Cumprimento de sentença 0020753-56.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020753-56.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/08/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 09:29

Confirmada

24/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020753-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020753-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$36.043,76 Exequente(s): HARYANNE MARQUES PAZELLO Executado(s): BILLIONS PAY CONTA DIGITAL - EIRELI LEANDRO DUARTE ALVES LUIS FERNANDO PAES 1. Cuida-se de recurso interposto por BILLIONS PAY CONTA DIGITAL – EIRELI, LEANDRO DUARTE ALVES e LUIS FERNANDO PAES, em face da decisão proferida no mov. 327.1, a qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. A decisão recorrida entendeu que a impenhorabilidade não é absoluta, exigindo-se a comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. Os agravantes, representados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, alegaram que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, devendo, por essa razão, ser reconhecida sua impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta bancária em que os valores se encontram depositados. Subsidiariamente, requereram a expedição de ofício à instituição financeira a fim de que se esclareça a natureza da conta e a movimentação bancária correspondente. 1.1. Foi deferido, em sede liminar, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios relativos ao valor bloqueado (mov. 8.1/TJ), tendo em vista a necessidade de melhor apuração quanto à origem e natureza da verba constrita. 2. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada (mov. 332.1). 2.1. Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos. 3. Como foi concedido efeito suspensivo pelo órgão “ad quem”, suspendam-se os atos de levantamento relacionados ao valor bloqueado via SISBAJUD. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:40

Mero expediente

09/06/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:36

Documento (Decisão)

09/06/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020753-56.2020.8.16.0001. requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020753-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.088,00 Autor(s): HARYANNE MARQUES PAZELLO Réu(s): BILLIONS PAY CONTA DIGITAL - EIRELI LEANDRO DUARTE ALVES LUIS FERNANDO PAES Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 12.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 12.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020753-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020753-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.088,00 Autor(s): HARYANNE MARQUES PAZELLO Réu(s): BILLIONS PAY CONTA DIGITAL - EIRELI LEANDRO DUARTE ALVES LUIS FERNANDO PAES 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida pelo procedimento comum por HARYANNE MARQUES PAZELLO em face de BILLIONS PAY CONTA DIGITAL – EIRELI, LEANDRO DUARTE ALVES e LUIS FERNANDO PAES, por meio da qual a parte autora pretende que seja resolvido o contrato firmado entre as partes, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora deduz a sua pretensão com base nos seguintes fundamentos: a) a autora celebrou um negócio com a pessoa jurídica ré, que afirmou que a primeira teria um retorno financeiro proporcional ao investido de 14% (catorze por cento) ao mês, com o retorno previsto para o final do trimestre; b) foram realizados três investimentos: b.1) o primeiro na data de 28 de outubro de 2019, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); b.2) o segundo na data de 26 de novembro de 2019, no valor de R$ 1.399,90 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos); b.3) e o terceiro investimento na data de 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 634,90 (seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). O total investido perfaz a monta de R$ 7.539,70 (sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos); c) no início da relação a empresa ré honrou com o contratado, tendo a autora reinvestido o montante após o vencimento do primeiro trimestre. Todavia, posteriormente a ré vem protelando soluções e ludibriando mais de 3.000 (três mil) investidores desde novembro de 2019; d) ao investigar a situação da empresa ré a autora tomou conta da existência de operações suspeitas, que indicam a prática denominada de “pirâmide financeira”; e) a autora foi informada que o pagamento dos valores investidos seria realizado em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais, vencendo a primeira em 20 de maio de 2020, o que demonstra o descaso com os consumidores, eis que inexiste tal previsão no contrato; f) aplicam-se ao caso dos autos as disposições constantes no CDC, impondo-se a inversão do ônus probatório e a responsabilização objetiva da parte ré; g) além da restituição dos valores devidos a parte ré deve também promover o pagamento dos lucros prometidos, de modo que a indenização total dos danos materiais perfaz a quantia de R$ 12.638,00 (doze mil, seiscentos e trinta e oito reais); h) os fatos ora narrados causaram abalos de ordem extrapatrimonial à autora, de sorte que a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada no valor de R$10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais); i) deve ser pontualmente desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, para que os réus LEANDRO DUARTE ALVES e LUIS FERNANDO PAES respondam pessoalmente pelos fatos narrados nesta demanda; e j) presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão de medida cautelar para que sejam arrestados bens aptos a garantir o pagamento de eventual condenação. A parte autora rogou pela concessão do direito à justiça gratuita, atribuiu à causa o valor de R$ 23.088,00 (vinte e três mil e oitenta e oito reais), juntou documentos e realizou diversas emendas (movs: 1.2 a 1.14; 11.1 a 11.6; e 37.1). Os réus não foram encontrados, razão pela qual foram citados por edital (mov. 198.1). Como não foi apresentada defesa, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ foi designada para atuar neste feito. Defendeu a curadora especial que: a) devem ser observadas as prerrogativas dos defensores públicos; b) a citação editalícia ora realizada é nula, eis que não foram esgotados os endereços indicados nos autos; e c) os fatos são contestados por negativa geral (mov. 209.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 212.1). Realizadas diligências complementares visando a citação dos réus, não houve sucesso. Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 249.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, conforme explanar-se-á adiante. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da resolução do contrato diante do inadimplemento da parte ré. Embora a parte autora disponha sobre rescisão contratual, a hipótese dos autos trata de resolução, pois não se fala na: “desconstituição do negócio jurídico por um vício objetivo anterior à celebração do negócio jurídico.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Contratos - teoria geral e contratos em espécie, volume 4. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 541), mas na: “cessação do contrato em consequência de ter o devedor faltado ao cumprimento da sua obrigação” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: Contratos. 21. ed. vol III. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p.60). Conforme já relatado, a autora e a ré BILLIONS PAY CONTA DIGITAL – EIRELI firmaram contrato de investimento, para que a segunda realizasse o gerenciamento de compra e venda de ativos financeiros em sites e plataformas escolhidas por esta, visando obter, assim, lucro e o respectivo repasse deste (mov. 1.9). Foi comprovada a realização de três depósitos para a empresa titular do CNPJ n. 29.656.404/0001-10, nos valores de: a) R$ 5.504,90 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e noventa centavos) em 28 de outubro de 2019 (mov. 1.6); b) R$ 1.399,90 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos) em de 26 de novembro de 2019 (mov. 1.7); e c) R$ 634,90 (seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) em 10 de dezembro de 2019 (mov. 1.8). Também foi demonstrada a informação da empresa ré de que o saldo que cada investidor possui seria pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais fixas, corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, com vencimento da primeira em 20/05/2020, conforme as Cláusulas VI, parágrafo único e IX, do Contrato. As cláusulas contratuais supramencionadas apresentam a seguinte redação (mov. 1.9, p. 4 e 5): CLÁUSULA VI – DA RESCISÃO E MULTA CONTRATUAL Caso o CLIENTE CONTRATANTE, peça a rescisão contratual no prazo superior a 07 (sete) dias, e inferior a 03 (três) meses, fica estipulado multa contratual de 60% (sessenta) do valor de ATIVOS FINANCEIROS INVESTIDOS, transferido para a PRESTADORA CONTRATADA. O prazo para a devolução dos ATIVOS FINANCEIROS é de até 20 (vinte) dias. Parágrafo Único: Caso a PRESTADORA CONTRATADA, por motivos de CASO FORTUITO e/ou FORÇA MAIOR, relacionados à empresa ao representante e/ ou à corretora utilizada, cause perca do capital investido. É responsável pela devolução de 100% do valor investido pelo CLIENTE CONTRATANTE. Tal valor será devolvido em até 24 (vinte e quatro) vezes. (...). CLÁUSULA IX – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS O presente instrumento poderá ser alterado sempre que a PRESTADORA CONTRATADA julgar necessário, visando adequação às mudanças do mercado, podendo promover alterações no presente contrato, na forma de adendo, bem como no site, independente de prévio aviso. Não foi noticiada a devolução de qualquer valor nos autos, ao passo que também não se observa a existência de caso fortuito ou de força maior apto a atrair a incidência das disposições supramencionadas. Note-se, outrossim, que a cláusula IX constitui condição puramente potestativa, que é vedada pelos artigos 122 do CC/2002 e 51, I e IV, do CDC, eis que sujeita a eficácia do negócio ao puro arbítrio da contratada e, por consequência, coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Conclui-se, portanto, que houve o descumprimento do contrato por parte da ré BILLIONS PAY CONTA DIGITAL – EIRELI, eis que esta deveria restituir os valores devidos à autora, mas não o fez e não apresentou qualquer justificativa plausível para tal. Portanto, nos termos do artigo 475 do CC/2002, o julgamento de procedência do pedido de resolução contratual, com a devolução dos valores pagos, é medida que se impõe. 2.2.2. Dos danos materiais relacionados ao percentual de investimento. Embora não seja pacífico na doutrina, sabe-se que conforme a teoria subjetiva, a caracterização da responsabilidade civil demanda a presença concomitante de quatro elementos essenciais, quais sejam: “(a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; (d) nexo causal.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 123). Cumpre destacar que de acordo com a teoria do risco (arts. 927, Parágrafo único, do CC/2002, 12 e 14 do CDC) a parte ré responde de forma objetiva pelos defeitos havidos na prestação do serviço, de sorte que não se faz necessária a presença o elemento culpa. Todavia, sabe-se que ilícito e culpa são conceitos que não se confundem, razão pela qual embora o caso dos autos trate de responsabilidade objetiva, exige-se a presença do defeito ou vício no serviço/produto (arts. 12, §§ 1º e 3º e 14, Caput e § 1º, do CDC). Feitas tais considerações, constato que, de fato, no caso dos autos houve a prestação de serviço defeituoso por parte da ré, uma vez que, como já dito, esta negou a devolução do valor investido e dos respectivos frutos, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Acerca do dano material, sabe-se que o artigo 402 do CC/2002 é claro ao dispor que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não por outra razão, ao julgar emblemático caso, a Segunda Seção do STJ decidiu que o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014). Ainda sobre o tema, extrai-se do escólio de Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Neto que: “os danos emergentes correspondem ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 223). Na hipótese dos autos, não há prova alguma a respeito da oferta de rendimentos de 14 % (catorze por cento) ao mês, eis que a única menção a tal valor é a tratada na reportagem de mov. 11.3, ao passo que o contrato firmado entre as partes não apresenta a referida obrigação. Assim, na forma dos arts. 5º, LIV e 93, IX, da CRFB/88 e 402, 403 e 884, do CC/2002 descabe a este Juízo fixar o pagamento de indenização em danos hipotéticos e sem a prova concreta do prejuízo. Atente-se, ainda, que a restituição dos valores investidos já contempla a existência de juros moratórios legais simples de 1% (um por cento) ao mês. Desse modo, tenho que o pedido em questão deve ser julgado improcedente. 2.2.3. Dos danos morais. No que tange ao dano moral, pode-se mencionar que dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, I e 5º, V e X, da CRFB/88 e, no campo legal, no artigo 186 do CC/2002. Afirma Carlos Alberto Bittar que os danos morais se qualificam “(...) em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou sua própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) ” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 45). Há no nosso ordenamento jurídico duas teorias que informam o instituto do dano moral. A primeira corrente, a subjetiva, aponta que os danos morais se caracterizam pela dor psicológica sofrida pelo indivíduo, ao passo que a segunda, a objetiva, indica que os danos morais decorrem da lesão a interesses extrapatrimoniais objetivamente analisada. O STJ já enfrentou este tema em diversas ocasiões, mas há dois julgados paradigmáticos que indicam que o Tribuna da Cidadania adotou a teoria objetiva. O primeiro, da lavra da Primeira Turma, com base em diversos acórdãos do STF, apontou que o dano moral não pode ser considerado como de ordem puramente subjetiva, impondo-se a tutela diante de uma lesão objetiva à dignidade humana, sendo cabível, assim, a compensação pelos danos morais oriundos da amputação do braço de um recém-nascido (REsp n. 910.794/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 4/12/2008.). O segundo, a seu turno, foi decidido pela Terceira Turma, diante do famoso caso das “pílulas anticoncepcionais de farinha”, entendeu-se na ocasião que independentemente de a gravidez ter ou não proporcionado alegria às mães, houve clara lesão objetiva ao direito existencial da mulher de decidir o momento ideal para engravidar (REsp n. 1.096.325/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 3/2/2009.). Portanto, ainda que os tribunais adentrem na análise dos aspectos subjetivos para análise da extensão da lesão, o que se tem é que o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado e não quando se observam os seus sintomas (indignação, dor, revolta, angustia e etc.). Ou seja, quando há uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 266). Consoante o supra exposto, dispõe o enunciado n. 445, editado pelo o CJF na V Jornada de Direito Civil que: O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Por ser ligado à natureza humana, em regra, o dano moral é perceptível pelo senso comum. Não obstante, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Min. Nancy Andrighi: “a doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos” (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Nessa ordem de ideias, ao menos na visão deste Juízo, não há como negar que a negativa de devolução dos valores investidos ofendeu direitos existenciais merecedores de tutela da autora, haja vista o grave quadro de preocupação e angustia que tal fato naturalmente causa. A propósito, em casos análogos ao presente, assim já se decidiu no âmbito desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES FIRMADO COM BILLIONS PAY CONTA DIGITAL. PROMESSA DE REMUNERAÇÃO DE 14% AO MÊS. NÃO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO NA FORMA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SACAR OS VALORES INVESTIDOS. EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES SEM CUMPRIR O PACTUADO. INVESTIGAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS PELA SUSPEITA DE CRIME DE ESTELIONATO/GOLPE FINANCEIRO. FATO QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ALEGAÇÕES AUTORAIS CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E NÃO LIBERADOS. MONTANTE TOTAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002718-43.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.07.2023) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS (INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL, RESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O NÃO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DE INVESTIMENTO NA FORMA CONTRATADA – PROMESSA DE REMUNERAÇÃO DE 14% AO MÊS – AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – ATIVIDADES ENCERRADAS PELA EMPRESA SEM CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O QUE FOI AMPLAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA – INVESTIGAÇÃO SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO/GOLPE FINANCEIRO (“ESQUEMA PONZI”), INDICANDO O CONLUIO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS – DEVER DE INDENIZAR – (2) DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO LIBERADOS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS – (3) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – DESCASO DOS RÉUS – AUTORA QUE NECESSITAVA DOS VALORES INVESTIDOS PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS BÁSICAS – (4) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002940-11.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.05.2023) – Grifei. Assim, entendo que está claramente caracterizado o dano moral. O nexo de causalidade, a seu turno, também se mostra presente, pois a ação ilícita da parte ré foi determinante e diretamente ligada aos prejuízos causados à autora. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar (artigo 5º, X, da CRFB/88 e artigos 186 e 927, do CC/2002), de modo que o pleito sob análise deve ser julgado procedente. A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum indenizatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela. Após muita discussão, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, visando privilegiar a isonomia e evitar a arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, adotaram o método bifásico na fixação de danos morais, no qual: “(...) em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares (...)” (REsp 1675015/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 14/09/2017). Tal critério encontra ampla adesão não apenas na jurisprudência do STJ, mas também neste E. TJPR e na doutrina. Confira-se: Recentemente o Superior Tribunal de Justiça começou a implantar prudente critério bifásico de fixação de danos extrapatrimoniais e, consequentemente, de delimitação de seus confins: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” O critério bifásico é sensato e coerente com a exata medida do dano moral e com as distinções já apresentadas entre valoração e quantificação do dano moral (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 328) – Grifei. Calha destacar que não se trata de tarifação ou tabelamento do dano, mas tão somente um critério apto a orientar as partes e o Poder Judiciário para a correta fixação da indenização. Até porque, a Constituição Federal, ao prever a reparação do dano moral, não fixou tarifas e nem disse que a lei o faria. Desta feita, no que tange à primeira fase do método, a partir da análise de dois julgados já indicados por este Juízo (a saber: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002718-43.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.07.2023 e TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002940-11.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.05.2023 e), nota-se que as indenizações foram fixadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que se refere à segunda fase do método, conforme já decidiu a Quarta Turma do STJ ao estabelecer importantes vetores interpretativos: “não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido” (AgInt no AREsp n. 2.140.156/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). Dessa forma, levando em conta a qualidade, o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, o grau de culpabilidade dos lesantes, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, julgo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gera enriquecimento sem causa à parte autora. Deve-se ressaltar, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na inicial não induz sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula n. 326 do STJ (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), eis que: “a pretensão inicial, pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento.” (REsp 432.177/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 289). 2.2.4. Da desconsideração da personalidade jurídica. Sabe-se que a criação teórica da pessoa jurídica constitui um relevante avanço para o desenvolvimento econômico e social, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Todavia, o uso indiscriminado deste instituto para a prática de fraudes ensejou uma relevante evolução no direito anglo-saxão e, posteriormente, na jurisprudência, doutrina e direito positivo brasileiros, justificando-se, de forma excepcional, a episódica desconsideração da personalidade jurídica, para que o patrimônio do sócio causador do ato lesivo responda por eventuais prejuízos decorrente da fraude. Desse modo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica constitui uma exceção à regra da autonomia patrimonial que visa privilegiar (e não aniquilar) o instituto da personalidade jurídica e que, por ser exceção, deve ser interpretada de forma restritiva. Como é evidente a relação de consumo que originou a lide, aplica-se a denominada teoria menor, de sorte que ao contrário do que ocorre na hipótese do art. 50 do CC/2002, não se exige o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas tão somente que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Conforme dispõe parte da doutrina: “a teoria maior opõe-se a chamada teoria menor da desconsideração que se contenta com a simples constatação de que a pessoa jurídica funciona como obstáculo ao ressarcimento de danos.” (SCHREIBER, Anderson. Comentário ao artigo 50. In: SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 183). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é absolutamente clara no sentido de que: “(...) a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC (...).” (AgInt no AREsp 1850117/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Como já apontado anteriormente por este Juízo, a parte autora pretende a desconsideração da autonomia patrimonial da ré BILLIONS PAY CONTA DIGITAL – EIRELI, para que os seus sócios, os réus LEANDRO DUARTE ALVES e LUIS FERNANDO PAES, passem a responder pelos débitos reconhecidos nestes autos. Com base em tais premissas entendo que, de fato, o pedido formulado nestes autos deve ser acolhido. Isso porque é evidente que o confesso encerramento das atividades da ré BILLIONS PAY CONTA DIGITAL – EIRELI, sem o pagamento dos valores devidos, por si só, representa óbice à integral reparação da consumidora. Portanto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica para que todos os réus passem a responder de forma solidária pelos prejuízos ora narrados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar: a) os réus à restituição todos os valores aportados pela autora (movs. 1.6 a 1.8); Os valores supramencionados devem ser corrigidos pela média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95) desde a data dos respectivos depósitos, incidindo juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (arts. 405, 406, do CC/2002, 240, do CPC/2015 e 161, § 1º, do CTN), eis que se trata de responsabilidade contratual. b) os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); O valor supramencionado, a seu turno, deverá ser corrigido desde a data do arbitramento da indenização (Súmula n. 362 do STJ), pela média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95), ao passo que os juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês têm como termo inicial a data da citação (arts. 405, 406, do CC/2002, 240, do CPC/2015 e 161, § 1º, do CTN), eis que se trata de obrigação contratual. c) os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de processo Civil de 2015, tendo em vista o trabalho realizado pelos advogados, o lugar de prestação do serviço, ao tempo despendido para o deslinde do feito e a relativa complexidade da causa. Destaco que o pagamento da verba honorária deve ser repartido da seguinte forma: 85% (oitenta e cinco por cento) devido pelos réus ré e 15% (quinze por cento) pela parte autora; d) os litigantes ao pagamento das custas e despesas processuais na seguinte proporção: 85% (oitenta e cinco por cento) devido pelos réus ré e 15% (quinze por cento) pela parte autora (artigos 82, §2º, 84 e 86, do CPC/2015). Considerando a regra disposta no artigo art. 87, § 1º, do CPC/2015, aponto que no que se refere às verbas de sucumbência, perante à parte autora cada réu deverá arcar com um terço do pagamento das verbas de sucumbência. Consigno, por fim, que em relação à autora as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020753-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020753-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.088,00 Autor(s): HARYANNE MARQUES PAZELLO Réu(s): BILLIONS PAY CONTA DIGITAL - EIRELI LEANDRO DUARTE ALVES LUIS FERNANDO PAES Vistos e examinados. 1.Considerando que a matéria versada no presente feito é eminentemente de direito, bastando a análise dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Assim, INDEFIRO a produção de prova oral e a juntada de outros documentos, salvo se for documento novo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por oportuno, urge destacar que o artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso, a produção de prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela sua não realização. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal (Apelação Cível nº 1.593.831-5 – Rel. Des. Leonel Cunha – 5ª Câmara Cível – DJe 24-1-2017; Apelação Cível nº 1.584.117-1 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – 13ª Câmara Cível – DJe 12-12-2016; Apelação Cível nº 1.304.364-2 – Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin – 17ª Câmara – DJe 14-7-2015). 2.Com vistas a evitar a prolação de decisão surpresa (art. 7º do CPC), intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Decorrido o prazo acima concedido e não havendo impugnação, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, caso contrário, retornem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020753-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020753-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.088,00 Autor(s): HARYANNE MARQUES PAZELLO Réu(s): BILLIONS PAY CONTA DIGITAL - EIRELI LEANDRO DUARTE ALVES LUIS FERNANDO PAES Vistos e Examinados. 1. Em observância ao pedido de mov. 174, certifique a Escrivania se foram diligenciados todos os Sistemas conveniados ao Juízo para busca de endereço da parte ré, bem como se foi efetuada tentativa de citação em todos os endereços informados. 2. Caso não tenham sido esgotados os meios de localização do endereço/citação, intime-se a parte autora para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. 3. Caso contrário, defiro a citação por edital, fixando prazo de 20 dias, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (art. 257, parágrafo único, CPC). 3.2. Caso a parte citada por edital não ofereça resposta, nomeio desde já o Defensor Público que atua junto a esta Vara como seu curador. 3.3. Intime-se o Defensor para que, aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020753-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020753-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.088,00 Autor(s): HARYANNE MARQUES PAZELLO Réu(s): BILLIONS PAY CONTA DIGITAL - EIRELI LEANDRO DUARTE ALVES LUIS FERNANDO PAES Vistos e Examinados. 1. Certifique a Escrivania se foram diligenciados todos os Sistemas conveniados ao Juízo para busca de endereço da parte ré, bem como se foi efetuada tentativa de citação em todos os endereços informados. 2. Caso já tenham sido esgotados os meios de localização do endereço/citação, defiro a citação por edital, fixando prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, §3º, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Caso contrário, intime-se a parte autora para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (art. 257, parágrafo único, CPC). 4. Caso a parte citada por edital não ofereça resposta, nomeio desde já o Defensor Público que atua junto a esta Vara como seu curador. 5. Intime-se o Defensor para que, aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

19/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(21)