Cumprimento de sentença 0053656-76.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053656-76.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0053656-76.2018.8.16.0014 Solicite-se via SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, de forma repetida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora. Resultando negativa a diligência supra, considerando os novos documentos apresentados pela parte exequente, defiro a penhora do faturamento da empresa executada GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.605.261/0001-78, no percentual de 5% sobre o faturamento mensal bruto, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. Nomeio como depositária a pessoa de DECIO BARROSO SCHIMITI, sócio da empresa executada, o qual deverá prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais. Expeça-se mandado para fins de penhora e intimação do depositário. Ainda, penhorem-se os créditos que a parte executada GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.605.261/0001-78 possui junto à Casa Viscardi até o limite da dívida executada. Intime-se a Casa Viscardi por carta para que não repasse nenhuma quantia à parte executada, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 5 dias, qual o montante devido à parte executada e as datas em que os valores serão repassados. Intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição de crédito junto à Casa Viscardi. Deixo de determinar a penhora de créditos junto a outras redes de supermercados por ausência de prova atual da venda dos produtos comercializados pela parte executada nesses estabelecimentos. Intimem-se. Londrina, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0053656-76.2018.8.16.0014 O cálculo elaborado pela Contadoria está incorreto. Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a Lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. No caso dos autos, portanto, não podem ser incluídos honorários no cálculo. Considerando o valor pedido pela parte exequente (seq. 27, R$ 13.951,99), acrescido da multa de 10% (R$ 13.951,99 + 10% = R$ 15.347,18), o valor devido em 16 de dezembro de 2021, data em que realizada a penhora e transferência de diversos valores, era de R$ 23.772,74, conforme cálculo anexo. Os valores penhorados somavam R$ 7.140,00. Restou um saldo de R$ 16.632,74. O valor restante de R$ 16.632,74, atualizado até 17 de outubro de 2022, data em que realizada a segunda penhora e transferência de diversos valores, era de R$ 19.183,27, conforme cálculo anexo. Os valores penhorados somavam R$ 10.033,59. Restou um saldo de R$ 9.149,68. O valor devido pela parte executada em outubro de 2022, portanto, era de R$ 9.149,68. Diante disso, deve a execução prosseguir com base nesse valor. Analisando melhor os autos, verifica-se que a informação de que a parte executada continua comercializando seus produtos é antiga, data de janeiro de 2023. Ainda, a parte executada mudou de endereço há alguns meses (seq. 252) e não há nos autos indícios de que esteja em pleno funcionamento em outro local. Por fim, a diligência realizada no Sisbajud resultou negativa, o que indica ausência de movimentação bancária nas contas no período de trinta dias. Diante do exposto, reconsidero a decisão proferida à seq. 239, visto não haver indícios de que há faturamento a ser penhorado e que a diligência pretendida resultaria positiva. Indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 09 de julho de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo V alor Nominal R$ 15.347,18 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Abril/2019 a Dezembro/2021 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 12/04/2019 a 16/12/2021 Dados calculados Fator de correção do período 975 dias 1,173482 Percentual correspondente 975 dias 17,348248 % V alor corrigido para 01/12/2021 (=) R$ 18.009,65 Juros(979 dias-32,00000%) (+) R$ 5.763,09 Sub Total (=) R$ 23.772,74 V alor total (=) R$ 23.772,74 Retornar Imprimir 0 8 / 0 7 / 2 0 2 4, 16:50drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=15.347%2C18&diainiSelect=12&mesiniSelect=4&anoiniSelect=2019&diafimSele… h t t ps: / / d r c a l c. n e t / c o r r e c a o 2. a s p? d e s c r i c a o = & v a l o r = 1 5. 3 4 7 % 2 C1 8 & d i a i n i Se l e c t = 1 2 & m e s i n i Se l e c t = 4 & a n o i n i Se l e c t = 2 0 1 9 & d i a f i m Se l e c t = 1 6 & m e s f i … 1 / 1 Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo V alor Nominal R$ 16.632,74 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Dezembro/2021 a Outubro/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 16/12/2021 a 17/10/2022 Dados calculados Fator de correção do período 304 dias 1,048495 Percentual correspondente 304 dias 4,849457 % V alor corrigido para 01/10/2022 (=) R$ 17.439,34 Juros(305 dias-10,00000%) (+) R$ 1.743,93 Sub Total (=) R$ 19.183,27 V alor total (=) R$ 19.183,27 Retornar Imprimir 0 8 / 0 7 / 2 0 2 4, 16:51drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=16.632%2C74&diainiSelect=16&mesiniSelect=12&anoiniSelect=2021&diafimSel… h t t ps: / / d r c a l c. n e t / c o r r e c a o 2. a s p? d e s c r i c a o = & v a l o r = 1 6. 6 3 2 % 2 C7 4 & d i a i n i Se l e c t = 1 6 & m e s i n i Se l e c t = 1 2 & a n o i n i Se l e c t = 2 0 2 1 & d i a f i m Se l e c t = 1 7 & m e s f i … 1 / 1

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0053656-76.2018.8.16.0014 Como se observa no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em anexo, a empresa executada foi considerado inapto pela Receita Federal em 9 de março de 2021, por omissão de declarações. Na diligência realizada pelo Oficial de Justiça em junho de 2020, este foi atendido por uma pessoa de nome Carlos, que o informou que a empresa executada havia encerrado suas atividades há mais de um ano e que no local funcionava outra empresa, a GS Produtos (CNPJ 22.605.261/0001-78). O nome empresarial da referida empresa é GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e está estabelecida no mesmo endereço da empresa executada desde 2015, sendo que a citação da empresa executada inclusive foi recebida nesse endereço em janeiro de 2019 (seq. 19.2). Ainda, o telefone por ela indicado em seu comprovante de inscrição e de situação cadastral é o mesmo indicado no sítio eletrônico da empresa executada (3341-1745 http://www.vitaminaspaodequeijo.com.br/index.html#contacts3-f). Por fim, ambas as empresas possuem o mesmo endereço e exercem a mesma atividade empresarial. Diante disso, devem ambas responderem de forma solidária perante o consumidor, visto que entre elas ocorreu verdadeira sucessão, o que, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil, gera ao adquirente do estabelecimento comercial a obrigação de suportar os débitos anteriores à avença. Verifica-se, ainda, que a troca, ao que tudo indica, foi feita com o único objetivo de dificultar o exercício de direitos como o da parte exequente - o que não pode ser ratificado por este Juízo. Diante disso, retifique-se a autuação para fins de incluir no polo passivo a empresa GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 22.605.261/0001-78). Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de faturamento. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 08 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 08/10/2021 17:04 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01.381.427/0001-40 20/08/1996 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL VITAMIX - IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE VITAMIX EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (43) 3341-3430 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 09/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 08/10/2021 às 16:38:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1 08/10/2021 17:03 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 22.605.261/0001-78 09/06/2015 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 46.17-6-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R BELGICA 1230 BOX 2 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.046-280 IGAPO LONDRINA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (43) 3341-1745 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 09/06/2015 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 08/10/2021 às 16:56:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(23)