Execução Fiscal 0000275-68.2005.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0000275-68.2005.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000275-68.2005.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-68.2005.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.064,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DOMINGOS MACHADO INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMITAL LTDA SENTENÇA Preliminarmente, quanto a prescrição intercorrente, destaca-se o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo aprovando as seguintes teses (REsp n. 1.340.553): 1ª Tese: (a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (b) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (c) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2ª Tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3ª Tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4ª Tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Em análise dos autos, verifica-se que os autos se arrastaram por mais de 18 anos sem efetividade da execução. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens até a data em que decorreu o prazo (Lei n. 6.380/80, art. 40, §4º). Comprovado o decurso do prazo superior a cinco anos, sem que o exequente tenha trazido aos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso é concluir que a prescrição intercorrente, de fato, restou configurada. Pelas razões supra, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte executada, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000275-68.2005.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-68.2005.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.064,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Vicente Machado, S/N - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-260 Executado(s): DOMINGOS MACHADO (CPF/CNPJ: 424.452.309-00) Rua Getúlio Vargas, 1367 - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMITAL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) km 01, 158 lATICINIOS PALMITAL - COLONIA PIQUIRI - PALMITAL/PR 1. Uma vez comprovada a propriedade do(a) devedor(a) sobre os imóveis descritos nas matrículas apresentadas nos autos (seqs. 167 e 170), defiro a penhora pretendida pela parte exequente (seq. 195). 1.1. A penhora deverá ser formalizada por termo nos autos (art. 838 do CPC). 1.2. O Oficial de Justiça deverá entregar contrafé e cópia do termo de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7º, inciso IV, da LEF, ao Cartório de Registro de Imóveis no qual estiver registrado o imóvel em questão (art. 14, inciso I, da LEF). 2. Lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor e seu cônjuge (art. 842 do CPC). 2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deverá ser realizada na pessoa do procurador (art. 841, §1º, do CPC). 2.2. Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, do CPC). 2.3. Encaminhe-se o termo de penhora ao Depositário Público para os fins do art. 107 do Código de Normas da CGJ-TJPR. 3. Efetivada a penhora, à vista da certidão de seq. 190, intime-se a Fazenda Pública exequente para que se manifeste acerca da necessidade de nomeação de perito avaliador nos autos, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 4. Após, tornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMITAL LTDA (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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