Procedimento Sumário 0021375-19.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0021375-19.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021375-19.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021375-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): CCV Comercial Curitibana de Veículos SA Réu(s): FRAGATA COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedente em parte a ação, veja-se: 4. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento firmado entre as partes, com a consequente devolução do veículo; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição de todos os valores desembolsados pelo autor com a aquisição do veículo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência recíproca, porém não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, devidos 70% (setenta por cento) pelo autor e 30% (trinta por cento) pelas rés, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateados na mesma proporção supra, o que faço com fundamento no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, resolvo o mérito da ação de obrigação de fazer nº 0021375-19.2012, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos nela formulados. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. À Serventia para trasladar cópia para a ação de restituição de valores, nº 0060606-87.2011 apensa, em razão do julgamento em conjunto Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela parte General Motors do Brasil LTDA (seq. 158.1) e CCV Comercial Curitibana de Veículos SA (seq.161.1), estes foram rejeitados (seq. 175.1). Interposto recurso de apelação pela parte General Motors do Brasil LTDA (seq. 185.1) e CVV Comercial Curitibana de Veículos SA (seq. 190.1), estes foram desprovidos (seq. 201.1). Em face do acordão que julgou a apelação, houve oposição de embargos de declaração pela General Motors do Brasil LTDA, os quais foram rejeitados (seq. 229.11). Interposto recurso especial por General Motors do Brasil LTDA, negou-se provimento (seq. 229.3/229.4). No entanto, após publicada a decisão, as partes General Motors do Brasil LTDA e Fragata Comércio Transportes e Serviços LTDA informaram que houve transação entre elas, sendo recebida a petição como pedido de desistência do prazo recursal do agravo interno (seq. 229.5). Transitado em julgado (seq. 229.10). Juntou aos autos a parte autora o termo de acordo entabulado entre as partes General Motors do Brasil LTDA e Fragata Comércio Transportes e Serviços LTDA (seq. 295.2). Intimada a parte ré para se manifestar sobre o adimplemento do acordo, renunciou o prazo (seq. 311). No momento em questão, requer a parte autora a extinção do processo com fulcro no artigo 487, III, do CPC (seq. 314.1). Considerando que o acordo foi realizado entre as partes General Motors do Brasil LTDA e Fragata Comércio Transportes e Serviços LTDA, intime-se a parte General Motors do Brasil LTDA para manifestação acerca do adimplemento do acordo. Após, retornem para deliberações cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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