Procedimento Comum Cível 0072388-71.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072388-71.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2022, 08:16

Documento (Certidão)

10/10/2022, 08:16

Petição (Contra-razões)

09/10/2022, 20:29

Confirmada

28/08/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 10:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 08:43

Confirmada

27/07/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 72388-71.2019 Vistos. 1. Passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pelos autores no evento 153. Examinemos por partes as alegações dos embargantes. 1.1. Alega-se “que a falta de intimação da advogada dos Autores acerca da audiência de instrução realizada em 20/04/2022, somada ao fato de V. Exa. ter cancelado a audiência que fora reagendada para 15/06/2022 e julgado o processo no estado em que se encontrava, acarretou nítido prejuízo aos Autores, apto a ensejar a nulidade do processo por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa” (evento 153, p. 08). Essa omissão realmente restou configurada, por isso que nesse ponto comportam acolhida os embargos. Diga-se, para logo, que de fato houve vício processual: por falha da Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal, a advogada dos requerentes não foi intimada do despacho que redesignara a audiência de instrução para o dia 20/4/2022. Ocorre, porém, que o único objetivo dessa audiência era a inquirição da autora Vilma de Jesus Xavier, que o Juízo havia ordenado de ofício no saneador (evento 66, item 5). É que ambas as partes em momento algum demonstraram interesse em ouvir testemunhas. Primeiro, porque não protestaram pela produção dessa prova na fase própria (eventos 51 e 54); e segundo, porquanto os demandantes, intimados para arrolar testemunhas, se limitaram a pedir o aproveitamento dos depoimentos colhidos na ação penal (evento 75). Ora, tanto antes (evento 100) como após a oposição dos embargos declaratórios contra a sentença (evento 159), a autora Vilma de Jesus Xavier deixou muito claro que não comparecerá à audiência que vier a ser designada para a sua oitiva. Justificou semelhante recusa sob a alegação de ser “pessoa idosa que passa por problemas de saúde” (sem comprová-los, aliás) e, por isso, não se sentiria “confortável” para ser ouvida. Ora, se a requerente já sinalizou de antemão que não irá comparecer à audiência de instrução, do mesmo modo que já procedera naquela realizada em 20/4/2022, é de indagar: por que motivo se irá anular o processo para designar uma audiência sem nenhuma utilidade prática? Tenho como certo que a anulação da sentença para que se realize uma audiência inútil seria de todo contrário aos princípios da instrumentalidade do processo e da celeridade processual. Como bem lembrou o saudoso ministro Athos Gusmão Carneiro, citando doutrina de Galeno Lacerda, o regime das nulidades processuais é regulado por “regras de sobredireito, muito mais voltadas à convalidação e ao afastamento das nulidades que à sua decretação, sempre com vista à função basilar do processo, como instrumento de aplicação do direito material” (voto proferido no REsp n. 2232-RJ, Quarta Turma do STJ, DJ de 6.8.1990). De sorte que, suprindo a omissão apontada, considero que o vício de intimação restou convalidado pela manifestação da autora de que não comparecerá à audiência de instrução (evento 159). Descabido, pois, cogitar de nulidade da sentença. 1.2. Os embargantes aduzem que a sentença se omitiu em apreciar o disposto no subitem 1.6.1 da Norma de Procedimento Fiscal anexada no evento 1.16. Argumentam ser necessária a retificação da DFC sempre que os valores nela declarados divergirem dos “demais documentos fiscais apresentados pelo contribuinte”. Inexiste, porém, a omissão alegada. Está escrito na sentença embargada, verbis: “O lançamento de ofício foi ancorado no cruzamento dos dados das GIAS/ICMS com os da Declaração Fisco-Contábil no ano de 2005 (eventos 1.2, págs. 23-25, a 1.3, págs. 01-03). Esse último documento, denominado DFC, é apresentado pela própria contribuinte anualmente, com base nos registros dos livros de entrada, de saída e de inventário. Nele são informados os valores totais das mercadorias adquiridas, vendidas e o respectivo estoque apurado no final de cada exercício fiscal. Diferentemente do que alegam os demandantes, a força probatória da DFC em nada é elidida pelo fato de destinar-se ela a identificar o índice de participação dos Municípios para distribuição da cota parte do ICMS. A propósito, reporto-me aos fundamentos lançados no parecer tributário que embasou o reconhecimento da legalidade da autuação no âmbito da Delegacia de Julgamento (1ª Instância do PAF): ‘Dentre estas técnicas, a que ganha mais relevo é aquela implementada através do levantamento físico-quantitativo, no entanto, cumpre lembrar que esta não é a única forma de investigar a regularidade das operações da empresa, eis que outras metodologias são igualmente importantes, como é o caso presente, que está alicerçado na Declaração Fisco-Contábil (DFC), cujo documento traz informações monetárias sobre as operações praticadas pela empresa no decorrer de determinado ano, tudo fornecido pelo próprio contribuinte, conforme exigência do artigo 258 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 1980/2007, que assim preceitua (...) Na verdade, os dados contidos na DFC espelham com fidelidade as informações arroladas no Livros Registro de Entradas e de Saídas, bem como o Livro Registro de Inventário, no qual constam os estoques inicial e final. Vale dizer, os mesmos elementos que integram o levantamento físico-quantitativo, também compõe a técnica utilizada pela fiscalização com amparo na DFC. Em outras palavras, tanto naquele método, como neste, a fiscalização lança mão dos seguintes elementos: saídas, entradas, estoque inicial e estoque final. A única diferença entre estas técnicas é que em uma delas a base reside na quantidade numérica dos produtos (levantamento físico-quantitativo), enquanto que na outra a base é a questão valorativa das mercadorias (DFC), mas isso não implica dizer que os resultados sejam diferenciados, muito pelo contrário, pois ambas técnicas se compatibilizam perfeitamente, até porque, como vimos, estão ancoradas nos mesmo elementos. Neste contexto, é inócuo qualquer procedimento tendente a efetuar um levantamento físico-quantitativo, primeiro porque não surtiria resultado prático diferente do apontado na peça básica e, segundo, porque este método demandaria um tempo bastante elástico da fiscalização, além de muito custoso, face a imensidade de itens comercializados pelo sujeito passivo, por ter atuado, à época, no ramo de confecções, cuja variedade de itens é notoriamente extensa. Destarte, conclui-se que a fiscalização, inteligentemente, lançou mão de uma estratégia bastante racional, pois, além de açambarcar, in totum, os produtos comercializados pela empresa, o que seria praticamente impossível no levantamento físico-quantitativo, também otimizou o tempo dispendido neste trabalho, sem que comprometesse a veracidade das operações. Frise-se, através do demonstrativo de fls. 06, resta claro que os elementos que o auditor autuante fez uso são os mesmos que seriam utilizados num levantamento físico-quantitativo, inclusive cabe ressaltar que até mesmo a fórmula aritmética é idêntica, qual seja: (...) Neste sentido, inabalável o método aplicado pela ilustre autoridade autuante, cujo sustentáculo é um documento (DFC) merecedor de fé, de fls. 24 a 27, o qual não contém qualquer falha no tocante aos números ali constantes, eis que os próprios sujeitos passivos ficaram silentes quanto a qualquer incorreção na referida DFC, logo, por via oblíqua, reconheceram como verídicos os valores nela apresentados. Analisando a DFC relativa ao ano de 2005, na qual se obtém o estoque inicial do ano subsequente (2006) através do estoque declarado em 31/12/2005, complementando-a com os valores de compra e venda no decorrer do ano de 2006 através das GIAs/ICMS correlatas (fls. 07 a 14) e o estoque final igual a “zero” em razão da cessação das atividades da empresa em 09/2006, face o cancelamento ex officio da inscrição estadual, nos termos do correspondente extrato de fls. 57, percebe-se claramente que houve saídas de mercadorias desacobertadas da documentação fiscal regulamentar, cuja conclusão advém exclusivamente das informações alusivas às entradas/saídas e estoques inicial e final. (...)” (evento 1.3, págs. 44-46). Sem qualquer procedência, assim, o argumento segundo o qual o Fisco não teria comprovado no PAF a materialidade da infração objeto de autuação (leia-se: a venda de estoque de mercadorias sem emissão de nota fiscal e o pagamento do ICMS correspondente). De nada vale aduzir que os auditores deveriam examinar ‘a contabilidade da empresa, analisar os livros de registros de estoque, balanço, livros de entrada e saída para fins de apuração de ICMS, livros caixas, notas fiscais, movimentações bancárias’ (evento 1.1, p. 19). Isso porque, solicitados esses documentos, a empresa contribuinte não os apresentou. É o que comprovam as declarações da testemunha Orlando Aranda (evento 130.4), corroboradas pela informação por ele prestada no PAF: ‘O argumento quanto ao levantamento físico nada mais seria que os valores apontados na DFC, apesar de que não tivemos acesso aos documentos contábeis da empresa, face aos mesmos encontrarem-se em local ignorado e não sabido, apesar de diversas solicitação (sic) junto ao contador à época e pessoalmente com o Sr. Sérgio Bordin, onde escondia-se quanto a receber notificações...’ (evento 1.5, p. 09). Ora, se o administrador da empresa se oculta da fiscalização e não entrega ao auditor os documentos contábeis solicitados, claro está que não lhe é dado, em momento subsequente, queixar-se de que o lançamento de ofício se fez ignorando a documentação da contabilidade. Cumpre repelir com veemência a alegação de fato próprio (venire contra factum proprium), postura que ofende o princípio da boa-fé objetiva. Como se vê no trecho grifado, a sentença embargada se manifestou sobre a validade probatória da DFC, notadamente porque os “demais documentos fiscais”, exigidos da contribuinte pela fiscalização tributária, não foram por ela apresentados. Donde ser obviamente inaplicável o subitem 1.6.1 da Norma de Procedimento Fiscal. A questão, assim, restou enfrentada e decidida, ainda que em sentido diverso daquele desejado pelos embargantes. 1.3. Alega-se nos declaratórios que, ao contrário do que decidiu a sentença, haveria prova suficiente do recolhimento parcial do ICMS (GIAs do evento 1.2, págs. 07-14), apto a deflagrar o início da contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício. Sustentam, mais, que este Juízo não valorou em sua completude os depoimentos trazidos como prova emprestada. Não procede a afirmação dos embargantes. Para rejeitar a prejudicial de decadência, a sentença apontou não apenas a conduta dolosa da contribuinte como também a insuficiência dos documentos do evento 1.2, págs. 07-14, como prova dos pagamentos parciais alegados. O mesmo se pode afirmar quanto aos depoimentos trasladados para estes autos como prova emprestada: à luz deles, em cotejo com a prova documental (autos do PAF), compreendeu-se que a fiscalização fora efetuada regularmente, dela resultando a licitude do lançamento de ofício e da inclusão do autor Sérgio Leite Bordin como corresponsável pela obrigação (cf. itens 5 e 6 da sentença). Admitindo-se para argumentar que este Juízo, ao assim decidir, valorou equivocadamente as provas documental e testemunhal colhidas na instrução, o muito que terá havido é error in judicando. Erro esse cuja correção, porventura devida, somente poderá ser realizada pelas instâncias superiores. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). 1.4. Por fim, os embargantes afirmam ser contraditória a sentença. Isso porque, embora nela se assevere incabível a pena de confesso, este Juízo a teria aplicado ante o não comparecimento da autora Vilma à audiência de instrução. Sem razão, contudo. A leitura do item 6 da sentença evidencia que a conclusão de que o Senhor Sérgio Leite Bordin era o verdadeiro administrador e titular do estabelecimento contribuinte foi extraída sobretudo dos elementos de convencimento colhidos no PAF e da prova oral emprestada. Teve-se presente ainda a presunção hominis, segundo a qual “no ambiente empresarial não se presumem atos gratuitos, praticados sem nenhum interesse econômico” (evento 149, p. 19). Logo, a alusão à ausência de comparecimento da Senhora Vilma para ser inquirida constituiu mero reforço da argumentação que visara a demonstrar a incidência dessa presunção, nada tendo a ver com a pena de confissão. 2. Do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos no evento 153, unicamente para afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Registre-se e intimem-se. Londrina, 18.7.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 12:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2022, 12:14

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 14:15

Petição (Contra-razões)

11/07/2022, 08:19

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 72388-71.2019 Vistos. 1. Passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pelos autores no evento 153. Examinemos por partes as alegações dos embargantes. 1.1. Alega-se “que a falta de intimação da advogada dos Autores acerca da audiência de instrução realizada em 20/04/2022, somada ao fato de V. Exa. ter cancelado a audiência que fora reagendada para 15/06/2022 e julgado o processo no estado em que se encontrava, acarretou nítido prejuízo aos Autores, apto a ensejar a nulidade do processo por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa” (evento 153, p. 08). Essa omissão realmente restou configurada, por isso que nesse ponto comportam acolhida os embargos. Diga-se, para logo, que de fato houve vício processual: por falha da Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal, a advogada dos requerentes não foi intimada do despacho que redesignara a audiência de instrução para o dia 20/4/2022. Ocorre, porém, que o único objetivo dessa audiência era a inquirição da autora Vilma de Jesus Xavier, que o Juízo havia ordenado de ofício no saneador (evento 66, item 5). É que ambas as partes em momento algum demonstraram interesse em ouvir testemunhas. Primeiro, porque não protestaram pela produção dessa prova na fase própria (eventos 51 e 54); e segundo, porquanto os demandantes, intimados para arrolar testemunhas, se limitaram a pedir o aproveitamento dos depoimentos colhidos na ação penal (evento 75). Ora, tanto antes (evento 100) como após a oposição dos embargos declaratórios contra a sentença (evento 159), a autora Vilma de Jesus Xavier deixou muito claro que não comparecerá à audiência que vier a ser designada para a sua oitiva. Justificou semelhante recusa sob a alegação de ser “pessoa idosa que passa por problemas de saúde” (sem comprová-los, aliás) e, por isso, não se sentiria “confortável” para ser ouvida. Ora, se a requerente já sinalizou de antemão que não irá comparecer à audiência de instrução, do mesmo modo que já procedera naquela realizada em 20/4/2022, é de indagar: por que motivo se irá anular o processo para designar uma audiência sem nenhuma utilidade prática? Tenho como certo que a anulação da sentença para que se realize uma audiência inútil seria de todo contrário aos princípios da instrumentalidade do processo e da celeridade processual. Como bem lembrou o saudoso ministro Athos Gusmão Carneiro, citando doutrina de Galeno Lacerda, o regime das nulidades processuais é regulado por “regras de sobredireito, muito mais voltadas à convalidação e ao afastamento das nulidades que à sua decretação, sempre com vista à função basilar do processo, como instrumento de aplicação do direito material” (voto proferido no REsp n. 2232-RJ, Quarta Turma do STJ, DJ de 6.8.1990). De sorte que, suprindo a omissão apontada, considero que o vício de intimação restou convalidado pela manifestação da autora de que não comparecerá à audiência de instrução (evento 159). Descabido, pois, cogitar de nulidade da sentença. 1.2. Os embargantes aduzem que a sentença se omitiu em apreciar o disposto no subitem 1.6.1 da Norma de Procedimento Fiscal anexada no evento 1.16. Argumentam ser necessária a retificação da DFC sempre que os valores nela declarados divergirem dos “demais documentos fiscais apresentados pelo contribuinte”. Inexiste, porém, a omissão alegada. Está escrito na sentença embargada, verbis: “O lançamento de ofício foi ancorado no cruzamento dos dados das GIAS/ICMS com os da Declaração Fisco-Contábil no ano de 2005 (eventos 1.2, págs. 23-25, a 1.3, págs. 01-03). Esse último documento, denominado DFC, é apresentado pela própria contribuinte anualmente, com base nos registros dos livros de entrada, de saída e de inventário. Nele são informados os valores totais das mercadorias adquiridas, vendidas e o respectivo estoque apurado no final de cada exercício fiscal. Diferentemente do que alegam os demandantes, a força probatória da DFC em nada é elidida pelo fato de destinar-se ela a identificar o índice de participação dos Municípios para distribuição da cota parte do ICMS. A propósito, reporto-me aos fundamentos lançados no parecer tributário que embasou o reconhecimento da legalidade da autuação no âmbito da Delegacia de Julgamento (1ª Instância do PAF): ‘Dentre estas técnicas, a que ganha mais relevo é aquela implementada através do levantamento físico-quantitativo, no entanto, cumpre lembrar que esta não é a única forma de investigar a regularidade das operações da empresa, eis que outras metodologias são igualmente importantes, como é o caso presente, que está alicerçado na Declaração Fisco-Contábil (DFC), cujo documento traz informações monetárias sobre as operações praticadas pela empresa no decorrer de determinado ano, tudo fornecido pelo próprio contribuinte, conforme exigência do artigo 258 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 1980/2007, que assim preceitua (...) Na verdade, os dados contidos na DFC espelham com fidelidade as informações arroladas no Livros Registro de Entradas e de Saídas, bem como o Livro Registro de Inventário, no qual constam os estoques inicial e final. Vale dizer, os mesmos elementos que integram o levantamento físico-quantitativo, também compõe a técnica utilizada pela fiscalização com amparo na DFC. Em outras palavras, tanto naquele método, como neste, a fiscalização lança mão dos seguintes elementos: saídas, entradas, estoque inicial e estoque final. A única diferença entre estas técnicas é que em uma delas a base reside na quantidade numérica dos produtos (levantamento físico-quantitativo), enquanto que na outra a base é a questão valorativa das mercadorias (DFC), mas isso não implica dizer que os resultados sejam diferenciados, muito pelo contrário, pois ambas técnicas se compatibilizam perfeitamente, até porque, como vimos, estão ancoradas nos mesmo elementos. Neste contexto, é inócuo qualquer procedimento tendente a efetuar um levantamento físico-quantitativo, primeiro porque não surtiria resultado prático diferente do apontado na peça básica e, segundo, porque este método demandaria um tempo bastante elástico da fiscalização, além de muito custoso, face a imensidade de itens comercializados pelo sujeito passivo, por ter atuado, à época, no ramo de confecções, cuja variedade de itens é notoriamente extensa. Destarte, conclui-se que a fiscalização, inteligentemente, lançou mão de uma estratégia bastante racional, pois, além de açambarcar, in totum, os produtos comercializados pela empresa, o que seria praticamente impossível no levantamento físico-quantitativo, também otimizou o tempo dispendido neste trabalho, sem que comprometesse a veracidade das operações. Frise-se, através do demonstrativo de fls. 06, resta claro que os elementos que o auditor autuante fez uso são os mesmos que seriam utilizados num levantamento físico-quantitativo, inclusive cabe ressaltar que até mesmo a fórmula aritmética é idêntica, qual seja: (...) Neste sentido, inabalável o método aplicado pela ilustre autoridade autuante, cujo sustentáculo é um documento (DFC) merecedor de fé, de fls. 24 a 27, o qual não contém qualquer falha no tocante aos números ali constantes, eis que os próprios sujeitos passivos ficaram silentes quanto a qualquer incorreção na referida DFC, logo, por via oblíqua, reconheceram como verídicos os valores nela apresentados. Analisando a DFC relativa ao ano de 2005, na qual se obtém o estoque inicial do ano subsequente (2006) através do estoque declarado em 31/12/2005, complementando-a com os valores de compra e venda no decorrer do ano de 2006 através das GIAs/ICMS correlatas (fls. 07 a 14) e o estoque final igual a “zero” em razão da cessação das atividades da empresa em 09/2006, face o cancelamento ex officio da inscrição estadual, nos termos do correspondente extrato de fls. 57, percebe-se claramente que houve saídas de mercadorias desacobertadas da documentação fiscal regulamentar, cuja conclusão advém exclusivamente das informações alusivas às entradas/saídas e estoques inicial e final. (...)” (evento 1.3, págs. 44-46). Sem qualquer procedência, assim, o argumento segundo o qual o Fisco não teria comprovado no PAF a materialidade da infração objeto de autuação (leia-se: a venda de estoque de mercadorias sem emissão de nota fiscal e o pagamento do ICMS correspondente). De nada vale aduzir que os auditores deveriam examinar ‘a contabilidade da empresa, analisar os livros de registros de estoque, balanço, livros de entrada e saída para fins de apuração de ICMS, livros caixas, notas fiscais, movimentações bancárias’ (evento 1.1, p. 19). Isso porque, solicitados esses documentos, a empresa contribuinte não os apresentou. É o que comprovam as declarações da testemunha Orlando Aranda (evento 130.4), corroboradas pela informação por ele prestada no PAF: ‘O argumento quanto ao levantamento físico nada mais seria que os valores apontados na DFC, apesar de que não tivemos acesso aos documentos contábeis da empresa, face aos mesmos encontrarem-se em local ignorado e não sabido, apesar de diversas solicitação (sic) junto ao contador à época e pessoalmente com o Sr. Sérgio Bordin, onde escondia-se quanto a receber notificações...’ (evento 1.5, p. 09). Ora, se o administrador da empresa se oculta da fiscalização e não entrega ao auditor os documentos contábeis solicitados, claro está que não lhe é dado, em momento subsequente, queixar-se de que o lançamento de ofício se fez ignorando a documentação da contabilidade. Cumpre repelir com veemência a alegação de fato próprio (venire contra factum proprium), postura que ofende o princípio da boa-fé objetiva. Como se vê no trecho grifado, a sentença embargada se manifestou sobre a validade probatória da DFC, notadamente porque os “demais documentos fiscais”, exigidos da contribuinte pela fiscalização tributária, não foram por ela apresentados. Donde ser obviamente inaplicável o subitem 1.6.1 da Norma de Procedimento Fiscal. A questão, assim, restou enfrentada e decidida, ainda que em sentido diverso daquele desejado pelos embargantes. 1.3. Alega-se nos declaratórios que, ao contrário do que decidiu a sentença, haveria prova suficiente do recolhimento parcial do ICMS (GIAs do evento 1.2, págs. 07-14), apto a deflagrar o início da contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício. Sustentam, mais, que este Juízo não valorou em sua completude os depoimentos trazidos como prova emprestada. Não procede a afirmação dos embargantes. Para rejeitar a prejudicial de decadência, a sentença apontou não apenas a conduta dolosa da contribuinte como também a insuficiência dos documentos do evento 1.2, págs. 07-14, como prova dos pagamentos parciais alegados. O mesmo se pode afirmar quanto aos depoimentos trasladados para estes autos como prova emprestada: à luz deles, em cotejo com a prova documental (autos do PAF), compreendeu-se que a fiscalização fora efetuada regularmente, dela resultando a licitude do lançamento de ofício e da inclusão do autor Sérgio Leite Bordin como corresponsável pela obrigação (cf. itens 5 e 6 da sentença). Admitindo-se para argumentar que este Juízo, ao assim decidir, valorou equivocadamente as provas documental e testemunhal colhidas na instrução, o muito que terá havido é error in judicando. Erro esse cuja correção, porventura devida, somente poderá ser realizada pelas instâncias superiores. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). 1.4. Por fim, os embargantes afirmam ser contraditória a sentença. Isso porque, embora nela se assevere incabível a pena de confesso, este Juízo a teria aplicado ante o não comparecimento da autora Vilma à audiência de instrução. Sem razão, contudo. A leitura do item 6 da sentença evidencia que a conclusão de que o Senhor Sérgio Leite Bordin era o verdadeiro administrador e titular do estabelecimento contribuinte foi extraída sobretudo dos elementos de convencimento colhidos no PAF e da prova oral emprestada. Teve-se presente ainda a presunção hominis, segundo a qual “no ambiente empresarial não se presumem atos gratuitos, praticados sem nenhum interesse econômico” (evento 149, p. 19). Logo, a alusão à ausência de comparecimento da Senhora Vilma para ser inquirida constituiu mero reforço da argumentação que visara a demonstrar a incidência dessa presunção, nada tendo a ver com a pena de confissão. 2. Do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos no evento 153, unicamente para afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Registre-se e intimem-se. Londrina, 18.7.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS N. 72388-71.2019.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação processada pelo rito comum proposta por Sérgio Leite Bordin e Vilma de Jesus Xavier Con- fecções em face do Estado do Paraná. Relatam que a requerida Vilma de Jesus Xavier Confecções, empresa dedicada à atividade de indústria e comér- cio de confecções, foi autuada em 7.12.2011 por supostamente haver omitido a expedição de notas fiscais de saída, ocultando com isso operações ocorridas nos exercícios de 2006 e 2007. Lavrado o auto de infração (PAF n. 6.579.630-9), constituiu-se um crédito de ICMS, multa e juros no total de R$ 5.705.947,77. Narram que o Fisco, no mesmo procedimento, considerou que o autor Sérgio Leite Bordin seria corresponsável por atuar como proprietário de fato da empresa contribuinte. Alegam, contudo, ser nulo o lançamento materializado no auto de infração, va- lendo-se dos seguintes fundamentos: a) a apuração do valor das operações de saída omitidas se fez por mera presunção, unica- mente à luz da “DFC e das GIAs, sem que tenha sido procedido a uma efetiva fiscalização para verificar se, de fato, à data do encerramento, o estoque de mercadorias estava zerado, a fim de comprovar a suposta infração noticiada”; b) houve decadência do direito de lançar o ICMS alusivo ao exercício de 2006, nos termos dos arts. 150, § 4º, e 156, inciso V, ambos do CTN; c) a autora Vilma de Jesus Xavier Confecções, tendo endereço co- nhecido, deixou de ser notificada pessoalmente para apresentar defesa prévia. Sustentam, por conseguinte, ser inválida a no- tificação por edital; d) inexistiu regular lançamento do valor do ICMS (R$ 1.229.213,53), com ofensa ao art. 142 do CTN; e) o arbitramento do lucro bruto de 35% é carente de qualquer cri- tério objetivo que lhe dê respaldo; f) além de o autor Sérgio Leite Bordin não ser proprietário da empresa autuada, a sua inclusão como corresponsável solidário foi realizada pelo Fis- co sem indicação dos dispositivos legais que poderiam respal- dá-la. Afirmam, ademais, que mesmo que se admita ter sido ele o suposto proprietário (tendo Vilma sido colocada na condição de “laranja”), disso não decorreria a automática conclusão de que deveria responder pelo descumprimento de obrigação acessó- ria (não emissão de notas fiscais). Pedem, ao final, a anula- ção do auto de infração 6.579.630-9, tornando insubsistente o crédito tributário por meio dele constituído. Sucessivamente, pleiteiam a redução do valor do débito e a invalidação do lan- çamento efetuado em face do Senhor Sérgio Leite Bordin. Reconheceu-se a prevenção do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Comarca (evento 15), que negou o re- querimento de tutela provisória (evento 36). Citado, o Estado do Paraná contestou a demanda (evento 39). Impugna a alegação de que consumada a decadência. Enfatiza que a contribuinte Vilma, frustrada a tentativa de notificá-la pessoalmente, foi intimada por edital para ofere- cer defesa prévia. Defende a regularidade dos lançamentos do ICMS, da multa e dos juros de mora, na medida em que teria restado demonstrada no PAF a não emissão de notas fiscais que deveriam dar cobertura ao estoque apurado pela auditoria. Pon- dera que o arbitramento do ICMS não recolhido, inclusive com a margem de lucro de 35%, foi efetuado pelo auditor fiscal em conformidade com os arts. 12 e 48 da Lei Estadual n. 11.580/1996. Aduz também que a inclusão do autor Sérgio Leite Bordin no lançamento teve por motivo o fato de ser ele o real proprietário da empresa autuada. Requer a improcedência dos pedidos. Com réplica (evento 44), as partes foram inti- madas para especificar provas. Enquanto o Estado do Paraná re- quereu o julgamento antecipado (evento 51), os demandantes protestaram pela realização de perícia exclusivamente nos do- cumentos que existem no PAF (evento 54). Requereram ainda o aproveitamento de prova emprestada colhida na ação penal (evento 75). Ao sanear o processo, o Juízo da Vara de Execu- ção Fiscal desta Comarca, de ofício, ordenou a realização da prova oral (evento 66). Designada audiência de instrução, a autora Vil- ma não compareceu para ser inquirida, tendo o Estado do Paraná desistido da testemunha que arrolara. O MM. Juiz, tendo por ineficaz a intimação da requerente, designou nova data para ouvi-la (evento 116). Os demandantes anexaram os depoimentos tomados como prova emprestada (evento 130), dando-se vista para mani- festação ao Estado do Paraná (evento 140). Com o reconhecimento da incompetência do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Foro Central desta Comarca (evento 142), vieram os autos redistribuídos a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. É o relatório. Decido. 1. O processo deve ser julgado na fase em que se encontra, independentemente de outras diligências instrutó- rias. 1.1. Com o devido respeito do entendimento ma- nifestado pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Foro Central desta Comarca, não há por que designar nova data para inquirição judicial da autora Vilma de Jesus Xavier. É que, devidamente intimada (evento 111), não compareceu ela para ser ouvida na audiência de instrução. De outro tanto, desnecessá- rio – para não dizer incabível – que da carta de intimação do evento 99 constasse a advertência do art. 385, § 1º, do CPC: a pena de confissão, em caso de não comparecimento ou de recusa a depor, apenas se aplica à parte que foi intimada para pres- tar depoimento pessoal, assim entendido aquele que é requerido pelo adversário do depoente. No caso, como o Juízo determinou de ofício a inquirição da autora, valendo-se da regra do inciso VIII do art. 139 do CPC, a aplicação da pena de confesso é expressa- mente afastada pelo legislador (“inciso VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para in- quiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidi- rá a pena de confesso”). Dispenso, assim, a realização de audiência de instrução. 1.2. Admito as provas emprestadas anexadas no evento 130, as quais nada mais são que as requeridas pelos au- tores na petição do evento 75, cuja produção fora deferida pe- la decisão do evento 88. O fato de não terem sido anexadas ao processo as mídias dos depoimentos no prazo assinalado pelo Juízo da 2ª VEF no item 2, letra “a”, daquele ato decisório, não tem o condão de tornar a matéria preclusa. Isso porque, tão logo admitida a prova, tanto as partes como o órgão judi- cial poderiam valer-se dela mediante consulta direta ao pro- cesso criminal (que tramita sem sigilo) autuado sob n. 79066- 39.2018.8.16.0014. A juntada das mídias dos depoimentos no evento 130, portanto, em nada inovou o painel probatório que já existia nesta demanda. 1.3. Para que não se venha alegar cerceamento do direito à produção de provas, cumpre tecer considerações sobre a perícia que os autores requereram ad cautelam, caso não houvesse o julgamento antecipado do mérito. A prova pericial seria, em linha de princípio, cabível e necessária. Não, entretanto, nos moldes requeridos pelos autores, que em caso de sua produção postularam ficasse ela restrita “ao exame do auto de infração e documentos nele constantes, pois eventual exame de documentos além daqueles inseridos no PAF não terá qualquer correspondência com os ar- gumentos e fundamentos indicados na petição inicial...” (even- to 54). Ora, de nada adiantaria periciar a documentação que já se encontra no PAF. Para aferir a idoneidade do estoque de mercadorias presumido pelo auditor, bem como avaliar se o ar- bitramento efetuado tem ou não lastro na realidade da empresa autuada, imprescindível seria analisar os livros fiscais e contábeis da contribuinte, cotejando-os com a sua movimentação bancária. Se os requerentes já de antemão sinalizam que não pretendem produzir prova pericial com semelhante grau de in- vestigação probatória, só resta mesmo julgar a causa à luz dos elementos nela disponíveis. 2. Não procede a prejudicial de decadência. Veja-se que, em relação às operações de compra e venda mercantil cuja ocorrência foi presumida, inexistiu an- tecipação, parcial que seja, do recolhimento de ICMS: ao con- trário do que alegam os demandantes, os documentos reproduzi- dos no evento 1.2, págs. 07-14, não provam os pagamentos do tributo. Nesse caso, o prazo quinquenal de decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Cumpre, assim, inter- pretar o § 4º do art. 150 do CTN à luz do art. 173, I, do mes- mo Código. É esse o pacífico entendimento do STJ: “In casu, como não foi feita a antecipação do pagamento, atrai-se o dis- posto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (Ag.Reg. no AREsp. n. 105.771-SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.8.2012). Em assim sendo, o prazo decadencial para lançar os tributos cujos fatos geradores ocorreram ao longo do exer- cício de 2006 somente se iniciou em 1º.1.2007, findando-se em 1º.1.2012. Como o lançamento se realizou em 7.12.2011, não restou consumada a decadência. Acresce que a ocorrência do fato gerador apenas deflagra a contagem do prazo decadencial para o lançamento se o contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação (CTN, § 4º, in fine, do art. 150). Ora, restou apurado no PAF que o comportamento dos autores estava eivado de dolo: além de simu- lar a constituição da empresa em nome de “testa de ferro” (o requerente Sérgio era o verdadeiro administrador e titular do estabelecimento contribuinte), os requerentes praticaram eva- são fiscal ao promover as saídas de mercadorias sem a corres- pondente expedição das notas fiscais. Em casos assim, volta-se a repetir, o prazo para lançar se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador (CTN, art. 173, I). Confira-se julgado da 2ª Câmara Cível do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUTUAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO - SU- POSTA FRAUDE NO PREENCHIMENTO DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA VERIFICADA NA CONTRAPOSIÇÃO COM NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - APLI- CAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE - PRE- CEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN, JUSTAMENTE EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE PERPETRADA - DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - INSUCESSO EM COMPROVAR A TESE DE DECADÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REITERAÇÃO DOS ARGU- MENTOS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLI- SE DOCUMENTAL QUE EXTRAPOLA A SIMPLES JUNTADA DO PAF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI n. 1.684.217-8 - Foz do Iguaçu – rel. des. Antônio Renato Stra- passon - unânime – julg. 31.10.2017). Afasto, pois, a alegação de que consumada a de- cadência. 3. Alega-se na inicial que o auto de infração foi lavrado sem oportunizar à autora Vilma de Jesus Xavier Confecções o direito de apresentar defesa prévia (leia-se: an- tes da autuação), na forma do art. 670, inciso II-A, do Decre- to Estadual n. 1.980/2007. Examinemos a questão. Este Juízo não põe em dúvida a existência do vício procedimental alegado. Realmente, a autora Vilma de Je- sus Xavier Confecções foi notificada para apresentar defesa prévia por edital veiculado no diário oficial de 10.10.2011 (evento 1.3, p. 04). Não se tentou previamente, como seria de rigor, a notificação pessoal nos endereços de que dispunha a Administração Tributária. Dessa irregularidade, contudo, não se segue a nulidade do lançamento. Dispunha o art. 670, inciso II-A, do então vi- gente Regulamento do ICMS/2007 (Decreto Estadual n. 1.980/2007): “Art. 670. A apuração das infrações à legisla- ção tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, em primeira instância, o seguinte procedimento e disposições (art. 56 da Lei n. 11.580/96): (...) II-A - DEFESA PRÉVIA A defesa prévia consiste em ato do sujeito pas- sivo da obrigação tributária, que antecede a lavratura de auto de infração, após intimação fiscal para sua apresentação, obser- vado que: (...) b) o prazo para a apresentação de defesa prévia é de dez dias contados da data da ciência da intimação; (...) e) a ausência de intimação para apresentação de defesa prévia, que implique prejuízo ao sujeito passivo, torna nulo o ato administrativo do lançamento” (grifei). Como se vê do texto grifado, a nulidade nele cominada é meramente relativa: a sua decretação depende da prova de prejuízo, que, no caso, sequer foi apontado na inici- al. Até porque, conforme restou demonstrado no PAF e perante este Juízo (cf. item 6, infra), o verdadeiro e único titular da empresa contribuinte – Senhor Sérgio Leite Bordin –, ciente da notificação, apresentou sua defesa prévia no evento 1.3, p. 32. Acrescente-se que a contribuinte Vilma de Jesus Xavier Confecções, tomando conhecimento da lavratura do auto de infração, constituiu advogado e protocolou pedido de recon- sideração em 27.10.2014 (eventos 1.7, pág. 07, a 1.8, p. 07). Cabia-lhe, pois, nessa primeira oportunidade em que se mani- festou nos autos, alegar e provar o prejuízo que a falta de notificação pessoa para apresentar defesa prévia teria lhe causado. Não o fazendo, a questão restou preclusa. Há mais. O prejuízo por ausência de intimação para oferecer defesa prévia não foi alegado por uma razão sin- gela: ele não existiu. Note-se que o senhor Sérgio Leite Bor- din, como corresponsável e administrador da empresa, invocou perante a Delegacia de Julgamento do Conselho de Contribuintes todas as matérias que se poderiam suscitar para invalidar o auto de infração lavrado contra ambos. E assim o fez tanto em recurso ordinário (evento 1.4) como em pedido de reconsidera- ção – este último, reitere-se, interposto juntamente com a pessoa jurídica Vilma de Jesus Xavier Confecções. Dito de ou- tro modo, não se indicou que outra matéria de defesa poderia ter sido eficazmente ventilada para evitar a autuação fiscal. É curioso notar que mesmo no âmbito criminal se exige a demonstração de prejuízo para invalidar o processo, quando omitida a intimação do réu para oferecer defesa prévia. É pacífica, no ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRAÇÃO NO SUPREMO – PREJUÍZO. O prejuízo da impetração formalizada no Supremo pressupõe o deferimento da ordem na origem. DEFESA PRÉVIA – NULIDADE – NATUREZA. A nulidade decor- rente da falta de abertura para defesa prévia prevista no ar- tigo 514 do Código de Processo Penal é relativa, precluindo caso não articulada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar no processo. PRECATÓRIA – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO. Uma vez revelando o pronunciamento revisor da sentença profe- rida a ocorrência de intimação para audiência verificada no Juízo deprecado, descabe versar nulidade” (HC 109.573, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julg. 17.10.2017, DJ de 6.2.2018, grifei). Se na esfera penal – em que se põe em jogo o direito de liberdade – é relativa a nulidade por falta de in- timação para oferecimento de defesa prévia, não há por que en- tender que essa mesma nulidade seria absoluta em procedimento administrativo fiscal. Alegação repelida, portanto. 4. Argui-se a falta de lançamento do imposto cujo valor fora objeto de arbitramento. Também aqui, sem razão os autores. Embora se aduza o contrário na inicial, o auto de infração, que é moda- lidade de lançamento de ofício, constituiu, sim, o crédito tributário tanto do imposto como de seus acessórios de multa e juros. Reporto-me ao que se contém no evento 1.2, págs. 01-05. 5. Prosseguem os demandantes sustentando que a Administração Tributária se absteve de comprovar por documen- tos contábeis, fiscais e bancários a materialidade dos fatos geradores e da infração supostamente cometida. Ponderam, ain- da, que o arbitramento foi efetuado sem empregar metodologia objetiva passível de aferição. Com o respeito devido, não há como acolher es- sas alegações. O lançamento de ofício foi ancorado no cruza- mento dos dados das GIAS/ICMS com os da Declaração Fisco- Contábil no ano de 2005 (eventos 1.2, págs. 23-25, a 1.3, págs. 01-03). Esse último documento, denominado DFC, é apre- sentado pela própria contribuinte anualmente, com base nos re- gistros dos livros de entrada, de saída e de inventário. Nele são informados os valores totais das mercadorias adquiridas, vendidas e o respectivo estoque apurado no final de cada exer- cício fiscal. Diferentemente do que alegam os demandantes, a força probatória da DFC em nada é elidida pelo fato de desti- nar-se ela a identificar o índice de participação dos Municí- pios para distribuição da cota parte do ICMS. A propósito, reporto-me aos fundamentos lança- dos no parecer tributário que embasou o reconhecimento da le- galidade da autuação no âmbito da Delegacia de Julgamento (1ª Instância do PAF): “Dentre estas técnicas, a que ganha mais relevo é aquela implementada através do levantamento físico- quantitativo, no entanto, cumpre lembrar que esta não é a única forma de investigar a regularidade das operações da empresa, eis que outras metodologias são igualmente importantes, como é o ca- so presente, que está alicerçado na Declaração Fisco-Contábil (DFC), cujo documento traz informações monetárias sobre as ope- rações praticadas pela empresa no decorrer de determinado ano, tudo fornecido pelo próprio contribuinte, conforme exigência do artigo 258 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 1980/2007, que assim preceitua (...) Na verdade, os dados contidos na DFC espelham com fidelidade as informações arroladas no Livros Registro de Entradas e de Saídas, bem como o Livro Registro de Inventário, no qual constam os estoques inicial e final. Vale dizer, os mes- mos elementos que integram o levantamento físico-quantitativo, também compõe a técnica utilizada pela fiscalização com amparo na DFC. Em outras palavras, tanto naquele método, como neste, a fiscalização lança mão dos seguintes elementos: saídas, entra- das, estoque inicial e estoque final. A única diferença entre estas técnicas é que em uma delas a base reside na quantidade numérica dos produtos (levantamento físico-quantitativo), en- quanto que na outra a base é a questão valorativa das mercadori- as (DFC), mas isso não implica dizer que os resultados sejam di- ferenciados, muito pelo contrário, pois ambas técnicas se compa- tibilizam perfeitamente, até porque, como vimos, estão ancoradas nos mesmo elementos. Neste contexto, é inócuo qualquer procedimento tendente a efetuar um levantamento físico-quantitativo, primeiro porque não surtiria resultado prático diferente do apontado na peça básica e, segundo, porque este método demandaria um tempo bastante elástico da fiscalização, além de muito custoso, face a imensidade de itens comercializados pelo sujeito passivo, por ter atuado, à época, no ramo de confecções, cuja variedade de itens é notoriamente extensa. Destarte, conclui-se que a fisca- lização, inteligentemente, lançou mão de uma estratégia bastante racional, pois, além de açambarcar, in totum, os produtos comer- cializados pela empresa, o que seria praticamente impossível no levantamento físico-quantitativo, também otimizou o tempo dis- pendido neste trabalho, sem que comprometesse a veracidade das operações. Frise-se, através do demonstrativo de fls. 06, resta claro que os elementos que o auditor autuante fez uso são os mesmos que seriam utilizados num levantamento físico- quantitativo, inclusive cabe ressaltar que até mesmo a fórmula aritmética é idêntica, qual seja: (...) Neste sentido, inabalável o método aplicado pe- la ilustre autoridade autuante, cujo sustentáculo é um documento (DFC) merecedor de fé, de fls. 24 a 27, o qual não contém qual- quer falha no tocante aos números ali constantes, eis que os próprios sujeitos passivos ficaram silentes quanto a qualquer incorreção na referida DFC, logo, por via oblíqua, reconheceram como verídicos os valores nela apresentados. Analisando a DFC relativa ao ano de 2005, na qual se obtém o estoque inicial do ano subsequente (2006) atra- vés do estoque declarado em 31/12/2005, complementando-a com os valores de compra e venda no decorrer do ano de 2006 através das GIAs/ICMS correlatas (fls. 07 a 14) e o estoque final igual a “zero” em razão da cessação das atividades da empresa em 09/2006, face o cancelamento ex officio da inscrição estadual, nos termos do correspondente extrato de fls. 57, percebe-se cla- ramente que houve saídas de mercadorias desacobertadas da docu- mentação fiscal regulamentar, cuja conclusão advém exclusivamen- te das informações alusivas às entradas/saídas e estoques inici- al e final. (...)” (evento 1.3, págs. 44-46). Sem qualquer procedência, assim, o argumento segundo o qual o Fisco não teria comprovado no PAF a materia- lidade da infração objeto de autuação (leia-se: a venda de es- toque de mercadorias sem emissão de nota fiscal e o pagamento do ICMS correspondente). De nada vale aduzir que os auditores deveriam examinar “a contabilidade da empresa, analisar os li- vros de registros de estoque, balanço, livros de entrada e sa- ída para fins de apuração de ICMS, livros caixas, notas fis- cais, movimentações bancárias” (evento 1.1, p. 19). Isso por- que, solicitados esses documentos, a empresa contribuinte não os apresentou. É o que comprovam as declarações da testemunha Orlando Aranda (evento 130.4), corroboradas pela informação por ele prestada no PAF: “O argumento quanto ao levantamento físico nada mais seria que os valores apontados na DFC, apesar de que não tivemos acesso aos documentos contábeis da empresa, face aos mesmos encontrarem-se em local ignorado e não sabido, apesar de diversas solicitação (sic) junto ao contador à época e pessoalmente com o Sr. Sérgio Bordin, onde escondia-se quan- to a receber notificações...” (evento 1.5, p. 09). Ora, se o administrador da empresa se oculta da fiscalização e não entrega ao auditor os documentos contábeis solicitados, claro está que não lhe é dado, em momento subse- quente, queixar-se de que o lançamento de ofício se fez igno- rando a documentação da contabilidade. Cumpre repelir com vee- mência a alegação de fato próprio (venire contra factum pro- prium), postura que ofende o princípio da boa-fé objetiva. O mesmo raciocínio vale para chancelar o arbi- tramento do imposto e do lucro bruto das operações simuladas, estimado pela auditoria no percentual de 35%. Confira-se a justificativa dada pelo auditor: “3.3)- Referente ao item 2.3) – A margem de lucro arbitrada é prerrogativa do Auditor Fis- cal, amparada no artigo 12 da Lei 11.580/1996 e artigo 148 do CTN, sendo que ao caso, se levarmos em consideração que as en- tradas diziam respeito a matéria prima, cujos valores agrega- dos na industrialização ultrapassam a 150% quando leva-se em consideração a mão de obra no corte, costura, tingimento, la- vagem e acabamento que agregados ao custo fixo e a carga tri- butária, ao caso 100% seria o ideal, mas tomamos por base ape- nas um agregado de 35%, insignificante para a situação em questão, que poderíamos certamente adotar percentual agregado muito superior” (evento 1.3, p. 37). No mesmo sentido, lê-se no parecer tributário que lastreou a decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Estadual: “Insta salientar, ainda, a correta aplicação da margem de lucro de 35% sobre o valor de R$ 9.037.121,32, o qual representa o valor de custo da mercadoria, cujo percentual foi devida e legalmente arbitrado pelos ilustres auditores fiscais em razão do poder conferido pelo artigo 12, inciso II, da lei n° 11580/96, acima transcrito. Salta aos olhos que a margem de lu- cro arbitrada não se configura exagerada, uma vez que por se tratar de indústria é cediço que o valor agregado à matéria- prima costuma ser bastante elevado, principalmente em função da mão-de-obra especializada aplicada na transformação do tecido em confecções, portanto, este índice tem sustentação sólida, pois os auditores fiscais inspiraram-se no bom senso comum. A aplicação desta margem de lucro mostra-se de suma importância para o fim de aproximar-se do verdadeiro valor das operações praticadas pela empresa, consequentemente buscando a base de cálculo condizente com a realidade mercadológica. De- veras, a mencionada margem de lucro bruto apresenta-se bastante razoável, quiçá minimizada, pois há que se levar em conta que nesta margem estão inclusas todas as despesas de cunho tributá- rio, trabalhista etc, portanto, o lucro líquido situa-se num pa- tamar realmente pequeno. Para se chegar a esta conclusão não se exige grandes esforços intelectivos, pois dificilmente uma em- presa conseguiria sobreviver com uma margem de lucro bruto infe- rior àquela (35%)” (evento 1.3, p. 48). Tendo presentes esses fundamentos, e conside- rando não se ter sequer estimado a “quebra técnica” a que alu- diu o auditor Orlando Aranha em seu depoimento (evento 130.4), não se pode reputar excessiva a margem de lucro estimada de 35%. Com efeito, a Lei Estadual n. 11.580/1996 preconiza que a equipe de fiscalização poderá (rectius: deverá) estimar ou ar- bitrar a base de cálculo do ICMS “sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte”; do mesmo modo procederá quando “inocorrer a exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de per- da ou extravio dos livros e documentos fiscais” (art. 12, in- ciso II, letras “a” e “b”). Semelhante contexto normativo é completado pela regra do art. 50 da mesma Lei 11.580/96: “No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indici- ários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto, ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados em cada atividade econômica, observadas a localização e a catego- ria do estabelecimento”. No caso, os autores não ministraram, quer na fase administrativa, quer agora em Juízo, as provas documen- tais que poderiam infirmar as premissas adotadas no lançamen- to. Tampouco requereram a realização de perícia contábil, que poderia elucidar de uma vez por todas as dúvidas por eles sus- citadas. Donde ser aplicável a regra do art. 48, § 4º, da já mencionada Lei Estadual n. 11.580/1996, quando dispõe: “Art. 48. As pessoas físicas ou jurídicas con- tribuintes, responsáveis ou intermediários de negócios, sujeitos ao ICMS, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os li- vros e documentos de sua escrituração. (...) § 4º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo con- tribuinte ou pelos registros da repartição fiscal”. Objeta-se na inicial que, cancelada a inscrição estadual da empresa em setembro de 2006, não poderia a autori- dade tributária entender que as atividades comerciais prosse- guiram no ano de 2007. A objeção, contudo, não convence. Como frisou o auditor fiscal na informação prestada no PAF (evento 1.5, p. 09), conquanto tenha havido o cancelamento da inscrição esta- dual em setembro de 2006, o estoque existente a esse tempo, apurado à luz da DFC, demonstra que a empresa continuou a ope- rar. Tanto assim que no momento da fiscalização não foram en- contradas mercadorias nela estocadas, o que seria natural caso houvesse a paralisação sem a venda destas. Faço minhas as pa- lavras do Juízo da 2ª VEF, ao negar o requerimento de tutela provisória: “(...) em nenhum momento [os demandantes] esclare- ceram o que efetivamente ocorreu com o estoque, se foi vendi- do, furtado ou, até mesmo, devolvido aos fornecedores através, por exemplo, do desfazimento dos contratos de fornecimento” (evento 36). Pois bem, evidenciada a omissão de expedição de notas fiscais que acobertem a saída do estoque apurado pela Fiscalização, daí resulta a presunção legal de que, ocorrido o fato gerador (leia-se: a circulação econômica das mercadori- as), o contribuindo incidiu na infração capitulada no art. 55, § 1º, inciso VI, letra “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996. Donde o cabimento do lançamento de ofício, com arbitramento da base de cálculo das operações, nela incluído o lucro estimado. Confira-se julgado da eg. 3ª Câmara Cível do TJPR assim emen- tado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS QUE NÃO SE MOS- TRAM ÚTEIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RE- LATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA REGISTRADA - OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ACRESCIDO DA MARGEM DE LUCRO - PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NO LANÇAMENTO NÃO VERIFI- CADA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA (ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – apelação cível n. 1.685.225-4 – 3ª Câmara Cível – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – rel. des. Marcos Sérgio Galliano Daros – julg. 10.10.2017). Em seu voto condutor, enfatizou o desembargador relator: “Evidente que para fins de estimar a base de cálculo do tributo, o ente público deve considerar a margem de lucro obtida pelo contribuinte. Assim é porque a legislação, consi- derando a própria essência comercial das atividades (aquisição de mercadorias para revenda), considera que sobre o preço da aquisição a empresa acrescenta um valor (margem de lucro) para vender a mercadoria”. Vejam-se outros julgados da mesma Corte profe- ridos em contexto semelhante ao dos autos: “Tributário. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação quanto ao parecer do Ministério Público. Nulidade re- lativa. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nulitté sans grief. Art. 55, § 1º, II, da Lei n. 11580/1996. Base de cálculo do ICMS corretamente indicada nos autos de in- fração. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de registro das notas fiscais de entrada. Presunção de saída sem emissão da respectiva nota fiscal. Decorrência lógica do disposto no art. 51, IV, da Lei n.11580/1996. Margem de lucro presumida. Argumen- tos da sentença de primeiro grau que não foram satisfatoriamente rebatidos. Auto de infração. Presunção relativa de legitimidade. Ausência de prova em sentido contrário. Julgados do Conselho de Contribuintes do Estado do Paraná. Não vinculação do Poder Judi- ciário. Insuficientes à desconstituição do auto de infração. Apelação Cível não provida” (TJPR - 1ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.446.154-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - rel. des. Salvatore Antonio Astuti, julg. 15.3.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO FISCO ES- TADUAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCA- DORIA (ETANOL) E CONSEQUENTE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS RE- LATIVO ÀS OPERAÇÕES. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 55, § 1º, VI, `A', DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. HIPÓTESE NA QUAL A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA É APURADA POR MEIO DA PRESUNÇÃO LEGAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. ARTIGO 51, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. APURAÇÃO CONFORME O ARTI- GO 148, DO CTN. LEGALIDADE E TIPICIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CERTI- DÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSOLIDARAM OS CRÉDITOS PARA EMBASAR COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso não provido” (TJPR - 1ª Câmara Cível – apelação cível n. 780.409-1 - Londrina – rel. des. Ruy Cunha Sobrinho – julg. 11.10.2011). 6. A última questão abordada nesta ação anula- tória diz com a inclusão do autor Sérgio Leite Bordin como corresponsável solidário da obrigação tributária. Não tem razão os requerentes, contudo. A falta de indicação no auto de infração do dispositivo legal que embasou a corresponsabilidade do Senhor Sérgio não acarreta, ao que penso, a nulidade do lançamento contra ele efetuado. Trata-se de mera irregularidade. É o que preconiza a Lei Estadual n. 11.580/1996, ao tratar no inciso III, letra “g”, do seu art. 56 sobre os requisitos formais do auto de infração, verbis: “g) a indicação de dispositivo regu- lamentar supre a menção do dispositivo de lei que lhe seja correspondente e não implica nulidade o eventual erro nessa indicação, desde que, pela descrição dos fatos, fique evidente o enquadramento legal”. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Discute-se a validade do auto de infração, cuja capitulação foi feita equivocadamente. O Tribu- nal de origem aferiu que na carta de cobrança amigável, enca- minhada ao autuado, e não no auto de infração, de fato, indi- cou erroneamente os dispositivos legais infringidos. No entan- to, o erro material não prejudicou o entendimento, nem cerceou a defesa da recorrente (...)” (AgRg no REsp. n. 1.412.839-ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julg. 26.11.2013, DJ de 4.12.2013). E a descrição dos fatos narrados na autuação sinaliza claramente que a atribuição de corresponsabilidade se apoiou no art. 135, inciso III, do CTN. Assim é que o denomi- nado “Termo de Inclusão de Solidário/Responsável”, que integra o auto de infração, identifica a pessoa física reputada cor- responsável e aponta os elementos fáticos que justificaram a conclusão de ser ela a “proprietária” real da empresa contri- buinte (embora os registros na Junta Comercial e na Receita Estadual tenham sido efetuados em nome de Vilma de Jesus Xavi- er). Foi precisamente por isso que o Fisco entendeu que o Se- nhor Sérgio Leite Bordin teve participação na evasão tributá- ria, consistente em vender mercadorias sem a emissão das cor- respondentes notas fiscais. Reproduzo, por pertinente, trecho do parecer que dá suporte à manifestação da Delegacia de Jul- gamento da Receita Estadual: “(...) entendemos que a eleição do Sr. Sérgio Leite Bordin mostrou-se adequada, dado o seu pleno envolvimento no ilícito, principalmente por ser o administrador dos negócios entabulados pela empresa, eis que, na verdade, trata-se do efe- tivo proprietário da empresa, em que pese não figurar no quadro societário, no qual foram arroladas pessoas financeiramente hi- possuficientes, conhecidas como ‘laranjas’. Assim, a sua respon- sabilidade é de natureza pessoal, a qual advém dos artigos 135, incisos I e II, ambos do Código Tributário Nacional c.c artigo 1°, inciso V da Lei n° 8137/90, cujos dispositivos assim pres- crevem: (...) Ora, nos autos constam elementos robustos que confirmam o fato da titularidade da empresa pertencer ao Sr. Sérgio Leite Bordin, tais como o relatório de fls. 17/18, que trata-se da visita da fiscalização à sede da empresa, onde foi encontrada a referida pessoa na plena gestão da empresa, oportu- nidade em que não titubeou em se identificar com o dono da em- presa, como também em notícias veiculadas na internet, de fls. 35, onde há informação de que a firma pertence ao Sr. Sérgio, o qual teria colocado a empresa no nome de uma empregada domésti- ca, Srª Vilma de Jesus Xavier. Há, ainda, ações judiciais de fls. 22/23, que o arrola como legítimo proprietário da empresa. Ademais, ele próprio se porta como tal, conforme se infere dos termos constantes na defesa prévia por ele interposta. Indubitavelmente, a nosso ver, o Sr. Sérgio Leite Bordin é o efeito proprietário da empresa autuada, face os diversos elementos comprobatórios acostados aos autos, razão pe- la qual os auditores fiscais, acertadamente, o incluíram no polo passivo, dada a sua responsabilidade pessoal em decorrência do ilícito fiscal cometido, nos termos dos dispositivos legais aci- ma transcritos” (evento 1.3, págs. 49-50). Os elementos de convencimento colhidos na fase extrajudicial estão corroborados pela prova oral emprestada produzida na ação penal. A testemunha Gilberto Folego, que trabalhou como contador da empresa, a despeito de esquivar-se de responder quem seria o verdadeiro “dono” desta, disse que Sérgio, valendo-se de uma procuração, era quem administrava de fato o estabelecimento empresarial (evento 130.2). Declarações essas corroboradas pelo depoimento do auditor fiscal Orlando Aranha. Afirmou ele que, além de não ter sido localizada a Se- nhora Vilma (que figurava como empresária individual no cadas- tro da Receita), o contador Gilberto lhe repassara o contato de Sérgio como sendo o administrador. Esclareceu, mais, que este último detinha uma procuração com poderes para atuar jun- to a bancos e empresas (evento 130.4). Pois bem, como no ambiente empresarial não se presumem atos gratuitos, praticados sem nenhum interesse eco- nômico, é de se perguntar: por que motivo o autor Sérgio, como procurador, administrou a empresa de Vilma? Seriam eles paren- tes, amigos, sócios? Sérgio recebeu alguma contraprestação pa- ra exercer essas atividades? Se não, por quê? Os autores não elucidaram essas dúvidas, seja na inicial, seja em qualquer outro momento em que puderam se manifestar no processo. Pelo contrário, determinada pelo Juízo da 2ª VEF a inquirição judi- cial da Senhora Vilma, esta, ao invés de aproveitar a oportu- nidade de pôr as coisas às claras, peticionou procurando evi- tar o contato direto com o magistrado, verbis: “A Sra. Vilma de Jesus Xavier é pessoa idosa e, por tal razão, não se sente confortável em comparecer à audiência de instrução. (...). As- sim, a Autora Vilma postula pela dispensa de comparecimento na audiência de instrução e julgamento, vez que não tem condições de ser ouvida pelo juízo” (evento 100). A tal ponto que, inti- mada (evento 111), não compareceu para depor na audiência de 20 de abril de 2022 (evento 116): mesmo que não se repute aplicável a pena de confesso, a injustificada ausência da par- te ao ato judicial é elemento de convencimento que não pode ser desprezado. O auto de infração, porque lavrado pela autori- dade tributária competente, desfruta de presunção de veracida- de e legitimidade. Ao contribuinte e ao corresponsável autua- dos é que cabe o ônus de demonstrar a inexistência dos fatos apurados que evidenciaram a sonegação fiscal (CPC, art. 373, I). Ao dissertar sobre o tema, anota Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato admi- nistrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulida- de do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a pro- va do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia”. (Direito Adminis- trativo Brasileiro, 29ª ed., p. 156). Nesse mesmo sentido, ve- ja-se o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particu- lar o ônus de demonstrar o que entende por vício (...)” (REsp n. 1.108.111-PB, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, julg. 27.10.2009, DJ de 3.12.2009). Pelo que só resta declarar a improcedência dos pedidos. 7. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mé- rito (CPC, art. 487, inciso I). Operado o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença (e do acórdão, caso haja apelação) ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Foro Central desta Comarca, a fim de que seja anexada ao processo de execução n. 49123- 11.2017.8.16.0014. Pela sucumbência, pagarão os autores as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado do Paraná, os quais incidirão nos percentu- ais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. A honorária terá como base de cálculo o valor dado à causa na petição inicial, o qual será atualizado desde a distribuição pelo IPCA-E/IBGE. Os juros de mora (12% ao ano) sobre a verba honorária incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. P.R.I. Londrina, 9 de junho de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072388-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072388-71.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.638.786,09 Autor(s): SERGIO LEITE BORDIN VILMA DE JESUS XAVIER VILMA DE JESUS XAVIER CONFECCOES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 0056549-48.2019.8.16.0000 - Londrina, entendeu o E. TJPR que a competência para o julgamento das Ações Anulatórias onde o ESTADO DO PARANÁ figure como parte é de uma das Varas da Fazenda Pública de Londrina desta Comarca, a saber: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL – DIFERENTES SITUAÇÕES DAS COMARCAS QUE CONDUZEM A RESPOSTAS DIVERSAS – FIXAÇÃO DE TESE PARA A REGRA GERAL E PARA COMARCAS COM VARAS ESPECIALIZADAS – LONDRINA QUE POSSUI VARA ESPECIALIZADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL QUE DEVERÁ TRAMITAR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando o caráter genérico do Incidente de Assunção de Competência, é preciso estabelecer regras diferenciadas para as situações componentes das Comarcas do Estado do Paraná; 2. Em primeiro lugar, é preciso que se verifique a existência de Comarcas em que existem Varas da Fazenda Pública, sem que haja Vara de Execução Fiscal especializada. Nestes casos, é necessário que haja a reunião da ação executiva com a ação de conhecimento que visa anular o título executivo; 3. Por outro lado, nos Foros Centrais da Comarca das Regiões Metropolitanas de Curitiba e Londrina, existem Varas de Execuções Fiscais especializadas, em que a fixação de competência se estabelece em razão da matéria, e, portanto, dizem respeito a critério de competência absoluta, afastando a regra da conexão, nos termos do art. 54, do Código de Processo Civil; 4. Teses fixadas em julgamento: (i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta; 5. No caso concreto, considerando se tratar de autos oriundos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, onde existe Vara de Execuções Fiscais especializada, aplica-se a tese b, mencionada no item anterior, determinando que as demandas não possam ser reunidas pela conexão, eis que aplica-se à 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina regra de fixação de competência em razão da matéria, e, portanto, critério absoluto, que não é passível de modificação pela conexão; 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0056549-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - Incidente de Assunção de Competência: 00565494820198160000 Londrina 0056549-48.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) (destaquei). Com efeito, segundo o art. 215, §2°, incisos I, II e III da Resolução n° 93/2013, a 1ª e 2ª Varas de Executivo Fiscal possuem a competência exclusiva para: I) processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II) processar os executivos ficais dos Municípios de Londrina e Tamarana, bem como de suas autarquias; III) dar cumprimento às cartas precatórias decorrentes de execuções fiscais e feitos conexos. 2. Nessas condições e porque a demanda fora ajuizada inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, declino da competência, determinando a remessa dos autos, com urgência, ao DD. Juízo da 1ª Fazenda Pública desta Comarca de Londrina/PR, diante da audiência de instrução semipresencial já designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072388-71.2019.8.16.0014 1. Sobre a possiblidade de empréstimo de provas, diz o Código de Processo Civil: “Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Segundo Elpídio Donizetti, “apesar de a legislação não tratar expressamente do tema, a jurisprudência entende que o empréstimo da prova pode ocorrer ainda que esta não tenha sido colhida entre as mesmas partes. Em outras palavras, é desnecessária a identidade de partes para que a prova colhida no processo “x” seja transladada para o processo “y”. Exige-se, por óbvio, que no processo “y” seja possibilitado o pleno exercício do contraditório” (Elpídio Donizetti, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. Atlas, 2018). Nada impede, portanto, o empréstimo da prova, desde que deferida à parte que não participou da sua produção a possibilidade de contradizê-la nestes autos (1). No mesmo sentido, o Col. STJ: “É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido” (STJ, EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04.06.2014). 2. Nessas condições: a) defiro o empréstimo das provas requeridas à seq. 75.1, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos depoimentos nos autos, sob pena de preclusão; b) defiro ao ESTADO DO PARANÁ a possibilidade de oitiva, em contraditório, da testemunha arrolada à seq. 72.1; c) defiro, ainda, a colheita do depoimento pessoal da autora VILMA DE JESUS XAVIER, cuja oitiva se dará, também, como diligência do Juízo. 3. Diante da anuência tácita e expressa das partes, a audiência será realizada no formato semipresencial, com a presença da autora e da testemunha no edifício do Fórum Cível e dos Drs. Advogados e Procuradores em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2022, às 14:00hs. 4.1. Por questões estruturais, as oitivas serão colhidas junto à Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública, desta Comarca (Fórum Cível, 6° andar). 4.2. Deverá a Secretaria disponibilizar o link de acesso nos autos para ciência das partes. 4.3. Intime-se pessoalmente a autora VILMA DE JESUS XAVIER (endereço à seq. 34.2). 4.4. Requisite-se a testemunha e servidor público Orlando C. Aranda junto à Delegacia da Receita Estadual em Londrina (dados à seq. 72.1) Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). Embora no CPC/1973 não houvesse previsão expressa, a admissão da prova emprestada era compreendida na previsão geral do art. 332, que considerava hábeis para provar a verdade dos fatos ‘todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos’. Essa omissão legislativa, aliás, foi superada com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 372 dispõe que ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’. Na prática, o conteúdo do art. 372 do NCPC só veio consagrar o que já era pacífico sob a vigência do diploma anterior, ou seja, que o juiz poderia atribuir o valor que considerar adequado à prova emprestada, dependendo a sua análise apenas do respeito ao contraditório. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente de sua utilização importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela EC n. 45/2004” (STJ, AREsp 1333528, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 15/04/2019).

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072388-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072388-71.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.638.786,09 Autor(s): SERGIO LEITE BORDIN (RG: 10877040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 451.087.739-00) rua prefeito hugo cabral, 784 - LONDRINA/PR VILMA DE JESUS XAVIER CONFECCOES (CPF/CNPJ: 03.784.586/0001-10) rua castanheira, 268 - LONDRINA/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 1. Não há, de fato, que se falar em prescrição do direito de propor Ação Anulatória, vez que o Processo Administrativo Fiscal teve seu fim somente em 30/09/2016 (seq. 1.12), sendo a presente proposta em 17/10/2019. 2. É de se frisar, outrossim, que inexistente separação de personalidade jurídica entre a empresária VILMA DE JESUS XAVIER CONFECÇÕES e a pessoa física VILMA DE JESUS XAVIER. Isto porque o empresário individual não possui sócios e, exatamente por isso, ao exercer a empresa, não constitui ente próprio dotado de personalidade jurídica distinta da sua, exercendo suas atividades comerciais em nome próprio e por sua conta e risco. A propósito, confira-se: “Como não existe uma nova pessoa jurídica, apenas uma pessoa física do empresário, que, por razões fiscais, é obrigado a criar um CNPJ, em uma execução fiscal específica, não são necessários dois atos citatórios, um para o CNPJ e outro para a pessoa física que o titula, bastando a citação única para tornar possível a penhora do patrimônio vinculado ao CPF e ao CNPJ, que afinal, é o mesmo” (Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução fiscal/Coordenador João Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri – 5.ed.rev.ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVIM, 2016, p. 160-161). Nessas condições, retifique-se o polo ativo da lide, incluindo-se os dados da pessoa física VILMA DE JESUS XAVIER. Observe-se, para tanto, os dados cadastrais constantes do executivo apenso. Desnecessária a re-ratificação instrumento procuratório eis que, como visto, não há diferença de personalidade jurídica entre a empresa e a empresária. 3. Assim, porque presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Embora as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, tenho pela presença de questão fática que demanda dilação probatória, consistente na condição de “laranja” da embargante VILMA DE JESUS XAVIER, afirmada pelo embargado, esclarecendo-se, com isso, se o embargante SÉRGIO LEITE BORDIN era ou não o proprietário de fato da empresa VILMA DE JESUS XAVIER CONFECÇÕES e o seu poder de ingerência sobre os negócios da empresa. 5. Determino, para tanto, a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal de VILMA DE JESUS XAVIER e na oitiva de testemunhas. 6. Às partes, portanto, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifestem-se na forma do art. 357, §1° do CPC; b) arrolem suas testemunhas, observado o limite de 03 (três), na forma do art. 357, §6° do CPC; c) esclareçam se concordam com a realização de audiência virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a) (s)

29/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

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