Execução de Título Extrajudicial 0000139-59.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000139-59.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000139-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.538,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARIA ANUNCIADA RODRIGUES CLARINDO Executado(s): FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES 1. Diante da impugnação de seq.551.1, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 07 de julho de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:21

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.538,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARIA ANUNCIADA RODRIGUES CLARINDO Executado(s): FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES 1. Diante da petição de seq.504.1, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 22 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:28

Mero expediente

22/02/2026, 12:59

Ato ordinatório

02/12/2025, 00:41

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 01:10

Documento (Certidão)

14/11/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:15

Confirmada

30/10/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:50

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000139-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.538,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) RUA MONSENHOR JOÃO BELCHIOR, 780 - CENTRO - CAMBARÁ/PR Executado(s): FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES (RG: 18042339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.472.789-34) Rua Erasmo Maeder, 493 - Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-330 TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 055.361.789-38) Sitio Estrada Frei Timoteo, sn - JATAIZINHO/PR 1. Através de decisão de seq. 285.1, foi deferido o pedido do credor (seq. 283.1) de penhora da parte ideal (1/3) do imóvel de propriedade dos executados, conforme matrícula imobiliária anexada na seq. 283.2 (n°24.534). Diante disso, em petição de seq. 289.1, o executado se manifestou alegando a impenhorabilidade do imóvel, visto que seria bem de família e pequena propriedade rural, haja vista constituir renda do executado. O exequente, mediante petição de seq. 292.1, apresentou resposta, alegando a impossibilidade de decretação de impenhorabilidade do referido imóvel e apontou a ausência de comprovação das alegações dos executados, pois não residem no imóvel, impugnando a alegação de que as terras eram usadas para trabalho e subsistência se nem ao menos residiam no local. Por fim, requereu que a penhora sobre imóvel fosse mantida. É em breve o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Da impenhorabilidade – imóvel matriculado sob n° 24.534 Conforme petição de seq. 289.1, os executados FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES e TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES defendem que são proprietários de 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob n° 24.534, o qual se trata de um bem de família, utilizado para fins de subsistência, e sendo o único bem dos executados, logo, tal propriedade estaria abarcada pela impenhorabilidade. Acerca da impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; ” Por sua vez, o artigo 1º da Lei 8009/90 disciplina que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” (LEI Nº 8.009/1990). Ademais, cabe acrescentar que tal impenhorabilidade também é prevista no art. 5°, inciso XXVI da Constituição Federal, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ” De acordo com o supracitado art. 5°, inciso XXVI da Constituição Federal, para que o imóvel seja considerado pequena propriedade rural e consequentemente seja impenhorável, é necessário que, além de ser trabalhada pela família, que se enquadre na forma da lei. O artigo 4°, inciso II, da Lei 8.629/93, determina que: “Art. 4° Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; ” Como se vê da análise da legislação supracitada, a impenhorabilidade do bem de família possui como objetivo a garantia dos direitos fundamentais da moradia e dignidade da pessoa humana, no tocante aos requisitos específicos da propriedade rural, o preenchimento depende da comprovação de que o imóvel tenha área igual ou inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, a teor do artigo 4°, inciso II, da Lei 8.629/93, além do trabalho laboral da família para obtenção de seu sustento. De acordo com a petição de seq. 289.1, fls. 06, para o Município de Jataizinho, 01 (um) módulo fiscal corresponde a 18 (dezoito) hectares. Referido imóvel possui 12,07 hectares, total de 120.758,00m², o qual, por sua vez, conta com reserva legal sobre uma área de 2,4152 hectares (20% da área total), matrícula de seq. 283.2 (fls. 01 a 03), ou seja, enquadra-se como pequena propriedade rural (artigo 4°, inciso II, da Lei 8.629/93). Em relação à exploração da área de terras, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de presunção de juris tantum em favor do pequeno proprietário rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1826806/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) – destaquei. A propósito, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. ALEGAÇÃO DE QUE A TERRA NÃO É TRABALHADA PELA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ IMPERATIVO LEGAL PARA QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.01. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso, não sendo relevante se o proprietário reside no imóvel, ou mesmo possua outros imóveis.02. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que a propriedade não é trabalhada pela família da executada. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0032951-94.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.11.2021) – destaquei. Aliás, na própria Cédula de Crédito Bancário de seq. 1.4 consta que o devedor é “produtor agropecuário”, residente no Sítio Pica-pau, em Jataizinho (PR), local em que ele e a outra executada foram citados, conforme mandados de citação de seqs. 27.1/28.2. Portanto, diante dos documentos colecionados nos autos, especialmente, no que se refere a respectiva comprovação de que os executados residem no local, assim como que o imóvel se trata de pequena propriedade rural (matrícula nº 24.534, inferior a 04 módulos fiscais, art. 4º, inciso II da Lei 8.629/93 ), a qual é utilizada sob regime de economia familiar, e que os executados não possuem outro imóvel (informação de seq. 289.1), a medida que se impõe é o acolhimento do pedido formulado pelos executados, porquanto a parte exequente não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de o imóvel não se trata de pequena propriedade rural/não é utilizada para a economia familiar (petição de seq. 292.1). 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelos executados na seq. 289.1, para fins de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n° 24.534, nos moldes indicados. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-59.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-59.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.538,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) RUA MONSENHOR JOÃO BELCHIOR, 780 - CENTRO - CAMBARÁ/PR Executado(s): FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES (RG: 18042339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.472.789-34) Rua Erasmo Maeder, 493 - Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-330 TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 055.361.789-38) Sitio Estrada Frei Timoteo, sn - JATAIZINHO/PR 1. Seq. 283: Defiro a penhora de 1/3 do imóvel objeto da matrícula nº 24.534. Lavre-se termo de penhora. 1.1. Nomeio o executado como depositário. 2. Do termo de penhora, comunique-se o distribuidor, para anotação. 3. Do termo de penhora, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841 § 1º do CPC, ou pessoalmente, caso não tenha constituído advogado, acerca da penhora. 4. Intime-se a esposa do executado, da penhora. 5. Intime-se o exequente para, querendo, registrar a penhora, nos termos do art. 844 do CPC: Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independente de mandado judicial. Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 6. Por fim, ao avaliador para avaliação do bem. 6.1. Intime-se, em seguida as partes, no prazo comum de 10 dias. 7. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). a) Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. b) Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. c) Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 8. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. a) Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. b) Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. c) Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. 9. Por fim, ao cartório para cumprimento do Código de Normas do TJPR, art. 392: Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 10. Oportunamente, retornem cls. Ibiporã, março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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