Cumprimento de sentença 0000163-45.1998.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000163-45.1998.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:13

Confirmada

09/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-45.1998.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.150,18 Exequente(s): CABOCLA MARINGÁ LTDA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de cumprimento de sentença em que se apura a restituição de valores indevidamente levantados pela parte exequente Conforme decisão de mov. 36.1, foi acolhida a conta da Contadoria Judicial, reconhecendo-se a existência de levantamento indevido no valor de R$ 77.664,37 (setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), posteriormente atualizado para R$ 88.502,96 (oitenta e oito mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos), tendo sido determinada a intimação da exequente para comprovação do depósito. A parte Cabocla Maringá Ltda., ao se manifestar no mov. 64.1, não impugnou o valor apurado, limitando-se a requerer dilação de prazo para pagamento. Na sequência, conforme decisão de mov. 84.1, foi concedido prazo adicional para cumprimento da obrigação, sobrevindo, contudo, inércia da devedora, mesmo após regular intimação. Ademais, conforme resposta da Caixa Econômica Federal (mov. 97.1), o levantamento anteriormente autorizado foi integralmente cumprido, inexistindo valores remanescentes em conta judicial. Por fim, a SANEPAR informou o esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis (mov. 140.1) e apresentou memória atualizada do débito (mov. 141.1), indicando o valor de R$ 144.267,63 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. II. A obrigação de restituição encontra-se devidamente constituída. O valor foi apurado pela Contadoria Judicial, acolhido por decisão judicial e submetido ao contraditório, sem impugnação específica pela parte devedora. Ademais, a própria Cabocla Maringá Ltda., ao requerer prazo para pagamento (mov. 64.1), reconheceu a obrigação de devolução, sem insurgência quanto ao montante. Opera-se, assim, a preclusão quanto à rediscussão do valor-base, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, além da admissão do débito, na forma do art. 341 do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que o levantamento indevido de valores pelo exequente impõe sua restituição nos próprios autos, sendo inviável a extinção do feito antes da devolução integral, sob pena de enriquecimento sem causa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR LEVANTADO PELO EXEQUENTE SUPERIOR AO DEVIDO. EQUÍVOCO APONTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO A SER FEITA NOS MESMOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo levantamento a maior de valores por parte do exequente, sua restituição deverá ser feita nos mesmos autos. 2. Somente será possível a extinção do feito após a devolução dos valores recebidos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.” (TJPR – 8ª Câmara Cível – 0022468-56.2004.8.16.0014 – Londrina – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – j. 26/10/2020). Grifou-se. No tocante à atualização do débito, o valor indicado pela parte credora no mov. 141.1 constitui parâmetro para a execução, sujeito a eventual conferência, caso haja impugnação específica. Verifica-se, ainda, que não há valores disponíveis em conta judicial, conforme informado pela Caixa Econômica Federal (mov. 97.1), de modo que a satisfação da obrigação depende exclusivamente do adimplemento pela parte devedora. Diante da ausência de pagamento voluntário, do esgotamento das diligências voltadas à localização de bens e da necessidade de assegurar a efetividade da execução, mostra-se cabível a adoção de medida constritiva mais incisiva. Nesse contexto, a indisponibilidade de bens imóveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB revela-se adequada, proporcional e necessária, com fundamento nos arts. 139, IV, 797 e 835 do Código de Processo Civil, bem como na Ordem de Serviço nº 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. III. Diante do exposto: a) defiro a inclusão de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB em nome da parte Cabocla Maringá Ltda., limitada ao valor indicado pela parte credora, atualmente apontado em R$ 144.267,63 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de posterior adequação; b) a Serventia deverá proceder ao cadastro da ordem no sistema próprio, observando a Ordem de Serviço nº 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) intime-se a parte Cabocla Maringá Ltda., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado ou apresente manifestação específica acompanhada de memória de cálculo, sob pena de prosseguimento da execução; d) decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a SANEPAR para requerer o prosseguimento da execução, com indicação das medidas executivas cabíveis; e) registre-se que eventual impugnação desacompanhada de memória de cálculo idônea será considerada genérica e não obstará o regular prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:35

Outras Decisões

27/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:53

Desarquivamento

24/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:58

Provisório

07/11/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:08

Confirmada

21/09/2025, 00:18

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-45.1998.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.150,18 Exequente(s): CABOCLA MARINGÁ LTDA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos e examinados, I. DEFIRO a pesquisa de bens via Sistema RENAJUD, conforme requerido pela parte executada ao seq. 118.1. À Secretaria para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da exequente, procedendo-se desde logo a restrição de transferência dos bens eventualmente localizados. Ato contínuo, intime-se a executada, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a executada indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo a executada, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário a exequente, proprietária do veículo. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação da exequente para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença da exequente, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 01 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado, ou se a executada demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte exequente que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. II. Por seu turno, se infrutíferas as pesquisas de veículos, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome da exequente, DEFIRO a consulta via Sistema INFOJUD. Para tanto, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte exequente. Juntadas as informações, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. III. Após, intime-se a parte executada para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000163-45.1998.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-45.1998.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.150,18 Exequente(s): CABOCLA MARINGÁ LTDA (CPF/CNPJ: 01.540.057/0001-46) AV. PARIGOT DE SOUZA, 705 - CURITIBA/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida Pedro Taques, 1381 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA ESCRITURAL. Com base na informação prestada pela CEF (seq.75.1), se trata de valores redirecionados à conta escritural (Lei Complementar Federal 151/2015), tendo a CEF informado que apenas parte do valor foi repassado por meio de alvará, de modo que, portanto, há saldo remanescente a serem remanejados aos presentes autos, oportunamente pela CEF. A fim de viabilizar o cumprimento da determinação de transferência para o credor dos valores, com fundamento no art.8º da Lei Complementar Federal 151/2015[1], tendo em vista que houve o encerramento deste processo (sentença em seq.1.147), oficie-se a CEF para que, nos termos do art.8º da LC Federal 151/2015, coloque à disposição deste juízo, em conta bancária vinculada a este processo, o percentual de valores que foram transferidos para conta escritural, ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de cumprimento da previsão legal. Junto ao ofício acima determinado, anexe os documentos de seq.75.1. Após comprovado pela CEF a transferência de valores aos presentes autos, cumpra a decisão de seq.36.1, onde foi determinada a expedição de alvará de transferência dos valores aqui mencionados, em favor da SANEPAR. DOS VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS POR CABOCLA MARINGÁ LTDA À SANEPAR. Em seq.64.1, a exequente (CABOCLA MARINGÁ LTDA) reconheceu expressamente que a mesma foi intimada para comprovar o depósito do valor de R$ 88.502,96 (oitenta e oito mil quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos). Requereu, em data 06/08/2020(seq.64.1) a dilação de prazo para efetuar o pagamento, não inferior a 60(sessenta dias). Por sua vez, a executada se manifestou (seq.78.1) dizendo que, conforme cálculos de fls.570/572(seq.1.210), foi apurada a quantia de R$77.664,37(setenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizada até janeiro/2017, a título de valor levantado a maior pelo autor (Cabocla Maringá Ltda.). Ressaltou que o referido valor atualizado até a data de 07/05/2021, pela variação da caderneta de poupança, resulta em R$101.260,82 (cento e um mil duzentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), devendo ser este o valor a ser restituído nos autos pela exequente. Sobre a petição de seq.78.1, a exequente foi intimada (seq.80), todavia, deixou transcorrer em branco o prazo, sem manifestação nos autos (seq.81). Assim, considerando que, desde a data em que a exequente requereu a dilação de prazo, não inferior a 60(sessenta) dias, para pagamento, vale dizer, petição de seq.64.1, data de 06/08/2020, já se passaram, aproximadamente, 1(um) ano e 6(seis) meses, razão pela qual, tendo em vista as dificuldades financeiras que se originaram em decorrência da pandemia do coronavírus, esta que se iniciou no Brasil em meados de março/2020, impactando, significativamente, a economia em seus mais diversos setores, inclusive, no ramo de atuação da exequente, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente(seq.64.1), DETERMINANDO a intimação da mesma para efetuar o pagamento dos valores apurados nos cálculos de fls. 570/577 (seq.1.210/1.211), devidamente atualizados pela caderneta de poupança, até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3(três) meses. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Art. 8º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o. § 1o Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3o do art. 3o, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4o. § 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I. § 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo.

14/03/2022, 00:00

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