Execução Fiscal 0000783-35.2010.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000783-35.2010.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:47

Desarquivamento

02/06/2025, 07:48

Definitivo

28/05/2025, 11:15

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/05/2025, 11:15

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 16:31

Por decisão judicial

16/08/2022, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 09:45

Confirmada

23/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000783-35.2010.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000783-35.2010.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.601,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ACCO E BORGES DA SILVA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Acco e Borges da Silva LTDA. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em data de 13/11/2014, entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, e, por conseguinte, extinguiu a competência delegada quanto ao julgamento e processamento das execuções fiscais, prevista no art. 109, §3º, da CF/88. Ademais, a Lei nº 13.043/2014, ao colocar fim nas hipóteses de delegação, assegurou, de forma expressa, que as referidas alterações não alcançariam as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e/ou fundações públicas, em momento anterior à sua vigência, conforme dispõe o seu art. 75: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, entretanto, ao alterar o §3º, do art. 109 da CF/88, restringiu as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, limitando-a, unicamente, às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizadora. "Art. 109. (...). § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Com efeito, da análise da referida alteração constitucional, constata-se que há somente uma única possibilidade de delegação de competência federal à Justiça Estadual. Assim, conclui-se que, diante da sucessão de leis e da alteração constitucional, o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 não foi recepcionado pela EC nº 103/2019. Em outras palavras, a incompatibilidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 com a nova regra estabelecida pela EC nº 103/2019, afasta a sua aplicabilidade (não recepção). Portanto, não havendo mais autorização quanto à permanência das execuções fiscais relacionadas a entes federais propostas perante a Justiça Estadual até o ano de 2014, consoante ocorre no caso em tela, cabível o reconhecimento da incompetência desde Juízo, haja vista se tratar de natureza absoluta, cognoscível de ofício (art. 43 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50464728720214040000 5046472-87.2021.4.04.0000 – Rel.: Luciane Amaral Corrêa Münch – J. em: 03/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000 – Rel.: Leandro Paulsen – J. em: 02/12/2021) 2.1. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 64, §1º, do CPC, e, em consequência, determino que, depois de decorrido o prazo para a interposição de recurso da presente decisão, devidamente certificada tal circunstância, sejam os autos remetidos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Umuarama/PR, nos termos do §3º, do art. 64 do CPC. 3. Suspenda-se o feito até a implantação do sistema automatizado de remessa eletrônica pelo Tribunal de Justiça. 4. Baixas e anotações necessárias. 5. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 09:16

Incompetência

11/07/2022, 16:22

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 13:07

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000783-35.2010.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000783-35.2010.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.601,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ACCO E BORGES DA SILVA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Acco e Borges da Silva LTDA. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em data de 13/11/2014, entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, e, por conseguinte, extinguiu a competência delegada quanto ao julgamento e processamento das execuções fiscais, prevista no art. 109, §3º, da CF/88. Ademais, a Lei nº 13.043/2014, ao colocar fim nas hipóteses de delegação, assegurou, de forma expressa, que as referidas alterações não alcançariam as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e/ou fundações públicas, em momento anterior à sua vigência, conforme dispõe o seu art. 75: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, entretanto, ao alterar o §3º, do art. 109 da CF/88, restringiu as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, limitando-a, unicamente, às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizadora. "Art. 109. (...). § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Com efeito, da análise da referida alteração constitucional, constata-se que há somente uma única possibilidade de delegação de competência federal à Justiça Estadual. Assim, conclui-se que, diante da sucessão de leis e da alteração constitucional, o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 não foi recepcionado pela EC nº 103/2019. Em outras palavras, a incompatibilidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 com a nova regra estabelecida pela EC nº 103/2019, afasta a sua aplicabilidade (não recepção). Portanto, não havendo mais autorização quanto à permanência das execuções fiscais relacionadas a entes federais propostas perante a Justiça Estadual até o ano de 2014, consoante ocorre no caso em tela, cabível o reconhecimento da incompetência desde Juízo, haja vista se tratar de natureza absoluta, cognoscível de ofício (art. 43 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50464728720214040000 5046472-87.2021.4.04.0000 – Rel.: Luciane Amaral Corrêa Münch – J. em: 03/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000 – Rel.: Leandro Paulsen – J. em: 02/12/2021) 2.1. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 64, §1º, do CPC, e, em consequência, determino que, depois de decorrido o prazo para a interposição de recurso da presente decisão, devidamente certificada tal circunstância, sejam os autos remetidos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Umuarama/PR, nos termos do §3º, do art. 64 do CPC. 3. Suspenda-se o feito até a implantação do sistema automatizado de remessa eletrônica pelo Tribunal de Justiça. 4. Baixas e anotações necessárias. 5. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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