Execução Fiscal 0002596-03.2018.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0002596-03.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/06/2026, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 11:03

Confirmada

31/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002596-03.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-03.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$401,62 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): BRITO & BUENO LANCHONETE DE JAGUATIPÃ LTDA - ME MONIQUE NAZARIO BRITO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito, com a consequente concordância da parte credora, conforme certidão de encerramento acostada aos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Custas pelo executado. Promova-se a liberação da penhora/bloqueio eventualmente existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 09:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:37

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:13

Pagamento integral do débito

19/05/2026, 15:27

Confirmada

15/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE CUSTAS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 09:47

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-03.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-03.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$401,62 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): BRITO & BUENO LANCHONETE DE JAGUATIPÃ LTDA - ME MONIQUE NAZARIO BRITO DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002596-03.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-03.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$401,62 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): BRITO & BUENO LANCHONETE DE JAGUATIPÃ LTDA - ME 1 – Requer o exequente na seq. 102.1, com fundamento na Súmula 435 do STJ, a inclusão da sócia administradora da empresa executada, no polo passivo da execução, em razão de a empresa executada ter sido encontrada desativada pelo Oficial de Justiça (seq. 16.1). A responsabilidade pessoal dos sócios em relação às obrigações tributárias é exceção. Porém, como é cediço, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, certa é a responsabilidade dos sócios, conforme dispõem os artigos 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, o oficial de justiça certificou que não obteve êxito na localização de bens de propriedade da executada em virtude de a empresa ter encerrado suas atividades nesta cidade. Diante do certificado pelo meirinho, presumível é a ocorrência de sua dissolução irregular. Outrossim, é de se ressaltar que tal presunção implica na responsabilização dos sócios gerentes da pessoa jurídica executada. É o que explana o verbete da súmula nº 435 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO AO ART. 135, DO CTN - RECURSO PROVIDO. Havendo indícios de que houve a dissolução irregular da empresa agravada é possível determinar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a fim de que seja responsabilizado pessoalmente pelas dívidas tributárias da empresa, pois comprovada a prática de atos com a infração de lei." (Agravo de Instrumento Nº 843.719-4, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, 1ª Câmara Cível, unânime, DJ 29/03/2012). "TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E NO CADASTRO DA FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SÚMULA 435, STJ. SÓCIO EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 862.158-3, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, unânime, DJ 13/06/2012). Desta forma, DEFIRO a inclusão da sócia administradora MONIQUE NAZARIO BRITO, inscrita no CPF sob nº 050.523.293-69, no polo passivo da presente execução fiscal, devendo o cartório comunicar o distribuidor e retificar a autuação nos autos. 2 – Após, promova-se a citação da sócia no endereço fornecido a seq. 102.1. 3 – Intimem-se. Jaguapitã/PR, 28 de julho de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-03.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002596-03.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$401,62 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): BRITO & BUENO LANCHONETE DE JAGUATIPÃ LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRITO & BUENO LANCHONETE DE JAGUAPITÃ LTDA. - ME nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ /PR, ambos já qualificados nos autos. A excipiente, citada por edital, através de curador especial apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, requerendo a improcedência da ação, impugnando de forma genérica os documentos anexados aos autos (seq.85.1). Intimada para se manifestar, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade (seq. 88.1). É o breve relatório. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando forem preenchidos dois requisitos simultaneamente, quais sejam: a) quando versar sobre matéria de ordem pública, eis que pode ser alegada a qualquer momento do processo, bem como não só pode, como deve até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz; b) desnecessidade de dilação probatória para apreciação da matéria alegada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE PÓS DATADO. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DATA DA EMISSÃO CONSIGNADA NA CÁRTULA. (...). 3. Exceção de pré-executividade. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(...). (TJ-PR 8384689 PR 838468-9 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 30/05/2012, 15ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. CABIMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA.EXCLUSÃO DOS SÓCIOS (PESSOAS FÍSICAS) DA DEMANDA.RELAÇÕES OBRIGACIONAIS ESTABELECIDAS SOMENTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUTONOMIA PATRIMONIAL.INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1570703-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016). Além disso, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade não exija dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”. Por sua vez, é valido lembrar que a CDA é um título executivo extrajudicial capaz de instruir a execução fiscal, independentemente de qualquer outra documentação (art. 784, inciso IX, do CPC/15 e art. 6º, § 1º da LEF). Isso porque a Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE (SÚMULA Nº 559, STJ). a) A Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos enumerados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (correlatos aqueles mencionados no artigo 202, do Código Tributário Nacional), e, portanto, não há falar-se em sua nulidade da Execução Fiscal. b) Por outro lado, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite” (parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980). Ou seja, o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão recai sobre a Executado. c) Noutro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980” (Súmula nº 559) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030850-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.11.2018) No caso dos autos, a excipiente, citada por edital, através de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, impugnando de forma genérica os documentos anexados aos autos. Logo, por se tratar de exceção por negativa geral, em que não houve a impugnação específica e consequentemente, a apresentação de provas ou argumentos aptos a desconstituir a presunção de certeza e liquidez que ampara a CDA, a rejeição da presente exceção de pré-executividade, é à medida que se impõe. 3. Por conseguinte, REJEITO a exceção de pré-executividade (seq. 85.1), conforme fundamentação supra exposta. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em dez dias. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. 6. Por fim, como o Estado do Paraná não possui Defensoria Pública efetivamente estruturada em carreira para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos ou ainda aos que permanecem inertes no que tange a constituição de defensores, nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, do Texto Constitucional, fixo os honorários advocatícios do defensor dativo atuante no feito em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valores estes a serem pagos por aquela unidade da federação. 7. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE CUSTAS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

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