Curatela 0010804-08.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0010804-08.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 08:34

Documento (Informações)

25/08/2022, 15:49

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 09:44

Documento (Certidão)

23/08/2022, 09:39

Trânsito em julgado

23/08/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 15:01

Confirmada

11/06/2022, 00:02

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010804-08.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0010804-08.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ZILMA NOGUEIRA DOS SANTOS (RG: 559628614 SSP/PA e CPF/CNPJ: 471.734.082-53) Rua Helena Carcereri Piekarski, 260 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-571 Requerido(s): ZENILDE NOGUEIRA DOS SANTOS (RG: 2746588 SSP/PA e CPF/CNPJ: 458.216.402-10) Rua Helena Carcereri Piekarski, 260 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-571 Trata-se de Ação de Interdição proposta por Zilma Nogueira dos Santos em relação a sua mãe, Zenilde Nogueira dos Santos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, ante o óbito da curatelada (mov. 108.2). Sendo assim, haja vista a perda do objeto da ação, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IX, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

01/06/2022, 00:00

Confirmada

31/05/2022, 10:58

Entrega em carga/vista

31/05/2022, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 09:28

Ausência das condições da ação

30/05/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 16:26

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010804-08.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0010804-08.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ZILMA NOGUEIRA DOS SANTOS Requerido(s): ZENILDE NOGUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de curatela proposta por ZILMA NOGUEIRA DOS SANTOS em face de ZENILDE NOGUEIRA DOS SANTOS, ambas devidamente qualificados na exordial. Aduz o autor na inicial, em síntese, que pretende obter a curatela de sua mãe, visto que a mesma é portadora de esquizofrenia residual (CID F 20.5), apresentando grave dificuldade de comunicação, com compreensão e elaboração de frases conexas; dificuldade moderada nas funções sensoriais e dificuldade completa nas capacidades intelectuais. Diante do fato, a curatelada necessita de auxílio, principalmente, para fazer sua higiene pessoal, tomar seus medicamentos, lidar com emoções e estresse, assim como para tomar decisões. Possui ainda, muita dificuldade em se comunicar com outras pessoas e entender o que falam e se deslocar e se localizar sozinha, residindo com sua filha e a neta em uma casa alugada. Alega ainda que a parte adversa possui conta corrente no Banco Itaú e também é beneficiária do INSS, de onde obtém sua fonte de renda, consistente em um salário mínimo. Postulou prela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, pugnou pela sua nomeação como curadora provisória a fim de representar e cuidar dos interesses da parte curatelada, exercer a representação da parte requerida perante qualquer entidade privada ou pública, bem como para atos de gestão patrimonial, ressalvada a alienação de bens imóveis, ato este que dependerá de alvará judicial para tanto. No mérito, requereu a procedência da demanda, para decretar a curatela de Zenilde Nogueira dos Santos, a ser exercida pela sua filha Zilma Nogueira dos Santos, determinando na sentença os limites da intervenção do curador na prática dos atos da vida civil. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.12). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (seq. 8.1). Concedida a antecipação de tutela requerida, nomeando a requerente como curadora especial (seq. 14.1). Em seguida, o Sr. Oficial e Justiça informou a realização da citação da curatelada na pessoa de sua curadora provisória, em razão de sua dificuldade na fala e e compreensão do que estava sendo dito (seq. 31.1). A decisão de seq. 40.1 entendeu pela inviabilidade da realização da audiência de entrevista. O Ministério Público apresentou parecer favorável a interdição da requerida e requereu a dispensa momentânea do promovente do dever de prestar contas, tendo em vista que o valor recebido pela interditanda seria suficiente somente para fazer frente às necessidades mais básicas. (seq. 48.1). Havendo a possibilidade de julgamento antecipado, vieram os autos conclusos (seq. 51.1). Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, registre-se que a interdição é um instituto com caráter claramente protetivo da pessoa, contudo, revela-se, como medida extremamente drástica e excepcional, passível de revisão a qualquer momento, sendo imprescindível que sua apreciação esteja revestida das cautelas necessárias a culminar em decisão a importar privação de alguém, da sua própria e inerente capacidade civil, retirando-lhe a administração e a livre disposição dos seus bens jurídicos. In casu, entende-se ser o caso de se deferir a curatela provisória, isso porque, consoante Classificação Internacional de Doenças, o portador de Esquizofrenia Residual (CID F 20.5) possui comprometimento no comportamento, nas emoções e no convívio social. Pois bem. Dos relatórios médicos anexados aos autos (seq. 1.11), extrai-se a existência de elementos a autorizar a medida protetiva, vez que restou registrado que “a paciente no momento não apresenta capacidade de gerir a própria vida. Capacidade de julgamento e ação prejudicados.” Destarte, dada a patologia que acomete a ora curatelada, a qual, inquestionavelmente, causa-lhe sérias limitações para vários atos da vida civil, faz-se prudente conferir ao recorrente a curadoria provisória. Frise-se, contudo, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) é expresso ao afirmar que a curatela é medida extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de Zilma Nogueira dos Santos, já qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representada por sua curadora e obter autorização judicial para dispor sobre bens, valores e direitos patrimoniais. De acordo com o art. 1775 do Código Civil, nomeio como curadora definitiva a Sra. Zenilde Nogueira dos Santos. Observe-se o disposto no art. 755 do Código de Processo Civil. O curador fica dispensado, momentaneamente, do seu dever de prestar contas, haja vista restou suficientemente demonstrado que o patrimônio da interditanda não possui um valor considerável. O que faço com fulcro no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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