Execução Fiscal 0003272-40.2013.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003272-40.2013.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 08:07

Documento (Certidão)

10/05/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 10:27

Trânsito em julgado

09/05/2022, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:33

Confirmada

22/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003272-40.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-40.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.354,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SODER E BENITI LTDA Vistos. I - Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra SODER e BENITI LTDA, todos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte exequente pugnou seja reconhecida a prescrição intercorrente, mov. 61.1. Eis, em síntese, o breve relato. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Restringe-se o requerimento quanto à ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, para tanto, faz-se uma análise minuciosa dos atos realizados no feito. Vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 07 de outubro de 2013 (Mov. 1.1). Em data de 14/03/2014, os autos foram suspensos, aguardando o cumprimento das cartas precatórias de citação expedidas ao juízo de Nova Mutum. Em seguida, em 13/10/2015 o exequente reiterou o pedido de suspensão do feito, mov. 36.1. Saliente-se que o feito permaneceu suspenso até a data de 21/10/2021 quando este juízo determinou a intimação da exequente para manifestação, mov. 58.1. Pois bem. Do que observo, não foram localizados bens (ou o devedor) nos presentes autos, o que importou no requerimento de suspensão do feito pela exequente. Pelo que se extrai, os autos permaneceram suspensos pelo prazo superior a 07 anos, sem sequer a parte exequente ter se manifestado no feito. Dito isso observo que não foram requeridas quaisquer diligências por parte da exequente no período em que os autos aguardaram suspensos/arquivo provisório. Ajuizada a ação de execução fiscal não se admite que o credor a abandone, deixando o devedor preso indefinidamente a dívida. Sérgio Pinto Martins (2008:78) afirma que “a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado”, isto (2008:78) “A prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação da execução”. A respeito há, ainda, a súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No que diz respeito à execução fiscal já ajuizada o regramento da prescrição intercorrente está previsto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) De pronto ressalto que a alteração realizada pela lei 11.960/06 poderia ter sido promovida por meio de lei ordinária, sendo dispensada a lei complementar mencionada no art. 146 da CF/88 tendo em vista que a alteração não criou ou modificou qualquer instituto referente a prescrição tributária, mas somente deu os contornos processuais de um instituto que já se encontrava presente no Sistema Tributário Nacional, é, portanto, norma de natureza processual à qual se aplica o princípio da aplicabilidade imediata (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). Assim, ajuizada a Ação de Execução fiscal e não localizados o devedor ou bens penhoráveis o juiz suspenderá o processo e com isso o prazo prescricional, aguardando os autos nessa situação o período de um ano, dando vistas à Fazenda Pública justamente para que possa diligenciar na localização do devedor ou de bens, situação que é dispensado, como já dito, nas execuções cobertas pela Portaria MF 75/20012. Findo o prazo de um ano, serão os autos arquivados, sem baixa, isto é, mero arquivamento administrativo, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de 5 anos, os quais ultrapassados sem qualquer diligência da administração, será declarada de ofício a prescrição intercorrente, após vista a Fazenda Pública. Observe-se, ainda, que é firme o entendimento no STJ de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme decidido nos seguintes recursos: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. A ementa abaixo resume o entendimento daquela Corte: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. (...)2. Os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) No mesmo sentido tem entendido o Egrégio TJPR: “Desde a citação por edital da devedora, ocorrida em 24.09.1997, até a data de hoje, nada foi concluído no tocante à satisfação do crédito pela exequente, não sendo encontrado bem algum em nome da executada, ou seja, após o transcurso de mais de quinze anos nenhuma solução para o deslinde na questão se observa. E o Superior Tribunal de Justiça, em julgado atual, entendeu que diligências infrutíferas autorizam a decretação da prescrição em razão do decurso do tempo (REsp n.º 1305755/MG).Ademais, a inércia da Fazenda demonstrou-se clara neste caso, pois deixou de se manifestar por quase onze anos, sendo indubitável a ocorrência da prescrição intercorrente pela falta de impulso da Exequente em movimentar o processo durante o espaço de tempo de mais de uma década, isso depois de pedir suspensão pelo prazo de doze meses.”(TJPR - 2ª C.Cível - AC 972990-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) Portanto, tenho que os argumentos trazidos pela parte exequente devem ser reconhecidos, de modo que não se permite que a execução permaneça eternamente, posto que não é admissível no Estado democrático de Direito a perpetuação das obrigações tributárias unicamente pela inércia da parte autora. III - Dispositivo Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário com fundamento na Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas diante da imunidade gozada pela União (STJ, REsp 1205580⁄RS). Sentença não sujeita ao Reexame Necessário ante os termos do art. 496, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 13:45

Ato ordinatório

23/02/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 15:51

Conclusão (para julgamento)

26/11/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 18:52

Confirmada

02/11/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003272-40.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-40.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$29.354,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SODER E BENITI LTDA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003272-40.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-40.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.354,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SODER E BENITI LTDA Vistos. I - Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra SODER e BENITI LTDA, todos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte exequente pugnou seja reconhecida a prescrição intercorrente, mov. 61.1. Eis, em síntese, o breve relato. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Restringe-se o requerimento quanto à ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, para tanto, faz-se uma análise minuciosa dos atos realizados no feito. Vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 07 de outubro de 2013 (Mov. 1.1). Em data de 14/03/2014, os autos foram suspensos, aguardando o cumprimento das cartas precatórias de citação expedidas ao juízo de Nova Mutum. Em seguida, em 13/10/2015 o exequente reiterou o pedido de suspensão do feito, mov. 36.1. Saliente-se que o feito permaneceu suspenso até a data de 21/10/2021 quando este juízo determinou a intimação da exequente para manifestação, mov. 58.1. Pois bem. Do que observo, não foram localizados bens (ou o devedor) nos presentes autos, o que importou no requerimento de suspensão do feito pela exequente. Pelo que se extrai, os autos permaneceram suspensos pelo prazo superior a 07 anos, sem sequer a parte exequente ter se manifestado no feito. Dito isso observo que não foram requeridas quaisquer diligências por parte da exequente no período em que os autos aguardaram suspensos/arquivo provisório. Ajuizada a ação de execução fiscal não se admite que o credor a abandone, deixando o devedor preso indefinidamente a dívida. Sérgio Pinto Martins (2008:78) afirma que “a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado”, isto (2008:78) “A prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação da execução”. A respeito há, ainda, a súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No que diz respeito à execução fiscal já ajuizada o regramento da prescrição intercorrente está previsto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) De pronto ressalto que a alteração realizada pela lei 11.960/06 poderia ter sido promovida por meio de lei ordinária, sendo dispensada a lei complementar mencionada no art. 146 da CF/88 tendo em vista que a alteração não criou ou modificou qualquer instituto referente a prescrição tributária, mas somente deu os contornos processuais de um instituto que já se encontrava presente no Sistema Tributário Nacional, é, portanto, norma de natureza processual à qual se aplica o princípio da aplicabilidade imediata (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). Assim, ajuizada a Ação de Execução fiscal e não localizados o devedor ou bens penhoráveis o juiz suspenderá o processo e com isso o prazo prescricional, aguardando os autos nessa situação o período de um ano, dando vistas à Fazenda Pública justamente para que possa diligenciar na localização do devedor ou de bens, situação que é dispensado, como já dito, nas execuções cobertas pela Portaria MF 75/20012. Findo o prazo de um ano, serão os autos arquivados, sem baixa, isto é, mero arquivamento administrativo, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de 5 anos, os quais ultrapassados sem qualquer diligência da administração, será declarada de ofício a prescrição intercorrente, após vista a Fazenda Pública. Observe-se, ainda, que é firme o entendimento no STJ de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme decidido nos seguintes recursos: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. A ementa abaixo resume o entendimento daquela Corte: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. (...)2. Os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) No mesmo sentido tem entendido o Egrégio TJPR: “Desde a citação por edital da devedora, ocorrida em 24.09.1997, até a data de hoje, nada foi concluído no tocante à satisfação do crédito pela exequente, não sendo encontrado bem algum em nome da executada, ou seja, após o transcurso de mais de quinze anos nenhuma solução para o deslinde na questão se observa. E o Superior Tribunal de Justiça, em julgado atual, entendeu que diligências infrutíferas autorizam a decretação da prescrição em razão do decurso do tempo (REsp n.º 1305755/MG).Ademais, a inércia da Fazenda demonstrou-se clara neste caso, pois deixou de se manifestar por quase onze anos, sendo indubitável a ocorrência da prescrição intercorrente pela falta de impulso da Exequente em movimentar o processo durante o espaço de tempo de mais de uma década, isso depois de pedir suspensão pelo prazo de doze meses.”(TJPR - 2ª C.Cível - AC 972990-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) Portanto, tenho que os argumentos trazidos pela parte exequente devem ser reconhecidos, de modo que não se permite que a execução permaneça eternamente, posto que não é admissível no Estado democrático de Direito a perpetuação das obrigações tributárias unicamente pela inércia da parte autora. III - Dispositivo Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário com fundamento na Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas diante da imunidade gozada pela União (STJ, REsp 1205580⁄RS). Sentença não sujeita ao Reexame Necessário ante os termos do art. 496, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(72)