Execução de Título Extrajudicial 0007101-36.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007101-36.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007101-36.2021.8.16.0130 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): BARBA RETRO BARBEARIA LTDA CARLOS ALBERTO BILOTTI Carolina Correia Bilotti Darlan Alves Pereira FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face de CAROLINA CORREIA BILOTTI, CARLOS ALBERTO BILOTTI, FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI, BARBA RETRO BARBEARIA LTDA e DARLAN ALVES PEREIRA. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 122), alegando que: a) foram feitas buscas sisbajud em desfavor dos executados; b) houve o reconhecimento da impenhorabilidade de alguns valores, mas remanescem alguns bloqueios indevidos; c) foi realizada a penhora do importe de R$ 13.351,39 em conta da executada FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI; d) a conta corrente bloqueada se refere a conta conjunta entre a devedora e seu cônjuge CARLOS ALBERTO BILOTTI; f) os valores bloqueados tratam-se de rendimentos de aplicações financeiras e verbas alimentares pertencentes aos dois; g) necessário o reconhecimento da impenhorabilidade da aplicação financeira e da verba alimentar. A parte exequente se manifestou ao mov. 129. 2.1. Tendo em vista as alegações da executada ao mov. 374, recebo a petição como exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor, consistindo na possibilidade de o executado apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. Consoante dicção do art. 833, inciso IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ainda, o inc. X do mesmo artigo estabelece que é absolutamente impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso dos autos, verifica-se que foram bloqueados valores de R$ 14.354,89 em conta da executada FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI, conforme se observa dos extratos da busca sisbajud juntados ao mov. 53. Conforme extratos juntados pela parte (mov. 62), observa-se que na conta junto ao Banco do Brasil, foi creditado o montante de R$ 7.629,51 (05/05/2022), decorrente de benefício INSS. Posteriormente, houve o bloqueio de R$ 2.124,08 em 16/05/2022, não havendo dúvida de que tal montante é impenhorável. Em seguida, houve o credito dos valores de R$ 2.363,19, R$ 1.929,62, R$ 2.418,23, R$ 2.994,93 e R$ 673,76, com o posterior bloqueio de R$ 6.470,68, em 24/05/2022, decorrente de investimentos da parte. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia decorrente de poupança de até 40 salários mínimos pode ser reconhecida, mesmo que os valores constritos sejam mantidos em conta corrente, papel moeda, ou fundos de investimentos. A ressalva do entendimento seria somente em caso de abuso, má-fé ou fraude, o que não restou comprovado. Ressalte-se que não se deve levar em conta a quantidade de aplicações financeiras, mas sim o limite total de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. IMPENHORABILIDADE SEM RESSALVAS DA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SÓ POUPANÇA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. CONTA CORRENTE. PAPEL MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que o valor penhorado é de R$ 478,65 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, presume- se que tal montante é necessário para subsistência do agravante. 2. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. O art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036183-56.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.02.2018) No caso, a documentação apresentada indica que a somatória do montante não supera o limite legal de 40 salários mínimos, de modo que é parente o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim, patente o reconhecimento da impenhorabilidade, do montante total de R$ 11.695,65. Em relação à diferença quanto ao valor bloqueado (R$ 14.354,89) que totaliza R$ 2.659,24, não houve comprovação da impenhorabilidade, motivo pelo qual não há se falar em desbloqueio. 3.1. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade parcial do valor bloqueado ao mov. 83. Por consequência, determino o levantamento dos valores bloqueados na quantia de R$ 11.695,65, realizado em desfavor de FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI junto aos Banco do Brasil. Expeça-se alvará de tais valores em favor da executada, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 3.2. Em relação ao remanescente (R$ 2.659,24), expeça-se alvará de tais valores em favor do exequente, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Considerando que não houve redução da dívida, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 5. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0007101-36.2021.8.16.0130 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): BARBA RETRO BARBEARIA LTDA CARLOS ALBERTO BILOTTI Carolina Correia Bilotti Darlan Alves Pereira FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI Vistos etc. 1. Conforme documento de mov. 53.2, foi realizado bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, em desfavor dos executados, da seguinte forma: CAROLINA CORREIA BILOTTI: R$ 5.884,93, sendo: · R$ 4.922,20 junto ao BANCO DO BRASIL; · R$ 712,76 junto a NU PAGAMENTOS S.A.; · R$ 100,94 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; · R$ 84,77 junto ao PAGSEGURO INTERNET S.A.; · R$ 64,26 junto a EASYNVEST - TÍTULO CV SA. DARLAN ALVES PEREIRA: R$ 83,52, sendo: · R$ 47,57 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; · R$ 35,95 junto ao PAGSEGURO INTERNET S.A. BARBA RETRO BARBEARIA LTDA: 290,29, junto a STONE PAGAMENTOS S.A. FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI: R$ 14.354,89, junto ao BANCO DO BRASIL. CARLOS ALBERTO BILOTTI: R$ 123,91, junto a NU PAGAMENTOS S.A. Os executados alegaram a impenhorabilidade dos valores, aduzindo que: a) em relação à executada Carolina Correia Bilotti, houve bloqueio de verba salarial, no total de R$ 1.686,38, sendo dois bloqueios de R$ 843,19, bem como bloqueio do valor de R$ 2.044,25 na conta poupança junto ao Banco do Brasil; b) em relação ao executado Barba Retro Barbearia Ltda, houve bloqueio de verba salarial, no valor de R$ 1.263,05, decorrente de serviços prestados na barbearia; c) em relação à executada Filomena Aparecida Correia Bilotti, houve bloqueio em conta poupança, sendo R$ 460,74 junto ao Banco do Brasil e R$ 699,05 junto à Caixa Econômica Federal. Ainda, houve bloqueio de R$ 1.212,00 oriundo de PIS/PASEP; d) em relação ao executado Carlos Alberto Bilotti, houve bloqueio de R$ 7.629,51, decorrente de benefício do INSS e dos valores de R$ 3.100,89 e R$ 2.124,08, depositados em conta poupança. Requereram o desbloqueio dos valores. Juntou documentos (mov. 62). Em decisão de mov. 73, foi analisada a alegação de impenhorabilidade da alegada verba salarial da executada CAROLINA CORREIA BILOTTI, sendo deferido o desbloqueio apenas da última remuneração. Ainda, foi analisada a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado CARLOS ALBERTO BILOTTI, sendo indeferido o pedido. O exequente impugnou o pedido (mov. 88). Assim, passo à análise das alegações restantes. 2.1. Em relação à executada Carolina Correia Bilotti, resta pendente à análise da alegação de bloqueio de R$ 2.044,25 em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Pois bem. O art. 833, X do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em apreço, a executada comprovou a impenhorabilidade do valor de R$ 2.044,25, bloqueado junto à conta poupança nº Conta: 114533-9 (vinculada à conta corrente de mesmo número), pois juntou aos autos cópia do extrato da referida conta (mov. 62.9), sendo que o valor bloqueado não supera o limite legal, razão pela qual o pedido de debloqueio comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE A ESSES VALORES. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [s]ão impenhoráveis os valores1. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023412-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.11.2019). Ressalto que tal entendimento não se aplica ao bloqueio de R$ 2.877,95[1], realizado na conta corrente (mov. 62.2 – movimentação do dia 16/05/2022). Isso porque, conforme extratos de movs. 62.2/62.6, observa-se intensa movimentação bancária, inclusive de valores expressivos, de modo que não restou demonstrado o caráter de reserva financeira da verba bloqueada. 2.2. Em relação ao executado Barba Retro Barbearia Ltda, embora o executado alegue que houve bloqueio de verba salarial, no valor de R$ 1.263,05, observa-se que a busca SISBAJUD localizou apenas R$ 290,29 em seu desfavor, em conta bancária junto à instituição STONE PAGAMENTOS S.A. Conforme extrato de mov. 67.2, observa-se que, de fato, o valor de R$ 290,29 foi bloqueado junto à instituição de pagamento. Todavia, não se sustenta a alegação de que decorre de verba salarial, na medida em tem origem do faturamento da empresa, não havendo que se falar em impenhorabilidade. 2.3. No tocante à executada Filomena Aparecida Correia Bilotti, observa-se que o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal, no valor de 699,05 (extrato de mov. 62.8 e 62.10) não decorreu do presente feito, na medida em que o bloqueio nestes autos foi realizado junto ao Banco do Brasil. Quanto ao extrato de mov. 62.17, verifica-se que, além de indicar bloqueio de R$ 460,74 (valor diverso do bloqueado no presente feito), demonstra a ocorrência de movimentações frequentes na referida conta, tais como saques e transferências, em datas anteriores ao bloqueio, descaracterizando a natureza de conta poupança. Assim, verifica-se que a referida conta poupança não se destina apenas ao recebimento de economias e de aplicações financeiras dirigidas à garantia da subsistência familiar, mas serve como conta corrente propriamente dita, o que retira a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, e permite a constrição de valores nela existentes. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA E CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050415-34.2021.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021). Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade do valor junto ao Banco do Brasil. No mais, quanto à alegação de bloqueio de valores decorrentes de PIS/PASEP, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, em especial porque a executada deixou de apresentar qualquer extrato bancário ou documento que demonstrasse tal situação, ônus de sua incumbência. 2.4. Por fim, em relação à alegação do executado Carlos Alberto Bilotti, de impenhorabilidade dos valores de R$ 3.100,89 e R$ 2.124,08, depositados em conta poupança, observa-se que a ausência de interesse. Isso porque o extrato bancário de mov. 62.7 indica a existência de bloqueio judicial dos valores junto ao Banco do Brasil, ao passo que a constrição realizada no presente feito recaiu sobre o valor de R$ 123,91 junto ao NU PAGAMENTOS S.A. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 62, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.044,25, bloqueado junto à conta poupança nº Conta: 114533-9 da executada Carolina Correia Bilotti. 4. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 2.044,25, em relação ao depósito de mov. 83.2, acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da executada Carolina Correia Bilotti, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 5. Cumprido o item 4, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente do depósito de mov. 83.2, bem como dos depósitos de movs. 83.3 (R$ 101,35); 83.4 (R$ 715,95); 83.5 (R$ 85,21); 83.6 (R$ 47,70); 83.7 (R$ 36,08); 83.8 (R$ 291,59); mov. 83.9 (R$ 13.351,39) e 83.10 (R$ 124,49), todos acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Com exceção da verba salarial no valor de R$ 843,19, cuja impenhorabilidade foi reconhecida em decisão de mov. 73.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007101-36.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): BARBA RETRO BARBEARIA LTDA CARLOS ALBERTO BILOTTI Carolina Correia Bilotti Darlan Alves Pereira FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face de CAROLINA CORREIA BILOTTI, CARLOS ALBERTO BILOTTI, FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI, BARBA RETRO BARBEARIA LTDA e DARLAN ALVES PEREIRA. Os executados alegaram a impenhorabilidade de verba salarial, conta poupança e benefício previdenciário, pedindo o levantamento do bloqueio realizado por meio do sistema sisbajud (mov. 62). É o relato do essencial. Decido. 2.1. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) Com efeito, ainda que o dispositivo acima estabeleça a impenhorabilidade absoluta da remuneração salarial, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o salário não é integralmente consumido para o suprimento das necessidades básicas do devedor, passa a compor uma reserva de capital, ou seja, perde seu caráter alimentar. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade de toda e qualquer a verba localizada em conta bancária, como pretende a parte executada, uma vez que, em regra, o recebimento de valores pelos devedores decorre justamente das atividades remuneradas. Logo a impenhorabilidade deve ser limitada às verbas mais recentes recebidas pela devedora, de modo que as anteriores passam a ser penhoráveis quando formam a reserva de disponibilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). (...) (AgInt no REsp 1502605/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA BLOQUEADA. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE “SOBRAS SALARIAIS”. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PENHORA NÃO TRAZ PREJUÍZOS À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR, CONSIDERANDO A NATUREZA DE SOBRA E A AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA MAIOR PARTE DO VALOR INICIALMENTE CONSTRITO. DEVEDOR QUE, NÃO FOSSE A CONSTRIÇÃO, NÃO TERIA PROMOVIDO O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES ATÉ ENTÃO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041820-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.10.2021) No caso, em relação à executada CAROLINA CORREIA BILOTTI, os extratos juntados pela parte ao mov. 312.2 indicam que os valores foram bloqueados em 16/05/2022, mas tiveram origem na conta bancária desde o mês de 03/2022, totalizando o bloqueio de R$ 2.877,95 em conta corrente. Dessa forma, a impenhorabilidade da verba salarial se restringe unicamente a última remuneração percebida pela devedora, no montante de R$ 843,19. Ainda, embora o executado Carlos Alberto Bilotti sustente a ocorrência do bloqueio de verba salarial de R$ 7.629,51, observa-se que a busca sisbajud localizou apenas R$ 123,91 em seu desfavor, em junta bancária junto à instituição NU PAGAMENTOS S.A. (mov. 53). No entanto, o executado apresentou apenas extratos do Banco do Brasil, conta sobre a qual não foi realizado bloqueio nestes autos. Dessa forma, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, em especial porque o executado deixou de apresentar qualquer extrato bancário ou documento que demonstrasse tal situação, ônus de sua incumbência. 3.1. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de desbloqueio e levantamento das quantias, conforme requerido ao mov. 62. 3.2. Promova-se o desbloqueio das quantias de R$ 843,19, em face de CAROLINA CORREIA BILOTTI, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiro. 4. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, retornem conclusos como urgente, oportunidade em que serão apreciados os demais pedidos formulados ao mov. 62. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007101-36.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): BARBA RETRO BARBEARIA LTDA CARLOS ALBERTO BILOTTI Carolina Correia Bilotti Darlan Alves Pereira FILOMENA APARECIDA CORREIA BILOTTI Vistos etc. 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 3. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 5. 5. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 6. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 7. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(306)