Usucapião 0016385-75.2019.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0016385-75.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016385-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016385-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Espólio de Alice Fatima Martelli Correa PAULO ROGERIO CORREA Réu(s): ANTONIO NUNES COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Usucapião” movida por ESPÓLIO DE ALICE FATIMA MARTELLI CORREA, representado pelo inventariante Paulo Rogerio Correa, em face de COHAPAR COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e ANTÔNIO NUNES, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) pretende ver declarado o domínio do imóvel “Lote urbano nº 17, da quadra nº 09, do loteamento denominado Parque Verde, situado em Cascavel/PR, conforme matrícula nº 5.088”; (b) o promitente comprador, Sr. Antônio Nunes, transmitiu, em 07/07/1982, por simples declaração, os direitos aquisitivos do imóvel ao Sr. Rogério Correa, ex-cônjuge de Alice Fatima Martelli Correa; (c) por ocasião do divórcio, o Sr. Rogerio Correa transmitiu, novamente por simples declaração emitida em 17/10/1996 a autonomia para a Sra. Alice Fatima Martelli; (d) desde então, a Sra. Alice fez do imóvel a sua moradia fixa e de sua família, consistente em seus três filhos: Paulo Rogério, Marco Antonio e João Henrique; (e) assumiu todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, assim como as prestações do contrato de financiamento habitacional contraído pelo Sr. Antonio Nunes junto à COHAPAR; (f) a Sra. Alice promoveu benfeitorias no imóvel, tendo construído muros, calçadas, garagem, banheiro e ampliou a área construída; (g) até a propositura da ação, transcorreu o lapso temporal superior a 20 anos, suficiente para o reconhecimento da usucapião. Por fim, requer a declaração do domínio do imóvel, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.39). Instado a comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 20.1), o requerente juntou documentos no ev. 25. Pela decisão de ev. 28.1 foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a consulta do endereço do réu nos sistemas disponíveis. Consulta realizada nos ev 35. Citado, o réu Espólio de Antônio Nunes apresentou contestação no ev. 57.1, sustentando, em suma que: a) a transmissão do imóvel do Sr. Antônio para o Sr. Rogério deu-se em 1982; b) todos os documentos referentes ao imóvel foram repassados ao ex-cônjuge da Sra. Alice, bem como todo valor devido foi quitado à época da compra e venda; c) não se opõe ao registro do imóvel em nome de Alice Fatima Martelli Correa; d) é incontroverso que a negligência da parte autora deu causa à ação, sendo que a parte ré não pode ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ao final, requereu a procedência da ação e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 57.2/57.6). A ré COHAPAR apresentou contestação no ev. 63.1, aduzindo, em síntese, que: a) a aquisição do imóvel em questão se deu por meio de financiamento ao Sr. Antônio com recursos e regras do Sistema Financeiro da Habitação-SFH; b) para a aquisição de imóvel junto ao Sistema Financeiro da Habitação, são analisadas as condições pessoais dos mutuários, tais como renda, emprego, não ter o mutuário nenhum imóvel em seu nome; c) tendo a COHAPAR firmado contrato com o Sr. Antônio exclusivamente, não poderia transferir o imóvel para terceiro sem que a efetiva mutuária corroborasse com a situação; d) não tem responsabilidade pela necessidade do ajuizamento da presente demanda; e) não se opõe ao pedido da parte autora, uma vez que não existem dívidas referentes ao imóvel. Ao final, requereu a procedência da ação e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (ev. 63.2). Impugnação às contestações apresentada no ev. 73.1. Instados acerca da dilação probatória (ev. 74.1), a COHAPAR informou não ter provas a produzir (ev. 81.1), o espólio réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 85.1) e a parte requerente pugnou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ev. 86.1). Foi publicado edital de citação de terceiros interessados (ev. 108.1). Confinante Klaus Kischel citado ao ev. 113.1. A União informou não possuir interesse no feito (ev. 124.1). Confinante Ernani Luis Mahl citado ao ev. 129.1. O Município de Cascavel (ev. 145.2), INCRA (ev. 148.1) e Estado (ev. 151.1) informaram que não possuírem interesse no feito. O Ministério Público manifestou desinteresse do feito no ev. 163.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo (evs. 169.1 e 171.1). A decisão de ev. 173.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ev. 178.1 e pelos réus nos evs. 184.1 e 185.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Usucapião” movida por ESPÓLIO DE ALICE FATIMA MARTELLI CORREA, representado pelo inventariante Paulo Rogerio Correa, em face de COHAPAR COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e ANTÔNIO NUNES, na qual alega que o Sr. Antônio Nunes, transmitiu os direitos aquisitivos do imóvel “Lote urbano nº 17, da quadra nº 09, do loteamento denominado Parque Verde, situado em Cascavel/PR, conforme matrícula nº 5.088” ao Sr. Rogério Correa, ex-cônjuge de Alice Fatima Martelli Correa, e que por ocasião do divórcio, o Sr. Rogerio transmitiu o bem para a Sra. Alice Fatima Martelli, razão pela qual a ação de usucapião é a forma adequada para regularizar a propriedade adquirida. A usucapião, segundo a doutrina de Orlando Gomes, “[...] é um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais”. É justamente o que a parte autora pretende com a presente demanda, o que deflui da narrativa constante de sua petição inicial. No caso em apreço, o autor requer o reconhecimento da usucapião extraordinária, preconizada no art. 1.238, do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Importa, primeiramente, traçar os requisitos a serem observados para o reconhecimento de tal espécie de usucapião. Em suma, são eles: a) a posse, que deve ser exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua (não se exige que ela seja dotada de justo título, nem mesmo que haja boa-fé por parte dos requerentes); e b) o lapso temporal de 15 anos, tendo em vista que, na entrada em vigor do CC/02, ainda não havia transcorrido mais de dez anos (art. 2.028 do Código Civil). A posse com animus domini é condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono, demonstrando em sua atuação possuí-la em nome próprio e não de outrem. Por outro lado, contrapõe-se a este, aquele que exerce a posse, por exemplo, com base em título de locação ou comodato, em que a existência de relação jurídica obsta o ânimo de ter a coisa como sua. As provas produzidas (documental) demonstram que a parte autora preencheu os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel por usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do Código Civil de 2002. A posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição de terceiros, exercida com "animus domini", há pelo menos vinte e cinco anos, foi comprovada em razão dos seguintes documentos juntados: a) declaração de transmissão do imóvel ao Sr. Rogerio em 1982 (ev. 1.35) e posteriormente a Sra. Alice em 1996 (ev. 1.36); b) comprovantes de pagamento referente a débitos do bem (evs. 1.26/1.30); c) contas em nome da requerente (evs. 1.24/1.25). Tratando-se da espécie extraordinária de usucapião, é prescindível perscrutar a presença da boa-fé ou eventual justeza de título. Por sua vez, os réus concordaram com a declaração de propriedade em favor da requerente. Além do acima exposto, destaca-se que num Estado democrático, no qual a autotutela, em regra, não é permitida, a oposição que obsta a prescrição aquisitiva deve se dar pela via judicial. Nesse sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald esclarecem que: Mansidão, pacificidade e continuidade indicam exercício ininterrupto e sem oposição da posse. Muitos equivocadamente, tendem a acreditar que a posse pacífica é aquela exercida por quem cuida do terreno, cercando-o, plantando-o e mantendo relações amistosas com vizinhos. De modo algum! Tais dados pesam apenas como indícios confirmatórios do animus domini. [...] A pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu. Uma vez que durante a posse ad usucapionem não foi ajuizada qualquer ação pelos réus em face da parte autora, conclui-se que ao longo de 25 anos não houve oposição, nos moldes do ordenamento civil brasileiro. Nesse sentido, aliás, tem edificado posicionamento os tribunais pátrios, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL, REQUERIDA NA AÇÃO, NO ANO DE 1998 – TRANSMUDAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS ANTECESSORES DOS AUTORES – POSSE QUE ERA PRECÁRIA E PASSOU A SER AD USUCAPIONEM – inexistência de manifesta intenção da proprietária em reaver o bem – mera contestação na ação de usucapião que não representa efetiva oposição à posse – artigo 1.238 do código de processo civil – posse por prazo superior a 15 (quinze) anos – apelantes reconhecidos publicamente como donos do imóvel – locação a terceiro – irrelevância – posse indireta – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – INEXIGÊNCIA DE PODER FÍSICO SOBRE A COISA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000717-69.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.03.2021) “AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO (...). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA POSSESSÓRIA/PETITÓRIA. ATO DE AJUIZAMENTO QUE DEMONSTRA, POR SI, A OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ANTIGO POSSUIDOR. CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1450564-3 - Pinhais - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Por maioria - J. 08.03.2017) Em relação ao lapso temporal, é certo que a autora vem cumprindo a função social da propriedade (art. 5º, XXIII da CRFB/88) desde 17/10/1996, conforme documentos juntados nos autos. Diante disso, verifica-se que desde 17/10/1996 transcorreu mais do que o prazo legal de quinze anos. Por derradeiro, pelas provas juntadas e produzidas nos autos, é seguro afirmar que a prescrição aquisitiva do imóvel aconteceu no ano de 2011. Como não há qualquer indicativo de que tenha havido oposição judicial, a procedência da demanda é de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em favor do autor, Espólio de Alice Fatima Martelli Correa, o domínio do “Lote urbano nº 17, da quadra nº 09, medindo 325 m², do loteamento denominado Parque Verde, situado em Cascavel/PR”. Esta sentença servirá de título para providências registrais no Cartório de Registro de Imóveis competente. Custas e despesas processuais pela parte autora. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do autor fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não havendo resistência injustificada, e diante do caráter necessário do processo, deixo de estipular condenação em honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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