Execução Fiscal 0036533-17.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0036533-17.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 18:33

Documento (Ofício)

06/12/2023, 14:07

Documento (Informações)

05/12/2023, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 14:59

Confirmada

01/12/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

28/11/2023, 15:02

Trânsito em julgado

28/11/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:28

Confirmada

26/09/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036533-17.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036533-17.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.399,74 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): J Junior Engenharia Ltda I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2008 para a cobrança de taxas representado pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a nulidade de citação por edital e, por corolário, a ocorrência de prescrição no caso dos autos. A Fazenda exequente não se opôs ao reconhecimento (mov. 64.1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que o pedido de citação por edital foi realizado em 14/01/2014 (mov. 1.2, página eletrônica 24), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que, aplicável ao caso, as disposições inerentes ao referido diploma, em virtude do princípio tempus regit actum. Nessa vertente, a citação por edital somente se torna possível quando houver o exaurimento das diligências necessárias para obter informações sobre o paradeiro do devedor, como, por exemplo, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto pelo artigo 231, §3º, do CPC de 1973, sob pena de ser reputada nula a citação. Reitere-se: a regra no ordenamento jurídica é a citação pessoal, justificando-se a citação por edital somente quando todas as possibilidades de localização do Executado foram esgotadas, o que não se aplica no caso dos autos. No caso dos autos, em análise ao caderno processual, vislumbra-se que foram realizadas apenas duas tentativas de citação da parte Executada, através de oficial de justiça (mov. 1.2, páginas eletrônicas 4 e 15), e, subsequentemente, já sobreveio o pedido de citação por edital (mov. 1.2, página eletrônica 24). Com efeito, não foram realizadas outras tentativas de citação ou mesmo diligências referentes às buscas de endereços. Desta forma, imperativo reconhecer a impossibilidade de citação por edital no momento requestado pela Fazenda exequente. Logo, evidente que não houve escorreita citação da parte Executada nos autos. Por certo, a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado ao caso concreto o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, consignou-se que “o espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Fixou-se o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ademais, ficou consignado que: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em tela. Da análise detida dos autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, a Fazenda exequente foi intimada sobre a tentativa frustrada de citação da parte Executada em 15/01/2009 (mov. 1.2, página eletrônica 5) e até a presente data não houve efetiva citação da Executada. Neste viés, interessa destacar que, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, teve início, no dia subsequente, o prazo inicial da contagem da prescrição intercorrente quinquenal, ou seja, em 16/01/2010. Com início do prazo prescricional em 16/01/2010, o mesmo findou-se na data de 16/01/2015. Desta forma, considerando que até o momento não ocorreu a efetiva citação da parte Executada, vislumbra-se o decurso de prazo superior ao lustro prescricional a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Ademais, nos termos do entendimento fixado no REsp nº 1.340.553, nenhuma execução fiscal deve tramitar eternamente, sendo certo que não sendo encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 inicia-se automaticamente, sendo que findo o prazo ali previsto, restará prescrito o crédito fiscal. Desse modo, verifica-se, no caso, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Outrossim, ressalto que foi oportunizado ao exequente a manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, pela ausência de citação válida. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Agradeço os trabalhos prestados como curador especial pelo advogado Dra. Ana Carolina Arruda Martins - OAB PR 84.326 e arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036533-17.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036533-17.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.399,74 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): J Junior Engenharia Ltda I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2008 para a cobrança de taxas representado pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a nulidade de citação por edital e, por corolário, a ocorrência de prescrição no caso dos autos. A Fazenda exequente não se opôs ao reconhecimento (mov. 64.1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que o pedido de citação por edital foi realizado em 14/01/2014 (mov. 1.2, página eletrônica 24), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que, aplicável ao caso, as disposições inerentes ao referido diploma, em virtude do princípio tempus regit actum. Nessa vertente, a citação por edital somente se torna possível quando houver o exaurimento das diligências necessárias para obter informações sobre o paradeiro do devedor, como, por exemplo, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto pelo artigo 231, §3º, do CPC de 1973, sob pena de ser reputada nula a citação. Reitere-se: a regra no ordenamento jurídica é a citação pessoal, justificando-se a citação por edital somente quando todas as possibilidades de localização do Executado foram esgotadas, o que não se aplica no caso dos autos. No caso dos autos, em análise ao caderno processual, vislumbra-se que foram realizadas apenas duas tentativas de citação da parte Executada, através de oficial de justiça (mov. 1.2, páginas eletrônicas 4 e 15), e, subsequentemente, já sobreveio o pedido de citação por edital (mov. 1.2, página eletrônica 24). Com efeito, não foram realizadas outras tentativas de citação ou mesmo diligências referentes às buscas de endereços. Desta forma, imperativo reconhecer a impossibilidade de citação por edital no momento requestado pela Fazenda exequente. Logo, evidente que não houve escorreita citação da parte Executada nos autos. Por certo, a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado ao caso concreto o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, consignou-se que “o espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Fixou-se o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ademais, ficou consignado que: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em tela. Da análise detida dos autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, a Fazenda exequente foi intimada sobre a tentativa frustrada de citação da parte Executada em 15/01/2009 (mov. 1.2, página eletrônica 5) e até a presente data não houve efetiva citação da Executada. Neste viés, interessa destacar que, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, teve início, no dia subsequente, o prazo inicial da contagem da prescrição intercorrente quinquenal, ou seja, em 16/01/2010. Com início do prazo prescricional em 16/01/2010, o mesmo findou-se na data de 16/01/2015. Desta forma, considerando que até o momento não ocorreu a efetiva citação da parte Executada, vislumbra-se o decurso de prazo superior ao lustro prescricional a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Ademais, nos termos do entendimento fixado no REsp nº 1.340.553, nenhuma execução fiscal deve tramitar eternamente, sendo certo que não sendo encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 inicia-se automaticamente, sendo que findo o prazo ali previsto, restará prescrito o crédito fiscal. Desse modo, verifica-se, no caso, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Outrossim, ressalto que foi oportunizado ao exequente a manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, pela ausência de citação válida. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Agradeço os trabalhos prestados como curador especial pelo advogado Dra. Ana Carolina Arruda Martins - OAB PR 84.326 e arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

25/09/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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