJ: 744.527.629-72) Estrada da Graciosa, 6757 - Canguiri - COLOMBO/PR - CEP: 83.412-460 PAVÃO FLORESTAL LTDA (CPF/CNPJ: 05.259.183/0001-88) Estrada Rio Abaixo, 3,5 Km - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Tratam-se os autos nº 0001890-63.2015.8.16.0054 de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL em face de AMARILDO DE OLIVEIRA SOARES e PAVÃO FLORESTAL LTDA e os autos nº 0000733-40.2024.8.16.0054 de embargos à execução fiscal opostos pelo primeiro executado e distribuídos por dependência. Citada a empresa executada à seq. 70 (28/09/2019). Tentativa de penhora infrutífera à seq. 97. Citação do primeiro executado à seq. 166 (01/02/2022). Rejeitada exceção de pré-executividade à seq. 196. Juntada de processo incidental à seq. 234. Suspenso o feito por deferimento do efeito suspensivo nos autos em apenso à seq. 252. Levantados os autos por determinação dos autos em apenso à seq. 258. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Nos termos da do artigo 1º da Resolução n° 547/2024 do CNJ, deverão ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil a mais de um ano, pela ausência de interesse de agir. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, verifica-se que não há movimentação útil nos termos da referida resolução desde a citação do segundo executado, em 01/02/2022. Configura-se, portanto, a ausência do interesse de agir da Fazenda Pública. 3. Assim, nos termos art. 485, IV e VI, do CPC, julgo extintos estes autos sem resolução de mérito. 4. Em decorrência, perde-se o objeto dos embargos à execução em apenso e, consequentemente, esvazia-se a pretensão jurisdicional do embargante. 5. Assim, nos termos art. 485, IV e VI, do CPC, julgo extinto o processo nº 0000733-40.2024.8.16.0054 sem resolução de mérito. 6. Custas e despesas processuais remanescente, se houver, pela parte exequente, ante ao princípio da causalidade. 7. Translade-se esta decisão aos autos dos embargos à execução em apenso. 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001890-63.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-63.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.257,63 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): AMARILDO DE OLIVEIRA SOARES PAVÃO FLORESTAL LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PAVÃO FLORESTAL LTDA, mediante a qual se insurge contra execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. Sinteticamente, defende que a empresa PAVÃO FLORESTAL LTDA teria encerrado suas atividades desde o ano de 2009, de modo que os tributos ora cobrados, relativos a “Alvará” dos anos de 2012 a 2014, são indevidos, por ausência de fato gerador. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL refuta a pretensão da executada. Alega, em resumo, que: a) ausência de comprovação das suas alegações de baixa da empresa e comunicação ao fisco municipal; e, b) não houve qualquer ato de encerramento formal de atividades. É o breve relatório. 2. A presente exceção não enseja conhecimento. De acordo com a Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Esse entendimento é amplamente corroborado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. – INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS) E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS PESAM OS CRÉDITOS DE IPTU EM EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1136144/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO, NESTE PONTO, DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007855-82.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 04.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO OCORRIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027016-78.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 25.09.2018). E, no caso, ao contrário do que defende a executada, as questões ora suscitadas não se encontram demonstradas de plano, de modo que se faz imprescindível a dilação probatória. Com efeito, a tese de encerramento das atividades demanda exame mais acurado das circunstâncias do caso concreto, a fim de que se possa analisar se efetivamente houve ou não referido encerramento. A mera juntada de Declaração Anual do Simples Nacional, relativa aos exercícios de 2009 a 2012 (seq. 182.3 a 182.6), Certidão de baixa da inscrição no CNPJ de 2018 (seq. 182.10), e do Recibo de Entrega da Declaração Simplificada (mov. 182.7 a 182.9) é insuficiente para a finalidade probatória pretendida. Notadamente na hipótese em exame em que, consoante exposto pelo Município, a empresa deu baixa somente em 2018 e não comprovou seu regular encerramento aos órgãos competentes. Por essas razões, tem-se que a presente exceção não comporta conhecimento, sem prejuízo de a questão ser oportunamente revista, após ampla dilação probatória, em sede de embargos à execução fiscal. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada por PAVÃO FLORESTAL LTDA. 4. À manifestação do Município de Bocaiúva do Sul quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datada e assinada digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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