Execução de Título Judicial 0000706-27.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000706-27.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA RCPJ (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 17:17

Confirmada

24/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:37

deferimento

09/06/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000706-27.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$62.049,02 Exequente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Executado(s): MASTERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI representado(a) por RENATO APARECIDO CONSTANTINO DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que justifique o pedido de suspensão processual em uma das hipóteses legais, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:49

Confirmada

07/05/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:02

Mero expediente

05/05/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000706-27.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$62.049,02 Exequente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Executado(s): MASTERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI representado(a) por RENATO APARECIDO CONSTANTINO DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 202.1. De acordo com a jurisprudência pátria, a dissolução voluntária da sociedade autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda, sendo desnecessário, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, trata-se de sucessão processual pelos sócios, conforme dispõe o artigo 110 do CPC, uma vez que a empresa foi extinta. No presente caso, a parte exequente alega que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular. Contudo, a dissolução irregular da empresa não autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, eis que não se trata de hipótese de sucessão processual. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS EM CURSO NA ORIGEM COM POTENCIAL DE IDENTIFICAR EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À SUCESSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NA INATIVIDADE OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.784.032/SP). INAPTIDÃO PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA E ANTE O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS (SINTEGRA) POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. HIPÓTESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR/FORMAL, COM A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DOS BENS DOS SÓCIOS EM VISTA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA APENAS CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATINENTES AO FISCO (SÚMULA Nº 435, DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (...) III. Razões de decidir. 1. O redirecionamento da execução em face dos sócios é uma medida excepcional que requer o esgotamento de outras medidas menos drásticas, o que não ocorreu no caso. 2. Não foi comprovada a extinção regular da empresa, sendo insuficientes os indícios de inatividade para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo. 3. A jurisprudência estabelece que a sucessão processual só é cabível em caso de dissolução formal da sociedade, não se aplicando a alegações de encerramento irregular. 4. A possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa deve ser feita por meio da desconsideração da personalidade jurídica, que requer a instauração de incidente próprio. (...) (TJPR – Processo nº 0058825-76.2024.8.16.0000 Londrina. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Data de publicação: 19/12/2024. Data de julgamento: 09/12/2024. Relator: Des.(a) Luciane do Rocio Custódio Ludovico) (sem grifos no original). Frisa-se que a dissolução irregular, somada à inexistência de bens penhoráveis, pode caracterizar o abuso de personalidade, apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

26/06/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000706-27.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$44.260,02 Exequente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Executado(s): MASTERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI representado(a) por RENATO APARECIDO CONSTANTINO DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. Ressalta-se que o sistema permite a reiteração da constrição com prazo de até 30 (trinta) dias, não havendo que se falar, portanto, em bloqueio permanente, conforme requerido pelo exequente. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/08/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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