Procedimento Comum Cível 0044060-83.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044060-83.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 15:54

Confirmada

16/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MIRIAM PAQUETE MONTOLAR PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Rafael de Araujo Campelo, da 17ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Compromisso, sob nº 0044060-83.2013.8.16.0001, em que é(são) AGOSTINHO RAMOS ALVES,autor(es) e ODEMIRA CRAVEIRO PAQUETE, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) réu(s)parte(s) TerceiroMIRIAM, portador(a) do CPF 371.133.998-00. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua PAQUETE MONTOLAR para oferecer contestação no, nos termos do art. 335 do Código deCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis Processo Civil, tudo em conformidade com [] a resenha da inicial / o despacho judicialque segue parcialmente transcrita 1. DOS FATOS O requerente, Agostinho Ramos Alves, em 09/07/1980 realizou, por instrumento particular de/o: “... compra e venda, negócio jurídico com a requerida, Odemira Craveiro Paquete e demais coproprietários, todos representados por sua procuradora Sra. Maria Teresa Paquete Caeiro, como se constata pelo documento em anexo, (arquivo: Recibo de Sinal de Negocio e Princípio de Pagamento.pdf). O negócio jurídico teve por objeto a promessa de compra e venda do imóvel com matrícula nº 21.225, no Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição da Comarca de Curitiba, (arquivos: Registro de Imóveis.pdf), cuja individualização se transcreve: Loja sob o nº 03 (três), da galeria interna do Edifício Lustosa, em condomínio, situado à Rua 15 de Novembro nº 556, desta Capital, com a área total de 20,00m2, correspondente à fração ideal do solo de 0,0271 do terreno onde está construído o dito edifício cujo todo mede 18,00m. de frente para a Rua 15 de Novembro, por igual metragem na linha de fundos, onde confronta com o lote fiscal 12-043-017.000-3, tendo a extensão de 37,00m. da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote fiscal 12-043-003.000- 9, e pelo lado esquerdo com o lote fiscal 12- 043-005.000-5; com a área total de 666,00m2; referida unidade possui a indicação fiscal: Setor 12, Quadra 043, Lote 004.002-8, do Cadastro Municipal. Da exegese do instrumento de compra e venda o requerente, Agostinho Ramos Alves, comprometeu-se a pagar o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) pelo imóvel, sendo Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) de entrada, sendo que o saldo seria pago da seguinte forma: • Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) após o decorrido o prazo para que o inquilino do imóvel exercesse o direito de preferência, sem que tê-lo exercido; • Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) após o processamento da partilha de inventário de um dos coproprietários que à época dos fatos era falecido e cujos herdeiros outorgaram procuração para a Sra. Maria Teresa Paquete Caeiro; • Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), decorridos 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de preferência acima referido. Como se constata dos recibos de pagamentos em anexo, (arquivos: Recibo de Pagamento 01 a 15.pdf), o requerente cumpriu o acordado, tendo inclusive adiantado valores referentes a parcelas vincendas. Também, os demais coproprietários cumpriram fielmente os termos do contrato, sendo averbada a transferência de seus respectivos quinhões aos requerentes, como se constata nas anotações do Registro de Imóveis, restando na última anotação deste documento a seguinte observação: “Ficam proprietários do imóvel na proporção de 75% Agostinho Ramos Alves, e 25% Odemira Craveiro Paquete”. Tendo, o requerente, cumprido fielmente todas as obrigações estabelecidas no instrumento de compra e venda, envidou todos os esforços para contatar a requerida, e também sua procuradora, objetivando obter a Escritura Pública Definitiva da fração do imóvel. Entretanto todas as diligências resultaram frustradas, não logrando tê-las encontrado. Estando a requerida obrigada a cumprir a obrigação assumida, e não tendo sido localizada pelo autor, não lhe resta alternativa, senão buscar junto ao EstadoJuiz, a prestação jurisdicional competente, propondo a presente ação, a fim de realizar o seu direito. 3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, demonstrada a subsunção dos fatos às normas correspondentes, o Requerente vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer: a) Não tendo logrado, o requerente, localizar a suplicada, requer, preambularmente, se digne Vossa Excelência de mandar expedir ofícios para: BACENJUS, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral, a fim de localizar seu atual endereço, e que seja determinada a CITAÇÃO da mesma, para oferecer resposta, no prazo 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia e de se reputarem verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319, do CPC., produzindo a citação todos os efeitos do art. 219, do Código de Processo Civil, notadamente, no caso, para constituir em mora a devedora quanto à sua obrigação, pois ela á a mais forte das interpelações, segundo pacífica jurisprudência. b) Julgar procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, com fundamento nos artigos 481 do Código Civil e art. 466-B, do Código de Processo Civil, ao efeito de determinar a adjudicação da fração de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade imobiliária assentada no registro de imóveis em nome da requerida, em favor do suplicante, por mandado em que constem as exigências legais da Lei dos Registros Públicos, para o fim de matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária competente. c) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20%, nos termos do art. 20, § 3º do CPC; d) Provará mais pela juntada de novos documentos, ouvida de testemunhas, perícia, requisição de processos, certidões e informações, inspeção judicial e outros meios de prova em direito admitidos, nas hipóteses e oportunidades legais. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). N. Termos Pede Deferimento.: Autos nº 0044060-83.2013.8.16.0001 Vistos, 1. Diante dos documentos acostados ao ev. 122.1,DESPACHO INICIAL dando conta da nomeação de curadora provisória ao autor, retifique-se o polo ativo da demanda, passando a constar AGOSTINHO RAMOS ALVES REPRESENTADO POR IONE ZULMINA RAMOS ALVES. 2. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, acostando aos autos instrumento de procuração firmado pela curadora do autor, conforme já determinado ao ev. 119.1, item “2”. 3. Após, taNto queregularizada a representação processual em nome da curadora do autor, sobre ev. 117.1, a citação por edital em processos como este tem previsão no artigo 246, IV do CPC/2015, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo1. Os quais reputam-se presentes, notadamente à vista das infrutíferas tentativas de localização pessoal. 4. Deste modo determino cite-se o(a) requerido(a) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. 5. Vencido o prazo, nomeio a Defensoria Pública Estadual para, em aceitando o encargo, apresentar a defesa necessária. 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Após, intimem-se as partes para em 10 dias úteis especificarem provas (CPC 10 e 357, II), sugerir pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (arts. 369, 405, 464 CPC e art. 212 CC)2. 8. Após, dê vista dos autos ao Ministério Público. 9. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC/2015) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC/2015). 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ADRIANO VIEIRA DE LIMA Juiz de Direito Substituto 1 CPC/2015, art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. CPC/2015, art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 2 "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF - Pleno - AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). DECISÃO 1. A citaçãoDEFERINDO CITAÇÃO POR EDITAL: DECISÃO por edital tem cabimento quando esgotados os meios de localização da parte, em conformidade com o art. 256, §,3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, basta que sejam realizadas buscas nos sistemas judiciais conveniados e concretizadas as tentativas de citação nos endereços localizados. Esse é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVERSOS ENDEREÇOS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA Bacenjud – Renajud – Serajud - Siel e Copel. SUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003440- 85.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.08.2021) [grifei] No caso se extrai da certidão elaborada pela serventia (mov. 381) que foram realizadas buscas em todos os sistemas conveniados e que todos os endereços encontrados foram diligenciados infrutiferamente. 2. Diante disso, defiro a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos legais do art. 257 do Código de Processo Civil. Considero despiciendas as diligências do parágrafo único do referido artigo. 3. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de resposta, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar como curador especial no presente feito e apresentar defesa no prazo legal. 4. Após, intime- se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto ]. Havendo revelia (art. 344, CPC),” será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. Eu, Anizio Vieira dos Santos, Técnico Judiciário, conferi e digitei.231, inc. IV, CPC). Curitiba, 15 de abril de 2026. Assinado digitalmente Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:13

Confirmada

12/04/2026, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044060-83.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044060-83.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AGOSTINHO RAMOS ALVES representado(a) por RICARDO AUGUSTO RAMOS ALVES Réu(s): ESPÓLIO DE ODEMIRA CRAVEIRO PAQUETE representado(a) por MIRIAM PAQUETE MONTOLAR DECISÃO 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados os meios de localização da parte, em conformidade com o art. 256, §,3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, basta que sejam realizadas buscas nos sistemas judiciais conveniados e concretizadas as tentativas de citação nos endereços localizados. Esse é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVERSOS ENDEREÇOS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA Bacenjud – Renajud – Serajud - Siel e Copel. SUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003440-85.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.08.2021) [grifei] No caso se extrai da certidão elaborada pela serventia (mov. 381) que foram realizadas buscas em todos os sistemas conveniados e que todos os endereços encontrados foram diligenciados infrutiferamente. 2. Diante disso, defiro a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos legais do art. 257 do Código de Processo Civil. Considero despiciendas as diligências do parágrafo único do referido artigo. 3. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de resposta, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar como curador especial no presente feito e apresentar defesa no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:02

deferimento

31/03/2026, 17:08

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MIRIAM PAQUETE MONTOLAR PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Rafael de Araujo Campelo, da 17ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Compromisso, sob nº 0044060-83.2013.8.16.0001, em que é(são) AGOSTINHO RAMOS ALVES,autor(es) e ODEMIRA CRAVEIRO PAQUETE, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) réu(s)parte(s) TerceiroMIRIAM, portador(a) do CPF 371.133.998-00. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua PAQUETE MONTOLAR para oferecer contestação no, nos termos do art. 335 do Código deCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis Processo Civil, tudo em conformidade com [] a resenha da inicial / o despacho judicialque segue parcialmente transcrita 1. DOS FATOS O requerente, Agostinho Ramos Alves, em 09/07/1980 realizou, por instrumento particular de/o: “... compra e venda, negócio jurídico com a requerida, Odemira Craveiro Paquete e demais coproprietários, todos representados por sua procuradora Sra. Maria Teresa Paquete Caeiro, como se constata pelo documento em anexo, (arquivo: Recibo de Sinal de Negocio e Princípio de Pagamento.pdf). O negócio jurídico teve por objeto a promessa de compra e venda do imóvel com matrícula nº 21.225, no Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição da Comarca de Curitiba, (arquivos: Registro de Imóveis.pdf), cuja individualização se transcreve: Loja sob o nº 03 (três), da galeria interna do Edifício Lustosa, em condomínio, situado à Rua 15 de Novembro nº 556, desta Capital, com a área total de 20,00m2, correspondente à fração ideal do solo de 0,0271 do terreno onde está construído o dito edifício cujo todo mede 18,00m. de frente para a Rua 15 de Novembro, por igual metragem na linha de fundos, onde confronta com o lote fiscal 12-043-017.000-3, tendo a extensão de 37,00m. da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote fiscal 12-043-003.000- 9, e pelo lado esquerdo com o lote fiscal 12- 043-005.000-5; com a área total de 666,00m2; referida unidade possui a indicação fiscal: Setor 12, Quadra 043, Lote 004.002-8, do Cadastro Municipal. Da exegese do instrumento de compra e venda o requerente, Agostinho Ramos Alves, comprometeu-se a pagar o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) pelo imóvel, sendo Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) de entrada, sendo que o saldo seria pago da seguinte forma: • Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) após o decorrido o prazo para que o inquilino do imóvel exercesse o direito de preferência, sem que tê-lo exercido; • Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) após o processamento da partilha de inventário de um dos coproprietários que à época dos fatos era falecido e cujos herdeiros outorgaram procuração para a Sra. Maria Teresa Paquete Caeiro; • Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), decorridos 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de preferência acima referido. Como se constata dos recibos de pagamentos em anexo, (arquivos: Recibo de Pagamento 01 a 15.pdf), o requerente cumpriu o acordado, tendo inclusive adiantado valores referentes a parcelas vincendas. Também, os demais coproprietários cumpriram fielmente os termos do contrato, sendo averbada a transferência de seus respectivos quinhões aos requerentes, como se constata nas anotações do Registro de Imóveis, restando na última anotação deste documento a seguinte observação: “Ficam proprietários do imóvel na proporção de 75% Agostinho Ramos Alves, e 25% Odemira Craveiro Paquete”. Tendo, o requerente, cumprido fielmente todas as obrigações estabelecidas no instrumento de compra e venda, envidou todos os esforços para contatar a requerida, e também sua procuradora, objetivando obter a Escritura Pública Definitiva da fração do imóvel. Entretanto todas as diligências resultaram frustradas, não logrando tê-las encontrado. Estando a requerida obrigada a cumprir a obrigação assumida, e não tendo sido localizada pelo autor, não lhe resta alternativa, senão buscar junto ao EstadoJuiz, a prestação jurisdicional competente, propondo a presente ação, a fim de realizar o seu direito. 3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, demonstrada a subsunção dos fatos às normas correspondentes, o Requerente vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer: a) Não tendo logrado, o requerente, localizar a suplicada, requer, preambularmente, se digne Vossa Excelência de mandar expedir ofícios para: BACENJUS, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral, a fim de localizar seu atual endereço, e que seja determinada a CITAÇÃO da mesma, para oferecer resposta, no prazo 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia e de se reputarem verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319, do CPC., produzindo a citação todos os efeitos do art. 219, do Código de Processo Civil, notadamente, no caso, para constituir em mora a devedora quanto à sua obrigação, pois ela á a mais forte das interpelações, segundo pacífica jurisprudência. b) Julgar procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, com fundamento nos artigos 481 do Código Civil e art. 466-B, do Código de Processo Civil, ao efeito de determinar a adjudicação da fração de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade imobiliária assentada no registro de imóveis em nome da requerida, em favor do suplicante, por mandado em que constem as exigências legais da Lei dos Registros Públicos, para o fim de matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária competente. c) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20%, nos termos do art. 20, § 3º do CPC; d) Provará mais pela juntada de novos documentos, ouvida de testemunhas, perícia, requisição de processos, certidões e informações, inspeção judicial e outros meios de prova em direito admitidos, nas hipóteses e oportunidades legais. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). N. Termos Pede Deferimento.: Autos nº 0044060-83.2013.8.16.0001 Vistos, 1. Diante dos documentos acostados ao ev. 122.1,DESPACHO INICIAL dando conta da nomeação de curadora provisória ao autor, retifique-se o polo ativo da demanda, passando a constar AGOSTINHO RAMOS ALVES REPRESENTADO POR IONE ZULMINA RAMOS ALVES. 2. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, acostando aos autos instrumento de procuração firmado pela curadora do autor, conforme já determinado ao ev. 119.1, item “2”. 3. Após, taNto queregularizada a representação processual em nome da curadora do autor, sobre ev. 117.1, a citação por edital em processos como este tem previsão no artigo 246, IV do CPC/2015, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo1. Os quais reputam-se presentes, notadamente à vista das infrutíferas tentativas de localização pessoal. 4. Deste modo determino cite-se o(a) requerido(a) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. 5. Vencido o prazo, nomeio a Defensoria Pública Estadual para, em aceitando o encargo, apresentar a defesa necessária. 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Após, intimem-se as partes para em 10 dias úteis especificarem provas (CPC 10 e 357, II), sugerir pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (arts. 369, 405, 464 CPC e art. 212 CC)2. 8. Após, dê vista dos autos ao Ministério Público. 9. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC/2015) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC/2015). 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ADRIANO VIEIRA DE LIMA Juiz de Direito Substituto 1 CPC/2015, art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. CPC/2015, art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 2 "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF - Pleno - AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). DECISÃO 1. A citaçãoDEFERINDO CITAÇÃO POR EDITAL: DECISÃO por edital tem cabimento quando esgotados os meios de localização da parte, em conformidade com o art. 256, §,3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, basta que sejam realizadas buscas nos sistemas judiciais conveniados e concretizadas as tentativas de citação nos endereços localizados. Esse é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVERSOS ENDEREÇOS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA Bacenjud – Renajud – Serajud - Siel e Copel. SUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003440- 85.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.08.2021) [grifei] No caso se extrai da certidão elaborada pela serventia (mov. 381) que foram realizadas buscas em todos os sistemas conveniados e que todos os endereços encontrados foram diligenciados infrutiferamente. 2. Diante disso, defiro a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos legais do art. 257 do Código de Processo Civil. Considero despiciendas as diligências do parágrafo único do referido artigo. 3. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de resposta, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar como curador especial no presente feito e apresentar defesa no prazo legal. 4. Após, intime- se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto ]. Havendo revelia (art. 344, CPC),” será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. Eu, Anizio Vieira dos Santos, Técnico Judiciário, conferi e digitei.231, inc. IV, CPC). Curitiba, 15 de abril de 2026. Assinado digitalmente Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044060-83.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044060-83.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AGOSTINHO RAMOS ALVES representado(a) por RICARDO AUGUSTO RAMOS ALVES Réu(s): ESPÓLIO DE ODEMIRA CRAVEIRO PAQUETE representado(a) por MIRIAM PAQUETE MONTOLAR DECISÃO 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados os meios de localização da parte, em conformidade com o art. 256, §,3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, basta que sejam realizadas buscas nos sistemas judiciais conveniados e concretizadas as tentativas de citação nos endereços localizados. Esse é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVERSOS ENDEREÇOS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA Bacenjud – Renajud – Serajud - Siel e Copel. SUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003440-85.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.08.2021) [grifei] No caso se extrai da certidão elaborada pela serventia (mov. 381) que foram realizadas buscas em todos os sistemas conveniados e que todos os endereços encontrados foram diligenciados infrutiferamente. 2. Diante disso, defiro a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos legais do art. 257 do Código de Processo Civil. Considero despiciendas as diligências do parágrafo único do referido artigo. 3. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de resposta, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar como curador especial no presente feito e apresentar defesa no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(26)