Inventário 0046404-08.2011.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0046404-08.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 16:24

Confirmada

08/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046404-08.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046404-08.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): SILMARA RIBEIRO DO VALE DA LUZ De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO VALE 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta para resolução do patrimônio deixado por Luiz Antonio Vale (movs. 1.1 e 1.5). Os autos que tramitavam perante a 7ª Vara Cível deste Foro Central e foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 19/02/2026 (movs. 416 e 419). 2. Imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário, o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598/RN, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 08.10.2008). Nesse sentido, tal procedimento se presta somente à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha, inclusive mediante a possibilidade de resolução dos bens incontroversos e consolidados em favor do de cujus sem qualquer pendência, se o caso, excluindo da demanda os bens litigiosos ou de difícil e/ou morosa liquidação, sem prejuízo da resolução dos excluídos por sobrepartilha (CPC, art. 669). Dito isso, e considerando o longo trâmite processual (ação distribuída em 06/02/2008), bem como a prioridade conferida pela Meta 2 do CNJ, chamo o feito à ordem. 3. Visto o determinado no evento 391 deste feito e a decisão prolatada no mov. 203 dos autos n. 0021239-46.2017.8.16.0001 da 6ª Vara Cível de Curitiba, que segue em anexo, retomo a marcha processual do presente Inventário. 4. Intime-se o(a) inventariante para retificação, no que couber, das declarações constantes nos autos e, se o caso, apresentação do esboço do plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, de modo a possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito, devendo obrigatoriamente: i - qualificar o(a) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários; (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); para tanto, no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança) apenas os respectivos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851 c/c art. 1.852); por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o autor da herança) tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro pós-morto, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores aqui não herdam por cabeça, tampouco por representação; Em relação à participação processual do cônjuge do herdeiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens na data do falecimento do autor da herança, tem-se que necessária; isso porque, diferente do que ocorre nos outros regimes, a herança recebida por um dos cônjuges comunica-se imediatamente ao outro, salvo cláusula expressa de incomunicabilidade (CC, art. 1.668), razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, observando a avaliação de bens; havendo gravame sobre os bens a inventariar, a partilha procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserida no rol de dívidas o respectivo saldo pendente; vi - listar os direitos e ações que envolvem o espólio, esclarecendo o respectivo objeto e a fase processual; vii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas em desfavor do espólio, se existir, além das custas devidas; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa (quitação) ou da positiva com efeito de negativa (negociação; parcelamento) em nome do de cujus (não dos herdeiros) e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos; viii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, sem prejuízo de eventual penhora anotada no rosto dos autos em face dos herdeiros; ix - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; x - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Ainda, imperiosa a indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados nos artigos 66, 67 e/ou 68 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], a depender do rito adotado nos autos (solene ou arrolamento), tudo devidamente atualizado. 5. Se o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial e recolham-se eventuais custas complementares. 6. Na sequência, intime-se a contraparte para manifestação nos autos e, sucessivamente, abra-se vista ao Ministério Público, havendo interesse de incapaz. 7. Certificada a regularidade documental e quanto ao recolhimento das custas devidas, voltem conclusos para deliberações, inclusive para eventual homologação da partilha, se superadas as pendências e as objeções entre os herdeiros. 8. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:58

Outras Decisões

26/03/2026, 23:45

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:50

Recebimento

19/02/2026, 15:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/02/2026, 15:49

Remessa (cumpridos)

18/02/2026, 11:25

Remessa (em diligência)

16/02/2026, 16:45

Documento (Certidão)

16/02/2026, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 01:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 09:41

Confirmada

16/09/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046404-08.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046404-08.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): APARECIDA DE FATIMA BATISTA SILMARA RIBEIRO DO VALE DA LUZ De Cujus(s): LUIZ ANTONIO VALE 1. Infere-se atual fase da ação de anulação de ato jurídico proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível deste Foro Central (seq. 345), a qual aguarda liquidação de sentença. 2. Inicialmente, ante o pedido de suspensão da presente demanda (seq. 380.1/381), determino a juntada de certidão explicativa atual de aludido feito, em 15 dias. Após retornem para deliberação. 3. Sem prejuízo, infere-se que a herdeira APARECIDA DE FÁTIMA BATISTA encontra-se habilitada nos autos concomitantemente como Requerente e Terceira, e ainda, habilitados Patronos distintos em sua representação: 4. Por isso, inicialmente, intime-se pessoalmente a parte para regularizar referido vício da representação processual, acostando procuração atual outorgada ao Advogado que efetivamente a representa nos autos, em 15 dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assinala-se que a ordem encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.632.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2024): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Foi respeitado o prazo de suspensão previsto nas Resoluções STJ/GP nº 10 e 11 de 2024 em virtude da calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul. 2. "Constatado o defeito na representação processual, é necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não do patrono cuja representação se encontra irregular." (AgInt no AREsp n. 2.535.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos. 4. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 4.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046404-08.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046404-08.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): APARECIDA DE FATIMA BATISTA SILMARA RIBEIRO DO VALE DA LUZ De Cujus(s): LUIZ ANTONIO VALE 1. Anotações necessárias quanto habilitação das Procuradoras de APARECIDA (seq. 345). 2. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (CPC), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, remanescendo dúvidas sobre o estado de miserabilidade da herdeira, porquanto a mera juntada de declaração destituída de qualquer outro documento não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, oportunizo a APARECIDA a juntada de documentos para tal finalidade. Sobre o tema, prestadia a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE REPELIDA. ENUNCIADO Nº 35 DO TJPR, DA 4ª CÂMARA CÍVEL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. ARTIGO 932, IV, ALÍNEA B DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) A matéria está regulada pelo artigo 99 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, no sentido de que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer petição e pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a ausência de pressupostos necessários à concessão da benesse. Com efeito, o Magistrado a quo determinou fosse instruído o pedido com documentos e invocou o Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". Assim, ao ter o Juízo a quo condicionado a concessão do benefício à comprovação de renda e demais despesas, a medida não se revestiu de ilegalidade, certo que além do Enunciado deste Tribunal alhures referido, a jurisprudência do STJ dominante sobre o tema corrobora a decisão do Juízo a quo” (TJPR - 18ª C.Cível - 0061988-40.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020). Por isso, concedo o prazo de 15 dias para tal comprovação, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Destaca-se a previsão do CPC quanto a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, parágrafo segundo, CPC). 3. A teor do artigo 10, NCPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), manifeste-se a Inventariante quanto ao alegado (seq. 345), em 15 dias. 4. Sem prejuízo, diligencie Inventariante quanto recolhimento do ITCMD incidente sobre a partilha, consoante indicado pela Fazenda Estadual (seq. 239.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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