Execução de Título Extrajudicial 0003523-35.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003523-35.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 01:08

Documento (Certidão)

09/06/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:51

Confirmada

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003523-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003523-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.848,98 Exequente(s): CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Executado(s): ODONTO CENTER LTDA Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente às administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo), com o objetivo de obter informações sobre titularidade de cartões de crédito eventualmente cadastrados em nome das partes executadas. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito, considerando que o Poder Judiciário já dispõe de sistemas próprios e adequados para esse tipo de busca, tratando-se de providência que impõe ônus desnecessário ao Judiciário, sem efetividade na localização de bens ou endereços. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (NETFLIX, IFOOD, UBER, AMAZON, OUTROS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ENDEREÇOS E TITULARIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO CADASTRADOS. NÃO DEMONSTRADA A UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações cadastrais e de avaliação de imóvel penhorado, em ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios para obtenção de informações cadastrais em ação de execução, considerando a alegação de que os agravados estariam utilizando terceiros para frustrar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de imediata avaliação do imóvel penhorado foi prejudicado, pois já houve avaliação, com a qual concordou o Agravante.3.2 Não há indícios de que os Agravados estejam se esquivando do pagamento ou possuam patrimônio expropriável.3.3 A expedição de ofícios para obtenção de informações sobre endereços e titularidade de cartões de crédito não demonstrou utilidade prática para a satisfação do crédito. 3.4 As razões apresentadas pelo Agravante limitam-se a conjeturas, sem prova concreta que justifique a medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: É incabível a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre a titularidade de cartões de crédito e endereços cadastrados quando não há indícios concretos de que o devedor esteja se esquivando do pagamento e aĺ medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito executado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 932, III; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp n. 1.782.418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019. (TJ-PR 00017911220258160000 Londrina, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 10/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) Assim intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:27

deferimento

15/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 11:51

Confirmada

07/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003523-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003523-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.848,98 Exequente(s): CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Executado(s): ODONTO CENTER LTDA Vistos. 1. Inicialmente, à Escrivania para que desconsidere a decisão retro e proceda ao seu cancelamento dos autos. 2. DEFIRO o pedido realizado na certidão de mov. 240.1, PROMOVA à Escrivania a exclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:40

deferimento

20/02/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:09

Documentos

Conclusão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003523-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003523-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.848,98 Exequente(s): CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Executado(s): ODONTO CENTER LTDA I. Ante a solicitação da Escrivania e considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora via sistema SISBAJUD de eventuais importâncias depositadas em nome da parte devedora junto às instituições financeiras dos valores referentes às custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. II. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Secretaria proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. III. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. IV. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27 DA PORTARIA N.º 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. V. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art. 835 do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. VI. No mais, observem-se as disposições do artigo 37, da Portaria n. 01/2021 deste Juízo. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

27/01/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003523-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003523-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.848,98 Exequente(s): CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Executado(s): ODONTO CENTER LTDA 1. Ante a solicitação da Escrivania e considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora via sistema SISBAJUD de eventuais importâncias depositadas em nome da parte devedora junto às instituições financeiras dos valores referentes às custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5.Sem prejuízo das disposições acima, manifeste-se a Escrivania acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera. Prazo de 15 dias. 6. No mais, observem-se as disposições do artigo 37, da Portaria n. 01/2021 deste Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003523-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003523-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.848,98 Exequente(s): JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S.A. Executado(s): ODONTO CENTER LTDA 1. Ante a solicitação da Escrivania e considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora via sistema SISBAJUD de eventuais importâncias depositadas em nome da parte devedora junto às instituições financeiras dos valores referentes às custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5.Sem prejuízo das disposições acima, manifeste-se a Escrivania acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera. Prazo de 15 dias. 6. No mais, observem-se as disposições do artigo 37, da Portaria n. 01/2021 deste Juízo. Curitiba, 20 de abril de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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