Cumprimento de sentença 0005592-06.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005592-06.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005592-06.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005592-06.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Ademir Martins de Andrade Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 201.1. 2. Todavia, ressalto que nada obsta que o Sr. Procurador realize o levantamento do alvará ou receba, desde que possua procuração atualizada com poderes para tanto, a qual deve ser acostada aos autos anteriormente à expedição de alvará. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Via de regra, nas ações previdenciárias, os autores são pessoas muito simples, merecedoras de tutela diferenciada e juntada de procuração atualizada atende ao mesmo tempo o interesse da parte, que terá ciência que os seus valores estão sendo levantados por seu advogado, e do próprio advogado, resguardado de futura alegação de ignorância da parte; 2. Tal decisão não extrapola os poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III, do artigo 125, do Código de Processo Civil; 3. Agravo improvido. (TRF-3 - AG: 7706 SP 2002.03.00.007706-4, Relator: JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 15/09/2003, OITAVA TURMA, ). 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar procuração atualizada, com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 15 dias. 4. Cumprido o item supra, tendo em conta a apresentação de procuração atualizada com o fim de dar e receber quitação em nome do autor, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 197, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – Pelo doutor advogado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 726.634.306-25, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0406, Operação 1288, Conta: 000813781626-5, o valor pago ao mov. 197.3, p.1 a título de valor principal devido ao autor, Ademir Martins de Andrade, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 187.1. 5. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 6. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 187.1 (ESCRIVÃO; DISTRIBUIDOR; CONTADOR), à secretaria para que realize os repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 197.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 6.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 7. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005592-06.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005592-06.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Ademir Martins de Andrade Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 176.1. 2. Desta feita, dos depósitos comprovados ao mov. 165, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.805.568/0001-91, BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 3131-3 CONTA: 25368-5, do valor pago ao mov. 165.3, a título de honorários sucumbenciais conforme ordem de pagamento de mov. 154.1. 3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 154.1 (ESCRIVÃO), à secretaria para que realize os repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 165.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Ademais, à Secretaria para que certifique-se quanto a expedição do precatório, haja vista a concordância da conta de custas (mov. 161.1) constante ao mov. 169.1. 6. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. 7. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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