Execução Fiscal 0002606-47.2018.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0002606-47.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/09/2025, 09:25

deferimento

25/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:42

Confirmada

01/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002606-47.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-47.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.411,47 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME DECISÃO 1. INDEFIRO o requerimento de mov. 142.1, uma vez que a providência buscada pode ser atingida diretamente pela parte exequente, prescindido de intervenção deste juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:52

Indeferimento

21/08/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:18

Confirmada

11/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:04

Deferimento em Parte

31/07/2025, 10:25

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002606-47.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-47.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.411,47 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME DECISÃO 1. O exequente requereu a busca patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (mov. 130.1). 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, a juíza como sendo esta magistrada subscritora da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Serventia para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 11.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 11.2 - Da restrição total. Anote-se restrição total (correspondente à transferência e circulação) caso a parte exequente manifestar interesse em ficar na posse do veículo na condição de depositária. Nessa hipótese, à Serventia para que promova a restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) penhorado, juntando-se respectiva minuta. 12.3 - Caso contrário (ou seja, não havendo interesse em figurar como depositária), a anotação perante o Sistema Renajud constará apenas restrição na modalidade transferência. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 10 (dez) dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002606-47.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-47.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.411,47 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME 1. Defiro o pedido de sequência 113.1. Arquivem-se os autos provisoriamente, sem que seja realizada a baixa, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da presente decisão (art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, art. 174 do CTN e art. 1º-A da Lei nº. 9.873/99), intime-se o Município para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e após voltem conclusos os autos, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Por fim, consigno, desde já, que o desarquivamento dos autos para a realização de diligências com a finalidade de averiguar se o executado adquiriu novos bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual se inicia a partir da. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA 314/STJ. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INOCORRÊNCIA. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). É irrelevante que a exequente tenha requerido a suspensão por apenas 180 dias. 2. O prazo prescricional teve início em 02.07.2000, após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo para localização de bens penhoráveis, consumando-se a prescrição em 02.07.2005, antes do requerimento de indisponibilidade de bens, de 24.07.2007. 3. Assim iniciado, a prescrição não se interrompe pelas diligências que se mostraram infrutíferas à satisfação do crédito, nem é influenciada pelo fato de que o processo somente tenha sido efetivamente arquivado em 11.12.2001 (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356-MG, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma/STJ). 4. Agravo de instrumento do executado provido para pronunciar a prescrição quinquenal intercorrente. (TRF-1 - AG: 522064020114010000, Relator: JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), Data de Julgamento: 07/11/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 21/11/2014) Logo, os autos só deverão ser desarquivados se, efetivamente, forem encontrados bens do executado pelo exequente, através dos mecanismos que tem a sua disposição, ou houverem indícios de que o réu adquiriu novos bens e o exequente não tiver meios de proceder a averiguação. 4. Diligências e intimações necessárias. Dê-se ciência ao exequente, independente de existência de prévia dispensa por parte dele a respeito da intimação dessa decisão. 5. Cumpra-se. Jaguapitã, 22 de março de 2024. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002606-47.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-47.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.411,47 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME 1. Trata-se de indisponibilidade nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo, notadamente no meio executivo, tendente à satisfação do crédito, representa enorme avanço processual a possibilitar que, diversamente do que regularmente ocorre, não seja o processo executivo relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. Verifica-se nos presentes autos que diversas foram as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências especificas concretizadas nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo. Diante de todo o contexto executivo destes autos, conclui-se que a satisfação do crédito encontra-se totalmente prejudicada, demonstrando-se de rigor o deferimento da medida pleiteada. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. 2. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 3. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 13 de abril de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002606-47.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002606-47.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.411,47 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR em face de OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME. A parte exequente apresentou petição requerendo o redirecionamento da execução contra os sócios, em razão da empresa executada ter sido encontrada desativada pelo Oficial de Justiça (certidão de seq.42.1) (seq.67.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em razão da empresa executada ter sido encontrada desativada pelo Oficial de Justiça (certidão de seq.42.1) (seq.67.1). De início, em se tratando de responsabilidade de terceiros por atuação irregular (art. 135, CTN), ressalta-se que é necessário a comprovação de que o ato praticado pelo terceiro responsável, ou seja, pelo sócio administrador, foi com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430, ratificando sua jurisprudência no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Em seguida, foi editada a Súmula nº 435, estabelecendo que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, apesar de a empresa executada ter encerrado suas atividades comerciais nesta cidade, não se vislumbra quaisquer das hipóteses legais para o redirecionamento, tampouco de dissolução irregular de que trata a Súmula 435. Isso porque o fato de a empresa executada ter sido encontrada desativada pelo Oficial de Justiça, por si só, não se traduz em dissolução irregular, nem configura a prática de atos ilícitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057873-39.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 15.02.2021) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio, quando se verificar infração à lei ou de qualquer outra circunstância prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Insta salientar que essa prova deve ser produzida em processo administrativo ou judicial assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, o pedido de redirecionamento foi formulado, como já mencionado, ao argumento de que a empresa encerrou suas atividades comerciais nesta cidade. Todavia, a Fazenda deixou de demonstrar, conforme lhe competia, a prova da prática de ato ilícito por algum dos sócios e da dissolução irregular da empresa sem observar o procedimento de distrato social e liquidação de bens e partilhas. Isto posto, a mera circunstância de a empresa ter encerrado suas atividades comerciais nesta cidade, não permite, por si só, que se conclua pela dissolução irregular. Logo, sem que haja qualquer prova em sentido contrário, tal fato leva-se a concluir pela regularidade da embargada junto ao fisco, dado que, o mero inadimplemento não constituiu infração legal hábil para ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Deste modo, sem que haja prova da dissolução regular da executada, não sendo o caso de presunção dessa dissolução e não tendo sido demonstrado nos autos que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração ao contrato social, não se pode admitir o redirecionamento da execução fiscal pretendida pela exequente. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80. 5. Intime-se. Diligências Necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002606-47.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002606-47.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.411,47 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): OLIVEIRA PREST. DE SERV. E COM. DE MAT. LTDA. - ME 1. Examinando os autos, constato a prática de grave ato arbitrário e atentatório à dignidade da Justiça pela parte executada, mediante conduta temerária que merece ser severa e prontamente punida. Mesmo intimada pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (seq.42.1), a executada permaneceu inerte. Pois bem, a conduta da parte executada é arbitrária, representando afronta ao Poder Judiciário, mediante deliberado descumprimento de ordem judicial. Ora, o princípio da lealdade processual indica que as partes devem colaborar com a justiça para a solução rápida do litígio, não impondo obstáculos ou usando outros meios para o cumprimento célere das decisões judiciais. Ao ocultar os bens, a executada fere tal princípio. Assim dispõe o art. 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” A conduta da parte executada que deliberada dolosamente descumpriu a ordem judicial, caracterizou ato atentatório à dignidade da Justiça. Diante disso, com base no art. 774 do CPC, aplico à executada uma multa de 10% sobre o valor da execução. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)