Execução Fiscal 0039182-95.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0039182-95.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039182-95.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039182-95.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$90.227,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS APETITOSO - EPP 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de INDÚSTRIA DE ALIMENTOS APETITOSO - EPP, também qualificada. A parte executada, devidamente citada (seq. 10.1) apresentou Exceção de Pré-Executividade à seq. 38.1 sustentando, em síntese, que: a) as CDA´s são títulos ilíquidos e incertos, pois não indicam o valor originário da dívida, do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; b) não há como identificar o fato que deu origem às CDA´s e se, de fato, não houve o seu pagamento. Requereu, com isso, o reconhecimento da nulidade das CDA´s, com a extinção da execução. Ouvida, manifeste-se contrariamente a exequente à seq. 42.1. É o breve relato. Decido. 2.1. Defende o exequente que as CDA’s omitem a forma de calcular os juros de mora e de aplicar o índice de correção monetária. Na realidade, as CDA’s apontam expressamente que “sobre o valor do crédito tributário inscrito, incidem atualização monetária e juros de acordo com a legislação estadual em vigor, calculadas a partir dos termos iniciais acima descritos”. E, à frente, acrescentam: “N) MULTA - ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 55, PARAGRAFO 1., INCISO I, DA LEI 11580/96. COM APLICACAO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 11.580/ 96, ATUALIZADO PELA LEI 15.610/07”. Sobre a suficiência dos critérios apontados, já se posicionou o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CERTIDÕES ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Nº 6.830/80) E NO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ACOLHIMENTO. CERTIDÕES CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM, NATUREZA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS, VALORES ORIGINAIS, DATAS DE INSCRIÇÃO E VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CERTIDÕES. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDAS NA LEGISLAÇÃO INDICADA NA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO LEVA À NULIDADE DA CDA (...)” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1465652-1 - Paranavaí - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 15.03.2016). Consta das CDA´s, ainda, o termo inicial de atualização e de juros do ICMS e da multa aplicada ao caso. 2.2. Ademais, resta claro dos títulos que as dívidas se originaram de ICMS declarado em GIA’s pelo contribuinte, mas inadimplido no prazo regulamentar, conforme se vê dos campos da CDA’s nominados de “REFERÊNCIA” e “DISPOSITIVO LEGAL”, a saber: “A) IMPOSTO - SALDO DEVEDOR DO ICMS DECLARADO NA GIA ACIMA DESCRITA, NAO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR (ARTIGO 36, COMBINADO COM O ARTIGO 57 CAPUT, DA LEI 11580/96)”. 3. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-Executividade. 4. Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039182-95.2021.8.16.0014 1. Tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, defiro o pleito de penhora on-line, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. 1.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. Defiro, inclusive, a “reiteração automática de ordens de bloqueio” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Concretizada a medida, intime-se a parte executada, pessoalmente (por carta/AR) ou através de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 1.3. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 1.4. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Negativa a diligência acima, à Secretaria para buscas, junto ao sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome do executado. 2.1. Positivado, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência. Porque excepcional, a possibilidade de bloqueio de circulação será analisada, em havendo requerimento da parte, caso não encontrado o bem. 2.2. Após, encontrados ou não bens penhoráveis na forma do item "2", expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder: a) a penhora do bem bloqueado através do sistema RENAJUD; b) não encontrado o bem descrito no item “a”, a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n° 6.830/80; c) cumprido os itens acima, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) após, a intimação da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal; e) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 2.3. A expedição do mandado deverá observar eventuais suspensões determinadas pelos Decretos Judiciários relacionados à COVID19. 3. Cumpridos os itens acima, manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

11/10/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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