Cumprimento de sentença 0005600-85.2012.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005600-85.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005600-85.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-85.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.260,21 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Erre Ene Locação de Filmes Importação e Exportação de Eletro Espólio de Irene Vaze de Assis RONALDO DE ASSIS JUNIOR 1. Diante da petição de seq.544.1, verifica-se que o executado RONALDO DE ASSIS JUNIOR já foi citado na seq.254.1. 2. No tocante à executada ERRE ENE LOCAÇÃO DE FILMES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRO, aparentemente, ainda não foi citada (seq.235.1). 3. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital (seq. 544.1), pois tal espécie de citação pressupõe o esgotamento das tentativas válidas de localização da parte executada. 4. Sendo assim, à Escrivania para proceder à busca de ENDEREÇO da parte executada, preferencialmente, por intermédio dos sistemas Infojud, Renajud e SAMAE/Sanepar. 4.1. Consigno que já houve pesquisa de endereço pelos Sistemas Sisbajud (antigo BacenJud, seq.140.1) e Copel (seq.222.1). 5. Sendo obtido endereço diverso daquele já existente nos autos, proceda-se nova tentativa de citação, nos termos do despacho inicial. 6. Se negativas as diligências, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o determinado no art. 257 do Código de Processo Civil e Código de Normas. 7. Não havendo manifestação da parte executada, deverá ser nomeado(a) curador(a) especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 8.1. Para tanto, deverá a Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 8.2. Em caso de não aceitação à nomeação, repetir o procedimento de nomeação, observado o limite de 03 (três) tentativas. Permanecendo as recusas, certificar e encaminhar autos à conclusão. 9. Cumpre esclarecer que eventuais pedidos que alterem o fluxo deste despacho (como suspensão, extinção, etc.), antes de cumprir o(s) item (ns) supra, os autos devem vir conclusos para deliberações. 10. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente. Ibiporã, 07 de julho de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 09:48

Documento (Certidão)

17/11/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

14/05/2024, 00:00

04/04/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005600-85.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-85.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.260,21 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/2281-09) RUA GETÚLIO VARGAS, 45 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): Erre Ene Locação de Filmes Importação e Exportação de Eletro (CPF/CNPJ: 79.740.908/0001-91) RUA ANTONIETA DE BARROS, 321 - rosana - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Espólio de Irene Vaze de Assis (CPF/CNPJ: 017.322.179-39) Rua Jose Fiori, 277 Conj Jose Leite da Silva - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 RONALDO DE ASSIS JUNIOR (RG: 31636434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 533.907.179-00) Rua Antonieta de Barros, 321 Conj Jose Leite da Silva - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): ROBSON DE ASSIS (RG: 31678986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.222.049-53) RUA JOSE FIORI, 277 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos – seq. 317.1, 1) Pugna o credor pela expedição de ofícios ao CNIB, visando a indisponibilidade de bens do devedor. Conforme entendimento do STJ, exarado no REsp de nº1.808.565, somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos para tanto, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. (...) Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente".(...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019) Ressalte-se, por puro diletantismo, que uma das hipóteses regulamentadas é a prevista no art. 185-A do CTN, sendo considerada, pois, uma prerrogativa da Fazenda Pública, por razões de interesse público, conforme se extrai do REsp 1.377.507, em sede de Repercussão Geral. Ademais, mesmo nas hipóteses regulamentadas, tal diligência somente se mostra possível após o exaurimento de diligências na busca de bens, bem como preenchimento dos requisitos específicos, conforme prevê a Súmula nº 560/STJ: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Verifica-se pois, que o CNIB não deve ser utilizado de forma indiscriminada, tendo lugar, repita-se, tão-somente nas hipóteses devidamente regulamentadas. Adoto, pois, o RESp de nº 1.808.565, como razão de decidir e, diante da ausência de regulamentação autorizadora para a situação dos presentes autos, indefiro o pedido de busca e indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC/2015. Diligências necessárias. Intime-se. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

19/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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