Execução de Título Extrajudicial 0001110-85.2019.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001110-85.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:21

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/02/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:58

Por decisão judicial

22/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2025, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2025, 20:56

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001110-85.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001110-85.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 112.635,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo NEIVA CAVEJON QUEVEDO SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou, em 22.4.2019, às 15h55, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO, NEIVA CAVEJON QUEVEDO e SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO (autos n. 0001110-85.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual, a parte exequente foi intimada, em 16.7.2024, para dar andamento ao processo (Movimento n. 190), mas deixou de se manifestar (Movimento n. 192). Houve declinação justificada do defensor nomeado (Movimento n. 194.1), com documentação (Movimento n. 194.2). Vieram-me os autos conclusos, em 10.10.2024, a 1h04 (Movimento n. 195). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da suspensão do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, não encontrado o executado ou ausentes bens penhoráveis (art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma: [a] o juiz suspenderá o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); [b] havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis: [b.1] o juiz determinará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil); e [b.2] voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); [c] se houver a localização do executado ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, os autos serão desarquivados para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil), mas só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial do executado, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pelo exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil; e Tema n. 568 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); e [d] havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz: [d.1] ouvirá as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 570 e 571 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); e [d.2] após, de ofício, declarará extinto o feito, por reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus às partes (arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há o preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo. Explica-se. Com efeito, houve a intimação da parte exequente, em 16.7.2024, para dar andamento ao processo (Movimento n. 190), contudo, sem resposta (Movimento n. 192). Assim, cabível a suspensão do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito e, por consequência, o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil), observando-se que: a.1) DETERMINO a certificação pelo cartório quanto à ocorrência ou não de eventuais suspensões anteriores neste processo executivo, desde que decorrentes de decisão judicial, devendo o período total eventualmente certificado ser contabilizado como cumprido e descontado em relação ao período da suspensão ora determinada; a.2) havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, desde logo: a.2.1) DETERMINO o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil); e a.2.2) DECLARO que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pela parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se, na contagem: a.2.2.1) o prazo prescricional aplicável à respectiva pretensão de direito material (arts. 202, parágrafo único, e 205 a 206-A do Código Civil; e enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal); e a.2.2.2) em sendo o caso, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição eventualmente incidentes (arts. 197 a 204 e 206-A do Código Civil); a.3) se houver a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, desde logo: a.3.1) DETERMINO o desarquivamento dos autos para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil); e a.3.2) ADVIRTO que só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial da parte executada, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pela parte exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil); e a.4) havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil); b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c) REVOGO a nomeação anteriormente realizada (Movimento n. 172.1); d) ACOLHO a justificativa apresentada à declinação; e) ARBITRO honorários ao defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), LUCAS UBIALI (OAB/PR n. 115.614) (Movimento n. 172.1), independente da Tabela da OAB, mas à luz da Lei Estadual n. 18.664/2015 e da Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 6/2024, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (item "5.2"), sendo o pagamento de responsabilidade do Estado do Paraná (art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015), razão pela qual DETERMINO a expedição da competente certidão (art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015); f) DETERMINO ao cartório que promova a nomeação de defensor dativo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994) em favor da parte executada SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO, respeitando o sistema de lista e rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), na pessoa de advogado cadastrado, para promover a defesa dos direitos da parte executada SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO, sob a fé de seu grau; e g) DETERMINO: g.1) a retificação do cadastro processual, com a desabilitação do advogado anteriormente nomeado e a habilitação do advogado a ser nomeado como responsável pela representação da parte executada SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO; g.2) a intimação do advogado a ser nomeado, para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifeste se aceita o encargo; g.3) se aceitar o encargo, incumbir-lhe-á promover a defesa dos direitos da parte executada SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO, observando-se que o ADVIRTO de que: g.3.1) a declinação ao exercício da defensoria dativa exige a apresentação de justo motivo (art. 6º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015), a ser avaliado, exclusivamente, pelo juiz (art. 9º, inc. I e § 2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), sob pena de, na hipótese de renúncia ou abandono injustificados, perda do direito aos honorários advocatícios (art. 9º, inc. I, da Lei Estadual n. 18.664/2015) e, também, exclusão do cadastro, com vedação a novas inclusões pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), bem como infração disciplinar (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), não se admitindo, portanto, escusa sob as alegações de motivo de foro íntimo ou por dificuldade pessoal ou técnica em relação à matéria ou à distância da Comarca de seu domicílio profissional, pois se trata de múnus público e para o qual o advogado se inscreve voluntariamente, aceitando, expressamente, seus termos e, inclusive, escolhendo, previamente, as matérias e as Comarcas de atuação, razão pela qual deve justificar, concretamente, a impossibilidade de exercê-lo no caso concreto; g.3.2) o substabelecimento não é permitido no exercício da defensoria dativa, sob pena de infração disciplinar (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), pois, tratando-se de múnus público, é incumbência pessoal e intransferível, não podendo ser objeto de transferência ou compartilhamento, cabendo apenas ao juiz, em sendo o caso, nomear um novo defensor dativo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e g.3.3) a nomeação para o exercício da defensoria dativa habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, atos esses que exigem, para a sua prática pelo defensor dativo, a apresentação de autorização específica assinada pela parte cuja representação o advogado exerce (art. 105, caput, do Código de Processo Civil); g.4) havendo INÉRCIA ou declinação INJUSTIFICADA do defensor dativo - no que se incluem as alegações de motivo de foro íntimo ou por dificuldade pessoal ou técnica em relação à matéria ou à distância da Comarca de seu domicílio profissional -, desde logo DETERMINO: g.4.1) a expedição de ofício à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil que compreende esta Comarca, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: g.4.1.1) comprove a este juízo a exclusão do defensor dativo do sistema de lista e rodízio, devendo assegurar o cumprimento, ainda, da vedação ora imposta de nova inscrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, observando-se que a determinação de exclusão é incumbência exclusiva do juiz, cabendo ao órgão de classe apenas fazê-la cumprir, sob pena de crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal); e g.4.1.2) adote as providências que entender pertinentes em relação à apuração da eventual prática de infração disciplinar pelo defensor dativo, em razão de sua inércia ou declinação injustificada (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), com descumprimento do múnus público que lhe foi imposto, em prejuízo à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente pelo prejuízo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); e g.4.2) ao cartório que promova a nomeação de defensor dativo; e g.5) havendo declinação JUSTIFICADA do defensor dativo - no que não se incluem as alegações de motivo de foro íntimo ou por dificuldade pessoal ou técnica em relação à matéria ou à distância da Comarca de seu domicílio profissional -, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a nomeação de defensor dativo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: c.2.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); c.2.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e c.2.2.3.3.3.1.3) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e c.2.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e c.2.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e c.2.2.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e c.2.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; c.2.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: c.2.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.2.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); c.2.3.1.4) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); c.2.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e c.2.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.3.2) após a penhora: c.2.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e c.2.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.2.3.3) após a penhora e a avaliação: c.2.3.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.2.3.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e c.2.3.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e c.2.3.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e c.2.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c.3) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: c.3.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); c.3.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.3.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.3.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 5º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); c.4) por fim, a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: c.4.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e c.4.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e c.5) desde logo AUTORIZO: c.5.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.5.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.5.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001110-85.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001110-85.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 112.635,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo NEIVA CAVEJON QUEVEDO SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou, em 22.4.2019, às 15h55, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO, NEIVA CAVEJON QUEVEDO e SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO (autos n. 0001110-85.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 13.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 23.1), a parte executada NEIVA CAVEJON QUEVEDO deixou de pagar e opor embargos à execução (Movimento n. 24). Citadas por edital (Movimento n. 155.1), as partes executadas JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO e SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO deixaram de pagar e opor embargos à execução (Movimento n. 157). A parte exequente requer a penhora do bem imóvel de matrícula imobiliária n. 4.343 do Cartório de Registro de Imóveis de São João/PR (Movimento n. 160.1). Vieram-me os autos conclusos, em 9.3.2023, a 1h05 (Movimento n. 170). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nomeação de curador especial 2.1.1. O introito pertinente A nomeação de curador especial será feita pelo juiz em favor: [a] do incapaz, enquanto durar a incapacidade, se o incapaz não tiver representante legal ou se os interesses do incapaz e de seu representante legal colidirem (arts. 72, inc. I, do Código de Processo Civil; 142, parágrafo único, 148, parágrafo único, alínea "f", e 184, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e 33, 53 e 149, § 2º, do Código de Processo Penal); [b] do réu preso revel, enquanto não constituir advogado (art. 72, inc. II, primeira parte, do Código de Processo Civil); e [c] do réu revel citado com hora certa ou por edital, enquanto não constituir advogado (art. 72, inc. II, segunda parte, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, em regra, a curadoria especial será exercida pela Defensoria Pública (arts. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e 4º, inc. XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), mas, excepcionalmente, não havendo atuação da Defensoria Pública na localidade, a curadoria especial será exercida por defensor dativo nomeado pelo juiz (arts. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994; e 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015), respeitando-se o sistema de lista e rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que as partes executadas JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO e SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO foram citadas por edital (Movimento n. 155.1), mas deixaram de se manifestar (Movimento n. 157). Assim, cabível a nomeação de curador especial. 2.2. Do processo autônomo de execução 2.2.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Contudo, ainda não houve tentativa de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, mesmo sendo absoluta a prioridade da penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil), sendo subsidiária a prioridade da penhora da coisa dada em garantia na execução de crédito com garantia real (art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil). Dessa feita, antes de se proceder à penhora de bens imóveis, que é subsidiária em relação à penhora de dinheiro (art. 835, inc. V, do Código de Processo Civil), mesmo na hipótese de coisa dada em garantia na execução de crédito com garantia real (art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil), cumpre observar a ordem legal e, portanto, proceder à tentativa de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Assim, cabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) NOMEIO curadores especiais em favor das partes executadas JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO e SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO, com fundamento no art. 72, inc. II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual, considerando não haver atuação da Defensoria Pública na localidade, DETERMINO ao cartório que promova a nomeação de defensores dativos (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), respeitando o sistema de lista e rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), nas pessoas de advogados cadastrados, para promover a defesa dos direitos das partes executadas, sob a fé de seu grau; b) DETERMINO: b.1) a retificação do cadastro processual, com a habilitação dos advogados a serem nomeados como curadores especiais e defensores das partes executadas; b.2) a intimação dos advogados a serem nomeados, para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifestem se aceitam o encargo; b.3) se aceitarem o encargo, incumbir-lhes-á promover a defesa dos direitos das partes executadas, observando-se que: b.3.1) o substabelecimento não é permitido no exercício da defensoria dativa, sob pena de infração disciplinar (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), pois, tratando-se de múnus público, é incumbência pessoal e intransferível, não podendo ser objeto de transferência ou compartilhamento, cabendo apenas ao juiz, em sendo o caso, nomear um novo defensor dativo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e b.3.2) a nomeação para o exercício da defensoria dativa habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, atos esses que exigem, para a sua prática pelo defensor dativo, a apresentação de autorização específica assinada pela parte cuja representação o advogado exerce (art. 105, caput, do Código de Processo Civil); e b.4) se não aceitarem o encargo, desde que o façam justificadamente, sob pena de infração disciplinar (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), promova-se a nomeação de novo defensor dativo; e c) INDEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: c.2.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 41/2019), nos seguintes termos: c.2.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); c.2.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c.2.1.3) em sendo positivo o bloqueio: c.2.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c.2.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e c.2.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e c.2.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; c.2.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015), nos seguintes termos: c.2.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); c.2.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c.2.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: c.2.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: c.2.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; c.2.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); c.2.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e c.2.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); c.2.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.2.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; c.2.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); c.2.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: c.2.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001110-85.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001110-85.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 112.635,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo NEIVA CAVEJON QUEVEDO SANDRO ALEX CAVEJON QUEVEDO Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(230)