Execução de Título Extrajudicial 0006164-98.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006164-98.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 12:30

Documento (Informações)

25/04/2023, 12:12

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 16:04

Confirmada

22/04/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:33

Trânsito em julgado

24/03/2023, 11:33

Trânsito em julgado

24/03/2023, 11:33

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 10:08

Confirmada

11/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006164-98.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.337,39 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SONIA MARIA LOPES 1. Preliminarmente, apresente a exequente, em 05 dias, conta atualizada do débito. 2. Após, com o trânsito em julgado da sentença do mov. 125.1, defiro a expedição de certidão de débito, nos moldes do Enunciado n.° 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." 3. Todavia, o pedido de expedição de ofícios ao SPC e SERASA não se mostra de viável acolhimento. Isto porque tal ônus não pode ser atribuído ao Juízo. Não se olvide de estarmos na seara dos Juizados Especiais, regidos essencialmente pela celeridade, donde os atos necessários de interesse da parte devem por esta ser pessoalmente diligenciados, não se justificando a intervenção judicial. Oportuno salientar a inaplicabilidade irrestrita de disposições do Código de Processo Civil neste microssistema, que venham a burlar seus princípios basilares. Aliás, assim orienta o FONAJE: "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." 4. Mais nada sendo requerido em 02 dias, arquive-se. 5. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006164-98.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.337,39 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SONIA MARIA LOPES 1. Preliminarmente, apresente a exequente, em 05 dias, conta atualizada do débito. 2. Após, com o trânsito em julgado da sentença do mov. 125.1, defiro a expedição de certidão de débito, nos moldes do Enunciado n.° 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." 3. Todavia, o pedido de expedição de ofícios ao SPC e SERASA não se mostra de viável acolhimento. Isto porque tal ônus não pode ser atribuído ao Juízo. Não se olvide de estarmos na seara dos Juizados Especiais, regidos essencialmente pela celeridade, donde os atos necessários de interesse da parte devem por esta ser pessoalmente diligenciados, não se justificando a intervenção judicial. Oportuno salientar a inaplicabilidade irrestrita de disposições do Código de Processo Civil neste microssistema, que venham a burlar seus princípios basilares. Aliás, assim orienta o FONAJE: "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." 4. Mais nada sendo requerido em 02 dias, arquive-se. 5. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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