Procedimento Comum Cível 0003234-41.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003234-41.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003234-41.2019.8.16.0183 Autos n.: 0003234-41.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 167.106,00 Autor(s): ONEIDE ANA COLET ZANELLA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O perito judicial anteriormente nomeado apresentou pedido de escusa, pois os honorários periciais a que se dispõem as partes a pagar não condizem com a verba honorária proposta (Movimento n. 216.1). A parte autora alegou que, pelo decurso do tempo, a prova pericial ficou prejudicada e requereu a dispensa de sua produção (Movimento n. 219.1), com documentação (Movimento n. 219.2). Intimada (Movimento n. 223), a parte ré alegou que, ainda que não possa mais haver exame in loco, faz-se possível o exame da documentação constante dos autos (Movimento n. 222.1). Vieram-me os autos conclusos, em 21.7.2025, a 1h08 (Movimento n. 225). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do perito judicial 2.1.1. O introito pertinente O perito, que é um dos auxiliares da justiça (art. 149 do Código de Processo Civil), poderá ser nomeado para assistir o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 465, caput, do Código de Processo Civil). A nomeação se dará, de modo equitativo (art. 157, § 2º, do Código de Processo Civil), entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, em regra, devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, ausente profissional ou órgão inscrito no respectivo cadastro, por livre escolha do juiz, entre os profissionais e os órgãos comprovadamente detentores de conhecimento necessário à realização da perícia (art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o perito judicial poderá ter concedida a escusa do encargo, desde que: [a] presente alegação de motivo legítimo (arts. 157, caput, e 467, caput, do Código de Processo Civil); [b] presente causa de impedimento (arts. 144, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil); ou [c] presente causa de suspeição (arts. 145, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, aceito o motivo ou reconhecidos o impedimento ou a suspeição, o juiz escusará o antigo e nomeará novo perito judicial (art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o perito judicial anteriormente nomeado apresentou motivo legítimo, pois os honorários periciais a que se dispõem as partes a pagar não condizem com a verba honorária proposta. Por sua vez, em relação à alegação da parte autora (Movimento n. 219.1), sobre a qual se manifestou a parte ré (Movimento n. 222.1), tem-se que, se os bens supostamente danificados, por terem sido consertados ou, ainda, por terem desaparecido ou perecido, não puderem mais ser submetidos a exame in loco em sede de prova pericial, essa deverá se voltar à documentação constante dos autos, analisando-a sob o olhar técnico próprio do experto nomeado pelo juízo, buscando-se, assim, esclarecer os pontos controvertidos. Assim, cabíveis a escusa do perito anterior e a consequente nomeação de novo perito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO a escusa do encargo ao perito judicial anteriormente nomeado; b) NOMEIO, para a realização da perícia judicial, a engenheira civil JOSELAINE CORREA DE SOUZA (CPF n. 041.052.269-40 e CREA/PR n. 192382/D), com endereço à Rua das Camélias, n. 112, bairro Monte Castelo, no Município de São João/PR, CEP 85570-000, telefone (46) 99971-8113 e endereço eletrônico [email protected] (arts. 156, §§ 1º e 5º, 157, § 2º, e 465, caput, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver, em sendo o caso: c.1.1) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.1.2) indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e c.1.3) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); c.2) não havendo arguição de impedimento ou suspeição, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.3) em havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos; c.4) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: c.4.1) em havendo discordância, retornem os autos conclusos; e c.4.2) em havendo concordância expressa ou tácita, a intimação da parte que requereu a perícia, quem seja, a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito do valor em juízo (art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); c.5) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); c.6) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.7) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); c.8) em seguida, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); c.9) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c.10) após, em sendo o caso, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.11) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003234-41.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$167.106,00 Autor(s): ONEIDE ANA COLET ZANELLA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1.Considerando a renúncia apresentada pelo perito anteriormente nomeado por este Juízo, NOMEIO em substituição o perito AMANDA ZOTTI (CPF n. 067.454.539-75), com endereço à Rua Olavo Bilac, n. 742, Centro Sul, 85660000, no Município de Dois Vizinhos/PR, telefone (46) 9998-73187 e endereço eletrônico [email protected], integrante da lista do CAJU. 1.1. Na oportunidade, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil). Não havendo aceitação do encargo, caberá à Secretaria a nomeação sucessiva de peritos, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação. 2. DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver, em sendo o caso: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); b indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); d) manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. 3. Após, voltem. São João, 12 de setembro de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003234-41.2019.8.16.0183 Autos n.: 0003234-41.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 167.106,00 Autor(s): ONEIDE ANA COLET ZANELLA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O perito judicial anteriormente nomeado apresentou pedido de escusa, pois está com excesso de trabalho (Movimento n. 171.1). Vieram-me os autos conclusos, em 29.5.2023, a 1h07 Movimento n. 173). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do perito judicial 2.1.1. O introito pertinente O perito, que é um dos auxiliares da justiça (art. 149 do Código de Processo Civil), poderá ser nomeado para assistir o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 465, caput, do Código de Processo Civil). A nomeação se dará, de modo equitativo (art. 157, § 2º, do Código de Processo Civil), entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, em regra, devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, ausente profissional ou órgão inscrito no respectivo cadastro, por livre escolha do juiz, entre os profissionais e os órgãos comprovadamente detentores de conhecimento necessário à realização da perícia (art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o perito judicial poderá ter concedida a escusa do encargo, desde que: [a] presente alegação de motivo legítimo (arts. 157, caput, e 467, caput, do Código de Processo Civil); [b] presente causa de impedimento (arts. 144, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil); ou [c] presente causa de suspeição (arts. 145, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, aceito o motivo ou reconhecidos o impedimento ou a suspeição, o juiz escusará o antigo e nomeará novo perito judicial (art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o perito judicial anteriormente nomeado apresentou motivo legítimo, pois está com excesso de trabalho, o que impede a assunção de novas atribuições. Assim, cabíveis a escusa do perito anterior e a consequente nomeação de novo perito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO a escusa do encargo ao perito judicial anteriormente nomeado; b) NOMEIO, para a realização da perícia judicial, o engenheiro civil RENAN BACCHI (CPF n. 078.861.359-62 e CREA/PR n. 164807/D), com endereço à Rua Ernesto Fontaniva, n. 83, casa, bairro Centro, no Município de São João/PR, CEP 85570-000, telefones (46) 3533-1242 e (46) 99108-0046 e endereço eletrônico [email protected] (arts. 156, §§ 1º e 5º, 157, § 2º, e 465, caput, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver, em sendo o caso: c.1.1) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.1.2) indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e c.1.3) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); c.2) não havendo arguição de impedimento ou suspeição, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.3) em havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos; c.4) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: c.4.1) em havendo discordância, retornem os autos conclusos; e c.4.2) em havendo concordância expressa ou tácita, a intimação da parte que requereu a perícia, quem seja, a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito do valor em juízo (art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); c.5) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); c.6) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.7) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); c.8) em seguida, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); c.9) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c.10) após, em sendo o caso, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.11) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003234-41.2019.8.16.0183 Autos n.: 0003234-41.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 167.106,00 Autor(s): ONEIDE ANA COLET ZANELLA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O perito judicial anteriormente nomeado apresentou pedido de escusa, pois está com excesso de trabalho (Movimento n. 160.1). A autora requereu o cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, com a postergação de sua ocorrência para após a conclusão da prova pericial (Movimento n. 166.1). Vieram-me os autos conclusos, em 9.2.2023, a 1h01 (Movimento n. 165). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do perito judicial 2.1.1. O introito pertinente O perito, que é um dos auxiliares da justiça (art. 149 do Código de Processo Civil), poderá ser nomeado para assistir o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 465, caput, do Código de Processo Civil). A nomeação se dará, de modo equitativo (art. 157, § 2º, do Código de Processo Civil), entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, em regra, devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, ausente profissional ou órgão inscrito no respectivo cadastro, por livre escolha do juiz, entre os profissionais e os órgãos comprovadamente detentores de conhecimento necessário à realização da perícia (art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o perito judicial poderá ter concedida a escusa do encargo, desde que: [a] presente alegação de motivo legítimo (arts. 157, caput, e 467, caput, do Código de Processo Civil); [b] presente causa de impedimento (arts. 144, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil); ou [c] presente causa de suspeição (arts. 145, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, aceito o motivo ou reconhecidos o impedimento ou a suspeição, o juiz escusará o antigo e nomeará novo perito judicial (art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o perito judicial anteriormente nomeado apresentou motivo legítimo, pois está com excesso de trabalho, o que impede a assunção de novas atribuições. Assim, cabíveis a escusa do perito anterior e a consequente nomeação de novo perito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO a escusa do encargo ao perito judicial anteriormente nomeado; b) NOMEIO, para a realização da perícia judicial, o engenheiro civil AMAURI CASTILHO DIAS (CPF n. 925.724.729-53 e CREA/PR n. 174127/D), com endereço à Rua Evaristo Nichele, n. 271, Centro, no Município de Itapejara D'Oeste/PR, CEP 85.580-000, telefone (46) 9910-78899 e endereço eletrônico [email protected] (arts. 156, §§ 1º e 5º, 157, § 2º, e 465, caput, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver e, em sendo o caso: c.1.1) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.1.2) indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e c.1.3) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); c.2) não havendo arguição de impedimento ou suspeição, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.3) em havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos; c.4) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: c.4.1) em havendo discordância, retornem os autos conclusos; e c.4.2) em havendo concordância expressa ou tácita, a intimação da parte que requereu a perícia, quem seja, a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito do valor em juízo (art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); c.5) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); c.6) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.7) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); c.8) em seguida, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); c.9) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c.10) após, em sendo o caso, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.11) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e d) CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada (Movimento n. 149.1), diante da pertinência, de fato, antes de sua realização, da conclusão da prova pericial, sendo que, após a sua ocorrência, então, haverá a intimação das partes, para que se manifestem acerca da persistência de interesse na produção de prova oral. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003234-41.2019.8.16.0183 Autos n.: 0003234-41.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 167.106,00 Autor(s): ONEIDE ANA COLET ZANELLA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-41.2019.8.16.0183 Trata-se de “ação de cobrança de seguro c.c pedido de lucros cessantes” em proposta por ONEIDE ANA COLET ZANELLA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BB SEGUROS). Em síntese a parte autora narra que contratou o “Seguro Penhor Rural” desde 23/09/2011, que na época dos fatos a proposta vigente previa o valor máximo segurado de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais) para a propriedade rural na localidade da Vila Paraíso onde possui um aviário. Relatou que em 2011 realizou um empréstimo com prazo de 07 anos para reformar o aviário, mas que em 18/11/2018 o local foi atingido por fortes chuvas e vendaval e 04 dias após veio a desmoronar parcialmente. Em razão dos fatos acionou o seguro que negou a cobertura argumentando que o desabamento ocorreu por vício de construção. A requerida foi citada e apresentou contestação na seq. 43.1, alegando em preliminar a carência da ação pois o autor não figura como beneficiário do seguro e nem provou que tenha quitado o financiamento; questionou a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e no mérito alegou a ausência de cobertura em razão de danos pré-existentes. Na seq 46.1 a autora apresentou impugnação a contestação na seq. 46.1, oportunidade em que apresentou a quitação do financiamento (seq. 46.2). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir conforme petições acostadas nas seqs. 53.1 e 54.1. É o breve relatório. Decido. Da Carência da Ação A parte requerida alegou carência da ação pois o autor não comprovou ser o beneficiário da indenização em razão da ausência de apresentação de quitação do contrato. No entanto, em sede de impugnação o autor apresentou a quitação do contrato de financiamento, comprovando que figura como então beneficiário de eventual indenização. Diante do documento apresentado, afasto a preliminar. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise dos fatos narrados na exordial, verifico se tratar de relação de consumo, sendo, portanto, imprescindível a da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleito da parte autora (mov. 1.1). A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão, a defesa do consumidor pelo Estado (art. 5º, XXXII da CF). É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e esta, como visto, deve ser garantida pelo Estado, por expressa determinação constitucional por se tratar de direito fundamental ao exercício pleno da cidadania. Como não poderia deixar de ser, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Em suma, a lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, ou com a verossimilhança das alegações ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor. No caso vertente, resta evidente a hipossuficiência da parte autora, pessoa física, agricultor, frente as requeridas, as quais atuam no mercado prestando serviços de natureza securitária, e por deterem melhores condições de comprovarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim sendo, aplico o Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, e defiro o pedido de inversão do ônus da prova. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se os danos apurados na estrutura do bem decorrem de vendaval ou se a estrutura sofreu os danos em razão de danos pré-existentes; ii) existência de cobertura para os danos apurados e eventual quantificação. PROVAS: Oral Defiro a produção da prova oral. As testemunhas devem ser arroladas no prazo de dez dias úteis, contados da intimação (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, constando do rol a qualificação prevista no art. 450, do CPC. Em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca, a parte interessada deverá esclarecer, expressamente, se pretende ouvi-las através de carta precatória ou neste juízo, caso em que se obrigará a apresenta-las independentemente de intimação, na forma do art. 455, do CPC. Designo o dia 09.06.2021, às 13:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Desde logo ficam as partes advertidas de que não será admitido o rol apresentado fora do prazo estipulado, bem como a substituição de testemunhas somente será admitida nos casos expressos do art. 451, do CPC. A parte autora deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de confissão. Documental Defiro, ainda, a produção de prova documental, no que tange a juntada de documentos que se enquadrem no conceito legal de “documento novo”. Em relação aos demais documentos, já deveriam ter sido apresentados com a inicial, contestação ou impugnação, estando preclusa sua juntada nesta oportunidade. Defiro o pedido do item “e”, da seq. 53.1, expeça-se ofício na forma requerida. Pericial Defiro a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. Rafael Casaril, que deverá ser intimado após a apresentação de quesitos pelas partes para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, independente de termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida apenas pela ré, esta deverá promover o adiantamento dos honorários pericias, conforme art. 95, do CPC. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 dias a contar da data estipulada para seu início. Observe a Secretaria a Portaria de Delegação de atos deste juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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