Procedimento Comum Cível 0006175-91.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006175-91.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: Prejudicial de Mérito Prescrição Alega a ré que o direito da parte autora estaria prescrito, se aplicando o disposto no art. 206, §3º, IV do CC. Aduz que em decorrência do prazo prescricional ser de 3 (três) anos, a pretensão advinda de novembro de 2016 até a presente data estaria prescrita. Sem razão. Recente entendimento do STJ (REsp 1.516.262/RS) dispôs que o prazo prescricional para pretensão baseada em cobrança de valores indevidos advindas de serviços não contratados é de 10 (dez) anos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. 2. Inexistindo razões justificadoras de tratamento diferenciado, deve também ser decenal a prescrição para a repetição de valores indevidamente exigidos a título de serviço telefônico. Diversos julgamentos unipessoais proferidos por Ministros desta Corte Superior apontam para o mesmo entendimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.516.262/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 28/5/2015). Diante disto, o Juízo conclui que tal entendimento se aplica ao presente caso, apesar do julgado do STJ ter tratado de cobranças indevidas de empresa de telefonia. Explica-se. Naquele caso, a empresa telefônica realizou diversas cobranças ao consumidor, cobranças estas que divergem daquilo que foi contratado, causando prejuízos ao cliente. Neste, Conclusão - Vistos. Autos n.º 6175-91.2020n 1. Tratam-se de embargos declaratórios, nos quais a parte embargante insurge contra decisão de sentença alegando equivoco deste juízo em dois pontos: a omissão quanto a prescrição, e a necessidade de considerar a diferenciação das taxas. 2. É, em suma, o contido no recurso. 3.Recebo os embargos declaratórios de evento 143.1, posto que são tempestivos. Nota-se merecer parcialmente acolhimento a tese do embargante, com relação a prescrição, uma vez que de fato houve omissão. Diante disso, passa-se a analisar o pleito do trata-se de possíveis cobranças dirigidas à empresa autora, que não teriam respeitado o disposto no contrato, trazendo danos materiais ao postulante. Ou seja, apesar do caso concreto diferir especificadamente do julgado do STJ, entende-se de modo análogo que são situações idênticas. Com isso, necessário que se aplique o mesmo entendimento aos dois casos. Considerando que fora estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para o caso em análise, e as supostas cobranças indevidas advém de novembro de 2016, inexiste qualquer prescrição no caso. Assim, AFASTO a prejudicial arguida Quanto as demais resignações, entendo que não merecem prosperar. Não há o que se falar em vício com relação a consideração feita sobre as taxas, visto que isso se trata do mérito da lide, o que foi devidamente debatido em sentença, inclusive, baseada em prova pericial. Assim, a parte deve apresentar sua resignação através do recurso adequado. Pelo exposto, ACOLHO PARCILAMENTE os presentes embargos, afastando a prejudicial de mérito pugnada pelo requerido. 4. Intimem-se e retifique-se. Em 27 de abril de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6175-91.2020n Vistos e examinados estes autos de ação de repetição de indébito, etc. I. Relatório CG COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, devidamente qualificada e representada, ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de REDECARD S.A, já qualificado, alegando que celebrou, em novembro de 2016, juntamente com a ré contrato de serviço para que a mesma realizasse a captura, processamento, transmissão e roteamento das vendas efetuadas pela autora, mediante o pagamento de porcentagem previamente estabelecida. Aduz que percebeu que estariam sendo cobradas taxas muito maiores que as contratadas, causando-o dano de R$11.323,56. Pugna pela incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Requer a condenação na repetição do indébito. Instruiu a inicial com os documentos de movs.1.2 a 1.7. Citada (mov.15.1), a requerida apresentou contestação (mov.21.1). Alegando preliminarmente a impossibilidade de incidência do CDC e de inverter o ônus da prova. Em prejudicial de mérito, pugna pela prescrição do direito II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6175-91.2020n autoral. No mérito, afirma não haver provas das alegações da requerente. Impugna os cálculos apresentados. Suscita ainda que o contrato em sua cláusula 11 previa que a irresignação quanto a valores cobrados de forma errônea deve ser manifestada no prazo previsto em contrato. Pugna pela improcedência da lide. Colacionou a defesa os documentos de mov.21.2 e 21.8. Impugnação à contestação em eventos 26.1-26.9. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov.32.1-34.1). Em decisão saneadora foi indeferida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, afastada a liminar e determinada a produção de prova pericial. Laudo Pericial acostado em mov.110.1. A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov.118.1). O perito se manifestou, alegando que a impugnação não possui documento válido capaz de indicar equívoco cometido no Laudo. Manifestação final mov.136.1. II - Fundamentos Trata-se de ação de repetição de indébito na qual a requerente pugna pelo reconhecimento da falha da prestação dos serviços pela empresa requerida, com a sua condenação a devolução dos valores cobrados a maior. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6175-91.2020n Tendo em vista que não há provas a serem produzidas, encontra-se o feito preparado para julgamento. Os pontos controvertidos da presente demanda cingem-se em: a) Taxas cobradas a mais do que estabelecido no contrato de empréstimo. Cobrança das taxas contratadas Alega o autor que o requerido não cumpriu com a sua parte na relação contratual, no tocante aos descontos relativos às operações de venda com cartões, cobrando percentuais acima do previamente pactuado. Pois bem. É incontroverso que pelo uso da maquina de cartão a parte autora iria ser cobrada de uma taxa, porém, é necessário verificar se a taxa que foi cobrada faz jus com os valores previamente ajustados. Em perícia feita em evento 110.1-fls.8, fora questionado ao perito se a taxa que estava sendo cobrada era superior a contratada, onde foi constato por ele que: “(...) confrontando a taxa identificada pela perícia com a taxa contratada, tendo em vista a modalidade de pagamento, bandeira e número de parcelas, pode-se afirmar que, em 100% dos casos houve, sim, cobrança acima da prevista contratualmente. (...)” Dessa forma, denota-se, além do descumprimento da taxa contratualmente pactuada, a diferença de valores em todas as operações, sempre em desfavor da empresa contratante. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6175-91.2020n Portanto, inegável a cobrança indevida, acima dos patamares contratados e sem qualquer parâmetro razoável de como são feitos os descontos. Intimado o réu a se manifestar quanto as taxas cobradas a mais, deixou de comprovar a razão da variação de tais variações e os motivos de incidência de cada uma delas, se limitando a utilizar argumentos genéricos em sua defesa, de forma que não desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Por fim, eventuais reajustes de correção anual das obrigações, em existindo, deveria ser informada de modo claro e inequívoco a empresa autora, o que, novamente, não foi feito. Esse também é o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO - Cobrança da taxa de antecipação de recebíveis sem comprovação de solicitação prévia - Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Ônus da prova que cabia à ré nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 - Caso em que, à falta de demonstração por parte da ré de que a autora tenha solicitado ou aceitado os serviços de antecipação de recebíveis, devem ser reputados como ilegítimos os descontos perpetrados a título de taxa de antecipação - Autora que faz jus à restituição dos respectivos valores de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1009698- 13.2017.8.26.0068 SP 1009698-13.2017.8.26.0068. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6175-91.2020n Assim, seja em razão da ausência de informação ou da variação não explicada das taxas, está plenamente configurado nestes autos a abusividade da taxa cobrada acima do contratado. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a ré a restituir o valor de R$11.323,56 (onze mil, trezentos e vinte e três reais de cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde as datas dos pagamentos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o NCPC não faz previsão de juízo de admissibilidade para interposição de Recurso de Apelação, sobrevindo o referido recurso, fica a parte apelada intimada, desde já, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Publique-se,Registre-se eIntime-se. Curitiba, 14 de abril de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6.175-91/2020v 1. Trata-se de ação de cobrança proposta em face de REDECARD S.A, já qualificado, alegando que celebrou, em novembro de 2016, juntamente com a ré contrato de serviço para que a mesma realizasse a captura, processamento, transmissão e roteamento das vendas efetuadas pela autora, mediante o pagamento de porcentagem previamente estabelecida. Aduz que percebeu que estariam sendo cobradas taxas muito maiores que as contratadas, causando-o dano de R$11.323,56. Pugna pela incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Requer a condenação na repetição do indébito. Instruiu a inicial com os documentos de movs.1.2 a 1.7. Citada (mov.15.1), a requerida apresentou contestação (mov.21.1). Alegando preliminarmente a impossibilidade de incidência do CDC e de inverter o ônus da prova. Em prejudicial de mérito, pugna pela prescrição do direito autoral. No mérito, afirma não haver provas das alegações da requerente. Impugna os cálculos apresentados. Suscita ainda que o contrato em sua cláusula 11 previa que a irresignação quanto a valores cobrados de forma errônea deve ser manifestada no prazo previsto em contrato. Pugna pela improcedência da lide. Colacionou a defesa os documentos de mov.21.2 e 21.8. Impugnação à contestação em eventos 26.1-26.9. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov.32.1-34.1). É o relatório. É isto em suma o contido nos autos. 2.Preliminares Aplicação do CDC e inversão do Ônus da Prova A postulante pugna pelo reconhecimento de relação de consumo existente entre as partes. Sem razão. Dita o art. 2º do CDC que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Este Juízo entende que o serviço ofertado pela requerida e adquirido pela autora não é característica de destinatária final. É como entende a jurisprudência do STJ: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. 1 A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. (STJ – Resp: 541867 BA 2003/0066879-3, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/11/2004, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 16/05/2005). Com isso, inexiste relação de consumo ao presente caso, pelo que INDEFIRO o pedido de incidência do CDC. Considerando o indeferimento do pedido de incidência do CDC, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, considerando ainda a evidente possibilidade de a parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito. Ademais, ainda que se fosse admitida a incidência do CDC, a ausência de verossimilhança nas alegações da autora corrobora a impossibilidade de se inverter o ônus probatório. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Prejudicial de Mérito Prescrição Alega a ré que o direito da parte autora estaria prescrito, se aplicando o disposto no art. 206, §3º, IV do CC. Aduz que em decorrência do prazo prescricional ser de 3 (três) anos, a pretensão advinda de novembro de 2016 até a presente data estaria prescrita. Sem razão. Recente entendimento do STJ (REsp 1.516.262/RS) dispôs que o prazo prescricional para pretensão baseada em cobrança de valores indevidos advindas de serviços não contratados é de 10 (dez) anos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. 2. Inexistindo razões justificadoras de tratamento diferenciado, deve também ser decenal a prescrição para a repetição de valores indevidamente exigidos a título de serviço telefônico. Diversos julgamentos unipessoais proferidos por Ministros desta Corte Superior apontam para o mesmo entendimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.516.262/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 28/5/2015). Diante disto, o Juízo conclui que tal entendimento se aplica ao presente caso, apesar do julgado do STJ ter tratado de cobranças indevidas de empresa de telefonia. Explica-se. Naquele caso, a empresa telefônica realizou diversas cobranças ao consumidor, cobranças estas que divergem daquilo que foi contratado, causando prejuízos ao cliente. Neste, trata-se de possíveis cobranças dirigidas à empresa autora, que não teriam respeitado o disposto no contrato, trazendo danos materiais ao postulante. Ou seja, apesar do caso concreto diferir especificadamente do julgado do STJ, entende-se de modo análogo que são situações idênticas. Com isso, necessário que se aplique o mesmo entendimento aos dois casos. Considerando que fora estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para o caso em análise, e as supostas cobranças indevidas advém de novembro de 2016, inexiste qualquer prescrição no caso. Assim, AFASTO a prejudicial arguida. 3. Tendo em vista inexistirem outras preliminares a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 4.Fixo como pontos controvertidos: a) se fora cobrada taxa administrativa maior do que a contratada; 5.Entendo que para o deslinde do processo se faz necessário a produção de prova PERICIAL, com intuito de esclarecer o ponto controvertido supracitado. 6.A fim de produzir a prova pericial deferida, nomeio como perito de engenharia o Sr. ANTONIO FERNANDO AZEVEDO. Fixo como quesitos ao expert: a) houve cobrança de taxa administrativa, pela ré, acima da prevista contratualmente? Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, NCPC). Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC). Em caso positivo, devem ambas proceder ao depósito do valor indicado (artigo 95, NCPC), posto que a perícia foi determinada de ofício por este juízo. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC). 7.Intimem-se. Em 16 de abril de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

20/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6175-91/2020A 1.Diante do certificado no mov. 202.1, diga a parte requerente em 05 (cinco) dias. 2.Intimem-se. Em 15 de dezembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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