Desapropriação 0002170-66.2011.8.16.0121 - TJPR

Desapropriação 0002170-66.2011.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:12

Depósito de Bens/Dinheiro

15/06/2026, 08:30

Confirmada

08/06/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:49

Outras Decisões

27/05/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:10

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:48

Confirmada

13/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002170-66.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-66.2011.8.16.0121 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.438,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ESPÓLIO DE ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI representado(a) por Adner Antonio Rosinski ESPÓLIO DE ANTONIO ROSINSKI representado(a) por Adner Antonio Rosinski DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pelo Município de Nova Londrina (mov. 346.1), e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município comprove o depósito integral dos honorários periciais fixados. 2. Com a juntada do comprovante de pagamento, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, informando o juízo sobre a data e local da perícia. 3. Intimem-se as parte da decisão. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:00

deferimento

02/02/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:44

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002170-66.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-66.2011.8.16.0121 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.438,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR (CPF/CNPJ: 81.044.984/0001-04) PRACA DA MATRIZ, 261 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Adner Antonio Rosinski (RG: 43561340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.490.029-91) Avenida Paranaguá, 135 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - Telefone(s): (44) 99999-7090 ESPÓLIO DE ANTONIO ROSINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Adner Antonio Rosinski (RG: 43561340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.490.029-91) Avenida Paranaguá, 135 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - Telefone(s): (44) 99999-7090 DECISÃO I. Trata-se de ação de desapropriação c/c imissão na posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROSINSKI e ESPÓLIO DE ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI. Citação no mov. 1.6. Contestação no mov. 1.8. Réplica (mov. 1.10). O Ministério Público informou a desnecessidade da sua intervenção no feito (mov. 38.1). Em decisão de saneamento, deferida a produção de prova pericial (mov. 58.1). Certidão informando que as partes não promoveram o pagamento dos honorários periciais (mov. 107.1). Determinada nova intimação das partes para efetuarem o pagamento (mov. 111.1). Informado o decurso do prazo de pagamento (mov. 141.1). Manifestação da parte autora quando à natureza do imóvel (rural ou urbano), formulando requerimentos (mov. 157.1). No mov. 164.1 foi determinada a intimação das partes para informarem se persistia o interesse na prova pericial. O autor requereu a produção da prova pericial (mov. 171.1). Os procuradores da parte ré renunciaram ao mandato no mov. 174.1/174.2. No mov. 176.1 foi determinada a intimação da parte ré para regularizar sua representação processual. Certificado no mov. 183.1 que na procuração de mov. 1.8, p. 6, consta como procurador da parte ré o Dr. Armando Chiamulera, OAB/PR 7.300. Determinado o cumprimento da decisão de mov. 164.1 (mov. 191.1). Em razão da inércia das partes em promover a remuneração do expert, declarada preclusa a produção da prova pericial (mov. 199.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 211.1. No mov. 223.1, verificou-se que o advogado indicado na certidão de mov. 183.1 renunciou aos poderes conforme mov. 1.12, p. 109. Assim, determinou-se a intimação dos requeridos para regularizarem a representação processual. Intimações (movs. 259.1 e 260.1). Certificado o decurso do prazo de manifestação dos Espólios requeridos (mov. 265.1). O ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROSINSKI e ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI se manifestou no mov. 290.1, requerendo a regularização da representação processual, considerando a existência de novo inventariante e constituição de novo procurador. Manifestou interesse na produção da prova pericial. Juntou documentos (movs. 290.2 a 290.5). No mov. 295.1 o MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA reiterou o interesse na realização da prova pericial. Nos movs. 301.1/301.3 o inventariante juntou procuração atualizada e documento de identificação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. No mov. 199.1 foi declarada a preclusão da prova pericial, ante a inércia das partes. Contudo, verifico que no mov. 171.1 a parte autora havia reiterado o interesse na produção da prova, enquanto a parte requerida foi intimada por meio de pessoa que não mais figurava como inventariante (mov. 259 e 260), nos termos da decisão acostada ao mov. 290.3, proferida nos autos n. 0001932-03.2018.8.16.0121, que nomeou em 22/08/2022 a pessoa de ADNER ANTÔNIO ROSINSKI como inventariante em substituição. III. Assim, considerando que as intimações de movs. 259 e 260 são nulas, e que as partes manifestarem interesse na prova pericial, REVOGO a decisão de mov. 199.1. IV. Tendo em vista que transcorreu mais de 7 anos desde a apresentação de proposta de honorários pelo perito nomeado (mov. 78.1), DETERMINO a intimação do expert para apresentar proposta atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. V. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela, no prazo comum de 10 (dez) dias. VI. No mais, CUMPRA-SE o determinado na decisão de mov. 58.1. VII. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. VIII. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002170-66.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-66.2011.8.16.0121 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.438,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR (CPF/CNPJ: 81.044.984/0001-04) PRACA DA MATRIZ, 261 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ademir luiz rosinski (RG: 11603440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.981.869-20) Avenida Paranaguá, 135 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - Telefone(s): (44) 99999-7090 ESPÓLIO DE ANTONIO ROSINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ademir luiz rosinski (RG: 11603440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.981.869-20) Avenida Paranaguá, 135 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - Telefone(s): (44) 99999-7090 DESPACHO 1. Considerando que ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial (movs. 1.12 e 1.14), que foi determinado o rateio dos honorários periciais (mov. 111.1), e que após a intimação do inventariante dos Espólios réus (movs. 259.1 e 260.1) decorreu in albis (mov. 265.1) o prazo para a regularização da representação processual determinada no mov. 223.1, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sobretudo sobre a perícia deferida nos autos. ADVIRTA-SE a parte autora que, nos termos do art. 485, inciso III, do CPP, o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. 2. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002170-66.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-66.2011.8.16.0121 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.438,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI representado(a) por ademir luiz rosinski ESPÓLIO DE ANTONIO ROSINSKI representado(a) por ademir luiz rosinski DESPACHO Em razão da minha Promoção para a Comarca de Andirá-PR - Decreto nº 578/2023-DM -, devolvo os autos sem manifestação. Encaminhe-se ao Substituto legal. Int. Dil. Necessárias. É uma fala “fria” não é? A sua mera leitura pode fazer parecer isso, mas a realidade é que a “despedida” dos “Autos” é muito mais do que sua simples entrega. A singela decisão acima declinada é, para além do formalismo, a despedida de uma Comarca que calorosamente me abraçou e me oportunizou uma infinidade de coisas. Em Nova Londrina aprendi muito sobre “ser juiz” e foi uma jornada incrível. Ao fim e ao cabo, apesar de, em geral, ser prolixo, só quero usar este pequeno espaço para agradecer a todos que me permitiram ser Juiz dessa Comarca. Agradeço a todos do meu gabinete, todos os servidores dos cartórios, cada um dos estagiários, dos terceirizados, os Membros do Ministério Público que tive o prazer de conviver e os nobres Advogados sempre tão respeitosos, urbanos e cordiais para comigo. Enfim, todos os personagens envolvidos em minha passagem por aqui. À Comarca, meu mais sincero e profundo afeto. Fosse uma escolha meramente apaixonada, provavelmente ficaria, mas a vida precisa seguir e, Magistrados, precisam mudar de Comarcas para realizarem seus sonhos. Procurei ao longo dos anos ser um bom juiz para a Comarca e, entre erros e acertos, imagino que ao menos uma pitada de coisas boas deixarei. Desejo que meu sucessor seja tão feliz aqui como fui e que se apaixone pela Comarca e pelas pessoas daqui tanto quanto eu. Com amor... Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002170-66.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-66.2011.8.16.0121 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.438,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI representado(a) por ademir luiz rosinski ESPÓLIO DE ANTONIO ROSINSKI representado(a) por ademir luiz rosinski DESPACHO Compulsando-se os autos, verifico que embora existente procuração em mov. 1.8, fls. 6, o indicado procurador renunciou aos poderes concedidos conforme mov. 1.12, fls. 109 em 06 de julho de 2012, ocasião em que requereu que fosse dado conhecimento da renúncia ao inventariante. Após decisão judicial indeferindo o pedido de notificação das partes com relação a renúncia acima indicada (16 de julho de 2012 - mov. 1.12, fls. 111), compareceu aos autos o requerido em 11/09/2013, pugnando a juntada da procuração do novo defensor (mov. 1.12, fls. 119). Em 27/05/2020, porém, o novo defensor também renunciou os poderes outorgados (mov. 174). Assim, apesar do prosseguimento posterior do feito, a fim de se evitar nulidades, ante a irregularidade na representação processual da ré, determino a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no artigo 76 do CPC. Determino a intimação pessoal da ré, para que, no prazo supramencionado constitua advogado habilitado. Por ocasião da intimação, a parte réu deverá ser cientificada de que sua inércia acarretará sua revelia do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1 Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Constituído patrono, cumpra-se a determinação de mov. 164.1. Intimações e diligências necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002170-66.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-66.2011.8.16.0121 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.438,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ARMELINDA CAPELETTI ROSINSKI representado(a) por ademir luiz rosinski ESPÓLIO DE ANTONIO ROSINSKI representado(a) por ademir luiz rosinski DECISÃO É sabido que quem detém o ônus da prova tem interesse na sua produção, de modo que da desídia no pagamento dos honorários do perito se infere a renúncia quanto à prova técnica que seria produzida. Verifica-se que o ônus de pagar a perícia requerida foi rateado entre autor e réu, sendo que intimadas não efetuaram o pagamento, e ainda, nos termos da decisão de seq. 164.1, deixaram transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários, não apresentado qualquer insurgência ou justificativa para tanto, e ainda para indicação de otras provas que entendessem necessárias. Sendo assim, verifica-se o total desinteresse da parta na produção da prova, o que consequentemente enseja a sua preclusão consumativa, entendida como a perda definitiva da oportunidade de praticar ato processual disponibilizado. Nas palavras de Freddie Didier Jr.: Caso a parte responsável não deposite antecipadamente os honorários provisórios ou definitivos, arbitrados pelo juiz antes da realização da perícia, deve o juiz dispensar a prova pericial, arcando a parte com as consequências daí advindas. Nesse sentido corrobora o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS – PRECLUSÃO. – Não tendo o réu procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. (TJMG – Apelação Cível 1.0344.08.046881-4/001, Relator (a): Des. (a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA OCUPADA NÃO DEFINIDA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CUSTEIO DA PROVA – DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INÉRCIA – PRECLUSÃO DA PROVA – ESBULHO NÃO CONFIGURADO. (…) 2- Se o autor, requerente da prova pericial, não deposita os honorários do perito a tempo e modo a preclusão da prova deve ser declarada. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0024.99.069035-6/001, Relator (a): Des. (a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2016, publicação da súmula em 27/09/2016). Dessa forma, declaro preclusa a produção de prova pericial fronte a inércia das partes em promover a remuneração do expert nomeado. Em continuidade ao feito, declaro encerrada a instrução processual. Assim, remeto as partes às razões finais escritas, no prazo no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do NCPC, devendo se observar o art. 183 do CPC, se necessário). Após, à conta e preparo. Na sequência, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

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