Execução de Título Extrajudicial 0051260-49.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051260-49.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:06

Confirmada

22/06/2026, 00:17

Confirmada

22/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:16

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:07

Confirmada

09/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051260-49.2010.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$97.088,79 Exequente(s): GISELY DE OLIVEIRA FERRAZ José Conceição Bueno MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ ESPÓLIO DE RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR Executado(s): ESPÓLIO DE ODETE ANTONIO STRANO DECISÃO I. Chamo o feito à ordem. II. Conforme mov. 442.2, a situação registral do imóvel objeto do pleito de adjudicação (matrícula nº 31.323 do 1º CRI de Curitiba): R-10 – VENDA de CRISTIANO TRUYLIO NERI e CLAUDIA ASSUNÇÃO NERI a ora devedora ODETE ANTONIO STRANO. R-11 – PENHORA do imóvel por estes autos de nº 0051260-49.2010.8.16.0001 em junho de 2012. R-12 – DOAÇÃO a título gratuito do imóvel por ODETE em proveito de ALERCIO DIVONZIR KORZENIOWSKI, fazendo-se constar pleno conhecimento da penhora. R-13 – VENDA do imóvel por ALERCIO a REGINA BERNADETE D’AVILA, também constando plena ciência da penhora. III. A atual proprietária registral do bem está devidamente habilitada perante estes autos, já tendo apresentado oposição ao pedido de fraude, conforme mov. 323. IV. Verifico, porém, nulidade no que toca a falta de intimação/citação de ALAERCIO nestes autos. Compulsando o feito, o autor teria afirmado o cumprimento da medida considerando o recebimento ao mov. 264.1 e o item 2.8.1.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, conforme mov. 269.1. A questão, desde então, nunca foi apreciada. V. Indefiro o pedido de se considerar escorreita a intimação de ref. 264.1 como regular. Inexiste prova anterior de que o endereço efetivamente pertenceria ao intimando. Não bastasse, a carta foi recebida por terceiro além do intimando, não se caracterizando ato pessoal, conforme assinatura de “JEEN FELIPE LEHMANN. O recebimento da intimação por terceiro não é respaldada pelo Código de Normas como defendido pelo exequente, sendo que a aplicação de presunção de validade depende da alteração de endereço previamente conhecido em casos de falta de comunicação, conforme art. 274, parágrafo único do CPC. VI. Frise-se, que o caso ora discutido é de fraude à execução (art. 792, III do CPC) e que ocorreram duas transferências do bem (doação e venda) sendo necessário intimar ambos os adquirentes na forma do art. 792, §4º do CPC. VII. Intime-se a parte exequente, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. VIII. Desde já, defiro: a) a expedição de nova carta de intimação do terceiro adquirente ALERCIO DIVONZIR KORZENIOWSKI perante o mesmo endereço (mov. 264.1), no prazo de 15 (quinze) dias. b) a expedição de carta precatória direcionada ao endereço de mov. 264 para tentativa de intimação pessoal, considerando a frustração da intimação postal. c) a intimação de ALERCIO perante novo endereço que eventualmente seja de conhecimento da parte autora ou demais interessados, mediante carta ou mandado, conforme for requerido. IX. Sem prejuízo, considerando que o chamamento de todos os interessados à declaração de fraude à execução ainda está pendente, é de se evitar a posterior ocorrência de nulidade considerando possível falta de intimação de interessados desconhecidos. X. Para tanto, expeça-se intimação a EVENTUAIS OCUPANTES do imóvel objeto do pedido de adjudicação (mov. 442.2) a fim de tomarem conhecimento da presente execução e do pedido de decretação de fraude à execução e adjudicação do bem em proveito do exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. XI. Realizadas estas intimações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de decretação de fraude à execução e adjudicação do imóvel. XII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:07

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051260-49.2010.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$97.088,79 Exequente(s): GISELY DE OLIVEIRA FERRAZ José Conceição Bueno MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ ESPÓLIO DE RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR Executado(s): ESPÓLIO DE ODETE ANTONIO STRANO DECISÃO I. Chamo o feito à ordem. II. Conforme mov. 442.2, a situação registral do imóvel objeto do pleito de adjudicação (matrícula nº 31.323 do 1º CRI de Curitiba): R-10 – VENDA de CRISTIANO TRUYLIO NERI e CLAUDIA ASSUNÇÃO NERI a ora devedora ODETE ANTONIO STRANO. R-11 – PENHORA do imóvel por estes autos de nº 0051260-49.2010.8.16.0001 em junho de 2012. R-12 – DOAÇÃO a título gratuito do imóvel por ODETE em proveito de ALERCIO DIVONZIR KORZENIOWSKI, fazendo-se constar pleno conhecimento da penhora. R-13 – VENDA do imóvel por ALERCIO a REGINA BERNADETE D’AVILA, também constando plena ciência da penhora. III. A atual proprietária registral do bem está devidamente habilitada perante estes autos, já tendo apresentado oposição ao pedido de fraude, conforme mov. 323. IV. Verifico, porém, nulidade no que toca a falta de intimação/citação de ALAERCIO nestes autos. Compulsando o feito, o autor teria afirmado o cumprimento da medida considerando o recebimento ao mov. 264.1 e o item 2.8.1.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, conforme mov. 269.1. A questão, desde então, nunca foi apreciada. V. Indefiro o pedido de se considerar escorreita a intimação de ref. 264.1 como regular. Inexiste prova anterior de que o endereço efetivamente pertenceria ao intimando. Não bastasse, a carta foi recebida por terceiro além do intimando, não se caracterizando ato pessoal, conforme assinatura de “JEEN FELIPE LEHMANN. O recebimento da intimação por terceiro não é respaldada pelo Código de Normas como defendido pelo exequente, sendo que a aplicação de presunção de validade depende da alteração de endereço previamente conhecido em casos de falta de comunicação, conforme art. 274, parágrafo único do CPC. VI. Frise-se, que o caso ora discutido é de fraude à execução (art. 792, III do CPC) e que ocorreram duas transferências do bem (doação e venda) sendo necessário intimar ambos os adquirentes na forma do art. 792, §4º do CPC. VII. Intime-se a parte exequente, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. VIII. Desde já, defiro: a) a expedição de nova carta de intimação do terceiro adquirente ALERCIO DIVONZIR KORZENIOWSKI perante o mesmo endereço (mov. 264.1), no prazo de 15 (quinze) dias. b) a expedição de carta precatória direcionada ao endereço de mov. 264 para tentativa de intimação pessoal, considerando a frustração da intimação postal. c) a intimação de ALERCIO perante novo endereço que eventualmente seja de conhecimento da parte autora ou demais interessados, mediante carta ou mandado, conforme for requerido. IX. Sem prejuízo, considerando que o chamamento de todos os interessados à declaração de fraude à execução ainda está pendente, é de se evitar a posterior ocorrência de nulidade considerando possível falta de intimação de interessados desconhecidos. X. Para tanto, expeça-se intimação a EVENTUAIS OCUPANTES do imóvel objeto do pedido de adjudicação (mov. 442.2) a fim de tomarem conhecimento da presente execução e do pedido de decretação de fraude à execução e adjudicação do bem em proveito do exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. XI. Realizadas estas intimações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de decretação de fraude à execução e adjudicação do imóvel. XII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051260-49.2010.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$97.088,79 Exequente(s): RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ Executado(s): ESPÓLIO DE ODETE ANTONIO STRANO Embargos de declaração Vistos etc. 1. Tempestivamente, REGINA BERNADETE D’AVILA interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão de evento 328.1. Sustenta que a decisão teria sido omissa quanto ao falecimento do exequente, pugnando pela anulação de todos os atos e decisões, e pela suspensão do processo, até que ocorra a sucessão processual dos herdeiros. Instado a se manifestar, o procurador do exequente pugnou pela suspensão do feito, para regularização do polo passivo, aro argumento de que não tinha conhecimento do falecimento do exequente (evento 346.1/346.2). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha sido omissa. No entanto, obviamente que inexiste qualquer omissão a ser sanada na decisão de evento 328.1. Assim, os embargos de declaração sequer merecem conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão, não se verificando quaisquer erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões advindas do seu teor. Conforme consabido, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto à suposta omissão alegada. Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto pela parte embargante em evento 341.1, considerado o princípio da unirrecorribilidade, eis que não apontadas nas suas razões quaisquer erros, omissões, obscuridades e contradições constante da sentença de evento 328.1, falecendo à parte embargante, assim, interesse recursal no caso concreto. 2. Quanto à suposta necessidade de anulação dos atos processuais, entendo que a pretensão não comporta acolhimento, uma vez que em se tratando de nulidade relativa, dependeria da demonstração da ocorrência de prejuízo concreto ao espólio. Assim, tem-se que não incumbe à parte executada alegar a existência de suposta nulidade, posto que está devidamente representada nos autos, e exerceu a sua ampla defesa e contraditório em todos os atos e decisões judiciais. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça[1] sufragado no julgamento do REsp nº 2.033.239/SP, no qual reconheceu-se que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo Espólio, enseja mera nulidade relativa, passível de ser reconhecida apenas e tão somente se a omissão na regularização do polo causar real prejuízo processual ao ESPÓLIO. Portanto, não pode a parte executada, a qual encontra-se devidamente representada nos autos, alegar nulidade de atos, posto que inexistiu qualquer prejuízo real a si. 3. Considerando o falecimento do exequente Rubens de Oliveira Ferraz (evento 341.2), defiro a habilitação dos herdeiros Gisely de Oliveira Ferraz, Gyslaine Conceição Mendes Ferraz, Rubens de Oliveira Ferraz Junior e Miriam Olivia Knopik Ferraz (evento 348.1/348.4), como sucessores do de cujus. Anotações e registros necessários, inclusive na autuação. 4. Prefacialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito. 5. Com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito e, considerando o interesse da parte exequente na penhora dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos da ação de inventário nº 00112787-54.2016.8.160184, expeça-se mandado de penhora no rosto daqueles autos, conforme requerido em evento 354.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO ACERCA DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A REDUNDAR NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS A RESPEITO DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o ato processual, especificamente a avaliação do bem penhorado - realizado em momento posterior à morte de coexecutado, sem a respectiva substituição processual pelo espólio - reveste-se de nulidade absoluta, na específica hipótese em que a esposa, também coexecutada, deixa, deliberadamente, de informar ao Juízo a respeito do óbito de seu marido não apenas na primeira oportunidade em que deveria fazê-lo (na ocasião em que se insurgiu contra a decisão que determinou a constrição de seu imóvel), mas nos atos processuais que se seguiram. Inclusive, uma vez intimada a respeito da avaliação do bem constrito de que é titular, manteve-se silente, a redundar, por consequência, na sua concordância. 2. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. 3. A caracterização de alegado prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. 4. Na espécie, o único ato processual realizado nos autos, antes da regularização da parte no polo passivo da ação executiva, foi a avaliação do bem penhorado, que contou com a concordância (implícita) da executada (então titular do bem) e genitora dos herdeiros, que, por evidente, atua no processo na defesa dos direitos que lhes são comuns. Mostra-se, assim, de todo insubsistente a argumentação expendida pelo espólio recorrente, de que poderia, em tese, aventar uma série de questões (como a parcialidade do perito, suscitar quesitos, impugnar o valor, etc). Ressai absolutamente claro que o prejuízo alegado pelo espólio é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum fato concreto que pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente. Não se antevê, assim, nenhum prejuízo processual, cuja arguição é totalmente incoerente com a postura processual adotada pela executada, que laborou decisivamente para a subsistência do vício processual. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051260-49.2010.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$97.088,79 Exequente(s): RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ Executado(s): ESPÓLIO DE ODETE ANTONIO STRANO Vistos etc. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que compareceram aos autos a Sra. Regina Bernadete D’Avila e o Sr. Francisco Alberto D’Avila alegando, em apertada síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 31.323 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr, ao argumento de que compraram o referido imóvel do Sr. Alaercio Divonzir Korzeniowski, o qual era ex-funcionário (motorista particular) da executada de Odete Antônio Strano (falecida) e que o mesmo teria garantido aos compradores que não haveria problemas com a aquisição do bem, pois a executada era uma pessoa de muitas posses, e que o seu acervo hereditário possuiria crédito suficiente para pagar todas as dívidas. Afirmaram, ainda, que tinham conhecimento da penhora averbada na matrícula do imóvel. Por tais razões, pugnam pela substituição da penhora, com a habilitação dos créditos do exequente nos autos de ação de inventário nº 0011277-54.2016.8.16.0188 que tramitam junto à 2ª Vara de Sucessões deste Foro Central, bem como pela suspensão de qualquer ato expropriatório sobre o bem imóvel penhorado nos autos, sendo ainda reconhecida a decadência do pedido de fraude à execução formulado pela parte exequente (eventos 157.1/157.11 e 323.1/323.5). É o breve relato do essencial. Decido. Inicialmente, destaco que de acordo com o disposto no artigo 674 e ss. do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros têm como objetivo “impedir a constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de garantia. O pedido é possessório, objetivando a inibição ou desfazimento da constrição ilegal.”[1] Cumpre destacar, ainda, que terceiro é a pessoa cujo bem alcançado de maneira indevida não seja parte no processo, consoante disposição do artigo 674, §1º do Código de Processo Civil. Dessa forma, tem-se que as alegações dos terceiros Regina Bernadete D’Avila e o Sr. Francisco Alberto D’Avila deveriam ter se procedimentalizado por meio da competente ação de embargos de terceiro mas, jamais, por simples petição nos próprios ação da ação executiva, como fizeram (artigo 676, CPC). E adentrando ao mérito da pretensão, no que tange ao pedido formulado pelos terceiros Regina Bernadete D’Avila e o Sr. Francisco Alberto D’Avila para substituição da penhora, este não comporta acolhimento, uma vez que consoante disposto no artigo 847 do Código de Processo Civil, a substituição da penhora somente pode ser requerida pela parte executada, e em prazo peremptório. “Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Por fim, de se destacar que a execução tramita no interesse exclusivo da parte exequente, sendo absolutamente inadmissível a insurgência dos terceiros adquirentes quanto à manutenção da penhora do bem imóvel, sem se olvidar que, conforme consta dos autos, a penhora fora devidamente registrada na matrícula do imóvel em 15 de outubro de 2012, e que apenas posteriormente o imóvel fora doado pela executada Odete Antonio Strano ao Sr. Alaercio Divonzir Korzeniwski e, em seguida, alienado em favor da Sra. Regina Bernadete D’Avila e Sr. Francisco Alberto D’Avila, de modo que plenamente cientes os adquirentes da existência da constrição que recaia sobre aludido bem. Dessa forma, considerando o interesse expresso do exequente quanto à adjudicação do bem imóvel penhorado (evento 325.1) e a sua preferência pela anterioridade da penhora publicizada na forma da lei, resta apenas aos terceiros adquirentes, em querendo, a possibilidade de remição da dívida com a subrogação nos direitos do próprio exequente, consoante disposição do artigo 346, II do Código Civil. Assim, rejeito as pretensões aviadas nas petições de eventos 157.1/157.11 e 323.1/323.5. 2. A parte exequente pugna pelo reconhecimento de fraude à execução em relação aos atos praticados pela executada Odete Anotnio Strano (falecida) e pelo donatário do bem, o Sr. Alaercio Divonzir Korzenioski, com o reconhecimento judicial de ineficácia dos atos de transferência, bem como para que sejam determinadas as retificações perante o Cartório de Registro de Imóveis. Adicionalmente, e na hipótese de restar comprovada a configuração de atos atentatórios à dignidade da Justiça, pugna para que sejam aplicadas as cominações previstas no artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil. Pois bem. Sabe-se que para a caracterização da fraude à execução é necessária a demonstração de um dos requisitos previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” De acordo com o ensinamento de Marinoni, Arenhart e Mitidiero no Código de Processo Civil Comentado, que “a fraude a execução constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, I do CPC) e ilícito penal (art. 179, CP). Trata-se de manobra do executado que visa subtrair à execução bem de seu patrimônio. Se reconhecida, a alienação ou oneração realizado em fraude à execução considera-se ineficaz com relação ao exequente.”[2] Veja-se que os artigos 792, IV e 844, ambos do Código de Processo civil, dispõem que para a configuração da fraude à execução, mister se faz que à época da alienação ou da oneração exista ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, bem como a averbação do arresto ou da penhora na matrícula do imóvel. Neste diapasão, importa frisar o teor da Súmula nº 375 do STJ, a qual preceitua que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Desta feita, cediço que a incidência do referido dispositivo legal não é automática, ou seja, depende de efetiva demonstração da conduta pela parte interessada. Destarte, tem-se que para o reconhecimento de fraude à execução, necessário que a alienação de bem na demanda ocorrida na fase de conhecimento ou de execução seja somada à redução do devedor à insolvência. Para além destes requisitos, é necessário o registro da penhora como pressuposto de eficácia do ato para ciência daquela constrição por terceiros de boa-fé. Fora de tais situações, caracterizar-se-á a fraude se ficar devidamente demonstrado que o terceiro adquirente, por outro meio, tinha conhecimento da constrição. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pretende o reconhecimento de fraude à execução pela doação do imóvel objeto da matrícula nº 31.323 do 1º Cartório Registro de Imóveis de Curitiba realizada pela executada Odete Antonio Strano ao Sr. Alaércio Divonzir Korzenioski, e pela posterior alienação deste aos Srs. Regina Bernadete D’Avila e Francisco Alberto D’Avila, já no curso da execução. Todavia, ainda que a referida doação tenha sido realizada no curso da presente ação executiva, não restou demonstrado nos autos que a doação do imóvel seria capaz de reduzir a executada à insolvência em função de outros bens por ela titularizados, o que, por si só, já afasta a fraude, conforme disposto no artigo 792, IV do CPC, não se olvidando, aqui, da existência ainda hoje de ação de inventário em curso. Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente em evento 38.1. 3. Quanto ao pedido formulado em evento 297.1 destaco que deverá o exequente apenas incluir os honorários sucumbenciais fixados na ação de embargos à execução à planilha de débito da presente demanda, sendo despicienda a instauração da fase de cumprimento de sentença relativas aos referidos honorários, os quais serão perseguidos conjuntamente com os honorários devidos nestes autos, e o principal. 4. Considerando o pedido de adjudicação do bem imóvel nestes autos penhorado, ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do bem. 5. Com a avaliação, às partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6. Por fim, voltem novamente conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 879. [2] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 777.

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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