Execução de Título Extrajudicial 0001546-49.2016.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001546-49.2016.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 14:51

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:07

Confirmada

18/06/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001546-49.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.103,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO ANI ELISA SECCO - FI DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se ação movida por BANCO BRADESCO S/A, parte autora, em face de ANI ELISA SECCO, ANI ELISA SECCO - FI, parte ré. Pretende a exequente a inclusão de Rodrigo Folador Ltda. no polo passivo da presente execução, ao argumento de que houve sucessão empresarial irregular da executada. É o breve relato. DECIDO. 2. Assiste-lhe razão. No caso, os elementos já constantes dos autos evidenciam, com suficiência, que não houve simples locação de imóvel, mas verdadeira transferência da exploração da atividade empresarial anteriormente desenvolvida pela executada. Isso porque o contrato juntado revela que o ajuste entabulado abrangeu não apenas os imóveis descritos, mas também o imóvel comercial estruturado para o funcionamento do comércio de combustíveis, inclusive com instalações, equipamentos, bombas, compressor, computador, impressora, balcão e demais bens vinculados à operação do posto. Consta, ainda, cláusula expressa no sentido de que o locatário poderia usufruir do próprio CNPJ da locadora por determinado lapso temporal, até providenciar a constituição de nova empresa ou outra medida apta à continuidade da atividade econômica (mov. 320.3). Tal circunstância, por si só, já afasta a tese de mera locação civil, pois evidencia a transferência da própria organização produtiva, isto é, do conjunto de bens corpóreos e incorpóreos aptos ao exercício da empresa, nos moldes do art. 1.142 do Código Civil. A isso se soma a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 299), da qual se extrai que, no local, permanece em funcionamento estabelecimento destinado ao comércio de combustíveis; que o funcionário ali presente informou laborar para Rodrigo Folador, o qual teria “alugado a empresa” há aproximadamente cinco anos; e que o próprio Rodrigo Folador confirmou ter alugado a empresa executada e exercer a administração do estabelecimento. Do mais, conforme certidão, o nome indicado no posto permanece o mesmo, circunstância que reforça a continuidade da atividade empresarial perante a clientela e o mercado. Veja-se: Tem-se, assim, quadro fático suficientemente delineado de continuidade da atividade econômica no mesmo ramo, no mesmo local, com aproveitamento da mesma estrutura empresarial e sob administração de terceiro que passou a explorar o estabelecimento anteriormente vinculado à executada. Ressalte-se, ainda, que a própria executada afirmou nos autos que a empresa teria falido, sustentando que o atual explorador atua na condição de locatário. Todavia, tal alegação não veio acompanhada de prova idônea da decretação de falência, tampouco de demonstração de baixa regular do CNPJ da executada. Ao revés, o acervo probatório aponta justamente para a continuidade da atividade econômica, mediante contrato firmado com terceiro e manutenção do funcionamento do estabelecimento empresarial. Em hipóteses como a presente, em que se apuram elementos concretos de sucessão empresarial de fato, a inclusão do sucessor no polo passivo da execução, em princípio, prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não se tratar de hipótese típica de superação da autonomia patrimonial, mas de responsabilização decorrente da continuidade da atividade empresarial e do aproveitamento da estrutura da devedora originária. Ademais, a circunstância de a execução tramitar desde data anterior à transferência da exploração do estabelecimento reforça a necessidade de se prestigiar a efetividade da tutela executiva, impedindo que alterações meramente formais ou negociações privadas sirvam, na prática, para esvaziar a responsabilidade patrimonial e frustrar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução quando verificada sucessão empresarial irregular, caracterizada pela exploração da mesma atividade econômica, utilização da mesma estrutura e continuidade operacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MAQUINAÇÃO FRAUDULENTA. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. SIMILITUDE DOS OBJETOS SOCIAIS. QUADRO SÓCIETÁRIO MERAMENTE FIGURATIVO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA SUCESSORA QUE ADMINISTRAVA OCULTAMENTE A EMPRESA SUCEDIDA. SIMULAÇÃO. EVIDÊNCIADA. ABUSO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS E DESVIO DE FINALIDADE PRESENTES, EM RAZÃO DA SUCESSÃO INAUTÊNTICA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049762- 61.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023) 3. Defiro, pois, o requerimento da exequente para determinar a inclusão da empresa RODRIGO FOLADOR LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 35.201.329/0001-03, no polo passivo da presente execução. À Secretaria para as anotações e retificações necessárias. Após, cite-se a empresa ora incluída para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora e avaliação. Na sequência, intime-se a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências legais. São João, 19 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:43

Confirmada

09/06/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:52

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 15:45

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001546-49.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.103,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO ANI ELISA SECCO - FI DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se ação movida por BANCO BRADESCO S/A, parte autora, em face de ANI ELISA SECCO, ANI ELISA SECCO - FI, parte ré. Pretende a exequente a inclusão de Rodrigo Folador Ltda. no polo passivo da presente execução, ao argumento de que houve sucessão empresarial irregular da executada. É o breve relato. DECIDO. 2. Assiste-lhe razão. No caso, os elementos já constantes dos autos evidenciam, com suficiência, que não houve simples locação de imóvel, mas verdadeira transferência da exploração da atividade empresarial anteriormente desenvolvida pela executada. Isso porque o contrato juntado revela que o ajuste entabulado abrangeu não apenas os imóveis descritos, mas também o imóvel comercial estruturado para o funcionamento do comércio de combustíveis, inclusive com instalações, equipamentos, bombas, compressor, computador, impressora, balcão e demais bens vinculados à operação do posto. Consta, ainda, cláusula expressa no sentido de que o locatário poderia usufruir do próprio CNPJ da locadora por determinado lapso temporal, até providenciar a constituição de nova empresa ou outra medida apta à continuidade da atividade econômica (mov. 320.3). Tal circunstância, por si só, já afasta a tese de mera locação civil, pois evidencia a transferência da própria organização produtiva, isto é, do conjunto de bens corpóreos e incorpóreos aptos ao exercício da empresa, nos moldes do art. 1.142 do Código Civil. A isso se soma a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 299), da qual se extrai que, no local, permanece em funcionamento estabelecimento destinado ao comércio de combustíveis; que o funcionário ali presente informou laborar para Rodrigo Folador, o qual teria “alugado a empresa” há aproximadamente cinco anos; e que o próprio Rodrigo Folador confirmou ter alugado a empresa executada e exercer a administração do estabelecimento. Do mais, conforme certidão, o nome indicado no posto permanece o mesmo, circunstância que reforça a continuidade da atividade empresarial perante a clientela e o mercado. Veja-se: Tem-se, assim, quadro fático suficientemente delineado de continuidade da atividade econômica no mesmo ramo, no mesmo local, com aproveitamento da mesma estrutura empresarial e sob administração de terceiro que passou a explorar o estabelecimento anteriormente vinculado à executada. Ressalte-se, ainda, que a própria executada afirmou nos autos que a empresa teria falido, sustentando que o atual explorador atua na condição de locatário. Todavia, tal alegação não veio acompanhada de prova idônea da decretação de falência, tampouco de demonstração de baixa regular do CNPJ da executada. Ao revés, o acervo probatório aponta justamente para a continuidade da atividade econômica, mediante contrato firmado com terceiro e manutenção do funcionamento do estabelecimento empresarial. Em hipóteses como a presente, em que se apuram elementos concretos de sucessão empresarial de fato, a inclusão do sucessor no polo passivo da execução, em princípio, prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não se tratar de hipótese típica de superação da autonomia patrimonial, mas de responsabilização decorrente da continuidade da atividade empresarial e do aproveitamento da estrutura da devedora originária. Ademais, a circunstância de a execução tramitar desde data anterior à transferência da exploração do estabelecimento reforça a necessidade de se prestigiar a efetividade da tutela executiva, impedindo que alterações meramente formais ou negociações privadas sirvam, na prática, para esvaziar a responsabilidade patrimonial e frustrar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução quando verificada sucessão empresarial irregular, caracterizada pela exploração da mesma atividade econômica, utilização da mesma estrutura e continuidade operacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MAQUINAÇÃO FRAUDULENTA. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. SIMILITUDE DOS OBJETOS SOCIAIS. QUADRO SÓCIETÁRIO MERAMENTE FIGURATIVO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA SUCESSORA QUE ADMINISTRAVA OCULTAMENTE A EMPRESA SUCEDIDA. SIMULAÇÃO. EVIDÊNCIADA. ABUSO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS E DESVIO DE FINALIDADE PRESENTES, EM RAZÃO DA SUCESSÃO INAUTÊNTICA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049762- 61.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.11.2023) 3. Defiro, pois, o requerimento da exequente para determinar a inclusão da empresa RODRIGO FOLADOR LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 35.201.329/0001-03, no polo passivo da presente execução. À Secretaria para as anotações e retificações necessárias. Após, cite-se a empresa ora incluída para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora e avaliação. Na sequência, intime-se a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências legais. São João, 19 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001546-49.2016.8.16.0183 Autos n.: 0001546-49.2016.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 33.103,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO ANI ELISA SECCO - FI Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou, em 10.6.2016, às 19h26, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de ANI ELISA SECCO e ANI ELISA SECCO - FI (autos n. 0001546-49.2016.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, determinou-se a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada até a quitação do débito (Movimento n. 203.1). A parte exequente requer a expedição de mandado de constatação para obter cópias dos relatórios de faturamento da empresa executada (Movimento n. 282.1). Vieram-me os autos conclusos, em 7.2.2023, a 1h10 (Movimento n. 286). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mandado de constatação 2.1.1. O introito pertinente O mandado de constatação é uma figura processual consistente na averiguação de determinada situação pelo oficial de justiça (arts. 154, incs. I e II, e 836, § 1º, do Código de Processo Civil), por determinação do juiz, e que tem base nas previsões legais que autorizam o juiz a determinar que sujeitos indicados forneçam informações em geral relacionadas à execução (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de dados (art. 773, caput, do Código de Processo Civil) e a determinar a descrição pelo oficial de justiça, quando não encontrados bens penhoráveis, dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a despeito das previsões legais que lhe escoram serem atinentes à fase de execução, vê-se que o mandado de constatação também pode ter sua expedição determinada, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), por ocasião da fase de conhecimento, quando a providência se fizer consentânea com as normas fundamentais do processo civil, tais como o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da eficiência (arts. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 8º do Código de Processo Civil), e à luz, ainda, do dever imposto ao juiz de velar pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o cadastro da empresa executada se encontra em nome da parte executada (Movimento n. 268.1), contudo, a parte executada, mesmo intimada, deixou de apresentar os relatórios de faturamento. Assim, cabível a expedição de mandado de constatação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conjuntamente em relação aos autos n. 0001546-49.2016.8.16.0183 e 0001653-59.2017.8.16.0183, no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (Movimento n. 192.1) ou em outro que a parte exequente venha a apresentar, constatando se a empresa executada está, de fato, ativa, e, em caso positivo, quais as atividades por ela realizadas, quais as pessoas encontradas no local por ocasião da diligência, quais as funções declaradamente desempenhadas por cada um dos que lá se encontrarem presentes e, acaso nenhuma das partes exequentes esteja presente no local, o vínculo declarado pelos presentes em relação a elas, devendo, ainda, obter cópias dos relatórios de faturamento dos últimos 6 (seis) meses; e b) após, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001546-49.2016.8.16.0183 Autos n.: 0001546-49.2016.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 33.103,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANI ELISA SECCO ANI ELISA SECCO - FI Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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