Procedimento Comum Cível 0001706-06.2014.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001706-06.2014.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 16:08

Documento (Informações)

17/07/2023, 15:15

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 14:57

Trânsito em julgado

17/07/2023, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 09:26

Confirmada

27/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001706-06.2014.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-06.2014.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Madalena Martins Arlindo Réu(s): Hospital Municipal de Jaguapitã Município de Jaguapitã 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MADALENA MARTINS ARLINDO em face de HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ. Aduz a autora que foi vítima de erro médico, pois após sofrer uma queda foi atendida no Hospital Municipal de Jaguapitã pelo médico Rodolpho Pizolato, que ao analisar sua mão direita não se atentou a fazer exames mais complexos, pedindo apenas um exame radiológico, tendo enfaixado a mão direita da Autora sem sequer saber se havia fratura ou qualquer outro óbice a tal procedimento, de modo que posicionou as ataduras de maneira que os dedos ficaram flexionados contra a palma da mão, isto, durante todo o período de curativo. Após o período indicado pelo médico, a autora retirou as ataduras. Entretanto, notou que não conseguia posicionar os dedos de maneira ereta, ou seja, na condição anatomicamente normal. Assustada com a impossibilidade de não mais movimentar os dedos da mão direita, e em razão da imensa dor que sofria cada vez que tentava esticá-los, procurou novamente o Hospital Municipal de Jaguapitã e ao ser atendida, um profissional médico ligado ao nosocômio apenas indicou medicação para atenuar a dor, sem, contudo, resolver o problema da autora. Assevera que houve falha na prestação de serviços do médico vinculado ao hospital e que em virtude disso a autora sofre ainda hoje com dores horríveis, precisando constantemente de medicação analgésica para combater tais sintomas. Como consequência do erro médico que terminou por causá-la invalidez permanente da mão direita, a Autora, que era empregada doméstica teve que deixar o emprego, pois não podia mais utilizar-se do membro inválido para realizar as tarefas inerentes à sua profissão. Por fim, é importante ressaltar, como consequência do dano, a Autora adquiriu um quadro gravíssimo de depressão, sendo que para controlar os sintomas, é necessária a ingestão diária de antidepressivos. Requer a condenação das rés pelos danos morais, estéticos, e materiais sofridos. (seq.1.1). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação à seq. 18.1. A autora apresentou impugnação à contestação à seq.26.1, ratificando os pedidos da inicial. Por meio da decisão de seq.34.1, foi acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, tendo sido determinada a exclusão do mesmo do polo passivo. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (seq. 47.1). O laudo pericial foi anexado em seq.251.1. Por meio da decisão de seq.258.1, foi declarada encerrada a instrução, sendo concedido prazo para as partes apresentarem suas alegações finais. A parte ré apresentou razões finais requerendo pela improcedência dos pedidos iniciais (seq. 264.1). Já a autora, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Pretende a parte autora a condenação dos réus pelos danos morais, estéticos, e materiais sofridos, sob o argumento de que foi vítima de erro médico, o qual ocasionou deformidade em sua mão direita, além de um quadro gravíssimo de depressão. Por sua vez, a parte ré sustenta que não há nos autos os elementos necessários para fundamentar eventual responsabilização do município, pois sequer há provas de culpa ou dolo do profissional médico, portanto, não há nexo de causalidade, ao passo que os danos suportados não necessariamente decorrem de falha médica. Pois bem. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU Conforme consagrado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado tem responsabilidade objetiva por atos que seus agentes praticarem em face de terceiros, a qual não exige a presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa para que o Estado tenha o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de suas atividades, in verbis: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vê-se que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo, razão pela qual os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Ademais, segundo as lições de Maria Sylvia de Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos: "1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...) 2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...) 3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público; (...) 4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço; 5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.517-518.). Diante disso, consigna-se que o nexo de causalidade é o liame entre o dano e a ação ou omissão dos agentes estatais com o condão de provocar danos a terceiros, ou agravar seus efeitos. No presente caso, deve-se verificar a existência de fato ou omissão e sua ligação com os supostos danos sofridos pela parte autora. Compulsando os autos, depreende-se que a deformidade na mão direito da autora (“distrofia simpático reflexa da mão (CID G 56.4)”), bem como a ocorrência do atendimento médico questionado na inicial (na data de 28/10/2011 realizado pelo médico Dr. Rodolpho Pizolato) é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos inúmeros documentos médicos juntados na inicial (seqs.1.6/1.17), bem como laudo pericial de seq.251.1. O atendimento médico e as lesões que acometeram a autora não foram negados pela parte ré, que apenas argumentou em sede de contestação que não houve desvio de conduta técnica do médico que realizou o atendimento na data de 28/10/2011, pois o mesmo apenas procedeu à realização de uma imobilização temporária da mãe direita da requerente, conforme recomenda a literatura médica, apenas e tão somente pelo tempo necessário à realização de exame de Raio X que seria realizado na cidade de Astorga, não havendo registros após o referido atendimento e procedimento adotado noticiando o retorno da autora ao hospital municipal de Jaguapitã com queixas de dor ou piora em seu quadro de saúde. Cabe ressaltar que as lesões retro mencionadas estão embasadas nos prontuários médicos, os quais não foram impugnados pela parte ré. Assim, resta analisar se as referidas sequelas foram em razão de negligência, imprudência ou imperícia médica, a fim de justificar a responsabilidade dos réus pelos danos e seus limites, bem como a extensão dos danos sofridos pela vítima a ensejar indenização por danos morais, materiais e estético. Responsabilidade da parte ré Cinge-se a questão em apreço à verificação da responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais, morais e estéticos causados a parte autora, em decorrência de suposto erro médico no momento do atendimento da autora. Pois bem. A parte autora assevera que: i) após uma queda começou a sentir dores na mão direita e procurou imediatamente o Hospital Municipal de Jaguapitã, a fim de obter medicação e tratamento adequado; ii) foi atendida pelo médico Dr. Rodolpho Pizolato, o qual solicitou exame radiológico da mão direita e enfaixou referido membro, posicionando as ataduras de forma que os dedos ficaram flexionados contra a palma da mão, durante todo o período de curativo; iii) retirou as ataduras após o período indicado pelo médico, momento no qual não mais conseguia posicionar os dedos na condição anatomicamente normal e sentia fortes dores, motivo pelo qual novamente procurou o hospital, sendo que o profissional responsável pelo atendimento apenas prescreveu analgésicos; iv) afirma que foi vítima de erro médico, o qual lhe causou invalidez permanente da mão direita. Todavia, analisando detidamente o laudo pericial anexado em seq.251.1, vislumbra-se que a pericianda não foi negligenciada pelo médico que a atendeu após ter sofrido a queda narrada na exordial. Analisando o referido laudo médico, extrai-se que: “a) (...) Nenhum nexo com o primeiro atendimento realizado (réu). Nem mesmo é possível afirmar que tenha decorrido daquele trauma, pois tem histórico de novo trauma. O nexo é com o trauma, sem nenhuma relação causal com os atendimento médicos prestados a autora (...) Apresenta atualmente mínima limitação em quinto dedo da mão direita, sem possibilidade em que se afirme qualquer nexo com os traumas documentados, nem mesmo de ter sido consequência da patologia que sofreu”. Como se pode notar, o laudo pericial em questão não atestou que a requerente foi negligenciada pelo médico que a atendeu após o acidente que sofreu. Pelo contrário, o perito concluiu não haver nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado pelo profissional vinculado ao Hospital Municipal de Jaguapitã e os danos que a requerente alega ter sofrido. Portanto, dos fundamentos lançados no laudo, não se constata desvio de conduta técnica por parte do médico que realizou o primeiro atendimento da autora. Ademais, os prontuários médicos colacionados aos autos indicam que após o atendimento médico questionado na inicial a autora compareceu no dia 11/11/2011 no Hospital do Trabalhador, localizado na cidade de Curitiba/PR, relatando ter caído no trabalho enquanto lavava a calçada no dia anterior. Logo, denota-se que após os fatos narrados na exordial a autora retornou ao trabalho de doméstica e sofreu nova queda, razão pela qual compareceu ao hospital do trabalhador, localizado na cidade de Curitiba para atendimento, fato que provavelmente contribuiu para o agravamento de seu quadro de saúde. Veja-se que o próprio perito descreve no laudo que não é possível se estabelecer o nexo causal entre o primeiro atendimento médico prestado à autora junto ao hospital de Jaguapitã com o dano experimentado, uma vez que tem histórico de novo trauma (nova queda). Assim, embora esta magistrada se sensibilize pela situação da autora, não há como se imputar a responsabilidade pelo dano sofrido ao réu, uma vez que não restou demonstrada a conduta ilícita por parte do médico e muito menos o nexo causal entre a conduta e dano experimentado pela autora. Deste modo, concluiu-se pela inexistência de elementos suficientes a ensejar o dever de reparação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMPLETAÇÃO DA PROVA PERICIAL – PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTA EFETIVAMENTE A DÚVIDA E/OU DIVERGÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO QUE PRETENDE ESCLARECER – ART. 470 DO CPC – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO LAUDO QUE NÃO ENSEJA, DE PER SE, A FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS – PERÍCIA QUE RESPONDE SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS PELOS LITIGANTES – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ART. 370 DO CPC – NULIDADE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE SOFREU LESÃO NO JOELHO SUBMETIDA À LIMPEZA E SUTURA DO FERIMENTO – POSTERIOR NECESSIDADE DE DRENAGEM NO LOCAL POR APRESENTAR QUADRO INFECCIOSO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – NÃO ACOLHIMENTO – MÉTODOS E TÉCNICAS ADOTADOS ADEQUADOS À CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA NOS ATOS MÉDICOS E/OU DO NOSOCÔMIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – ART. 14, §3º DO CDC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000825-14.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.08.2022) Logo, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §3°, incido I, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, vez que concedido à autora os benefícios da gratuidade da justiça. À autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá o Perito nomeado receber a parte desta ao final do processo pela parte vencida ou, se sucumbente o beneficiário da assistência judiciária, pelo Estado do Paraná mediante RPV. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, 15 de junho de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 10:31

Improcedência

15/06/2023, 19:43

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 10:22

Petição (Alegações finais)

03/04/2023, 09:12

Confirmada

13/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 14:43

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001706-06.2014.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-06.2014.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Madalena Martins Arlindo Réu(s): Hospital Municipal de Jaguapitã Município de Jaguapitã 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MADALENA MARTINS ARLINDO em face de HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ. Aduz a autora que foi vítima de erro médico, pois após sofrer uma queda foi atendida no Hospital Municipal de Jaguapitã pelo médico Rodolpho Pizolato, que ao analisar sua mão direita não se atentou a fazer exames mais complexos, pedindo apenas um exame radiológico, tendo enfaixado a mão direita da Autora sem sequer saber se havia fratura ou qualquer outro óbice a tal procedimento, de modo que posicionou as ataduras de maneira que os dedos ficaram flexionados contra a palma da mão, isto, durante todo o período de curativo. Após o período indicado pelo médico, a autora retirou as ataduras. Entretanto, notou que não conseguia posicionar os dedos de maneira ereta, ou seja, na condição anatomicamente normal. Assustada com a impossibilidade de não mais movimentar os dedos da mão direita, e em razão da imensa dor que sofria cada vez que tentava esticá-los, procurou novamente o Hospital Municipal de Jaguapitã e ao ser atendida, um profissional médico ligado ao nosocômio apenas indicou medicação para atenuar a dor, sem, contudo, resolver o problema da autora. Assevera que houve falha na prestação de serviços do médico vinculado ao hospital e que em virtude disso a autora sofre ainda hoje com dores horríveis, precisando constantemente de medicação analgésica para combater tais sintomas. Como consequência do erro médico que terminou por causá-la invalidez permanente da mão direita, a Autora, que era empregada doméstica teve que deixar o emprego, pois não podia mais utilizar-se do membro inválido para realizar as tarefas inerentes à sua profissão. Por fim, é importante ressaltar, como consequência do dano, a Autora adquiriu um quadro gravíssimo de depressão, sendo que para controlar os sintomas, é necessária a ingestão diária de antidepressivos. Requer a condenação das rés pelos danos morais, estéticos, e materiais sofridos. (seq.1.1). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação à seq. 18.1. A autora apresentou impugnação à contestação à seq.26.1, ratificando os pedidos da inicial. Por meio da decisão de seq.34.1, foi acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, tendo sido determinada a exclusão do mesmo do polo passivo. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (seq. 47.1). O laudo pericial foi anexado em seq.251.1. Por meio da decisão de seq.258.1, foi declarada encerrada a instrução, sendo concedido prazo para as partes apresentarem suas alegações finais. A parte ré apresentou razões finais requerendo pela improcedência dos pedidos iniciais (seq. 264.1). Já a autora, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Pretende a parte autora a condenação dos réus pelos danos morais, estéticos, e materiais sofridos, sob o argumento de que foi vítima de erro médico, o qual ocasionou deformidade em sua mão direita, além de um quadro gravíssimo de depressão. Por sua vez, a parte ré sustenta que não há nos autos os elementos necessários para fundamentar eventual responsabilização do município, pois sequer há provas de culpa ou dolo do profissional médico, portanto, não há nexo de causalidade, ao passo que os danos suportados não necessariamente decorrem de falha médica. Pois bem. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU Conforme consagrado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado tem responsabilidade objetiva por atos que seus agentes praticarem em face de terceiros, a qual não exige a presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa para que o Estado tenha o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de suas atividades, in verbis: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vê-se que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo, razão pela qual os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Ademais, segundo as lições de Maria Sylvia de Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos: "1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...) 2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...) 3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público; (...) 4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço; 5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.517-518.). Diante disso, consigna-se que o nexo de causalidade é o liame entre o dano e a ação ou omissão dos agentes estatais com o condão de provocar danos a terceiros, ou agravar seus efeitos. No presente caso, deve-se verificar a existência de fato ou omissão e sua ligação com os supostos danos sofridos pela parte autora. Compulsando os autos, depreende-se que a deformidade na mão direito da autora (“distrofia simpático reflexa da mão (CID G 56.4)”), bem como a ocorrência do atendimento médico questionado na inicial (na data de 28/10/2011 realizado pelo médico Dr. Rodolpho Pizolato) é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos inúmeros documentos médicos juntados na inicial (seqs.1.6/1.17), bem como laudo pericial de seq.251.1. O atendimento médico e as lesões que acometeram a autora não foram negados pela parte ré, que apenas argumentou em sede de contestação que não houve desvio de conduta técnica do médico que realizou o atendimento na data de 28/10/2011, pois o mesmo apenas procedeu à realização de uma imobilização temporária da mãe direita da requerente, conforme recomenda a literatura médica, apenas e tão somente pelo tempo necessário à realização de exame de Raio X que seria realizado na cidade de Astorga, não havendo registros após o referido atendimento e procedimento adotado noticiando o retorno da autora ao hospital municipal de Jaguapitã com queixas de dor ou piora em seu quadro de saúde. Cabe ressaltar que as lesões retro mencionadas estão embasadas nos prontuários médicos, os quais não foram impugnados pela parte ré. Assim, resta analisar se as referidas sequelas foram em razão de negligência, imprudência ou imperícia médica, a fim de justificar a responsabilidade dos réus pelos danos e seus limites, bem como a extensão dos danos sofridos pela vítima a ensejar indenização por danos morais, materiais e estético. Responsabilidade da parte ré Cinge-se a questão em apreço à verificação da responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais, morais e estéticos causados a parte autora, em decorrência de suposto erro médico no momento do atendimento da autora. Pois bem. A parte autora assevera que: i) após uma queda começou a sentir dores na mão direita e procurou imediatamente o Hospital Municipal de Jaguapitã, a fim de obter medicação e tratamento adequado; ii) foi atendida pelo médico Dr. Rodolpho Pizolato, o qual solicitou exame radiológico da mão direita e enfaixou referido membro, posicionando as ataduras de forma que os dedos ficaram flexionados contra a palma da mão, durante todo o período de curativo; iii) retirou as ataduras após o período indicado pelo médico, momento no qual não mais conseguia posicionar os dedos na condição anatomicamente normal e sentia fortes dores, motivo pelo qual novamente procurou o hospital, sendo que o profissional responsável pelo atendimento apenas prescreveu analgésicos; iv) afirma que foi vítima de erro médico, o qual lhe causou invalidez permanente da mão direita. Todavia, analisando detidamente o laudo pericial anexado em seq.251.1, vislumbra-se que a pericianda não foi negligenciada pelo médico que a atendeu após ter sofrido a queda narrada na exordial. Analisando o referido laudo médico, extrai-se que: “a) (...) Nenhum nexo com o primeiro atendimento realizado (réu). Nem mesmo é possível afirmar que tenha decorrido daquele trauma, pois tem histórico de novo trauma. O nexo é com o trauma, sem nenhuma relação causal com os atendimento médicos prestados a autora (...) Apresenta atualmente mínima limitação em quinto dedo da mão direita, sem possibilidade em que se afirme qualquer nexo com os traumas documentados, nem mesmo de ter sido consequência da patologia que sofreu”. Como se pode notar, o laudo pericial em questão não atestou que a requerente foi negligenciada pelo médico que a atendeu após o acidente que sofreu. Pelo contrário, o perito concluiu não haver nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado pelo profissional vinculado ao Hospital Municipal de Jaguapitã e os danos que a requerente alega ter sofrido. Portanto, dos fundamentos lançados no laudo, não se constata desvio de conduta técnica por parte do médico que realizou o primeiro atendimento da autora. Ademais, os prontuários médicos colacionados aos autos indicam que após o atendimento médico questionado na inicial a autora compareceu no dia 11/11/2011 no Hospital do Trabalhador, localizado na cidade de Curitiba/PR, relatando ter caído no trabalho enquanto lavava a calçada no dia anterior. Logo, denota-se que após os fatos narrados na exordial a autora retornou ao trabalho de doméstica e sofreu nova queda, razão pela qual compareceu ao hospital do trabalhador, localizado na cidade de Curitiba para atendimento, fato que provavelmente contribuiu para o agravamento de seu quadro de saúde. Veja-se que o próprio perito descreve no laudo que não é possível se estabelecer o nexo causal entre o primeiro atendimento médico prestado à autora junto ao hospital de Jaguapitã com o dano experimentado, uma vez que tem histórico de novo trauma (nova queda). Assim, embora esta magistrada se sensibilize pela situação da autora, não há como se imputar a responsabilidade pelo dano sofrido ao réu, uma vez que não restou demonstrada a conduta ilícita por parte do médico e muito menos o nexo causal entre a conduta e dano experimentado pela autora. Deste modo, concluiu-se pela inexistência de elementos suficientes a ensejar o dever de reparação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMPLETAÇÃO DA PROVA PERICIAL – PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTA EFETIVAMENTE A DÚVIDA E/OU DIVERGÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO QUE PRETENDE ESCLARECER – ART. 470 DO CPC – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO LAUDO QUE NÃO ENSEJA, DE PER SE, A FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS – PERÍCIA QUE RESPONDE SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS PELOS LITIGANTES – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ART. 370 DO CPC – NULIDADE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE SOFREU LESÃO NO JOELHO SUBMETIDA À LIMPEZA E SUTURA DO FERIMENTO – POSTERIOR NECESSIDADE DE DRENAGEM NO LOCAL POR APRESENTAR QUADRO INFECCIOSO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – NÃO ACOLHIMENTO – MÉTODOS E TÉCNICAS ADOTADOS ADEQUADOS À CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA NOS ATOS MÉDICOS E/OU DO NOSOCÔMIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – ART. 14, §3º DO CDC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000825-14.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.08.2022) Logo, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §3°, incido I, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, vez que concedido à autora os benefícios da gratuidade da justiça. À autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá o Perito nomeado receber a parte desta ao final do processo pela parte vencida ou, se sucumbente o beneficiário da assistência judiciária, pelo Estado do Paraná mediante RPV. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, 15 de junho de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001706-06.2014.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001706-06.2014.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Madalena Martins Arlindo Réu(s): Hospital Municipal de Jaguapitã Município de Jaguapitã DECISÃO 1. Não comporta acolhimento a pretensão do perito quanto ao adiantamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná. Com efeito, os artigos 82 e 95, ambos do Código de Processo Civil estabelecem que, salvo disposição concernente à gratuidade da justiça, compete às partes o pagamento dos atos que realizam ou requerem no processo e, tratando-se de honorários de perito, o encargo deve ser suportado pela parte que houver requerido a prova ou pelo autor quando pleiteada por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, senão vejamos: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1.o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2.o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4.o. § 3.o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4.o Na hipótese do § 3.o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5.o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública". No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesses casos, prevê o artigo 9.º, da Lei n.º 1.060/1950, que: "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". Por essa razão, considerando que a prova pericial é abrangida pela gratuidade, sendo a parte responsável pela produção da prova beneficiária da justiça gratuita, os honorários do perito somente deverão ser pagos pelo Estado ao final do processo, caso seja confirmada a sucumbência da parte agraciada com o benefício. Nesse sentido: "EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS DE PERITO – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Quando o magistrado de primeiro grau entender pela necessidade de prova pericial, sendo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, por mais que haja responsabilidade do Estado em arcar com eventuais despesas e custas processuais, não pode ser imposta a antecipação da verba referente a honorários periciais, sendo necessária sentença transitada em julgado, conforme dispositivo constitucional ainda que seja obrigação de pequeno porte. II. Sem parecer, segurança concedida" (TJMS. Mandado de Segurança n. 1409582-05.2018.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 06/11/2018, p: 07/11/2018). "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA HONORÁRIOS PERICIAIS PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO VALOR ARBITRADO ACIMA DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ALTERAÇÃO DO VALOR SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE" (TJMS. Mandado de Segurança n. 1408341-93.2018.8.12.0000, Rio Verde de Mato Grosso, 4ª Seção Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 25/09/2018, p: 27/09/2018). "EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELO ESTADO IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, bem como por este e. Tribunal de Justiça, é no sentido de que não há falar em antecipação do pagamento de honorários periciais devidos pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a serem pagos pelo Ente Público, sendo devido o pagamento tão somente ao final da demanda, ainda que se trate de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404507-19.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 12/06/2018, p: 14/06/2018). "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ESTADO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO REGRA CONSTITUCIONAL EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DA DEMANDA ORDEM CONCEDIDA. Se a parte litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, está isenta dos honorários do expert, incumbindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com perícia. No entanto, o Estado deverá custear a perícia apenas ao final da demanda, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3.º, da Constituição Federal" (TJMS. Mandado de Segurança n. 1410781-96.2017.8.12.0000, Paranaíba, 2ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 10/12/2017, p: 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. 1. É entendimento do STJ que "não concordando o perito nomeado em realizar gratuitamente a perícia e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz da causa nomear outro perito para desonerar o Estado de antecipar o pagamento dos honorários periciais", sem imputar ao beneficiário da assistência judiciária, contudo, a responsabilidade pelo adiantamento de tal despesa (REsp 935.470/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010). 2. Agravo regimental parcialmente provido" (STJ; AgRg no AREsp 255.687/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/12/2015). "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ; REsp 1355519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Outrossim, ainda que o valor da remuneração do Expert se enquadre na denominada obrigação de pequeno valor, o pagamento da verba honorária deverá ser feito ao final do litígio, nos termos do artigo 100, § 3.º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3.º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado". Em arremate, o Estado não está obrigado a depositar previamente as despesas periciais, especialmente porque não é parte no processo, não se aplicando, portanto, a súmula 232 do STJ, devendo ser aguardado o final do litígio para que se expeça a respectiva requisição de pequeno valor, caso seja vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que o perito não esta obrigado a aceitar o encargo sujeitando-se a forma de pagamento estipulado no processo, podendo, nesses casos, escusar-se do mister, hipótese que implicaria na nomeação de profissional diverso para a execução da tarefa. Neste sentido a jurisprudência tem se manifestado: "EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PARTE SOLICITANTE OU DA PARTE AUTORA QUANDO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ – ARTIGOS 19 E 33 DO CPC – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO DO PERITO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRATUITAMENTE OU RECEBER AO FINAL DA DEMANDA – OU NOMEAR OUTRO PERITO ENTRE TÉCNICOS DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conjugando as regras processuais (artigos 19 e 33 do CPC), bem como a Lei n. 1.060/50, sobre o pagamento das despesas processuais, inclusive honorários periciais, o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe impor ao Estado a antecipação do pagamento dos honorários periciais, nem mesmo ao autor, sendo beneficiário da justiça gratuita, pois não concordando o perito nomeado em realizar gratuitamente a perícia e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz da causa nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova, devendo a perícia realizar-se com a colaboração do Judiciário" (Agravo de Instrumento - N.º 1411062-57.2014.8.12.0000, Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel; Comarca: Fátima do Sul; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/09/2014; Data de registro: 04/10/2014). 2. Assim sendo, ante todo o exposto, indefiro o pedido de seq.209.1, mantendo-se as disposições da decisão saneadora no que tange a forma de pagamento dos honorários periciais (ao final de processo). 3. Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se quanto à possibilidade de realizar o trabalho em questão na forma disposta. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo recusa, determino que a escrivania proceda a indicação de novo perito, observados os termos da decisão de seq.164.1. 5. Havendo aceitação, tornem os autos conclusos para homologação dos honorários periciais. 6. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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