Execução Fiscal 0000324-72.2006.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000324-72.2006.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000324-72.2006.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000324-72.2006.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.904,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERAMICA GUERINI LTDA Vistos. Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração (mov. 70.1) oposto por CERAMICA GUERINI LTDA em face da r. sentença de mov. 57.1. Aduz o embargante, em síntese, que a r. sentença restou contraditória, uma vez que, condenou a embargante ao pagamento das custas remanescentes, entretanto, a responsabilidade do seu pagamento é exclusiva do IAP, ora embargado. Pugnou pelo acolhimento dos embargos. Intimada, a parte embargada manifestou concordância com o recurso, mov. 74.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. DECIDO Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Como é cediço, o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de erro, omissão, contradição e obscuridade na decisão. Assim sendo, compulsando os autos, verifico assistir razão a embargante, pois, de fato, a decisão foi contraditória considerando que condenou a executada CERAMICA GUERINI LTDA ao pagamento das custas processuais remanescentes, todavia, denota-se pela leitura dos autos que a responsabilidade pelo pagamento é do INSTITUTO AGUA E TERRA. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte inventariante e, por conseguinte, consigno que as custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte exequente. No mais, permanece conforme lançada. Int. e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

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