Procedimento Comum Cível 0001488-41.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001488-41.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001488-41.2019.8.16.0183(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. HODÔMETRO ADULTERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O FINANCIAMENTO CONTRATADO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. ENCARGOS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS EM RAZÃO DO NEGÓCIO RESOLVIDO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ 48 PARCELAS. CONDENAÇÃO MAJORADA PARA R$ 61.799,52. 2. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM CONSERTO, REVISÃO E DESLOCAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS REPAROS REALIZADOS E A ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA DIANTE DA DESISTÊNCIA DOS AUTORES. 3. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES E QUEBRA DA CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. 4. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS EM SIMULTANEIDADE. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ENTREGA DO VEÍCULO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO DEVIDA. 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/07/2026 00:00 até 17/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0001488-41.2019.8.16.0183 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 13/07/2026 00:00 até 17/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 01:58

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 17:40

Confirmada

03/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001488-41.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$84.455,52 Autor(s): ADRIANA MACHADO MARCELO JOSE PORN Réu(s): D MOREIRA SOARES MULTIMARCAS DECISÃO Vistos, 1. Ciente da interposição de recurso de apelação. Deixo de fazer juízo de admissibilidade, porquanto este ocorre somente no 2º Grau. 2. Não há necessidade de juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). 3. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Diligências legais. São João, 18 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001488-41.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$84.455,52 Autor(s): ADRIANA MACHADO MARCELO JOSE PORN Réu(s): D MOREIRA SOARES MULTIMARCAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida, aduzindo ADRIANA MACHADO, em síntese, discordância quanto aos fundamentos, já que supostamente este Juízo restou omisso em apreciar todas as teses alegadas. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando a referida decisão, não se verifica necessidade de saná-la. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal federal, no Tema 339, em Repercussão Geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal¹ exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Este também é o entendimento do e. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS RÉUS GARANTIDORES.[...]2) Tese de violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Sentença que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos artigos 93, IX da CF e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todos os fundamentos expostos na inicial ou utilizados para pleitear a correção de cálculo que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.3) Alegação de afronta ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, dada a irregularidade do julgamento antecipado da lide. Não acolhimento. Jurisprudência da Corte da Cidadania que é uníssona no sentido de que o julgamento da lide sem realização de instrução advém do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação realizado pelo magistrado de 1º grau à luz do ordenamento jurídico, não ferindo o princípio da não surpresa. Ausência de análise, ademais, do pedido de correção do cálculo do contador, na forma requerida, que não impõe o reconhecimento da nulidade da decisão, uma vez que a diligência solicitada era desnecessária à solução da controvérsia.[...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009020-66.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.12.2023) No caso dos autos, verifica-se que a decisão aponta especificamente as razões pelas quais fora decidido em desfavor do recorrente, sendo expressa quanto à matéria e clara na ratio decidendi, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, há uso do sucedâneo para reexaminar a matéria, o que é incabível. Nesse sentido, o TJ/PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS OFENSAS PROFERIDAS PELA EMBARGANTE E O COMPORTAMENTO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037641-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.12.2023) Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. São João, 09 de janeiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito 1. Art. 93, CF, ' X': As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001488-41.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001488-41.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$ 84.455,52 Autor(s): ADRIANA MACHADO MARCELO JOSE PORN Réu(s): D MOREIRA SOARES MULTIMARCAS Vistos os autos para decisão. O princípio da oralidade vem consagrado em diversos dispositivos da legislação processual civil pátria, enquanto corolário dos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), encontrando-se, entre eles, o dispositivo que contempla a previsão da possibilidade de prolação de sentença oral pelo juiz em audiência de julgamento, com registro em mídia audiovisual, sem a necessidade de sua transcrição, com fundamento nos arts. 366 e 367, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 367. [...]. § 5º - A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: [...]. 1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade. 4. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. [...]. (STJ, Habeas Corpus n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 28.11.2018). À vista do exposto: a) DESIGNO audiência de julgamento (arts. 366 e 367, § 5º, do Código de Processo Civil), a ser realizada em 28.4.2025, às 15h30, na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), momento em que será prolatada a sentença na forma oral; b) DETERMINO a intimação das partes, mas apenas por meio eletrônico, nas pessoas dos respectivos advogados, dando-lhes ciência da presente decisão, devendo-se destacar, ainda, ser MERAMENTE FACULTATIVA a sua participação, de modo que a sua AUSÊNCIA NÃO GERARÁ QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL, mas, também, não impedirá a realização do ato, porquanto as intimações atinentes à sentença prolatada se darão, por certo, aos presentes, no próprio ato, mas, em relação aos ausentes, na forma da lei, destacando-se, ainda, que, a considerar a designação de diversas audiências em sequência, pode haver atraso em relação ao horário acima previsto para o início do ato; c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e d) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: d.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; d.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; d.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; d.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; d.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; d.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; d.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: d.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e d.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; d.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: d.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e d.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; d.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e d.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001488-41.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001488-41.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$ 84.455,52 Autor(s): ADRIANA MACHADO MARCELO JOSE PORN Réu(s): D MOREIRA SOARES MULTIMARCAS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O perito judicial anteriormente nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) (Movimento n. 160.1). Vieram-me os autos conclusos, em 27.1.2023, a 1h11 (Movimento n. 166). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do perito judicial 2.1.1. O introito pertinente O perito, que é um dos auxiliares da justiça (art. 149 do Código de Processo Civil), poderá ser nomeado para assistir o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 465, caput, do Código de Processo Civil). A nomeação se dará, de modo equitativo (art. 157, § 2º, do Código de Processo Civil), entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, em regra, devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, ausente profissional ou órgão inscrito no respectivo cadastro, por livre escolha do juiz, entre os profissionais e os órgãos comprovadamente detentores de conhecimento necessário à realização da perícia (art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o perito judicial poderá ter concedida a escusa do encargo, desde que: [a] presente alegação de motivo legítimo (arts. 157, caput, e 467, caput, do Código de Processo Civil); [b] presente causa de impedimento (arts. 144, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil); ou [c] presente causa de suspeição (arts. 145, 148, inc. II, 157, § 1º, 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, aceito o motivo ou reconhecidos o impedimento ou a suspeição, o juiz escusará o antigo e nomeará novo perito judicial (art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o perito judicial anteriormente nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais). Contudo, não há como se deferir a fixação dos honorários periciais em mais de 5 (cinco) vezes o valor estabelecido na Resolução CNJ n. 232/2016, porquanto valoração excepcional e incompatível com a complexidade do caso dos autos. Assim, cabíveis a escusa do perito anterior e a consequente nomeação de novo perito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO a escusa do encargo ao perito judicial anteriormente nomeado; b) NOMEIO, para a realização da perícia judicial, o engenheiro mecânico EVANDRO TRAESEL ENGELMANN (CPF n. 085.834.109-33 e CREA/PR n. 162908/D), com endereço à Rua Luiz Ferri, n. 64, casa rosa, bairro Centro, no Município de Coronel Vivida/PR, CEP 85550-000, telefone (46) 99903-2854 e endereço eletrônico [email protected] (arts. 156, §§ 1º e 5º, 157, § 2º, e 465, caput, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver, em sendo o caso: c.1.1) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.1.2) indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e c.1.3) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); c.2) não havendo arguição de impedimento ou suspeição, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil), advertindo-se que deverão ser observados os limites do Anexo da Resolução CNJ n. 232/2016, observada, desde logo, a possibilidade de majoração, que LIMITO, de plano, ao triplo do máximo - ou seja, até R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais) - (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 232/2016), especialmente à luz da extrema dificuldade de nomeação e consequente aceitação por peritos judiciais nesta localidade, por se tratar a parte que requereu a perícia de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil); c.3) em havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos; c.4) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: c.4.1) em havendo discordância, retornem os autos conclusos; e c.4.2) em havendo concordância expressa ou tácita e em estando o valor da proposta em conformidade com os limites do Anexo da Resolução CNJ n. 232/2016, observada, desde logo, a possibilidade de majoração, que LIMITO, de plano, ao triplo do máximo - ou seja, até R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais) - (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 232/2016), desde logo HOMOLOGO a proposta e DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), com a consequente intimação do Estado do Paraná, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o depósito do valor em juízo (arts. 95, §§ 1º e 3º, inc. II, e 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil), ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiar-se-á à Fazenda Pública, para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, a respectiva suspensão de exigibilidade (arts. 95, § 4º, e 98, § 2º, do Código de Processo Civil); c.5) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); c.6) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.7) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); c.8) em seguida, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); c.9) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c.10) após, em sendo o caso, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.11) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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