Desapropriação 0000108-30.2001.8.16.0145 - TJPR

Desapropriação 0000108-30.2001.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000108-30.2001.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-30.2001.8.16.0145 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$10.300,00 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. S L COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAFE LTDA Réu(s): Município de Abatiá/PR DECISÃO 1. Relatório. 1.1. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR em face de BANCO BANESTADO S.A. (sucedido por Itaú Unibanco S.A.) e S.L. COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAFÉ LTDA. 1.2. Na decisão de mérito proferida ao mov. 138.1, o Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Municipal e homologou o cálculo apresentado pela instituição financeira exequente (mov. 119.2), acolhendo o montante apurado. Na oportunidade, condenou o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, determinando a expedição de precatório após o trânsito em julgado. 1.3. Em ato contínuo, a parte exequente Itaú Unibanco S.A. apresentou petição de mov. 141.1, requerendo a expedição de 03 (três) requisições distintas: (i) uma referente ao valor principal da indenização, em favor do Itaú Unibanco S.A., no importe de R$ 1.696.901,25; (ii) uma referente aos honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores (Drs. Paulo Turra Magni e outros), no valor de R$ 185.706,30; e (iii) uma referente aos honorários devidos ao advogado do corréu (Dr. Cenilto Carlos da Silva), fixados na fase de conhecimento, indicando para este o valor de R$ 13.346,81. 1.4. A corré S.L. Comercial e Industrial de Café Ltda., por seu patrono, manifestou-se ao mov. 148.1, concordando com a forma de expedição dos precatórios sugerida pelo banco, todavia, impugnou o valor indicado a título de seus honorários advocatícios (item "iii" do pedido do banco). Alegou que o valor de R$ 13.346,81 estaria defasado, apresentando planilha de cálculo própria (mov. 148.2) onde aponta como devido o montante atualizado de R$ 32.876,37 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), requerendo a expedição da requisição neste valor. 1.5. Em continuidade, por meio da Decisão de mov. 151.1, o juízo determinou a expedição de precatório na forma requerida pelas partes exequentes, fazendo menção expressa às petições de mov. 141.1 e 148.1. 1.6. Em cumprimento à determinação, a Secretaria expediu as minutas (rascunhos) dos ofícios requisitórios acostadas aos movs. 160.1, 160.2 e 160.3. Observa-se que todas as minutas foram geradas sob a nomenclatura de "Requisição de Pequeno Valor (RPV)", constando os seguintes valores: mov. 160.1: Credor Itaú Unibanco S.A. (Principal) - R$ 1.696.901,25; mov. 160.2: Credor Paulo Turra Magni (Honorários) - R$ 185.706,30 e mov. 160.3: Credor Cenilto Carlos da Silva (Honorários) - R$ 13.346,81 (valor este divergente do pleiteado no mov. 148.1 e deferido no mov. 151.1). 1.7. Irresignado, o advogado Cenilto Carlos da Silva apresentou impugnação ao mov. 164.1, alegando erro material na minuta de mov. 160.3. Sustenta que, embora a decisão de mov. 151.1 tenha deferido a expedição na forma requerida em mov. 148.1 (onde pleiteou a atualização para R$ 32.876,37), a serventia expediu a minuta com o valor antigo indicado pelo banco (R$ 13.346,81). Requer a retificação para constar o valor correto de R$ 32.876,37. 1.8. Por sua vez, o Município de Abatiá manifestou-se ao mov. 165.1, apontando impropriedade terminológica nas minutas expedidas. Argumentou que, embora classificadas como "RPV", os valores superam o teto de pequeno valor municipal (fixado pela Lei Municipal nº 446/2010 em valor equivalente ao teto do RGPS - aprox. R$ 8.157,41). Requereu a correção da nomenclatura para "Precatório" em todas as requisições, mantendo-se a natureza dos créditos e os beneficiários. 1.9. Por meio da manifestação de mov. 166.1, a exequente ITAÚ UNIBANCO S/A. manifestou sua concordância com os valores apresentados e com as retificações pleiteadas. É o relatório. 2. Trata-se de análise das impugnações e manifestações acerca das minutas dos ofícios requisitórios expedidas pela Secretaria (mov. 160). 2.1. Da Retificação do Valor (Impugnação de Mov. 164.1). O advogado do corréu, Dr. Cenilto Carlos da Silva, apontou erro material na minuta de ofício requisitório de mov. 160.3, a qual indicou o valor de R$ 13.346,81 a título de honorários advocatícios. Sustenta o causídico que o valor correto, devidamente atualizado e requerido no mov. 148.2, é de R$ 32.876,37. Assiste razão ao peticionante. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 151.1 determinou expressamente a expedição de precatório "na forma requerida pelas partes exequentes (mov. 141.1/148.1)". A petição de mov. 148.1, acompanhada da planilha de mov. 148.2, atualizou o débito de honorários para a data-base de janeiro/2025, alcançando o montante de R$ 32.876,37. Houve, portanto, evidente erro material da Secretaria ao utilizar o valor histórico indicado na petição inicial da execução, desconsiderando a atualização deferida. Ademais, a própria parte exequente principal (Itaú) e o executado não se opuseram a tal retificação. Desse modo, ACOLHO a impugnação de mov. 164.1 para determinar a retificação do valor nominal do requisitório devido ao Dr. Cenilto Carlos da Silva para constar o montante de R$ 32.876,37 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), mantendo-se a data-base do cálculo. 2.2. Da Natureza do Requisitório: RPV x Precatório (Manifestação de Mov. 165.1). O Município de Abatiá impugnou a terminologia "Requisição de Pequeno Valor (RPV)" utilizada nas minutas de mov. 160, requerendo a alteração para "Precatório Requisitório", sob o argumento de que os valores superam o teto de obrigações de pequeno valor fixado pela Lei Municipal nº 446/2010. A questão deve ser analisada à luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 792, cuja tese fixa que: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". O STF estabeleceu que o teto aplicável para fins de RPV é aquele definido na lei vigente à data do trânsito em julgado da sentença condenatória (fase de conhecimento). No caso em tela, extrai-se dos autos que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 11/11/2016 (conforme certificado nas minutas de mov. 160). Por sua vez, a Lei Municipal nº 446, que limitou o teto de RPV no âmbito do Município de Abatiá ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi editada em 17/03/2010. Portanto, ao tempo da constituição do título executivo judicial (2016), já vigia a legislação municipal redutora do teto (2010). Não há, neste cenário, violação à irretroatividade ou à segurança jurídica, uma vez que a lei local antecede o trânsito em julgado. O teto atual do RGPS (2025) perfaz a quantia aproximada de R$ 8.157,41. Confrontando este limite com os créditos exequendos: (i) Itaú Unibanco S.A.: R$ 1.696.901,25 (Superior ao teto); (ii) Paulo Turra Magni: R$ 185.706,30 (Superior ao teto); (iii) Cenilto Carlos da Silva: R$ 32.876,37 (Superior ao teto). Conclui-se que nenhum dos créditos se enquadra no conceito de Pequeno Valor segundo a legislação de regência aplicável ao caso concreto. O processamento via RPV, como constou nas minutas, configuraria violação ao art. 100 da Constituição Federal e à legislação municipal. Diante disso, ACOLHO o pedido do Município de Abatiá para determinar a retificação da classe dos ofícios requisitórios, devendo todos tramitar sob a rito de PRECATÓRIO. 3. Ante o exposto, ACOLHO as impugnações apresentadas nos movimentos 164.1 e 165.1, e determino à Secretaria que proceda à retificação das minutas de ofícios requisitórios, nos seguintes termos: 3.1. No ofício requisitório referente ao credor CENILTO CARLOS DA SILVA (mov. 160.3), RETIFIQUE-SE o valor principal para R$ 32.876,37 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme cálculo de mov. 148.2. 3.2. Em TODAS as minutas de requisição (movs. 160.1, 160.2 e 160.3), RETIFIQUE-SE a natureza da requisição, alterando-se de "Requisição de Pequeno Valor (RPV)" para "PRECATÓRIO REQUISITÓRIO", mantendo-se a classificação da natureza do crédito (comum ou alimentar) conforme já lançado. 3.3. Após as retificações, cumpra-se as seguintes determinações: 3.3.1. Considerando a anuência da parte contrária aos cálculos apresentados no feito (mov. 166.1) e resolvidas as impugnações supra, expeçam-se os ofícios precatórios ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o pagamento do débito principal e seus acréscimos legais, explicitados nas planilhas homologadas, incluindo, se for o caso, o pagamento das custas processuais. 3.3.2. Autorizo, desde logo, o destaque dos honorários advocatícios contratados, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato, antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 3.3.3. Considerando que todos os créditos de honorários sucumbenciais (Drs. Paulo Turra Magni e outros; Dr. Cenilto Carlos da Silva) superam o teto municipal para RPV, conforme fundamentação supra, fica autorizada a sua expedição em separado na modalidade PRECATÓRIO, observando a natureza de verba de caráter alimentar, nos termos do artigo 100, §1º - A, da Constituição Federal. 3.3.4. Antes do encaminhamento, intimem-se as partes para ciência e conferência final das minutas retificadas (Precatórios), pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Se as partes não se opuserem aos termos do precatório expedido, deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 3.3.5. Havendo concordância ou decorrido o prazo, encaminhem-se os precatórios requisitórios ao TJPR via sistema. 3.3.6. Saliento que, no caso de ente municipal com lei local (Lei nº 446/2010) vigente à época do trânsito em julgado, o limite para pagamento por RPV deve observar tal legislação, razão pela qual a via eleita nestes autos é o Precatório. 4. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica de apresentação. 5. Com a informação do pagamento do Precatório e depósito dos valores em conta judicial vinculada: 5.1. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi e, comunique-se pessoalmente à parte exequente, via postal com AR (sem MP), acerca do pagamento, instruindo-se a correspondência com cópia da informação de pagamento. 5.2. Expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome da parte credora ou de seu procurador, caso tenha poderes especiais para receber e dar quitação. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o mov. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 5.3. Tratando-se de pagamento de Precatório, atente-se a Serventia para eventuais retenções de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária na fonte, se determinadas pelo Tribunal ou exigidas por lei no momento do levantamento, salvo se o credor comprovar isenção ou opção por regime tributário diverso. 5.4. Considerando que o pagamento do Precatório se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Após cumprido o item 5, deve a parte autora, na figura do seu advogado, em 15 dias se manifestar de forma derradeira sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 7. Tudo realizado, autos conclusos para sentença extintiva. Intimações e Diligências Necessárias. Ribeirão do Pinhal, 16 de janeiro de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

13/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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