Cumprimento de sentença 0003646-90.2012.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003646-90.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003646-90.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-90.2012.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.837,26 Exequente(s): NILVANO ALVES ROSA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sem maiores delongas, ACOLHO as razões apresentadas pela Parte Exequente ao mov. 366.1 para autorizar a expedição de RPV para pagamento da verba sucumbencial ainda não adimplida. Conforme bem asseverado, não se trata de estipulação de nova verba ou majoração de honorários, mas sim a execução dos valores que não foram anteriormente adimplidos em razão da pendência do recurso interposto, o qual foi provido favoravelmente à Douta Causídica. Assim, intime-se para apresentar o cálculo atualizado em 15 (quinze) dias. Após vista ao INSS por igual prazo. Em não havendo objeção, expeça-se a competente RPV/ Precatório. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

deferimento

26/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:54

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:49

Confirmada

03/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003646-90.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-90.2012.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.837,26 Exequente(s): NILVANO ALVES ROSA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rejeito a impugnação apresentada pelo INSS (mov. 357.1), vez que a cobrança de expedição de precatório possui previsão expressa na tabela de custas vigente perante o E. TJPR. Expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. Promovido o pagamento, expeça-se alvará a quem de direito. Quanto ao exposto em mov. 354.1, manifeste-se o INSS em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:02

Indeferimento

20/02/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 21:08

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003646-90.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-90.2012.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.837,26 Exequente(s): NILVANO ALVES ROSA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Nilvano Alves Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com relação à sentença proferida ao mov. 176.1. A autarquia ré apresentou proposta de execução invertida (mov. 193.1). Contudo, o autor manifestou discordância com os cálculos e acostou planilha demonstrando o débito que entendia correto (mov. 195). Referido pleito não foi objeto de análise pelo Juízo. Posteriormente, a autarquia executada, ora ré, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 250.1), o que foi acolhido pelo Juízo, havendo homologação dos cálculos apresentados pela ré ao mov. 193.3 e consequente requisição e expedição de RPV (mov. 257.1). Houve interposição de agravo de instrumento pelo autor com relação à referida decisão (mov. 260.1). Sobreveio acórdão dando provimento ao recurso interposto, para fins de reformar a decisão de mov. 257.1, de forma a homologar o cálculo apresentado pelo autor (mov. 288.1). Instado a se manifestar, o INSS concordou com o édito (mov. 292.1). Vieram os autos conclusos. 2. Ante a reforma da decisão e concordância manifestada pelas partes acerca dos valores, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora ao mov. 195. 3. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros e para o recebimento dos honorários advocatícios. Registre-se, aqui, que devem ser observados os valores já levantados com relação à decisão anterior (mov. 257.1). 4. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º- A, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 5. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 6. Com a informação do pagamento, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi, comunique-se pessoalmente à parte exequente, na forma do art. 2º da Instrução e Normativa nº 073/2021 - CGJ[1], acerca do pagamento da RPV, instruindo-se a intimação com cópia da informação de pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso. 6.1. Caso a intimação por carta reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 dias e voltem conclusos para deliberação. 8. Com o cumprimento/pagamento da requisição, certifique-se nos autos e expeça-se alvará. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1] Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003646-90.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-90.2012.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.837,26 Exequente(s): NILVANO ALVES ROSA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o Instituto Nacional do Seguro Social alega excesso no cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 195, uma vez que utilizou o valor de R$ 922,32 a título de RMI. Defende que o valor correto da RMI é R$ 563,83 (mov. 250.1). Alega a parte exequente que seu cálculo está correto, uma vez que o INSS deixou de constar a remuneração referente ao período de 12/2009 no cálculo da RMI, e que por essa razão, há uma diferença de R$ 358,49 entre a RMI apresentada pelo executado e a indicada pela exequente (mov. 255.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora tinha ciência do valor fixado a título de RMI pelo INSS, tanto é que afirma isso em sua petição de mov. 195.1, bem como pode ser observado na carta de concessão anexada ao mov. 195.6. Vale destacar que, caso a parte autora discordasse deste valor, poderia requerer a revisão da RMI conjuntamente com esta demanda, contudo, não o fez. 2.1. Assim, entendo que a parte autora deverá formular o pedido de revisão da RMI pela via adequada, motivo pelo qual acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. 2.2. Ademais, considerando o acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o excesso de execução. 2.3. Saliento que a exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no mov. 193.3. 4. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros e para o recebimento dos honorários advocatícios. 5. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º - A, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 6. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 7. Com a informação do pagamento, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi e, comunique-se pessoalmente à parte exequente, na forma do art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021 - CGJ[1], acerca do pagamento da RPV, instruindo-se a intimação com cópia da informação de pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso. 7.1. Caso a intimação por carta reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 dias e voltem conclusos para deliberação. 8. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, certifique-se nos autos e expeça-se alvará. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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