Produção Antecipada da Prova 0040632-86.2020.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0040632-86.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2023, 10:04

Documento (Certidão)

23/10/2023, 09:23

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 10:43

Documento (Certidão)

20/10/2023, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 09:09

Confirmada

20/09/2023, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 12:59

Trânsito em julgado

19/09/2023, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 08:58

Confirmada

17/08/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040632-86.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATO LTDA-ME representado(a) por EMERSON CESÁR FERRONATO Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente “Tutela Ante Causam” movida por DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATTO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. Na decisão parcial de mérito (mov. 44), foram afastadas as preliminares e julgado procedente o pedido inicial, condenando o réu na exibição de documentos. Apresentados os documentos pelo Banco (mov. 86), a parte autora foi intimada para apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, mas requereu a dilação por mais trinta, diante da complexidade dos cálculos e porque os contadores estavam envolvidos com a entrega de declaração de imposto de renda (mov. 92). É o relatório necessário. Decido. 2. A tutela cautelar antecedente não é um fim em si mesmo, mas um acessório que visa a assegurar a eficácia de um pedido principal. Por este motivo, executada a liminar, o requerente deve apresentar, nos mesmos autos, o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da medida, à luz da norma inscrita nos artigos 308 e 309, ambos do CPC. Sobre o tema, válido trazer o ensinamento de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: Uma vez obtida e efetivada a tutela cautelar, não pode a parte manterse inerte, eternizando, a seu bel-prazer, a medida de urgência que lhe foi deferida em caráter antecedente. Por isso, marca-lhe a lei um prazo dentro do qual o juízo de mérito terá de ser instaurado. Esse prazo, de acordo com o art. 308, é de trinta dias, e tem caráter fatal ou peremptório, o que quer dizer que se mostra improrrogável. Mas, por ser fatal esse prazo processual, nem por isso deixará de suspender-se nas férias ou nos recessos forenses (arts. 214 e 220). [...] Se o pedido principal não é proposto nos trinta dias seguintes à efetivação da tutela cautelar antecedente, esta automaticamente perde sua eficácia, por força de lei (art. 309, I, do NCPC). A extinção opera ipso jure, cabendo ao juiz simplesmente declará-la, ponto fim ao processo sem resolução de mérito (Curso de Direito Processual Civil, Vol I. 57ª ed. Revista, atualizada e ampliada: Forense. Rio de Janeiro, p. 656/657) Nessa perspectiva, estando o prazo do art. 308 do CPC/2015 diretamente relacionado à prática de um ato processual de peticionamento e, consequentemente, à efetivação da prestação jurisdicional, possui, por desencadeamento lógico, natureza processual, a ensejar a aplicação da forma de contagem em dias úteis estabelecida no art. 219 do CPC/2015. Assim, cuidando-se de lapso temporal para a prática de ato processual – apresentação de uma petição –, cuja omissão acarreta consequências para o processo, filio-me à corrente doutrinária que entende tratar-se de prazo processual: De qualquer modo, não se trata de um prazo de direito material, pois o seu transcurso in albis não provoca encobrimento das eficácias da pretensão e da ação que defluem da relação material objeto da lide principal (o que seria a prescrição). Também não é provocada a perda ou a morte do direito subjetivo de que irradiam a pretensão e a ação (o que seria a decadência) (sem razão, portanto, STJ, 2. a T., REsp 669.353, reI. Min. Mauro Campbell Marques, Dle 16-4-2009; STJ, 3. a T., REsp 687.208, reI. Min. Nancy Andrighi, Dl 16-10-2006, p. 365). Tampouco se trata de um prazo preclusional de índole pré-processual, cujo transcurso in albis impossibilitaria a dedução do pedido principal. Na realidade, está-se diante de um prazo processual, criado para o requerido não ficar indefinidamente à mercê dos efeitos da tutela cautelar contra ele concedida, sem que seja instaurada a pendência da lide principal. Por razões de política processual, sujeita-se a eficácia da medida cautelar à condição resolutiva da não dedução do pedido principal em trinta dias. Só isso. Daí ser inaceitável cogitar-se da impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo, como se fosse ele decadencial. Não se trata de prazo fatal e improrrogável. É corriqueira no dia a dia forense, p. ex., a sua suspensão durante o período de recesso forense; além do mais, nada impede a suspensão por qualquer das causas previstas nos arts. 220, 221, 222 e 313, I, II e III, do CPC/2015. (STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Coordenador executivo Alexandre Freire. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 308) Da mesma forma como observamos na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando o autor primeiramente requer a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, após a sua efetivação, deve formular o pedido principal, complementando a petição inicial. Nos mesmos autos do processo anteriormente formado, sem que tenhamos nova ação judicial, o que nos permite concluir que a petição inicial anteriormente apresentada (na qual o autor se limitou a requerer a concessão da tutela cautelar) era provisória, tornando-se definitiva com a formulação do pedido principal. (...) O prazo fixado na norma só deve considerar os dias úteis. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 296-297) Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja processado o pedido principal já apresentado, cuja tempestividade deverá ser aferida, computando-se apenas os dias úteis. (REsp n. 1.763.736/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 18/8/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO PROTESTO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL FORA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Nos termos da Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo”. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005645-96.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) Assim, como a tutela cautelar foi efetivada em (mov. 86), mas a parte autora não formulou o pedido principal no prazo legal, deve ser reconhecida a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 309, I, do CPC. De mais a mais, considerando a natureza satisfativa da cautelar de exibição de documentos, como já está em posse das informações necessárias, a parte autora poderá ajuizar ação cabível para defesa de seus interesses, cuja competência não ficará vinculada a este juízo. 3. Deste modo, julgo extinto o processo, por ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). 4. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em face dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, considerando-se o tempo de duração do processo e o número de atos realizados, o grau de zelo e o local de prestação de serviços (art. 85, § 2º e § 10º, do CPC). 5. Levante-se eventual restrição operada nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 16:37

Ausência de pressupostos processuais

15/08/2023, 15:56

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040632-86.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATO LTDA-ME representado(a) por EMERSON CESÁR FERRONATO Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente “Tutela Ante Causam” movida por DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATTO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. Na decisão parcial de mérito (mov. 44), foram afastadas as preliminares e julgado procedente o pedido inicial, condenando o réu na exibição de documentos. Apresentados os documentos pelo Banco (mov. 86), a parte autora foi intimada para apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, mas requereu a dilação por mais trinta, diante da complexidade dos cálculos e porque os contadores estavam envolvidos com a entrega de declaração de imposto de renda (mov. 92). É o relatório necessário. Decido. 2. A tutela cautelar antecedente não é um fim em si mesmo, mas um acessório que visa a assegurar a eficácia de um pedido principal. Por este motivo, executada a liminar, o requerente deve apresentar, nos mesmos autos, o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da medida, à luz da norma inscrita nos artigos 308 e 309, ambos do CPC. Sobre o tema, válido trazer o ensinamento de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: Uma vez obtida e efetivada a tutela cautelar, não pode a parte manterse inerte, eternizando, a seu bel-prazer, a medida de urgência que lhe foi deferida em caráter antecedente. Por isso, marca-lhe a lei um prazo dentro do qual o juízo de mérito terá de ser instaurado. Esse prazo, de acordo com o art. 308, é de trinta dias, e tem caráter fatal ou peremptório, o que quer dizer que se mostra improrrogável. Mas, por ser fatal esse prazo processual, nem por isso deixará de suspender-se nas férias ou nos recessos forenses (arts. 214 e 220). [...] Se o pedido principal não é proposto nos trinta dias seguintes à efetivação da tutela cautelar antecedente, esta automaticamente perde sua eficácia, por força de lei (art. 309, I, do NCPC). A extinção opera ipso jure, cabendo ao juiz simplesmente declará-la, ponto fim ao processo sem resolução de mérito (Curso de Direito Processual Civil, Vol I. 57ª ed. Revista, atualizada e ampliada: Forense. Rio de Janeiro, p. 656/657) Nessa perspectiva, estando o prazo do art. 308 do CPC/2015 diretamente relacionado à prática de um ato processual de peticionamento e, consequentemente, à efetivação da prestação jurisdicional, possui, por desencadeamento lógico, natureza processual, a ensejar a aplicação da forma de contagem em dias úteis estabelecida no art. 219 do CPC/2015. Assim, cuidando-se de lapso temporal para a prática de ato processual – apresentação de uma petição –, cuja omissão acarreta consequências para o processo, filio-me à corrente doutrinária que entende tratar-se de prazo processual: De qualquer modo, não se trata de um prazo de direito material, pois o seu transcurso in albis não provoca encobrimento das eficácias da pretensão e da ação que defluem da relação material objeto da lide principal (o que seria a prescrição). Também não é provocada a perda ou a morte do direito subjetivo de que irradiam a pretensão e a ação (o que seria a decadência) (sem razão, portanto, STJ, 2. a T., REsp 669.353, reI. Min. Mauro Campbell Marques, Dle 16-4-2009; STJ, 3. a T., REsp 687.208, reI. Min. Nancy Andrighi, Dl 16-10-2006, p. 365). Tampouco se trata de um prazo preclusional de índole pré-processual, cujo transcurso in albis impossibilitaria a dedução do pedido principal. Na realidade, está-se diante de um prazo processual, criado para o requerido não ficar indefinidamente à mercê dos efeitos da tutela cautelar contra ele concedida, sem que seja instaurada a pendência da lide principal. Por razões de política processual, sujeita-se a eficácia da medida cautelar à condição resolutiva da não dedução do pedido principal em trinta dias. Só isso. Daí ser inaceitável cogitar-se da impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo, como se fosse ele decadencial. Não se trata de prazo fatal e improrrogável. É corriqueira no dia a dia forense, p. ex., a sua suspensão durante o período de recesso forense; além do mais, nada impede a suspensão por qualquer das causas previstas nos arts. 220, 221, 222 e 313, I, II e III, do CPC/2015. (STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Coordenador executivo Alexandre Freire. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 308) Da mesma forma como observamos na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando o autor primeiramente requer a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, após a sua efetivação, deve formular o pedido principal, complementando a petição inicial. Nos mesmos autos do processo anteriormente formado, sem que tenhamos nova ação judicial, o que nos permite concluir que a petição inicial anteriormente apresentada (na qual o autor se limitou a requerer a concessão da tutela cautelar) era provisória, tornando-se definitiva com a formulação do pedido principal. (...) O prazo fixado na norma só deve considerar os dias úteis. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 296-297) Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja processado o pedido principal já apresentado, cuja tempestividade deverá ser aferida, computando-se apenas os dias úteis. (REsp n. 1.763.736/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 18/8/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO PROTESTO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL FORA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Nos termos da Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo”. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005645-96.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) Assim, como a tutela cautelar foi efetivada em (mov. 86), mas a parte autora não formulou o pedido principal no prazo legal, deve ser reconhecida a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 309, I, do CPC. De mais a mais, considerando a natureza satisfativa da cautelar de exibição de documentos, como já está em posse das informações necessárias, a parte autora poderá ajuizar ação cabível para defesa de seus interesses, cuja competência não ficará vinculada a este juízo. 3. Deste modo, julgo extinto o processo, por ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). 4. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em face dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, considerando-se o tempo de duração do processo e o número de atos realizados, o grau de zelo e o local de prestação de serviços (art. 85, § 2º e § 10º, do CPC). 5. Levante-se eventual restrição operada nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040632-86.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040632-86.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATO LTDA-ME representado(a) por EMERSON CESÁR FERRONATO Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente “Tutela Ante Causam” movida por DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATTO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a exibição de documentos referentes à conta corrente nº 17955-8, mantida na agência 1987, especificamente: cópia do contrato de abertura da conta corrente; extratos de movimentação da conta corrente, desde a abertura até a data de entrega; cópia do contrato de limite de cheque especial. Concedida a assistência judiciária gratuita e deferida a tutela de urgência (e. 18.1) Apresentada contestação (mov. 31.1), o réu pugnou, preliminarmente, (a) pela ausência dos requisitos definidos para o procedimento proposto, alegando que a Requerente não expôs o direito que pretende assegurar com a medida, nem demonstrou o perigo de dano ou risco que justifique a interposição da medida; (b) ausência de interesse processual, pois a Requerente não juntou comprovante de pagamento das custas do serviço. No mérito, sustenta (a) o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por isso, requer a improcedência do pedido cautelar, sendo julgado extinto o feito sem julgamento do mérito. Impugnada a contestação (mov. 34.1). A Requerente informou não pretender produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (e. 39.1). A Requerida, ao e. 42.1, também pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. DECIDO 2. O objeto da presente tutela cautelar é apreciar a possibilidade de exibição de documentos. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares. 2.1 Ausência dos requisitos intrínsecos da ação Alega a parte ré preliminarmente, da falta de interesse de agir da Requerente ante a ausência de preenchimento dos requisitos elencados ao art. 305 do CPC. Aduz, em síntese, que não foi exposto o direito que se pretende assegurar com a medida, nem restou demonstrado o perigo de dano ou risco que justifique a interposição da medida. Contudo, não assiste razão a Requerida. No caso em tela, em se tratando de procedimento para exibição de documentos, os requisitos da qual a Requerida faz menção confundem-se com a própria causa de pedir da ação. Aduz a Requerente em inicial, que exige a exibição dos documentos para ensejar ação revisional contra o banco réu. Nesse sentido, é evidente que o direito que se pretende atingir com a exibição dos documentos é o de revisar o contrato firmado entre as partes e o perigo de dano ou risco justifica-se quanto ao resultado útil do processo. Assim, entendo que a autora preencheu categoricamente os requisitos descritos no art. 305 do CPC, ou seja, demonstrou a lide e o fundamento (exibição de documentos bancários recusados pelo requerido) e o risco ao resultado do processo, eis que sem os documentos, não há como a autora verificar a existência de eventuais cláusulas ditas como ilegais, nem promover eventual ação revisional. Posto isso, rejeito a preliminar brandida. 2.2 Falta de interesse processual A respectiva preliminar tem como fundamento: a ausência de recusa em fornecer os documentos; possibilidade de obtenção administrativa de tais documentos que foram igualmente fornecidos quando da contratação e ausência de demonstrar o interesse na obtenção de tais documentos, tenho que esta deve ser rejeitada. O requerido em momento algum sustentou que houve recusa em efetuar o pagamento das taxas administrativas para fornecimento dos documentos, limitando-se a alegar que não houve recusa na via extrajudicial. O retorno do AR da notificação extrajudicial assinado (mov. 1.6), comprova a ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos. Desse modo, é possível concluir que houve recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos exigidos extrajudicialmente pela autora. Após o recebimento da notificação extrajudicial pela instituição para exibir os documentos e, não tendo sido cumprida, torna-se necessário o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos. Configurado, portanto, o interesse de agir da parte autora. Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos supra. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. CONDENAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RETORNO DO A.R. ASSINADO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE XIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.REQUERIDO QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA E DEU CAUSA À PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.614.849-916ª Câmara Cível - TJPR 2 PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA 16ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1614849-9 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 08.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - DOCUMENTO DISPONÍVEL NA INTERNET - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O DOCUMENTO SE SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE - SOLICITAÇÃO PRÉVIA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - HIPÓTESE QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO DESATENDIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO PODERIA TER SIDO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATANTE, SEM IMPLICAR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA - PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSA DE EXTREMA SIMPLICIDADE - VERBA HONORÁRIA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1377211-9 - Ponta Grossa - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 22.09.2015) 2.3 Mérito No mérito, não restaram dúvidas que a autora possui contrato bancário com o requerido e que necessita dos referidos documentos, além dos extratos bancários, a fim de verificar existência ou não de encargos abusivos/ilegais e promover o aditamento da inicial. Nesse sentido, evidente que a concessão da tutela cautelar visa assegurar o risco ao resultado útil do processo, eis que sem tais documentais, não há como a autora comprovar a existência de tais encargos, sendo perfeitamente possível a sua concessão nos termos do art. 305 do CPC. Por fim, e considerando que é inadmissível a recusa de exibição de documentos quando se tratar de documentos comuns às partes e que, estando em poder da parte requerida, que detém o dever de conservá-los, é de impor-se a procedência da demanda (art. 399, III, do CPC). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. VIA ELEITA ADEQUADA.DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS.SUCUMBÊNCIA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR.PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.1. O dever anexo lateral de exibição de cópia do instrumento contratual decorre do princípio da boa fé objetiva (art. 422, CC), aplicável no momento da formação do contrato (art. 46, CDC), de cujo descumprimento emerge interesse de agir processual à ordem de exibição documental em medida cautelar antecedente (art. 844, II, CPC), em incidente processual (art. 355, CPC) ou na própria ação principal, mediante requerimento de parte ou mesmo de ofício (art. 382, CPC), independente do prévio exaurimento das vias administrativas, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).2. A ação de exibição de documentos não apresenta complexidade, visto que possui rápido deslinde e se repete diariamente no foro mediante petição padronizada.Precedentes. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.045.344-0(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1045344-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Por maioria - J. 25.06.2014) 2.4 Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito Sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão parcial de mérito, não obstante existam posicionamentos doutrinários divergentes, esta magistrada entende que a decisão que resolve o litígio parcialmente, mas definitivamente, deve equivaler, para todos os efeitos, à sentença do art. 85, do CPC, sendo apropriado, então, condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nesse sentido, oportuno citar o Enunciado nº 5, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis: "ENUNCIADO 5 – Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC". 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido Banco Bradesco S/A a exibir, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pela parte autora na inicial, a saber: a) cópia do contrato de abertura da conta corrente n° 17955-8, agência 1987; b) extratos de movimentação da conta corrente, desde a abertura até a data de entrega; c) cópia do contrato de limite de cheque especial. Custas pela parte ré. Honorários no valor de R$ 500,00 para o procurador da parte autora. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para apresentar o pedido principal, no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 308, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040632-86.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040632-86.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DEPÓSITO DE MADEIRAS FERRONATO LTDA-ME representado(a) por EMERSON CESÁR FERRONATO Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 1.1. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, na qual pretende a parte autora a exibição dos contratos da conta corrente n. 17955-8, ag. 1987 para posterior revisão. 2. O retorno do AR da notificação extrajudicial devidamente assinado, comprova a probabilidade do direito do autor, vez que constatada a ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1614849-9 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 08.02.2017). O risco ao resultado útil do processo resulta da necessidade de se verificar a legalidade do contrato entabulado entre as partes, a fim de fundamentar o pedido revisional. Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do art. 305 e ss., do Código de Processo Civil, defiro a tutela pretendida. 3. Desse modo, cite-se o banco requerido para exibir os documentos supramencionados, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC). 4. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, devendo os autos voltarem conclusos para decisão parcial de mérito. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5.1. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 5.2. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(108)