Cumprimento de sentença 0023818-33.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023818-33.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023818-33.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023818-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$585.000,00 Autor(s): DINASALDA GONCALVES Réu(s): APARECIDA DE FATIMA GONCALVES PERTILE COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL DAVID MARINES BORILLE DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023818-33.2019.8.16.0021 Recurso: 0023818-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): DINASALDA GONCALVES COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL APARECIDA DE FATIMA GONCALVES PERTILE DINASALDA GONCALVES EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA RELATIVA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA-SISTÊMICA DO DISPOSITIVO. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR. Precedentes da Seção Cível e da 1ª Vice-Presidência. Inaplicabilidade da Súmula 57, TJPR, eis que a parte autora não apresentou pretensão indenizatória material ou moral fundada na responsabilidade civil, bem como reconheceu, na petição inicial, que assinou procuração para o gerenciamento de bem imóvel de sua propriedade, questionando apenas a utilização do documento para oferecimento do bem em alienação fiduciária em garantia. Caso particular que envolve, exatamente, a declaração de nulidade da garantia. Distribuição na forma do art. 111, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0023818-33.2019.8.16.0021 interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Cascavel, nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada”, que Dinasalda Goncalves move em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Cascavel e Região – SICOOB CASCAVEL. Em 23.05.2022 (mov. 3.1 - TJPR), o recurso foi distribuído por prevenção, como matéria de “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, para o Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível, que declinou da competência e determinou a redistribuição do recurso, sob os seguintes argumentos: “O feito foi distribuído originariamente a esta 18 Câmara Cível por tratar-se de ações relativas a “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0034294- 96.2019.8.16.0000, conforme termo de distribuição de mov. 3.1. Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm o Órgão Especial e a 1ª Vice-Presidência reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente a causa de pedir e o pedido das demandas: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO JURÍDICA DO VENDEDOR (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA PROCEDENTE. "Para dirimir dúvida de competência das Câmaras deste egrégio Tribunal de Justiça, já decidiu este Órgão Especial que deve ser observado qual o pedido e a causa de pedir definidas na demanda." (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) Pois bem. A causa pedir da presente demanda é a declaração de contrato inexistente com a instituição financeira, aduzindo a parte autora que seu imóvel foi dado como garantia em uma cédula de crédito bancário, emitida por terceiros junto à cooperativa requerida, através de uma procuração outorgada a sua irmã, sem o seu conhecimento. Nota-se que em nenhum momento há discussão acerca do contrato de financiamento, pois o autor alega não existir relação contratual com a financeira, vez que não autorizou o oferecimento do bem em garantia no referido contrato. Pelo contrário, a requerente afirma que não autorizou que seu imóvel fosse dado em garantia em empréstimo contraído por terceiro (David Marines Borille – mov. 1.8 e 1.9), por meio de procuração em nome de sua irmã. Logo, pode-se concluir que a matéria atinente aos autos não é referente a ações relativas a “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, pois há Câmaras especializadas neste Tribunal para julgar a insurgência contra “contratos inexistentes”, conforme preceitua a Súmula nº 57: "Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil." Assim, existindo neste Tribunal Câmara especializada para julgamento das ações relativas a responsabilidade civil, a distribuição deste recurso deve obedecer ao disposto no artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea.” (Mov. 8.1) Redistribuído o recurso por prevenção, no dia 25.05.2022, ao Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, na 8ª Câmara Cível, o eminente Desembargador suscitou exame de competência na mesma data, com os pospostos fundamentos: “Trata-se de recurso interposto em face da sentença que declarou a nulidade de alienação fiduciária de imóvel, dado em garantia de contrato de cédula de crédito bancário. Referida nulidade foi pelo sentenciante reconhecida em virtude de extrapolação dos poderes de mandato procuratório. O recurso foi distribuído por prevenção de julgamento de agravo de instrumento anterior sob nº 0034294-96.2019.8.16.0000, à 18ª Câmara Cível, sob critério de especialização da matéria “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”. Aquele Órgão Julgador, contudo, sob relatoria do Eminente Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, com esteio na Súmula 57, determinou a redistribuição do feito (mov. 135.1), nos termos do art. 110, IV, ‘a’ do Regimento Interno: “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; ” Entretanto, s.m.j., não há pedido e causa e pedir vinculados a tal especialização, dado que não se extrai pedido indenizatório da inicial da demanda. Assim sendo, aparentemente a distribuição inicial, pela matéria atinente à do contrato em discussão, com alienação fiduciária em garantia, porque versa sobre pressupostos de validade da garantia operada em tal modalidade contratação, estaria correta. 2. Ante todo o exposto, submete-se o presente ao Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, §3º, RITJPR.”. (Mov. 22.1). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II –FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Cuida-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada” proposta por Dinasalda Gonçalves em desfavor de Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob Credicapital, Aparecida de Fatima Gonçalves Pertile e David Marines Borille. Alega a autora ser proprietária do imóvel residencial de Matrícula nº 13.186, Lote nº 70, com área de 1.103,00 m², da quadra nº. 6, do Condomínio Marinas Salto Caxias, situado no perímetro urbano do Munícipio de Boa Vista da Aparecida – Paraná. Afirma que, para a sua surpresa, seu imóvel foi dado como garantia em uma cédula de crédito bancário, emitida por terceiros junto à cooperativa requerida. Acrescenta que jamais participou da transação, sendo que seu imóvel foi dado como garantia por meio de uma procuração em nome de sua irmã, a Sra. Aparecida de Fátima Gonçalves Pertile. Aduz, contudo, que se encontra atualmente em Portugal, passando um tempo na casa de uma irmã que neste país reside e, por conta disso, emitiu a procuração em favor da sua outra irmã, para, caso necessário, que ela pudesse cumprir alguns atos da vida civil em seu lugar. Porém, a procuração não permite a alienação fiduciária do bem. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “Em caráter liminar: a) Seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o Banco requerido seja notificado para não efetuar a consolidação do imóvel, ficando suspensa a execução da garantia até o deslinde processual; No Mérito: b) seja a demanda julgada totalmente procedente, sendo o negócio jurídico considerado nulo, haja vista que a garantia foi fornecida por meio de procuração carente de poderes específicos, conforme fundamentação; b.1) outrossim, seja ainda livrado o bem imóvel da requerente de qualquer ônus referente ao contrato em questão, sendo a garantia considerada inválida em decorrência da impenhorabilidade do bem de família que recai sobre o imóvel em comento;” (mov. 1.1, da origem) O que se discute, essencialmente, é se devem ser tratados como tema de alienação fiduciária, para fins de distribuição de competência, apenas os casos em que a garantia for objeto de questionamento ou todos os casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da discussão acerca da cláusula que a institui. É de se reconhecer que, mantendo o posicionamento do final das duas últimas gestões, o método de interpretação que mais se adequa às necessidades deste caso específico é o teleológico, modalidade em que se busca revelar o escopo da disposição regimental que rege o tema, ou seja, a intenção norteadora do ato de editá-la, sem se olvidar da interpretação sistemática e o momento histórico em que foi editada. Sobre o tema, cabe observar o histórico das alterações ocorridas no Regimento Interno relativamente à matéria, partindo-se da Resolução nº 10/2005. Na vigência da citada Resolução, atribuía-se: “Às Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários, cartões de crédito e consórcios, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; c) ações relativas a alienação fiduciária e a arrendamento mercantil.”. (Art. 88, VI, do RITJPR). É sabido que, em razão da considerável quantidade de processos que aportaram nas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, optou-se por retirar de suas atribuições as ações relativas à alienação fiduciária e transferi-las às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Assim, com a vigência da Resolução nº 02/2006, o art. 88, VII, do Regimento Interno, passou a ter a seguinte redação: “Art. 88. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: VII - às Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis: (...) d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. A redação foi mantida com a entrada em vigor da Resolução nº 01/2010. Nessa época já se debatia se deveriam ser tratados como tema de alienação fiduciária apenas as demandas em que se questionasse a garantia ou todas as causas que envolvessem contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da discussão da cláusula. Entendendo-se que o debate acerca da cláusula seria irrelevante, editou-se a Súmula 23 na Seção Cível, segundo a qual “o recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis" (Seção Cível). Com este entendimento, todas as ações revisionais de contrato garantido por alienação fiduciária, independentemente de controvérsia sobre a garantia prestada, deveriam ser julgadas pelas Câmaras competentes para o tema de “alienação fiduciária”. Confiram-se alguns jugados: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 23 DA SEÇÃO CÍVEL - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS - ART. 90, VII, D, RITJ/PR - DÚVIDA PROCEDENTE "O recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª câmaras cíveis" (Súmula 23 da Seção Cível). (TJPR - Seção Cível - DCC - 1200796-6/01 - Bandeirantes - Rel.: Desª Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 21.11.2014). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS JUROS ILICITAMENTE CAPITALIZADOS. SENTENÇA QUE PROMOVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 23, DA SEÇÃO CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS (AÇÕES RELATIVAS A ARRENDAMENTO MERCANTIL GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). EXEGESE DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. "Súmula 23, da Seção Cível: O recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão de cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis". (TJPR - Seção Cível - DCC - 1084739-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - J. 21.11.2014). Vale destacar que a Súmula 23, apesar de firmar posicionamento acerca do tema, restringiu-se aos casos de revisão de contrato, persistindo a discussão em relação às demais ações, tanto é que quanto às ações de execução o entendimento adotado foi diverso. Com efeito, em relação às ações de execução de contrato garantido por alienação fiduciária, passou-se a compreender que, por não se discutir a garantia, a competência não seria das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Segundo este posicionamento, o credor, ao propor uma ação de execução, teria renunciado aos benefícios concedidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pois, em vez de executar a garantia fiduciária, optou pela execução da dívida. Confira-se o que vinha sendo decidido pela Colenda Seção Cível: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ENTRE MEMBROS DE ÓRGÃOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA EXISTENTE NO CONTRATO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA "A" DO RITJPR. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE - DECLARADA DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL NA PESSOA DO DESEMBARGADOR DIMAS ORTÊNCIO DE MELO - PREVENÇÃO DIANTE DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - ART.197 DO RITJPR. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1205658-1/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 21.11.2014). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL (ART. 90, VI, ‘A’, RITJPR). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - Seção Cível - DCC - 1186576-0/01 - Curitiba - Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 21.11.2014). Ocorre que a Resolução nº 15/2014, publicada em 12/01/2015, reafirmou o posicionamento da Súmula 23, apesar de revogá-la, com a edição do art. 91 do Regimento Interno, in verbis: “A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização.”. Note-se que se tem, então, agora, incluídas expressamente como tema de alienação fiduciária as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário (casos em que inequivocamente a garantia não é discutida), o que impõe reconhecer a irrelevância do questionamento acerca da cláusula de alienação para fins de fixação da competência. Com a edição da nova redação do antigo art. 91 do Regimento pela Resolução nº 15/2014 (atual art. 111, I, do RITJPR), passou-se a se questionar como deveria ser interpretada a expressão “matéria de alienação fiduciária” nele disposta. Ante a utilização da palavra “matéria”, cogitou-se sobre a possibilidade de se tratar como tema de alienação fiduciária apenas as demandas em que houvesse discussão sobre a cláusula de alienação, entendimento que a 1ª Vice-Presidência adotou em certas situações no início da gestão 2017/2018. Todavia, ainda na gestão de 2017/2018, este entendimento foi revisto, pois, com a leitura do restante do dispositivo, que logo após inclui no tema de alienação as execuções extrajudiciais propostas pelos credores fiduciários, verificou-se que nestes casos seria certa a inexistência de questionamento sobre a garantia prestada. Por essa razão, a interpretação meramente gramatical cedeu à interpretação teleológico-sistemática, no sentido de que, havendo no contrato discutido cláusula de garantia, a distribuição deveria ser equânime, independente da discussão específica acerca do referido dispositivo contratual. A respeito, cito decisões: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR C/C EFEITO ANTECEDENTE. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA-SISTÊMICA DO DISPOSITIVO. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR. Por fim, registra-se que a alienação fiduciária é apenas uma garantia presente em diversos contratos cujo objeto é a transferência de alguma coisa. Estando presente no negócio a referida garantia, a distribuição deve ocorrer entre todos os colegiados (art. 111, I, do RITJPR), sendo desimportante, segundo precedentes de exame de competência, a averiguação mais aprofundada sobre a natureza do pacto. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0016803-88.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.05.2022) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0028811-09.2020.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 21.10.2020). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (ECC nº 0012780-87.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 01.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 15ª CÂMARA CÍVEL. EXAME SUSCITADO. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO RITJPR. DEVOLUÇÃO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (ECC em AI nº 1.587.768-0 – 1ª Vice-Presidência – Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 02.03.2018). A mudança de entendimento também se justificou diante da escassez de demandas que efetivamente abordam questões relativas exclusivamente à cláusula de alienação fiduciária, o que tornaria inócua a alteração advinda com a Resolução nº 15/2014, que pretendeu justamente pulverizar uma matéria volumosa, a fim de assegurar uma distribuição equânime dos recursos entre os órgãos fracionários, ou seja, não assoberbar alguns em detrimento de outros. Anote-se que a cláusula de alienação fiduciária se refere a direto real de garantia sobre coisa própria, cujo conteúdo é “uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário, de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu a credor (art. 1.361 do CC)”[2]. Por fim, atualizado com a revisão ortográfica e nova sistematização dada pela Emenda Regimental nº 10, de 09 de novembro de 2020, o RITJPR segue dispondo que: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” Ademais, importante ressalvar as demandas nas quais o contrato garantido por alienação fiduciária é secundário em relação ao contrato efetivamente discutido nos autos. Cita-se, como exemplo, uma ação indenizatória decorrente de vício redibitório proposta em face do vendedor de um veículo e da instituição financeira (em razão da existência de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária). Nestas hipóteses, a competência deverá ser definida pelo contrato principal (no caso, compra e venda) ou, se limitada a pleito de indenização pura, o processo e julgamento será de competência das Câmaras responsáveis pela matéria de responsabilidade civil. Conclui-se, de todo delineado, que a alteração da redação do art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (atual art. 111, I, do RITJPR) buscou tratar como tema de alienação fiduciária todas as demandas que tenham como causa de pedir contrato garantido por alienação, independentemente de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária, ressalvada a hipótese acima elencada. No caso em apreço, alega a autora que emitiu procuração em nome de sua irmã Aparecida de Fátima Gonçalves Pertille, a fim de que fossem realizados os atos civis necessários relacionados com o seu imóvel residencial de Matrícula nº 13.186, Lote nº 70, com área de 1.103,00 m², da quadra nº. 6, do Condomínio Marinas Salto Caxias, situado no perímetro urbano do Munícipio de Boa Vista da Aparecida – Paraná, enquanto mantivesse estada na residência de sua outra irmã em Portugal. Alega que a referida procuração não confere poderes para oferecer o imóvel em alienação fiduciária em garantia, razão pela qual deve ser declarada nula a garantia ofertada na Cédula de Crédito Bancária realizada entre os corréus David Marines Borille e Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob Credicapital. Logo, cuida-se de situação particular em que o objeto litigioso recai, exatamente, sobre a suposta nulidade de cláusula de alienação fiduciária em garantia prevista em Cédula de Crédito Bancária. Se, mesmo nos casos em que não há discussão direta sobre a alienação fiduciária em garantia, a distribuição tem ocorrido, consoante o histórico acima delineado, na forma do art. 111, inciso I, do RITJPR, quando a pretensão autoral envolve diretamente a referida garantia, reforça-se a necessidade de distribuição equânime entre todos os colegiados. Registre-se, por fim, também com base em precedentes de exame de competência, que “para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013647-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.05.2022) In casu, além de a parte autora não apresentar pleito indenizatório material ou moral fundado na responsabilidade civil, a mesma informa, na petição inicial, que assinou procuração para o gerenciamento do imóvel de sua propriedade, impugnando, contudo, a utilização do documento para fins de oferecimento do bem em garantia fiduciária. Noutros termos, há negócio existente e reconhecido pela autora na petição inicial, questionando-se, apenas, a nulidade de uma das cláusulas da Cédula Bancária – a alienação fiduciária. Dentro deste contexto, entendo que a melhor solução, seguindo os precedentes de exame de competência, reside na ratificação da distribuição realizada ao e. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao e. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível. Curitiba, 27 de julho de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1130.

01/08/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0023818-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE Apelante(s): CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL  DINASALDA GONCALVES  APARECIDA DE FATIMA GONCALVES PERTILE  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE Apelado(s): CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL  DINASALDA GONCALVES Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por DINASALDA GONÇALVES, em que a parte autora requer a declaração de nulidade da alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 13.186, em garantia da cédula de crédito bancário nº 469900, alegando que foi emitida por terceiros, sem o seu conhecimento (mov. 1.1). Na sequência, sobreveio sentença (mov. 135.1), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida no ev. 18.1 e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade da alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 13.186, em garantia da cédula de crédito bancário nº 469900. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local deprestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 140.1) em cujas razões sustenta, em síntese, que os honorários sucumbenciais “devem ser fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, calculados sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º do CPC/15”. Por outro vértice, a parte ré também interpôs recurso de apelação (mov. 141.1), aduzindo que houve cerceamento de defesa e que a procuração é válida, pois o outorgado possuía poderes para representar a requerente. Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (mov. 147.1, 148.1 e 149.1). É a breve exposição. O feito foi distribuído originariamente a esta 18 Câmara Cível por tratar-se de ações relativas a “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0034294- 96.2019.8.16.0000, conforme termo de distribuição de mov. 3.1. Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm o Órgão Especial e a 1ª Vice-Presidência reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente a causa de pedir e o pedido das demandas: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO JURÍDICA DO VENDEDOR (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA PROCEDENTE. "Para dirimir dúvida de competência das Câmaras deste egrégio Tribunal de Justiça, já decidiu este Órgão Especial que deve ser observado qual o pedido e a causa de pedir definidas na demanda." (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR -Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) Pois bem. A causa pedir da presente demanda é a declaração de contrato inexistente com a instituição financeira, aduzindo a parte autora que seu imóvel foi dado como garantia em uma cédula de crédito bancário, emitida por terceiros junto à cooperativa requerida, através de uma procuração outorgada a sua irmã, sem o seu conhecimento. Nota-se que em nenhum momento há discussão acerca do contrato de financiamento, pois o autor alega não existir relação contratual com a financeira, vez que não autorizou o oferecimento do bem em garantia no referido contrato. Pelo contrário, a requerente afirma que não autorizou que seu imóvel fosse dado em garantia em empréstimo contraído por terceiro (David Marines Borille – mov. 1.8 e 1.9), por meio de procuração em nome de sua irmã. Logo, pode-se concluir que a matéria atinente aos autos não é referente a ações relativas a “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, pois há Câmaras especializadas neste Tribunal para julgar a insurgência contra “contratos inexistentes”, conforme preceitua a Súmula nº 57: "Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil." Assim, existindo neste Tribunal Câmara especializada para julgamento das ações relativas a responsabilidade civil, a distribuição deste recurso deve obedecer ao disposto no artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea"b" do inc. I deste artigo; Ademais, ainda que o recurso tenha sido distribuído por prevenção, essa não predomina sobre a competência da Câmara, por tratar-se de competência absoluta. Portanto, verifico que a competência para apreciação deste recurso é da Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno, razão pela qual com fundamento na Súmula nº 57 deste Tribunal e para evitar posterior alegação de nulidade, determino a imediata redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de maio de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023818-33.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023818-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$585.000,00 Autor(s): DINASALDA GONCALVES Réu(s): APARECIDA DE FATIMA GONCALVES PERTILE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DAVID MARINES BORILLE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada" proposta inicialmente por DINASALDA GONÇALVES em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL, já qualificados nos autos, alegando em síntese, que: a) é proprietária do imóvel residencial de matrícula nº 13.186, lote nº 70, da quadra nº 6, do Condomínio Marinas Salto Caxias, situado no perímetro urbano do Munícipio de Boa Vista da Aparecida/PR; b) seu imóvel foi dado como garantia em uma cédula de crédito bancário, emitida por terceiros junto à cooperativa requerida, através de uma procuração outorgada a sua irmã; c) não autorizou o oferecimento do bem em garantia no referido contrato; d) está em Portugal e outorgou a procuração à irmã para que a representasse caso fosse necessário; e) o imóvel é a única propriedade da requerente, sendo constituído em bem de família; f) a procuração não possuía poderes específicos para a alienação do imóvel. Requereu, liminarmente, a proibição dos atos expropriatórios em caso de inadimplemento do contrato. Por fim, pugnou pela procedência da ação para o fim de anular o negócio jurídico e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.9). A decisão de ev. 8.1 concedeu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu a liminar pleiteada. Da decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ev. 14.1). Ao ev. 16.1 a requerente pugnou a concessão da tutela de urgência, uma vez que o banco réu deu início à expropriação do imóvel. A decisão de ev. 18.1 deferiu a liminar pleiteada, a fim de determinar a suspensão dos atos expropriatórios. O julgamento do recurso restou prejudicado, conforme acórdão de ev. 25.1. A autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, informando residir em Portugal (ev. 29.1). A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da requerente (ev. 33.1). A ré apresentou contestação no ev. 34.1, aduzindo, preliminarmente, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a impugnação à justiça gratuita e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito sustentou, em suma, que: a) da procuração pública encontram-se claros e específicos os termos em que a requerente outorga à Aparecida de Fátima Gonçalves Pertille poderes amplos, gerais e ilimitados; b) a requerente não tomou providência alguma para invalidar a procuração outorgada; c) não há na lei menção da necessidade da identificação precisa dos bens a serem negociados pelo procurador; d) os poderes outorgados pela requerente e as peculiaridades do caso são suficientes para o reconhecimento da validade da alienação dos bens; e) a requerente reside em Portugal e o imóvel luxuoso de veraneio não lhe serve como moradia. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 34.2/34.6). A autora apresentou documentos ao ev. 36.1. Impugnação à contestação no ev. 38.1. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 39.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 45.1) e a ré requereu o depoimento pessoal da autora, prova testemunhal e documental (ev. 46.1). A decisão de ev. 49.1 reconheceu o litisconsórcio passivo necessário, incluindo na ação Aparecida de Fátima Gonçalves Pertile e David Marines Borille, e determinou que a autora apresentasse suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como da pessoa jurídica D. Gonçalves Eireli. A ré Aparecida apresentou contestação no ev. 79.1 aduzindo, em síntese, que: a) em momento algum tentou fraudar ou enganar sua irmã ou mesmo o banco requerido; b) atendeu a pedido de sua filha e genro no tocante a prestar a casa em garantia para fins de negociação bancária; c) entregou ao genro os documentos da casa e a procuração, os quais foram utilizados para firmar o empréstimo; d) não tem conhecimento técnico sobre o que poderia ou não fazer com os poderes constantes na procuração; e) foi o Banco Sicoob que entendeu que os documentos preenchiam os requisitos legais para oneração do imóvel. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração ao ev. 79.2. A requerente pugnou pela citação do réu David por edital (ev. 90.1), O requerido David compareceu espontaneamente aos autos (ev. 97.1) e apresentou contestação no ev. 100.1, alegando, em suma, que: a) firmou contrato com o Banco Sicoob, no qual foi dado como garantia o imóvel de propriedade da autora, o que foi feito através de procuração, sendo assinado pela sogra do requerido; b) nunca teve a intenção de prejudicar ninguém, uma vez que o objetivo sempre foi cumprir com o pagamento do contrato; c) atendeu as solicitações do banco, levando os documentos necessários para a assinatura do contrato; d) o Banco é quem detinha conhecimento e meios para verificar a validade da procuração e, por consequência, firmar ou não o contrato de crédito. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Impugnação às contestações apresentada ao ev. 105.1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 106.1), o banco réu requereu o depoimento pessoal da autora e dos requeridos (ev. 115.1), a ré Aparecida pugnou pelo depoimento do representante legal do Sicoob (ev. 116.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 117.1) e o réu David manteve-se inerte (ev. 118). A decisão de ev. 120.1 indeferiu as provas pleiteadas e encerrou a instrução processual. Alegações finais apresentadas pela autora no ev. 123.1, pela ré Aparecida no ev. 130.1, pelo réu David no ev. 131.1 e pelo banco no ev. 132.1 Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada” proposta por DINASALDA GONÇALVES em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL, APARECIDA DE FATIMA GONÇALVES PERTILE e DAVID MARINES BORILLE, alegando a nulidade do negócio em razão da ausência de poderes específicos para alienar o imóvel de propriedade da autora. 2.1. Da Multa por Ato Atentatório Em sede de contestação, o Banco requerido pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de seu não comparecimento em audiência de conciliação. Verifica-se da decisão de ev. 8.1, item 5.2, alínea “a” que as partes foram devidamente intimadas para comparecimento em audiência, agendada para 24/10/2019, sendo alertadas de que o não comparecimento injustificado seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. Entretanto, em 30/09/2019 a autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, informando, ainda, a impossibilidade de comparecimento por residir em Portugal (ev. 29.1). É de se concluir, portanto, que o fato de a autora residir em outro país é justificativa suficiente para sua ausência no ato. Ademais, a requerente prestou tais informações cerca de um mês antes da data agendada para realização da audiência, de modo que não se verifica sua ausência injustificada. Desta feita, não há que se falar em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita Para análise do pedido de justiça gratuita, observa-se o previsto no caput do art. 98 do CPC, em que a parte que não possui condições de arcar com o ônus pecuniário de um processo, goza do direito à justiça gratuita. Este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Ao ev. 49.1 a parte autora foi intimada para apresentar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como da pessoa jurídica D. Gonçalves Eireli, tendo efetuado o pagamento das custas processuais, conforme comprovante de ev. 59.1. Desta feita, revogo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2.3. Do Mérito A requerente sustenta que seu imóvel de matrícula nº 13.186, Lote nº 70, da quadra nº 6, Munícipio de Boa Vista da Aparecida/PR foi dado como garantia em cédula de crédito bancário, por meio de procuração em nome da sua irmã, Sra. Aparecida de Fátima Gonçalves Pertile, a qual não possuía poderes para tanto. Os réus Aparecida e David alegam que cabia à instituição financeira analisar os poderes da procuração para firmar o crédito bancário. O réu Sicoob, por sua vez, aduz que a procuração firmada pela autora outorga amplos e ilimitados poderes à Aparecida de Fátima Gonçalves Pertile e que não há necessidade de especificar expressamente os poderes, sendo válida a garantia prestada. Pois bem. Nos moldes do disposto no art. 653 do Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Consubstancia-se, assim, como uma relação contratual que o mandatário se obriga a praticar certos atos jurídicos ou para administrar interesses do mandante. Contudo, o mandato em termos gerais somente confere poderes de administração, de modo que, para que o mandatário pratique atos que extrapole a simples administração, imprescindível a outorga de poderes especiais e específicos, consoante estabelece o art. 661, § 1º do Código Civil: “Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”. Destarte, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária é requisito que o mandato seja especial e também expresso. Da procuração apresentada ao ev. 1.7 é possível extrair os poderes que a autora outorgou à ré Aparecida, sendo, dentre outros: “(...) amplos, gerais e ilimitados poderes para onde com esta se apresentar, gerir e administrar todos os bens e haveres da outorgante, de sua posse e domínio, ou que venha a adquirir a propriedade ou a posse, enfim, a qualquer título, podendo comprar, vender, compromissar, ceder, permutar, prometer, comprar, vender ou ceder, arrendar, locar, dividir, hipotecar, lotear, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar, ou por qualquer outra forma e título adquirir, onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, veículos, ações, títulos e demais efeitos; renunciar direitos; assinar, aceitar, outorgar, anuir, convencionar, rescindir, retificar e ratificar instrumentos públicos ou particulares, provisórios ou definitivos (...) e, praticar, finalmente, todos os demais atos necessários e indispensáveis ao fiel e cabal desempenho do presente mandato (...)”. Assim leciona Pontes de Miranda acerca da distinção entre os poderes expressos e especiais: “Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados. Não pode hipotecar o imóvel “a” o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial”. (Tratado de Direito Privado. T. 43. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 35). Nesse contexto, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que não basta o poder especial constante na procuração para viabilizar o oferecimento de imóvel em garantia de alienação fiduciária ou hipoteca, sendo necessária a descrição precisa e individualização do bem a ser negociado. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS (...). 3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes "amplos, gerais e ilimitados (...) para 'vender, permutar, doar, hipotecar ou por qualquer forma alienar o(s) bens do(a)(s) outorgante(s)'" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato. 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar os bens do outorgante - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1836584/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) Como no caso não houve a especificação de que imóvel de matrícula nº 13.186, Lote nº 70, da quadra nº 6, Município de Boa Vista da Aparecida/PR poderia ser dado em garantia à instituição financeira, tendo a procuração se limitado a outorgar poderes expressos à mandante nesse sentido, evidente que a mandatária agiu com excesso de poderes ao alienar fiduciariamente o imóvel em garantia do empréstimo contraído por David Marines Borille, o que acarreta a ineficácia do ato praticado em relação ao mandante, na forma do art. 662 do Código Civil: “Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar”. Portanto, constatada a extrapolação dos poderes outorgados à mandatária, tenho que a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 13.186, Lote nº 70, da quadra nº 6, Município de Boa Vista da Aparecida/PR em garantia da cédula de crédito bancário nº 469900 (evs. 1.8/1.9) deve ser considerada nula de pleno direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida no ev. 18.1 e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade da alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 13.186, em garantia da cédula de crédito bancário nº 469900. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

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