Procedimento Comum Cível 0003527-85.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003527-85.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003527-85.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-85.2019.8.16.0126 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): DAVI PAULINO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo o prazo requerido pelo INSS. Decorrido o prazo, renove-se a intimação para manifestação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Após, manifeste-se a Parte Autora em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) RECEBIDOS OS AUTOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2026, 09:44

Confirmada

22/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:27

Recebimento

22/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 08:27

Confirmada

06/05/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 08:04

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-85.2019.8.16.0126 Recurso: 0003527-85.2019.8.16.0126 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Apelante(s): DAVI PAULINO DA SILVA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I E §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Cuida-se de recurso de Apelação Cível (mov. 170.1), interposto em face da sentença (mov. 152.1) proferida nos autos de Ação Previdenciária nº 0003527-85.2019.8.16.0126, que julgou procedente o pedido inicial. Inconformado, DAVI PAULINO DA SILVA, ora agravante, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 170.1). Em suas razões de apelo, requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde a data de 10/12/2018, com o pagamento das parcelas devidas e não pagas. Ao final requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão proferida no ponto mencionado. Sem contrarrazões. Devidamente intimada, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação no sentido de não conhecer do recurso, com a necessária remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o relatório, em síntese. II – Contudo, em melhor análise, verifica-se que a incompetência desta e. Tribunal de Justiça para análise e processamento do feito. Isso porque, conforme previsão expressa de competência descrita no art. 109, I, da Constituição Federal, é competência da Justiça Estadual as demandas previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho. O mesmo é reproduzido pela Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal (“Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”). Todavia, da leitura dos autos, observa-se que a decisão agravada foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Competência Delegada de Palotina. Inclusive, na própria petição inicial, o autor não postula o recebimento de benefício previdenciário acidentário, mas sim de Aposentadoria por Idade Rural. Dessa maneira, por se tratar de competência delegada, a interposição de recurso será direcionada ao Tribunal Regional Federal para exame da controvérsia, a teor do que dispõe os §§3º e 4º do artigo 109 da CF/88. In verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Não bastasse, a tramitação em vara de competência delegada, em delegação da competência da Justiça Federal, também se justifica em razão do pedido inicial, considerando que a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Idade Rural), e não acidentário. Ademais, como bem destacou a douta PGJ: “Desde logo, se infere não ser competência deste egrégio Tribunal de Justiça, o processamento e julgamento do presente apelo, por não se tratar de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Em sua inicial, o autor mesmo direcionou a ação para a Vara de Competência Delegada. [...] Destarte, se conclui, desta forma, que falece competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para julgar o recurso, na medida em que a sentença foi proferida sob a jurisdição federal, resolvendo ainda matéria alheia à atribuição da esfera estadual.” (grifo nosso). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – JUÍZO ESTADUAL DE ORIGEM QUE ATUOU POR COMPETÊNCIA DELEGADA DA ESFERA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I E §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF DA 4ª REGIÃO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0086195-30.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.08.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000128-73.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.07.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUTOS QUE TRAMITARAM EM VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ARTIGO 109, §§ 3º E 4º, CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060993-51.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.10.2024) Portanto, pelo exposto, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento do presente Agravo de Instrumento, devendo os autos serem remetidos, com urgência, ao e. TRF da 4ª Região. III - Deste modo, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, o que faço em caráter monocrático, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil. IV - Publique-se e intimem-se, com remessa de cópia da presente decisão ao digno magistrado singular. V – Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

13/03/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003527-85.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-85.2019.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): DAVI PAULINO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural”, movida por DAVI PAULINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a Parte Autora que, na qualidade de segurado da Previdência Social, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascido em 14/02/1957), na condição de trabalhador rural, tendo comprovado o exercício de suas atividades rurais, requereu no dia 10/12/2018, junto ao posto do INSS, na cidade de Palotina, Estado do Paraná, a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, todavia, que o benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o Autor não comprovou suficientemente o trabalho rural. Afirma, todavia, que o indeferimento do INSS não deve prevalecer, uma vez que exerceu atividade rural em período suficiente à carência exigida de 180 (cento e oitenta) meses. Ao final requer o reconhecimento do labor rural da parte autora durante toda a sua vida e a procedência da demanda para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. Ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Decisão de mov. 15.1 recebeu a inicial e determinou a citação do INSS. Anexou-se aos autos o procedimento administrativo (movs. 20.1/20.4). Citado, o INSS contestou o feito e aduziu que a Parte Autora não preenche todos os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, a falta de preenchimento do período de carência pelo fato da ausência de início suficiente de prova material do trabalho rural, bem como o exercício de atividade remunerada no período de carência (mov. 22.1). Impugnação à contestação (mov. 35.1) Colheu-se o depoimento pessoal da Parte Autora (mov. 58.2). Deprecou-se a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo Autor (mov. 146.2/146.3). Alegações finais pela Parte Autora e pelo INSS remissivas à inicial e à contestação. Os autos foram remetidos para sentença (mov. 150). É o relatório. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria Rural Acerca da aposentadoria por idade, dispõe a Lei nº 8.213/1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Já nos casos de trabalhadores rurais: § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 Quanto à carência exigida, dispõe a Lei de Benefícios: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. A exigência do preenchimento do requisito carência imediatamente antes da idade/DER decorre de expressa previsão do § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, assim como da lógica do sistema. A aposentadoria com redução etária [de no mínimo cinco anos] visa proteger o trabalhador rural que, em razão da idade, perde o vigor físico, dificultando a realização das atividades habituais que garantem a sua subsistência. Não se pode perder de vista, igualmente, que a benesse ao segurado especial [ausência de contribuição mensal] foi concebida pelo constituinte originário fulcrada na dificuldade de essa gama de segurados efetuarem contribuições diretas ao sistema, e, especialmente, na importância social e econômica da permanência desses trabalhadores no campo. O art. 39, I da Lei de Benefícios prevê que, para os segurados especiais referidos no inciso VII do caput do art. 11, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário-mínimo. Pois bem. Analisando o caso concreto, verifica-se que a Parte Autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 2017, de tal modo que pra fazer jus à aposentadoria pleiteada, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 2002 a 2017, ou 2003 a 2018, o que lhe for mais favorável. A Lei nº 11.718/2008, modificando o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias: 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) (...) III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n o 8.212 (...) Ocorre que, analisando detidamente o CNIS apresentado pelo INSS, verifica-se que o Autor exerceu atividade urbana no período de 2002 a 2008, ou seja, no período de carência, este que deveria ser contado de forma imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo. Inviável, portanto, a concessão do benefício postulado na inicial, tendo em vista o não preenchimento do requisito carência. Por outro lado, tendo em conta a fungibilidade inerente aos benefícios previdenciários, faz-se necessária a análise do direito a aposentadoria híbrida. Aposentadoria Híbrida O Regime Geral de Previdência Social Brasileiro, a partir da Lei 8.213/91, prevê a possibilidade de concessão de duas espécies de aposentadoria por idade: a aposentadoria por idade urbana e a aposentadoria por idade rural. Conforme exposto, o caso não comporta aposentadoria por idade rural, porém, nada obsta a análise sob o prisma da aposentadoria por idade híbrida. Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar sobre eventual direito à denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)". Pela disposição legal, conclui-se que a intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador rural, que não se enquadra na previsão do § 2º do supra consignado artigo, aposentar-se por idade com o aproveitamento de contribuições de outras categorias, contudo, elevando-se a idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. A bem da verdade, afigura-se como modalidade de aposentadoria urbana, com aproveitamento do lapso rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. Ainda, tal como ocorre na aposentadoria por idade urbana, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." No que concerne à prova de atividade rural, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Impende salientar, que para o reconhecimento do labor campesino, a Lei de Benefícios não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, mas limita-se a requerer um início de prova material suficiente acerca dela, o que foi apresentado no caso concreto. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a apresentação de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Ademais, nos termos do art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, "A comprovação do exercício de atividade rural será feita complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Referido cadastro junto ao CNIS, que está previsto no art. 38-A, da Lei n.º 8.213/91, somente será indispensável para a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019. Todavia, conforme dispõe o § 4º, do art. 38-B, da Lei de Benefícios, "Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei" Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral - ou com a autodeclaração rural -, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural (REsp. n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp. n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.). Ademais, restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". Ainda, registre-se que a jurisprudência do TRF da 4º Região admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO DESCARACTERIZADO. TRABALHO URBANO DE UM INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR (TEMA 532, DO STJ). 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC n° 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 3. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem publica. 4. Os documentos em nome de terceiros consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte). 5. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. 6.. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000398-31.2021.4.04.7030, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023) O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios, por sua vez, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade familiar respectiva, via de regra, são formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros, ou seja, em nome daquele considerado o arrimo de família. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam-se em início de prova material do labor rural de outro, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Conclui-se, portanto, que para a concessão de aposentadoria por idade urbana (após a EC 103/2019 - nomeada aposentadoria voluntário por idade), a Lei 8.213/91 (artigo 48, caput) exige (a) idade [65 anos para homens e 60 anos para mulher, observada ainda a ampliação na idade conforme regra de transição da EC 103/2019, art. 18, § 1º] e (b) carência [contribuições vertidas ao sistema de previdência durante 180 meses] ou tempo mínimo de 15 anos/20 anos de contribuição como referido na EC 103/2019, e para preenchimento da carência serão considerados os períodos de atividade rural e urbana. Pois bem. Analisando o caso concreto, tem-se que o Autor nascido em 14.02.1957 atingiu 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 14.02.2022, preenchendo, pois, o requisito etário. No tocante ao período de carência, conforme já asseverado, tem-se a necessidade de comprovação de ao menos 180 (cento e oitenta) contribuições à previdência social, ressalvada a especificidade do período anterior à 1991 conforme Tema 1007 do STJ. O Autor requerer a comprovação de atividade rurícola exercida entre 14/02/1969 a 15/05/1978. Para comprovar a alegada atividade rural no regime de economia familiar, foram apresentados os seguintes documentos: 1) Certidão de Casamento de 31/05/1980 (mov. 20.3) em que consta a profissão do Autor como agricultor; 2) Comprovante de residência do autor, constando seu endereço rural – Agosto/2018 (mov. 20.3); 3) Matrícula imobiliária de imóvel rural em nome do seu irmão (mov. 20.3); 4 ) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capitão Leônidas Marques declarando que o Autor exerceu atividade rural no regime de economia familiar com seu irmão Jorge Paulino da Silva na propriedade de Lote Rural nº 96, Gleba 14, Imóvel Andrada, localizado na Linha Beliviquata, no município de Capitão de Leônidas Marques-PR, no período de 14/02/1969 a 15/05/1978 (mov. 20.3); 5) Declaração de Segurado Especial do INSS preenchido pelo Autor (mov. 20.3); Neste cenário, não obstante o forte início de prova material colacionado aos autos, imprescindível sua análise conjuntamente com a prova oral produzida em audiência, cujos depoimentos transcrevo: Davi Paulino da Silva (mov. 58.2): Que mora na Linha Santa Fé; que trabalhava no sítio da família em Capitão Leônidas Marques; que o sítio era do pai mas estava no nome do seu irmão mais velho; que trabalhavam em 5 (cinco) irmãos; tinha lavoura de soja, milho, fumo, hortelã; que moravam na propriedade rural; que trabalhou na terra de 1963 a 1978; que não tinham ajuda de terceiros, cuidava da terra junto com os irmãos; a propriedade tinha 18 hectares. Tranquilino Bergamaschi, testemunha arrolada pela Parte Autora (mov. 146.2): Que conheceu Davi quando ele tinha de 10 a 12 anos; Davi morava com a família na Comunidade Rural Linha Bevilaqua e trabalhava na lavoura; a terra da família do Davi tinha entre 7 a 8 alqueires; que na propriedade só trabalhava a família do Davi; que o dono da terra era um filho da família que se chamava Jorge; que não haviam empregados, era só a família; se plantava pouca coisa; plantavam feijão, milho, fumo; criavam porcos e vacas de leite; que o terreno da família de Davi não tinha como sua máquinas, porque havia muita pedra; que Davi ficou na terra aproximadamente até quando tinha uns 20 a 22 anos de idade; que Davi sempre trabalhou com os pais na lavoura. Valdemar Brisch, testemunha arrolada pela Parte Autora (mov. 146.3): que conhece o Davi desde que ele tinha uns 10 a 12 anos; que quando conheceu Davi ele morava na Linha Bevilaqua, também chamada de Linha Taquari; a propriedade era do pai de Davi; que a terra tinha uns 10 alqueires; que só a família trabalhava na terra; não haviam empregados e nem máquinas; plantavam milho, feijão, coisas pra família se manter; que Davi ficou na terre até quando tinha uns 20 anos de idade; nesse tempo Davi sempre trabalhou na roça com os pais. Em análise à prova oral, embora os questionamentos a respeito da precisão de datas, nota-se sinceridade e idoneidade entre as declarações testemunhais no sentido a indicar que a Parte Autora trabalhou na agricultura em regime de economia familiar, o que se coadura com a prova material coligada ao feito, comprovando o alegado labor rural exercido pela Autora no regime de economia familiar. Ainda que haja divergência acerca da propriedade da área rural, o depoimento pessoal do Autor corroborado com as testemunhas ouvidas durante a instrução, deixa claro que embora a terra era registrada em nome do irmão Jorge, a propriedade era explorada estritamente pela família. Conforme acima já manifestado, reitero que não perfilho do entendimento de que deva existir correspondência exata entre a data dos documentos utilizados como início de prova material e os períodos a serem reconhecidos (início e fim). Isto porque a finalidade da prova testemunhal é justamente suprir eventuais deficiências ou insuficiências dos documentos, de acordo com cada caso concreto, tendo em vista a própria natureza do trabalho rural, a época em que foi exercido e a informalidade com que normalmente é prestado. Diante deste contexto, entendo que a prova testemunhal se harmonizou com o conjunto probatório dos autos, o que dá ensejo ao reconhecimento da atividade rurícola exercida pela Autora, pelo menos no período compreendido entre 14/02/1969 a 15/05/1978, já que com relação aos demais anos anteriores e posteriores não há início de prova material apta a ser corroborada pela oral. Assim sendo, finda a instrução processual está devidamente comprovado o período em que a parte autora desempenhou atividades rurais na condição de segurada especial de 1969 a 1978. Aludido lapso, somado às demais contribuições do período em que a Parte Autora exerceu atividade urbana como empregado e como trabalhador rural, período este incontroverso e já reconhecido pelo INSS (mov. 20.3), supera a carência exigida pela legislação (180 meses), portanto, faz jus o Autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Destarte, presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, quais sejam: a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e o período de carência superior a 180 (cento e oitenta) meses, a concessão da aposentadoria por idade híbrida é medida que se impõe. Termo inicial Considerado o julgamento da questão jurídica do Tema 995/STJ - no qual a Corte Superior firmou tese no sentido de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, e tendo em vista que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria híbrida durante o trâmite da ação, PROCEDO a reafirmação da DER e fixo como termo inicial do benefício a data em que a Parte Autora alcançou o requisito etário, qual seja, 14/02/2022. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas eventualmente vencidas e não pagas será calculada conforme a variação dos seguintes índices: A correção monetária dos débitos judiciais de natureza previdenciária, como no caso dos autos, deve observar a variação do INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Após 09-12-2021, para fins de correção monetária e juros de mora impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o INSS a implementar o Benefício de Aposentadoria Por Idade Híbrida em favor do Demandante DAVI PAULINO DA SILVA desde a DER (14/02/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019 e o TRF4 (TRF4 5009188-50.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 20/08/2023) firmaram a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Destarte, considerando que no caso dos autos ainda que considerados os juros e correção monetária o valor da condenação certamente não ultrapassará o limite de mil salários mínimos, não é caso de reexame obrigatório. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o transito em julgado, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003527-85.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-85.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): DAVI PAULINO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando o evento noticiado na certidão de mov. 100.1, redesigno a audiência para o dia 16 de fevereiro de 2023, às 13h00min, a qual será realizada de forma semipresencial. 1.2. A Serventia lavrará certidão com o link para acesso à audiência. 2. As partes e eventuais testemunhas poderão ser ouvidas de suas respectivas residências, bastando que tenham à disposição um smartphone, notebook ou computador equipado com câmera e microfone. 2.1. Destaco que os procuradores das partes que deverão enviar o referido link para quem estiver representando e para as testemunhas que arrolar. 3. Caso os participantes não tenham disponibilidade técnica, poderão participar do ato a partir do edifício do Fórum da Comarca de Palotina/PR, considerando que as pessoas pertencentes ao grupo de risco já foram vacinadas. 3.1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 3.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5. Por fim, ficam os participantes advertidos de que deverão evitar aglomeração de pessoas, devendo aguardar a realização da audiência respeitando o distanciamento, bem como deverão usar máscaras para adentrar ao local, obrigatoriamente. Dil. Int Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) RECEBIDOS OS AUTOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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