Cumprimento de sentença 0003842-23.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003842-23.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Despacho Inicial - Cumprimento Definitivo de Sentença por Obrigação de Pagar Quantia Certa 1. Altere-se a classe processual (se necessário) e cientifique-se ao Distribuidor. 2. Estando a petição nos termos do art. 524 do CPC e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do CPC, intime-se a parte vencida/devedora para cumprir a sentença/título, voluntariamente, no prazo de 15 dias úteis, acrescido de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ambos sobre o valor da condenação/crédito. Em caso de pagamento parcial então a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual. O devedor/vencido poderá, na forma do art. 525 do CPC, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis do término do prazo ao adimplemento espontâneo. 3. A intimação da parte vencida/devedora, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do par. 1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do par. 1º do art. 246 do CPC considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 5. A intimação da parte vencida/devedora, quando este procedimento for iniciado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa da parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do par. ún. do art. 274 e no par. 3º do art. 513 do CPC. 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento na forma do par. 5º do art. 513 do CPC, devendo o Cartório providenciar anotação e comunicação ao Distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação for motivada em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do STJ, a parte vencida/devedora será citada, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do par. 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do par. 4º do art. 517 do CPC. 9. Caso não ocorra o pagamento espontâneo e haja pedido de penhora, atenda-se com diligências nesta ordem: Sisbajud, Renajud, Infojud, atentando-se, sempre, rotinas previstas em portaria do juízo. Intimem-se. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003842-23.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003842-23.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$206.932,71 Autor(s): SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA (RG: 39562286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 668.315.719-72) Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 973 - Chácara Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-090 Réu(s): CENTER AUTOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Colombo, 5220 - MARINGÁ/PR FORD MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA (CPF/CNPJ: 08.437.723/0006-79) Rua Colonizador Ênio Pipino, 1535 - Setor Industrial Sul - SINOP/MT - CEP: 78.557-454 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 899 Predio 1 - 1º andar - Taboão - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta por Sérgio Fernando Zuniga de Souza em face de Center Automóveis Ltda, Ford Motor Company Brasil LTDA e Motomagazine Automotores Ltda. Consta na petição inicial (mov. 1.1): a) em 10/11/2015 o autor adquiriu uma caminhonete: marca Ford, Modelo: Ranger Limited CD 3.2 cabine dupla, cor branco, chassis 8AFAR23L9FJ331523, placas BAB-5471 pelo valor de R$145.000,00 da Center Automóveis Ltda; b) o veículo apresentou vício de qualidade, sendo encaminhado em 29/12/2015 para a assistência técnica autorizada Motomagazine Automotores, que constatou trepidação na direção, causando perda da estabilidade e em razão disso colocava em risco a integridade física dos passageiros e de terceiros; c) o vício foi sanado mas rapidamente ressurgiu, agora acompanhado de outros vícios ocasionando o retorno do autor à assistência técnica que resultou em manutenção no valor de R$841,80; d) em 16/03/2016 novamente teve que se direcionar para sanar vícios de qualidade que ocasionaram gasto de R$6.172,76; e) em 14/04/2016 o veículo foi levado por mais uma vez para sanar vícios de qualidade; f) pleiteou a substituição do produto por um novo desde o primeiro momento, mas foi informado que não seria possível a troca; g) encaminhou notificação extrajudicial pedindo explicações, por intermédio do PROCON – Sorriso/MT, agendando-se data para realização de audiência de conciliação, ato em que não foi possível realizar acordo; h) pediu o deferimento de tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento de veículo de mesma espécie ou a devolução do numerário sob pena de multa; i) pediu o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus em razão do vício de qualidade, pleiteando a substituição do produto por outro em perfeitas condições, a condenação dos réus ao pagamento de reparação pelos danos materiais e indenização por danos morais; j) protestou pela produção de provas; k) juntou documentos (mov. 1.1-1.24). Despacho inicial positivo com indeferimento de tutela de urgência (mov. 12). Citação Center Automóveis Ltda (mov. 32). Citação Ford Motor Company Brasil Ltda (mov. 34). O réu Center Automóveis contestou (mov. 50) alegando: a) não ter tido acesso à caminhonete após a retirada do bem; b) não haver prova de defeito persistente ou má-fé do serviço por sua parte que ocasionou parada por mais de 30 dias do bem; c) ser da fabricante a responsabilidade pela realização da garantia do bem adquirido; d) não ter sido oportunizada a realização de manutenção por sua equipe e não deter relação com a Motomagazine Automotores Ltda, que detém relação exclusiva com a fabricante; e) inexistência de prova quanto aos vícios alegados; f) impossibilidade de inverter-se o ônus probatório g) impossibilidade de alegação de imprestabilidade do bem por haver mais de 18 meses de uso, o que revela a utilização e impede a condenação à substituição da caminhonete ou à devolução dos valores pagos; h) inexistir prova quanto aos danos materiais; i) a situação experimentada pelo autor não caracterizar danos à sua moral; j) pediu o julgamento pela improcedência dos pedidos; k) impugnou documentos; l) juntou documentos (mov. 50.2-50.4). Contestação da Ford Motor Company Brasil (mov. 51), alegando: a) que os reparos se deram de maneira regular, inexistindo inadequação do produto; b) haver mero descontentamento do autor pelo serviços por não haver sequer a prova da constatação dos vícios apontados pelo autor; c) as ordens de serviço não refletem necessariamente os vícios nela delineados; d) as atuações de manutenção do veículo se deram dentro do prazo de 30 dias estabelecido pelo CDC; e) seus atos não formarem ato ilícito, vez que todas as vezes que foi procurado atendeu as demandas do autor na medida em que fora solicitado; f) subsidiariamente, pleiteou o abatimento da desvalorização do veículo pelo período de 18 meses de utilização; g) inexistir prova quanto à gastos com combustíveis, gastos com locação; h) impugnou os danos materiais; i) inexistirem danos morais a serem indenizados; j) impugnou documentos; k) pleiteou a produção de prova documental, testemunhal e pericial; l) pediu o julgamento pela improcedência dos pedidos. O autor impugnou as contestações (mov. 55.1 – impugnação à contestação da Ford Motor Company Brasil; mov. 55.2 – impugnação à contestação da Concessionária Center Automóveis). Citação do réu Motomagazine Automotores Ltda (mov. 60). Realizada audiência de conciliação na presença de ambas as partes, entretanto, sem realização acordo (mov. 88). Motomagazine Automotores LTDA contestou (mov. 89) alegando: 1) ilegitimidade passiva por atuar apensa na condição de terceiro autorizado à realização de serviços, sendo facilmente verificável que os demais réus são responsáveis por vício no produto; a) as ordens de serviço não comprovarem os serviços prestados ou a existência de defeito; b) não haver prova dos danos materiais e que parte deles é custeado pela fabricante em razão de ser veículo coberto por garantia de 3 anos; c) ter o autor incluído no pedido danos materiais que não tem relação com as reclamações e atuação de sua equipe; d) ser impossível sua responsabilização por fato de terceiro; e) na análise do veículo não terem sido verificados os defeitos apontados pelo autor; f) ser impossível a substituição do veículo; g) inexistirem os requisitos autorizadores da restituição dos valores pagos; h) inexistirem danos morais a serem indenizados; i) pediu o julgamento pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com sua exclusão do polo passivo; j) sucessivamente, pediu o julgamento pela improcedência dos pedidos; k) juntou documentos (mov. 89.2-89.11). Após, o autor impugnou a contestação combatendo a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterou os argumentos da petição inicial (mov. 94). O feito foi saneado com a necessidade de análise de preliminar de ilegitimidade passiva do réu Motomagazine Automotores LTDA, que restou afastada. Ademais, ficou declarado o caráter de consumo da relação jurídica e restou deferida a inversão do ônus da prova (mov. 100). Seguiram-se manifestações das partes e deferimento de provas (mov. 117). Laudo pericial (mov. 216), com discussão, e sua complementação (mov. 235), e contraditório, até que agendada audiência (mov. 251), adiante cancelada, com encerramento da instrução (mov. 274). Alegações finais da Center Automóveis Ltda (mov. 284), de Ford Motor Company Brasil Ltda (mov. 285), pelo autor (mov. 286), e por Ford Motomagazine Automotores Ltda (mov. 287), cada qual reafirmando teses antecedentes. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização proposta por Sérgio Fernando Zuniga de Souza em face de Center Automóveis Ltda, Ford Motor Company Brasil LTDA e Motomagazine Automotores Ltda na qual o autor pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus derivado de vício de qualidade no produto/veículo marca Ford, Modelo: Ranger Limited CD 3.2 cabine dupla, cor branco, chassis 8AFAR23L9FJ331523, placas BAB-5471 pelo valor de R$145.000,00 fabricado pela Ford Motor Company Brasil, vendido pela Center Automóveis Ltda e que fora submetido à manutenção na Motomagazine Automotores Ltda. Importante ressaltar, antes de adentrar ao mérito, que ficou reconhecido o caráter de consumo da relação em tela, sendo declarada a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, dada sua hipossuficiência em relação aos réus, fornecedores de produtos e serviços (mov. 100). Preconiza o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18 a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos pelos vícios de qualidade ou quantidade, que ensejam ao consumidor o direito de adotar a conduta de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, situação aplicável aos autos em razão do liame contratual entre as partes, portanto, são: a) conduta; b) dano; c) nexo causal. A conduta das partes deriva do fato que o autor procurou o réu Center Automóveis Ltda, concessionária, para aquisição do veículo acima delimitado com garantia de 36 meses de fabricação da Ford Motor Company, e assim o fez em 10/11/2015 (conforme nota fiscal (mov. 1.10), promovendo a retirada de concessionária no dia 11/11/2015. Afirmou que o veículo apresentou “trepidação na direção” e foi levado em 29/12/2015 para manutenção em outra concessionária ligada a Ford Motor Company que autorizou a realização de manutenção junto à empresa Motomagazine Automotores Ltda. Pouco tempo depois, em 16/02/2016 o veículo foi novamente levado à Motomagazine Automotores ltda para manutenção por “infiltração de água”, ajuste de detalhes de acabamento e novamente trepidação da direção em alta velocidade. Em 16/03/2016 levou o veículo para realizar a realização de manutenção dos mesmos vícios que levaram o autor à concessionária em 16/02/2016, dada sua persistência, e ainda defeitos no “carpete do assoalho, radiador da caixa de ventilação”. Por fim, em 14/04/2016 nova ordem de serviço foi aberta para sanar “direção vibrando, ar condicionado não gela corretamente, alça da capota marítima estava muito dura, vários itens internos danificados, substituir”. Somados, tais fatos culminaram na necessidade de o autor procurar os réus para a realização de sucessivas manutenções que ensejaram o pedido de substituição por veículo da mesma espécie. Quanto aos danos: a tese inaugural se fundamenta nas ordens de serviço perante concessionária da fabricante, de nº 10.993 (mov. 89.4), 11.199 (mov. 89.6) e 13.817 (mov. 89.9), constando reclamação por suposta “grande trepidação na direção”. Quanto ao nexo causal: o laudo pericial é conclusivo ao negar a ocorrência de defeito de fabricação ou falha na prestação de serviços de manutenção e revisão do veículo. Em suma, o perito assentou que não constatou grande trepidação na direção, ou comportamento irregular do veículo, ou condições de dirigibilidade anormais, ou condições de volante anormais, ou comportamento anormal em curvas, ou irregularidades no sistema de freios, motor e transmissão. Também não foram identificados danos estruturais, danos na suspensão, amortecedores, pivôs, barras de direção, barra estabilizadora e demais componentes, fato que se repete na análise da caixa de cambio e sistema elétrico. O único fator destacado na perícia a princípio como “negativo” foi o barulho da rodagem, mas também restou aclarado pelo sr. perito em razão do tipo misto de pneu utilizado pelo autor, para uso urbano e rural, que em teste foram substituídos junto as rodas por outras de dimensão 265/67, aro 17 e perfil para uso em asfalto, que deram possibilidade de o expert verificar condições normais de uso sob o veículo, assim concluindo: E, verifica-se nos autos que não há documentação quanto a manutenção preventiva que deveria ser realizada aos 70.000km, 80.000km, 90.000km e 110.000km. Portanto, havendo rompimento do nexo causal pela correta manutenção e prestação dos serviços, tanto como fabricação sem defeitos, revela-se impossível a configuração da responsabilidade civil dos réus, dado que prestaram de forma satisfativa a fabricação, a venda e a manutenção do veículo no período de garantia, sem cobrança de valores adicionais por itens cobertos na garantia. Os demais pedidos restam prejudicados em razão do rompimento do nexo causal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 85, §2º, I-IV, do CPC, estes a serem repartidos entre os patronos dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ELL

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

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