Monitória 0033339-62.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0033339-62.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:38

Confirmada

19/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033339-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033339-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$81.214,29 Autor(s): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER Réu(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. A teor do artigo 10, NCPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), manifeste-se a parte ré AGEMED quanto o pedido e documento (seq. 407), em 15 dias. Após, retornem para deliberação. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:55

Outras Decisões

03/06/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:51

Confirmada

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033339-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$81.214,29 Autor(s): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER Réu(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. AGEMED pede a suspensão do processo até a finalização de seu processo de liquidação (seq. 396.1). Na pesquisa realizada junto ao link indicado verifica-se listagem de credores, porém sem qualquer ato efetivo. Assim, informe a parte autora se o crédito foi habilitado no rol de credores e se há previsão para pagamento, em 15 dias. 2. Igualmente, certifique a Escrivania a situação processual da ASSIS (citação/resposta). 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Autor para prosseguimento, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:45

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:45

deferimento

06/03/2026, 17:23

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033339-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$81.214,29 Autor(s): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER Réu(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Iniciada ação de execução de título extrajudicial, calcada no termo de acordo e novação de dívida firmado pela Autora com a AGEMED SAÚDE S.A., com assunção de débito pela ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, em função da prestação de serviços médicos cujo pagamento não foi adimplido. Indicado débito no valor de R$ 26.953,47, o Juízo deferiu a realização de arresto online da quantia (seq. 10.1). Adiante, acolhida emenda à petição inicial para conversão da ação de execução em Monitória (seq. 145.1 e 152.1). A AGEMED SAÚDE LTDA. compareceu aos autos (seq. 170.1) a fim de ofertar Embargos à Monitória, na qual deduz preliminar de ilegitimidade passiva, e informa a decretação de sua liquidação extrajudicial. Ainda, discorreu sobre "excesso de execução" na quantia de R$ 36.218,54. A Autora se manifestou, impugnando os Embargos Monitórios (seq. 216.1). ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ofertou Embargos Monitórios (seq. 274.1), alegando sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de prosseguimento do feito ante "ausência da juntada dos contratos que originaram o débito inviabiliza a identificação da liquidez e certeza do título, tornando nula a ação". Impugnados os Embargos (seq. 282.1), a Autora pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 294.1), quedando-se inertes as Rés/Embargantes. Indeferida a extinção e suspensão do feito (seq. 298.1). Certificada a ausência de bloqueios em contas de AGEMED SAÚDE LTDA. (seq. 361.1). 2. Infrutífera a tentativa conciliatória e anunciado desinteresse das partes na produção de provas. Em análise da questão controvertida nestes autos infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO (MORA EX RE). ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA ÚTIL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TITULO DE “RES SPERATA” (LUVAS COMERCIAIS). NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DIVERSA. "RES SPERATA" QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO LOCATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO SHOPPING CENTER COMO ENTIDADE ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a perícia e/ou a oitiva de testemunhas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da causa.2. No presente caso, as provas pleiteadas pelos apelantes não se mostraram eficazes para o deslinde da lide, visto que se tratam de questões essencialmente de direito, conforme decidido pelo Juízo a quo na decisão de saneamento, pontuando que a maioria das matérias podem ser solucionadas pela análise das cláusulas contratuais. 3. Em vista disso, observa-se que a matéria no caso em discussão e os elementos probatórios contidos nos autos foram suficientes para a formação do convencimento do Juízo a quo, dada a irrelevância, para o deslinde da causa, de outras provas complementares. [...]" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021123-26.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.10.2023). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033339-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$81.214,29 Autor(s): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER Réu(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Anteriormente intimada para se manifestar quanto à habilitação dos créditos da Autora na Recuperação Extrajudicial, a Ré AGEMED SAUDE LTDA. esclareceu liquidação extrajudicial, alegando proibição de efetuar quaisquer pagamentos ou sofrer constrição patrimonial, devendo os credores proceder a habilitação dos devidos créditos (seq. 240.1). Ainda, invoca a necessidade de extinção e, subsidiariamente, suspensão do feito em virtude do trâmite de sua recuperação. Todavia, entende-se impertinente a suspensão do processo, pois adota-se Jurisprudência do TJPR, transcrita abaixo, no sentido da possibilidade do prosseguimento do feito, em fase de conhecimento: "RODOVIA. 1. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. PLEITO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM BASE NO ARTIGO 18, "A", DA LEI Nº 6.024/74. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS DA MASSA OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. 4. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 5. CORRELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E AS AVARIAS NA CARROCERIA DO CAMINHÃO. PONTO INCONTROVERSO. VALOR DA Apelação Cível nº 1.555.622-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARROCERIA. ADOÇÃO PELA SENTENÇA DE ORÇAMENTO DE MENOR VALOR DENTRE OS APRESENTADOS EM ANEXO AO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. 6. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PELA SEGURADORA.PRECLUSÃO. 7. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. VIABILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O questionamento de matéria que não foi objeto de arguição e apreciação em primeiro grau caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede o conhecimento do apelo, sob pena de violação ao princípio de duplo grau de jurisdição. 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa objeto de liquidação. 4. A decretação de liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e a incidência da correção monetária. 5. Consubstancia ponto incontroverso nos autos a correlação entre as avarias Apelação Cível nº 1.555.622-2 fls. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA sofridas na carroceria do caminhão de propriedade do autor e o sinistro. De outra banda, não há exorbitância no valor adotado pela sentença para ressarcimento da carroceria, na medida em que tal montante resulta da opção por orçamento de menor valor dentre os apresentados em anexo ao laudo pericial de engenharia, levantamento que se acha em sintonia com aqueles já acostados com a peça exordial, inexistindo nos autos contraprova idônea a desconstitui-lo. 6. Os lucros cessantes consistem naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar, sendo devidos por um período certo. Na espécie, restou demonstrado por intermédio de perícia judicial contábil o prejuízo advindo da impossibilidade de utilização do caminhão, inexistindo, ademais, qualquer impugnação por parte da seguradora após a apresentação do laudo, donde resulta a preclusão da faculdade impugnativa. 7. Se, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com esta a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice, com mais razão se justifica a solidariedade no caso em tela, em que seguradora e segurado ingressaram no processo desde o princípio já na condição de litisconsortes. 8. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo-se os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil de 1973. 9. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. RECURSO DE Apelação Cível nº 1.555.622-2 fls. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1555622-2 - Cascavel - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 30.03.2017 - destaquei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1559081-7/01 - Paranaguá - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 30.03.2017). Outrossim, não atendida a determinação pela AGEMED, com informação de atual fase da liquidação e pagamento dos Credores, a fim de possibilitar eventual análise da extinção do feito. Assim, indefiro o pedido. 2. Ante a oferta de Embargos à Monitória pela ASSIS (seq. 274.1), determino a regularização da representação processual, mediante juntada de procuração atual em 15 dias, a teor do artigo 76, CPC. 3. Habilite-se o Advogado como terceiro interessado (seq. 287.1). 4. Atendidos os itens supra, retornem para decisão saneadora. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033339-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0033339-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$81.214,29 Autor(s): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER Réu(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Iniciada ação de execução de título extrajudicial, calcada no termo de acordo e novação de dívida firmado pela Autora com a AGEMED SAÚDE S.A., com assunção de débito pela ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, em função da prestação de serviços médicos cujo pagamento não foi adimplido. Indicado débito no valor de R$ 26.953,47, o Juízo deferiu a realização de arresto online da quantia (seq. 10.1). Adiante, acolhida emenda à petição inicial para conversão da ação de execução em monitória (seq. 145.1 e 152.1). A AGEMED SAÚDE LTDA. compareceu aos autos (seq. 170.1) a fim de ofertar Embargos à Monitória, na qual deduz preliminar de ilegitimidade passiva, e informa a decretação de sua liquidação extrajudicial. Ainda, discorreu sobre "excesso de execução" na quantia de R$ 36.218,54. A Autora se manifestou, impugnando os Embargos Monitórios (seq. 216.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 224.1), vieram os autos conclusos para sentença. 2. No cotejo dos autos, infere-se que em sede de Embargos, a AGEMED anuncia sua recuperação judicial e pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. De plano, registra-se que “O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.” (AgInt no AREsp 941.860/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017.). Na espécie, a Recuperanda apresentou demonstrativo contábil suficiente a corroborar suas alegações (seq. 170.6 - balancete), razão pela qual defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Promovam-se as anotações necessárias. A decisão tem amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de ksta Corte, segundo a qual: "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). 3. Ainda, invocado pela Ré a necessidade de extinção e, subsidiariamente, suspensão do feito em virtude do trâmite de sua recuperação judicial. Inicialmente, intime-se para que comprove a efetiva habilitação de crédito da Autora na Recuperação Judicial, no prazo de 15 dias. 4. Sem prejuízo, certifique a Escrivania quanto a citação da co-ré ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES no feito (após conversão da ação em Monitória - seq. 152.1), e decurso do prazo para oferta de resposta. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033339-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0033339-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$81.214,29 Exequente(s): LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER Executado(s): AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Considerando a ausência de citação positiva (seq. 115.1), acolhe-se a emenda à petição inicial para conversão da ação de execução em monitória (seq. 145.1). Os documentos acostados na inicial são suficientes a demonstração da probabilidade e verossimilhança da obrigação razão pela qual, possível o manejo da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701, NCPC. 2. Assim, cite-se a parte ré, por mandado, para pagamento do débito e de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (artigo 701, c/c artigo 231, inc. II, NCPC). No mesmo mandado, cientifique-se a parte ré de que: a] efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias é isenta da responsabilidade das despesas do processo (artigo 701, §1°, NCPC); b] poderá opor Embargos, mediante Advogado constituído, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido ( artigo 702, NCPC); c] em caso de não pagamento e ausência de Embargos no prazo legal, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, fixando-se honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa (artigo 701, §2°, c/c artigo 824 e ss., NCPC); d] aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do NCPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (artigo 916, parágrafo sexto, NCPC): “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 4. Desde logo, determino à Escrivania o cumprimento durante o feito e, no que pertinente, das disposições da Portaria 01/2016. 5. Inobstante seq. 145.1, a Exequente/Autora não juntou aos autos documentos hábeis à comprovação efetiva da necessidade da assistência judiciária gratuita. Assim, necessária a juntada de documentação idônea a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, a teor do art. 99, § 2º, CPC. 6. Por isto, intime-se novamente a parte para comprovação, mediante prova suficientes, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Após voltem para decisão. 7. Em relação ao arresto (seq. 145.1), considerando êxito parcial (seq. 58.1), DEFIRO novo arresto de valores encontrados nas contas bancárias e veículos das Devedoras, mediante diligência junto ao BACENJUD e RENAJUD, até o limite da dívida. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(31)