Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019306-33.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019306-33.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 13:51

Documento (Informações)

11/07/2024, 15:44

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 15:35

Documento (Certidão)

20/06/2024, 22:05

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 15:51

Confirmada

28/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019306-33.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019306-33.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$623.782,32 Suscitante(s): BRAZIL TRADING LTDA Suscitado(s): BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EQUIPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA Mitra Participações S.A Pixie Participações TM GESTÃO E SERVIÇOS SS LTDA DESPACHO 1. Primeiro, ciente do acórdão proferido pelo E. TJPR (mov. 166.1), dando provimento ao recurso interposto pela parte suscitada, para o fim de reformar a decisão de mov. 138.1 e determinar a exclusão da empresa BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA do polo passivo da execução. 2. No mais, nada mais sendo requerido, junte-se cópia da decisão de mov. 138.1 e do acórdão de mov. 166.1 nos autos principais de execução e, após, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 15:04

Mero expediente

17/05/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 01:02

Documento (Acórdão)

16/05/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 00:43

Recebimento

23/04/2024, 14:43

Por decisão judicial

28/09/2023, 16:18

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019306-33.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019306-33.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$623.782,32 Suscitante(s): BRAZIL TRADING LTDA Suscitado(s): BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EQUIPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA Mitra Participações S.A Pixie Participações TM GESTÃO E SERVIÇOS SS LTDA DECISÃO – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 1. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por BRAZIL TRADING LTDA. em face de BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA., EQUIPAR - COMÉRCIO EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., TM GESTÃO E SERVIÇOS SS LTDA., PIXIE PARTICIPAÇÕES S.A. e MITRA PARTICIPAÇÕES S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte suscitante, sustentou, em síntese, a existência de grupo econômico entre a empresa KLB - COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA., executada nos autos principais, e as empresas BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA., EQUIPAR - COMÉRCIO EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., TM GESTÃO E SERVIÇOS SS LTDA., PIXIE PARTICIPAÇÕES S.A. e MITRA PARTICIPAÇÕES S.A., sob o fundamento de que houve transferência de patrimônio, para fins de ocultação, e, assim, prejudicou os credores. Alegou que, em que pese o quadro societário da KLB Comércio Ltda. seja composto pela Sra. Elayne Pereira Corrêa e pelo Sr. José Carlos Sampaio, na prática a empresa funcionava sob controle e administração do Sr. Antônio Carlos Santos, sócio à época da empresa Biosystems - Comercial Importadora e Exportadora de Equipamentos para Laboratórios Ltda. Aduziu que os atuais sócios das empresas suscitadas, Sra. LOURAINE NOLFIRA PEREIRA CORREA, Sr. THIAGO CORREA QUARESMA e Sra. THAIS CORREA QUARESMA, são todos parentes da Sra. Elayne Pereira Corrêa, sócia da empresa executada. Informou que nos autos da ação trabalhista n° 32195/1997, que tramitou perante a 11º Vara do Trabalho de Curitiba/PR, houve reconhecimento expresso na sentença da existência de grupo econômico entre a empresa KLB e a empresa Biosystems. Afirmou que da análise dos autos n° 0001535-76.2017.5.09.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, e dos autos n° 0001396-84.2017.5.09.0084, em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, é incontroverso que as empresas suscitadas fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo inclusive apresentado defesa em conjunto. Foi proferida decisão inicial no mov. 18.1, determinando a suspensão dos autos principais de execução. A parte suscitada foi citada e apresentou contestação no mov. 80.1, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de grupo econômico entre as empresas. Foi expedido ofício à JUCEPAR, para fins de obter o contrato social da empresa executada (mov. 131.1). O contrato social foi juntado no mov. 136.1. Os autos vieram conclusos para decisão acerca do incidente. Relato o essencial. DECIDO. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização de grupo econômico, impõe-se a demonstração de que a empresa pertencente ao grupo de sociedades esteja sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, ou, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ – REsp 1266666/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011). No presente caso, em consulta aos dados das empresas (documentos de movs. 1.2 e 136.1), verifica-se que não atuam na mesma atividade econômica (exceto as empresas EQUIPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. e BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA., que possuem atividade similar à empresa KLB - COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA.), não possuem identidade de sócios, tampouco mesmo endereço comercial. Ademais, não há nenhuma prova nos autos que demonstre a confusão patrimonial e/ou fraude e má-fé das empresas para fins de lesar credores. Frisa-se que o fato de as empresas apresentarem defesa conjunta em ações trabalhistas não é suficiente para caracterizar o grupo econômico. Porém, no que tange às empresas KLB - COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. e BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA., observa-se que o grupo econômico foi reconhecido nos autos da reclamatória trabalhista n° 32195/1997, que tramitou perante a 11º Vara do Trabalho de Curitiba/PR (sentença juntada no mov. 1.5). Com efeito, o reconhecimento do grupo econômico pelo Juízo do Trabalho acarreta a impossibilidade de rediscussão da matéria perante este Juízo Cível, ante a existência de coisa julgada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E EXTINGUE O FEITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA EXTINTIVA OMISSA QUANTO À PERTINÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRETENSÃO DE REFORMA.IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DO TRABALHO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR À COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS E REFLEXOS NA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DECIDIDA NA ESFERA TRABALHISTA. COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC). ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16442361 PR 1644236-1 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 06/06/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2055 26/06/2017). Desse modo, ante o reconhecimento da existência de grupo econômico pelo MM. Juízo Trabalhista, a inclusão da empresa BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA. no polo passivo da execução é medida que se impõe. Com relação às demais empresas suscitadas, o pedido de reconhecimento de grupo econômico deve ser indeferido, nos termos da fundamentação. 3. Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de formulado na inicial, para o fim de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas KLB - COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. e BIOSYSTEMS COM IMP EXP DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA., determinando a inclusão da empresa BIOSYSTEMS no polo passivo da execução. 3.1. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas processuais. 3.2. Sem honorários, ante a ausência de previsão legal. 4. Preclusa esta decisão, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

14/12/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)