Execução Fiscal 0000468-48.2018.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0000468-48.2018.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

21/01/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:37

Petição (Renúncia de mandato)

22/12/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 08:17

Confirmada

14/11/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 14:47

Confirmada

03/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000468-48.2018.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-48.2018.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$160.462,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI GILMAR ROBERTO DEESSUY Vistos. A considerar o pedido da exequente, suspenda-se o presente, até ulterior julgamento da ação apensa. Deverá a parte atentar-se quanto o prazo prescricional. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

23/05/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:08

Suspensão Condicional do Processo

18/05/2023, 16:21

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 13:53

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000468-48.2018.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-48.2018.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$160.462,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de ES - Comércio de Materiais Elétricos Hidráulicos Eireli. A ré foi citada (mov. 11.2) e não pagou o débito, tampouco nomeou bens à penhora. A penhora pelo Bacenjud restou infrutífera (mov. 24.1). Apesar de localizado veículo via Renajud (mov. 36.1) e de ter sido promovida sua penhora (mov. 52), sobreveio informação de alienação fiduciária sobre o bem (mov. 72.1). O mandado de penhora expedido, retornou negativo diante da não localização da empresa no endereço indicado (mov. 179.1) O exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em desfavor do sócio-administrador, em virtude da dissolução irregular (mov. 185.1). É o relatório. 2. Sabe-se que o redirecionamento, nos termos do art. 135 do CTN, é cabível quando demonstrada a atuação do sócio-gerente com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto. Assim, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, o sócio pode ser pessoalmente responsabilizado pelas obrigações contraídas ou impostas à sociedade caso tenha ele agido com violação do contrato ou da lei, ou com excesso de mandato. Dentre as formas de infringir o ordenamento jurídico, entende-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução. A propósito, prevê a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, juntou-se aos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça atestando que deixou de efetuar a penhora de bens, pois a empresa não está estabelecida no local onde era sediada (mov. 179.1), o que constitui indício suficiente de dissolução irregular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. SÚMULA 435 DO STJ. (...) 5. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 6. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ. 7. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". (STJ, AgInt no AREsp 1667994/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. (...) V - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser condição suficiente para configurar a hipótese de presunção da dissolução irregular da sociedade a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço declinado nos registros empresariais. VI - Tal entendimento está relacionado com a necessidade de a empresa manter atualizados os registros empresariais, especialmente quanto à localização da empresa e sua dissolução. Nesse contexto, em atenção ao princípio da veracidade dos dados registrais da empresa, a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa devedora no local indicado na junta comercial, constitui meio válido para fins de presunção da dissolução irregular. Nesse sentido, confiram-se: (AgRg no REsp 1.293.271/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, REsp 1.675.067/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017 e REsp 1.343.058/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012). VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1784800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) Observa-se que ao menos desde 15/06/2020 a executada encerrou suas atividades, conforme constou na certidão do Oficial de Justiça (mov. 190.5). Destarte, o caderno processual demonstra que a empresa devedora deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ato este que implica a prática de ato contrário à lei, ensejador, por sua vez, da responsabilização dos bens do sócio-gerente para fins de adimplemento de suas obrigações tributárias, nos termos do art. 135, III, do CTN c/c art. 4º, V e §2º, da Lei 6.830/80, da Súmula 435 do STJ e do Tema Repetitivo nº 630 do STJ. Deve-se destacar que o redirecionamento da execução nos termos do art. 135 do CTN dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, defiro o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, Gilmar Roberto Deessuy. Promovam-se as necessárias anotações. 3. Em seguida, cite-se o executado ora incluído para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.830/80. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Apense-se conforme requerido (mov. 185.1). Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

18/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

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