Execução de Título Extrajudicial 0000228-96.2011.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000228-96.2011.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000228-96.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-96.2011.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$67.956,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE DANILO LUIZ CAVAZIN representado(a) por LEONI MARIA CAVAZIN LEONI MARIA CAVAZIN MARCOS LUIZ CAVAZIN SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de MARCOS LUIZ CAVAZIN e outros. As partes informaram a realização de acordo, pugnando pela sua homologação (mov. 169.1). É o relatório. Decido. Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, acaso as partes não tenham convencionado de forma distinta. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000228-96.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-96.2011.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$67.956,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): DANILO LUIZ CAVAZIN LEONI MARIA CAVAZIN MARCOS LUIZ CAVAZIN DECISÃO 1. A parte executada pede o cancelamento da hipoteca sob a alegação de que o bem de família não pode sofrer nenhuma restrição, com fulcro no reconhecimento da impenhorabilidade deste. Entretanto, faz-se necessário que não haja confusão entre os institutos de penhora e hipoteca. Sumariamente, entende-se que penhora é um que visa o adimplemento - parcial ou total - de um ato executivo débito, enquanto que a hipoteca é uma dada em favor do adimplemento de um débito. Destarte, os casos em que a garantia legislação prevê a impenhorabilidade não se confundem com os casos em que a legislação prevê o cancelamento da hipoteca, vez que esses institutos possuem naturezas jurídicas distintas. Nessa esteira, enquanto a impenhorabilidade é oponível quando se tratar de bem de família, o cancelamento da hipoteca pode se dar, por exemplo, perante um vício de consentimento. Tem-se, portanto, que a declaração de impenhorabilidade é uma medida protetiva do bem de família e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a declaração de impenhorabilidade não enseja a extinção da relação jurídica entre as partes ou a anulação do negócio jurídico, de forma que este, firmado sob a tutela da autonomia privada, ainda produz efeitos, a saber, direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e situações de acionados. De tal forma que, perdendo a condição de bem de família, o imóvel passa a ser penhorável. No caso dos autos n. 0000937-34.2011.8.16.0121, o qual a parte faz menção, em grau recursal foi provido o recurso para reconhecer a impenhorabilidade (Processo: 0000937-34.2011.8.16.0121 - Ref. mov. 78.2). No entanto, agora a pretensão da parte não é afastar a penhora de seu imóvel rural, mas desconstituir hipoteca incidente sobre seu imóvel rural. Ora, exsurge deficiente a fundamentação, vez que a legislação pátria não sustenta o entendimento defendido pela parte requerente de que porque o imóvel é impenhorável, não pode ser hipotecado. Veja-se que a parte não traz nenhuma argumentação jurídica que ampare sua tese, limitando-se a afirmar que a desconstituição da hipoteca é uma consequência lógica da impenhorabilidade do imóvel. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL RURAL. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por SERGIO NATAL MARTO com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 251): HIPOTECA Execução de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária Imóvel dado em garantia hipotecária Alegação de impenhorabilidade Inteligência do art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990, aplicável analogicamente Pretensão de cancelamento da hipoteca Impossibilidade: Inviável a pretensão do devedor, no sentido de cancelamento da hipoteca validamente constituída sobre imóvel rural, cuja impenhorabilidade, inclusive, não pode ser oposta pelo devedor, diante do oferecimento da garantia real, hipótese em que pode ser aplicado por analogia o art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas suas razões do especial, o recorrente alegou violação ao art. 833, VIII, do CPC/15 (art. 649, VIII, do CPC/73), pois não foram canceladas as hipotecas incidentes sobre a pequena propriedade rural pertencente ao recorrente, na qual trabalha junto com sua família e é indispensável à sua sobrevivência. Afirma comprovado tratar-se de pequena propriedade rural pertencente ao recorrente e sua família, que são pequenos produtores rurais. Defende que "tratando-se de imóvel impenhorável, a consequência lógica é que também não pode ser objeto de hipoteca" (e-STJ fl. 261). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para cancelar a penhora sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, sem, no entanto, acolher a pretensão de desconstituição das hipotecas incidentes sobre a pequena propriedade rural pertencente ao recorrente. Efetivamente, esta Corte Superior entende que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. [...] No entanto, na hipótese dos autos, a pretensão recursal da parte não é afastar a penhora de seu imóvel rural, mas desconstituir hipotecas incidentes sobre seu imóvel rural. Ora, exsurge deficiente a fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 833, VIII, do CPC/15, porquanto referido dispositivo não sustenta o entendimento defendido pela recorrente de que porque o imóvel é impenhorável, não pode ser hipotecado. Veja-se que a parte não traz nenhuma argumentação jurídica que ampare sua tese, limitando-se a afirmar que seria consequência lógica da impenhorabilidade do imóvel, a desconstituição das hipotecas. Assim, não conheço do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: [...] Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1847127 SP 2018/0160344-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/08/2020) A declaração de impenhorabilidade do bem não importa na nulidade da garantia real, salvo na hipótese, por exemplo, de vício de consentimento, situação que não levantada no caso dos autos. Assim, deve prevalecer o registro da hipoteca, a fim de resguardar eventual preferência da garantia, cuja desconstituição deverá ser eventualmente buscada em sede própria (TJ-PR - APL: 00754667820168160014 PR 0075466-78.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE DECLARADA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA – CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00586332220198160000 PR 0058633-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) Ademais, tão entendimento já foi exarado por este próprio magistrado no mov. 160.1, do Processo n. 0000937-34.2011.8.16.0121. Ante o exposto acima, INDEFIRO o pedido para cancelamento da hipoteca. 2. Quando ao pedido de manutenção apenas do sr. Marcos Luiz Cavazim no polo passivo, à parte não trouxe motivos suficiente que convencessem este juiz a deferir o requerimento. Se resumiu a fazer o requerimento de manutenção apenas de Marcos, sob pena de nulidade, sem trazer qual a nulidade efetivamente a ser aplicada no caso concreto. Sendo assim, indefiro o pedido de exclusão dos demais executados. 3. Defiro, ainda, o pedido de suspensão pelo prazo de 60 dias, formulado pela parte exequente. 3.1. Decorrido o prazo, intime-a para se manifestar em termos de prosseguimento. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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