Execução Fiscal 0000121-89.2006.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0000121-89.2006.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 11:54

Confirmada

11/04/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 12:28

Documento (Informações)

04/03/2024, 12:55

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 16:54

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 11:06

Confirmada

23/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000121-89.2006.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-89.2006.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$143.129,30 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALCEU SILVERIO DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido apresentado na seq. 188.1, com o qual anuiu a parte exequente (seq. 195.1). 2. Desta forma, autorizo o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula imobiliária nº 1.970 do SRI desta Comarca, referente tão e exclusivamente aos débitos objetos do presente feito, baixados por prescrição. 3. Para tanto, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis respectivo, instruindo o expediente com cópia desta decisão e da CDA que instruiu a inicial de execução fiscal. 4. Fica a parte executada cientificada que o pagamento das custas e despesas decorrentes do ato registral de cancelamento da hipoteca em questão é de sua responsabilidade. 5. Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:24

deferimento

12/12/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 11:33

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000121-89.2006.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-89.2006.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$143.129,30 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) R. Conselheiro Laurindo, 561 - CURITIBA/PR Executado(s): ALCEU SILVERIO DE ALMEIDA (RG: 1590256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.797.719-49) ESTRADA SAFIRA, 09 - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 SENTENÇA Vistos e examinados. 1 – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra ALCEU SILVERIO DE ALMEIDA objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 143.129,30 (mov. 1.1). Despacho ordenando a citação em 28/06/2006 (mov. 1.2), que restou inexitosa (mov. 1.3). Em decisão proferida no dia 09/04/2007, foi deferida a penhora de veículos (mov. 1.4), a qual foi efetivada em 22/05/2007, oportunidade em que o executado foi intimado para apresentação de embargos (mov. 1.5). O executado apresentou exceção de pré-executividade rogando pela decretação de nulidade absoluta da execução em razão da ausência de citação válida (mov. 1.6). Sobreveio decisão que declarou a nulidade da penhora e da intimação em razão da ausência de citação, determinando o arresto dos bens penhorados, e deu o executado por citado a contar da data da intimação da decisão (mov. 1.7, fl. 08), que se efetivou em 05/05/2008, conforme auto de arresto e depósito particular e intimação (mov. 1.8 – fls. 02/03). O executado apresentou nova exceção de pré-executividade alegando que a cédula de crédito não pode ser inscrita em dívida ativa por decorrer de operação bancária de caráter privado (mov. 1.9), a qual foi rejeitada (mov. 1.11). O executado interpôs agravo de instrumento (mov. 1.12) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso (mov. 1.14). No dia 02/12/2015, a exeqüente requereu a efetivação da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.970 do CRI desta Comarca (mov. 6.1), juntando a matrícula atualizada do imóvel em mov. 12.1. Em decisão de mov. 14.1, foi concedida a penhora do imóvel, efetivada no dia 10/06/2016, cujo auto de penhora, avaliação e depósito particular foi juntado em mov. 16.1. Na sequencia, o executado apresentou nova exceção de pré-executividade requerendo a anulação da penhora em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Juntou documentos (mov. 19). Intimada para se manifestar quanto à exceção de pré-executividade, a exequente requereu a suspensão da execução, com fundamento no artigo 40 da LEF, no dia 05/09/2016 (mov. 28.1). Em decisão de mov. 30.1, proferida no dia 08/09/2016, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. Findo o lapso, a exeqüente reiterou o pedido de suspensão (mov. 35.1), o que foi deferido em mov. 37.1. Decorrida a suspensão, a exeqüente requereu a penhora online através do Bacenjud e o bloqueio de veículos pelo Renajud (mov. 42.1). Intimada para se manifestar sobre a exceção apresentada no mov. 19 (mov. 45.1), a exeqüente apresentou impugnação no dia 21/05/2019, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e a expropriação do imóvel penhorado (mov. 48.1). Após a juntada de documentos e a manifestação das partes, a exceção de impenhorabilidade foi rejeitada (mov. 71.1). O executado interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (mov. 77.1), porém o recurso não foi conhecido ante a intempestividade (mov. 89.1). No dia 24/03/2020, a exeqüente requereu nova avaliação do imóvel visando a designação do leilão (mov. 94.1). Em seguida, foi determinada a avaliação do imóvel e a realização de hasta pública (mov. 97.1). Em 01/10/2020, os atos constritivos sobre o bem foram suspensos por força da decisão liminar proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0001201-97.2020.8.16.0133 (mov. 106.1). Em mov. 117.1, o executado opôs exceção de pré-executividade lastreada na prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Recebida a exceção (mov. 119.1), o exeqüente/excepto foi intimado e apresentou impugnação, requerendo a rejeição da exceção de não-executividade (mov. 122.1). Em despacho de mov. 130.1, determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto à extinção da competência delegada para julgamento das execuções fiscais, tendo a exeqüente se manifestado em mov. 133.1, enquanto o executado permaneceu inerte (mov. 134). Em despacho de mov. 136.1, foi determinado o prosseguimento do feito até decisão definitiva no IAC 15 do STJ, sendo que a exeqüente rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela continuidade da suspensão requerida em mov. 28.1 (mov. 139.1), e o executado reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 141.1). Por fim, a exequente requereu a extinção do feito pela prescrição (mov. 145.1). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifica-se que o Tema/IAC 15 ainda não foi julgado pelo STJ, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, eis que na decisão liminar foi determinada a suspensão da redistribuição de processos da Justiça Estadual - no exercício da jurisdição federal delegada - para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das execuções fiscais. Pois bem. O executado, ora excipiente, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade a fim de que seja pronunciada a prescrição intercorrente, sob a alegação de que decorreu o prazo prescricional de cinco anos em 05/05/2014, uma vez que a citação foi efetivada em 05/05/2008 e a penhora do imóvel se deu apenas em 10/07/2016 (mov. 117.1). Já na petição de mov. 141.1, aduziu que o prazo previsto no artigo 40 da LEF se iniciou com a intimação do exeqüente/excepto acerca do arresto de veículos do executado, perfectibilizada em 03/10/2008 (mov. 1.9), e que até o momento transcorreram mais de 14 anos sem qualquer providência visando a satisfação do crédito, evidenciando sua inércia. Analisando detidamente os autos, verifica-se que de fato operou-se a prescrição intercorrente. De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). (grifei) Ademais, convém registrar que somente a citação do executado e a efetiva constrição patrimonial se revelam aptas a interromper o prazo prescricional, e não a simples petições pugnando por diligências destinadas à localização do demandado ou de seus bens. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgado em: 24/06/2019. Publicado em: 26/06/2019). (grifei) Deveras, no caso em exame, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 05/05/2008 (mov. 1.8 – fls. 02/03) com a citação válida do executado. Considerando-se a aplicação imediata do disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, extrai-se dos autos, a princípio, que o prazo quinquenal previsto para a caracterização da prescrição tributária (CTN, art. 174) fora alcançado em 06/05/2014, ainda que descontado o lapso de um ano de suspensão automática previsto pela legislação especial, isso porque a efetivação da penhora, que teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, ocorreu apenas em 10/06/2016, após a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe consignar, ainda, conforme entendimento registrado na tese fixada no REsp 1340553/RS, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...].” (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Portanto, eventual inobservância ao procedimento previsto no artigo 40 da LEF não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. Ressalta-se, ademais, que o fato de ter havido arresto de bens no momento da citação não é escusa para eternizar a presente execução, pois não foi requerida qualquer diligência pela exeqüente em relação a eles visando a satisfação do crédito tributário. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Ademais, convém registrar que, em decisões mais recentes, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem sedimentado o entendimento de que, tratando de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente, não há como a Fazenda Pública ser condenada em verbas de sucumbência, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso provido.” (TJPR. 1ª Câmara Cível. 0000973-68.2008.8.16.0190. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Julgado em: 06/04/2020). (grifei) Preclusa esta decisão, levante-se eventual penhora/restrição existente nos autos. Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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