Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000260-80.2015.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000260-80.2015.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. S E N T E N Ç A Autos n. 0000206-80.2015.8.16.0115 O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou LEANDRO XAVIER FAUSTO (CPF: 308.327.228-63), pela prática de lesões corporais (CP, art. 129). Narra a denúncia que: No dia 02 de dezembro de 2014, por volta das 17h20min, na Avenida Garibladi, nº 1424, centro, neste município e Comarca de Matelândia/PR, o denunciado LEANDRO XAVIER FAUSTO, com vontade livre e consciente para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física de Douglas Cerri, desferindo- lhe vários golpes no rosto e na cabeça, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 12/13. Consta dos autos que a vítima estava no interior do veículo, quando foi surpreendido pelo denunciado LEANDRO XAVIER FAUSTO, o qual lhe desferiu diversos socos, evadindo-se na sequência do local. Não há bens apreendidos. Não há fiança. A denúncia foi recebida em 23/10/2017 (#59). Citado por edital, o acusado não apresentou resposta à acusação, tendo sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 05/03/2018 (#80). O acusado compareceu espontaneamente nos autos em 27/06/2019 (#81). Revogada a suspensão dos autos em 05/07/2019 (#84).O réu apresentou resposta à acusação (#88). Não verificadas hipóteses de rejeição da inicial (CPP, art. 395) ou absolvição sumária (CPP, art. 397), pautou-se audiência(s) instrutória(s), em que inquirida(s): 01 vítima, uma informante, uma testemunha, seguindo- se o interrogatório, conforme gravação audiovisual associado aos autos (#124 e #166). Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O MINISTÉRIO PÚBLICO (#173), na forma escrita, discorreu sobre a prova e requereu a condenação do réu. A defesa técnica (#202) requereu, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese condenatória, subsidiariamente, rogou a fixação de pena mínima a ser cumprida em regime menos gravoso com o reconhecimento da atenuante da confissão. Os antecedentes criminais foram certificados nos autos. É o breve relato. Passo a fundamentar. ➔ PRELIMINARES 1. REGULARIDADE PROCESSUAL O crime de lesão corporal leve prevê pena de detenção, de 03 meses a 01 ano, prescrevendo a pretensão punitiva em 04 anos, a teor do art. 109, V do CP. Não há redução deste marco, uma vez que o réu contava com 32 anos na data dos fatos. A denúncia foi recebida em 23/10/2017 (último marco interruptivo da prescrição), sendo os autos suspensos em 05/03/2018, tendo decorrido 04 meses e 10 dias entre tais datas. O processo retomou seu curso em 05/07/2019, tendo transcorrido até a presente data (15/02/2022) 02 anos, 07 meses e 10 dias. Somados os marcos, tem-se que desde o recebimento da denúncia até a presente data transcorreram 02, 11 meses e 20 dias, lapso temporal inferior ao prazo prescricional. Página 1 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. Ainda, que se cogite eventual aplicação da prescrição antecipada ou virtual, tem-se que está somente poderia ser reconhecida se decorrido 03 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, o que também não se constata. Deste modo, o processo tramitou de modo regular, sem apontamento de nulidades. ➔ MÉRITO | FATO 01 (CP, ART. 129, §9º) A materialidade encontra-se comprovada pelo termo circunstanciado, laudo de lesões corporais, bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos, respectivamente, nas fases inquisitorial e judicial. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Interrogado em Juízo, o réu disse que a acusação é verdadeira. Disse que no dia dos fatos foi no colégio em que sua filha estudava para ver sua filha. Trabalhou no colégio passos firmes. Quando eu desci a rua na lateral, o duda passou de carro e me ergueu um troço preto. [...] ele passou na rua lateral e me mostrou alguma coisa, eu não vi direito o que que era, aí naquela época eu já tava brabo nervoso com a situação e tudo. Eu voltei e falei para a SANDRA que ele estava com algum objeto, ela deu risada.. mas eu não tinha visto ele encostar ainda, pra mim ele tinha passado só. Voltei para falar com a SANDRA, quando eu voltei pra falar pra SANDRA eu não achei mais ela, porque já tinha batido o sinal e eu tinha ido um pouquinho antes de bater o sinal. [...] Quando eu saí de novo eu vi o carro parado, daí eu pensei ‘ou vô, ou vou morrer’ foi o que eu pensei porque vai saber o que ele tinha na mão. Aí eu fui tomar, aí quando eu cheguei perto do veículo eu passei por trás do veículo. Tava a pé. Eu passo por trás do veículo se o senhor olhar na filmagem, eu não tenho nada em minhas mãos. Quando eu cheguei no vidro eu coloquei essa mão aqui e tentei tomar a coisa, ele tava com um negócio preto na mão. Na hora ali de nervoso eu não vi o que que era. Pegou e fincou aqui oh, eu lembro certinho que a ponta saiu aqui em cima. Quando saiu que eu vi que era uma faca eu grudei dele, e em uma atitude de homem de se defender eu acabei desferindo soco e soco, por que eu só tinha a mão. E eu tomei aqui, e aqui no peito... e se uma pessoa da tanta facada assim é porque ela queria matar mesmo. O ofendido não chegou a descer do veículo. Percorreu o trajeto do veículo até o posto de saúde. Foi socorrido pelo SAMU. Depois das agressões foi embora da cidade. Tiveram uma discussão na casa do pai do ofendido. Sua preocupação era tomar o objeto das mãos da vítima. Não pensou em ir embora ou chamar a polícia antes dos fatos. Sequer viu a faca. Quando recebeu alta hospitalar foi conduzido para a delegacia. Não sabe o destino da faca. Sabia que DOUGLAS estava no veículo. Apresentou versões diferentes na delegacia e em Juízo por conta de estar sob efeito de medicamentos logo após sofrer os golpes. Não leu o seu interrogatório. Alguém auxiliou a vítima a esconder a faca. Não se recorda de ter tirado fotos no hospital. Sobre a imagem juntada ao #12.6 dos autos 0003952-24.2014.8.16.0115, disse que foi tirada por um amigo. Sofreu pressão dos policiais quando foi depor e foi preso. Possuía atrito com sua sogra desde antes do rompimento de sua relação com SANDRA. A negativa do acusado é isolada no acervo probatório, que chancela o veredicto. O ofendido DOUGLAS CERRI, em Juízo, contou que na época em que sua irmã se separou passou a buscá-la em seu trabalho, no colégio Passos Firmes. No dia dos fatos estacionou ao lado do colégio e ficou com os vidros abertos, pois estava muito calor. Viu LEANDRO passando por trás de seu carro, momento em que ele me segurou pela gola da minha camiseta e desferiu um soco na minha cabeça onde fez 08 pontos. Ali eu tontiei... e ele Página 2 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. continuou me desferindo socos, socos e socos, na boca, nariz e cabeça. Não cheguei a desmaiar, fiquei consciente o tempo todo, mas fiquei muito tonto, tinha muito sangue. Uma professora entrou no interior do veículo e tirou a chave do veículo. O SAMU chegou no local e foi atendido no posto de saúde central. Estava dentro do carro quando foi agredido. Não desferiu golpe algum contra LEANDRO. Em momento algum estava com uma faca. LEANDRO vinha ameaçando a família do declarante há tempos. Duas testemunhas viram os fatos. O motivo da agressão foi a separação da sua irmã. Pediu demissão de seu serviço após os fatos, pois as ameaças de LEANDRO não cessaram. As agressões causaram cortes na boca, nariz inchado e um corte na cabeça. Fazia as ameaças por telefone, e também realizava manobras com o veículo. Por fim, antes dos fatos teve uma discussão com o denunciado. Inquiridas uma informante e uma testemunha na instrução, SANDRA CERRI e JANE MONTEIRO. Porque fiéis ao conteúdo do registro audiovisual, acolho, por economia, as reduções a termo desenvolvidas pelo MPPR em suas alegações finais: SANDRA CERRI Já tinha uma medida protetiva, ele estava na sala conversando com ela; pedi que ele fosse embora; alguém lá de casa sempre vinha me buscar; na época não sabia dirigir; ele ficou ali um pouquinho e saiu; quando veio o auxiliar, o menino que trabalhava com nós, disse que o Douglas tá com traumatismo craniano, não sei se ele tá morto, ele estava todo ensanguentado; ele tava com a camiseta cheia de sangue e ele sendo atendido. JANE MONTEIRO Então, já tem um tempo, eu tava saindo da escola, no final da aula, que eu lembro, o agressor começou a socar, dentro do carro, peralá, ai machucou bastante o que estava dentro do carro, mais ou menos seria isso, que eu lembro na época; nenhum dos dois (não conhecia os envolvidos), estava na frente do carro; chegou e começou a bater, bater, pedi para chamar a Polícia, nisso eu vi que o cara estava todo machucado, não, o vidro estava abaixado, o cara tava dentro do carro ainda. Sabe-se que liberdade é um valor constitucional indisponível. O Estado tem o dever de proteger o status libertatis, independentemente da vontade do titular da prerrogativa. Na mesma linha, o direito de não produzir provas contra si mesmo, a chamada presunção de inocência ou de não-culpabilidade (carreando ao Estado o dever de provar a acusação), bem como o direito a ampla defesa, todas prerrogativas de raiz constitucional (CF, art. 5°, LV, LVII e LXIII), autorizam o acusado não só a permanecer em silêncio (CPP, art. 186), mas, em verdade, tolera a sua mentira (sabe-se que não há crime de perjúrio para o réu, no Brasil). No caso dos autos, a prova coligida sob o crivo do contraditório sustenta a condenação. Não foi delimitado, sob o crivo do contraditório, hipótese de excludente de ilicitude por legítima defesa. A ação do réu revelou o nítido propósito de lesar. Neste particular, as imagens colacionadas ao #125 revelam que no dia 02/12/2014, às 16:37 o acusado contorna o veículo por trás, caminhando em direção ao motorista iniciando uma sequência de golpes em sua direção, sendo que a vítima tenta arrancar com o veículo, contudo, não consegue. A ação durou exatos 17 segundos, momento em que populares chegaram ao local e LEANDRO cessa as agressões, saindo caminhando na sequência. A vítima não esboça ameaça alguma ao acusado que poderia simplesmente ter caminhado para outra direção, retornado para o colégio, ou ligado para a polícia se sentisse ameaçado. No tocante à adequação típica, a conduta amolda-se à figura do art. 129, caput, do CP. LESÕES CORPORAIS. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano. 1 Passo à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CPP, art. 492, I). 1 A boa técnica jurídica trata da dosimetria da pena como etapa a ser preenchida após o dispositivo da sentença penal condenatória. O raciocínio subjacente é que não se modula a pena de quem não tem condenação, a qual só pode se apresentar, em termos formais, na parte dispositiva do ato jurisdicional. Apesar dessa convenção, a sanção foi calculada em todas as suas etapas legais e, ao final, também transposta para o dispositivo, na montagem da sentença, concentrando o resultado. Assim procedo por estilo redacional, buscando simplificar e facilitar a compreensão do julgamento aos que nele apenas buscarem o veredicto. Página 3 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. | DOSIMETRIA FATO: 01 (CP, ART. 129, §9º) | Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade é elevada. O delito foi praticado em horário escolar com intensa movimentação de crianças no local. As filmagens do momento dos fatos revelam que haviam crianças do outro lado do muro do colégio, que certamente viram ou ouviram os fatos. Ainda, não se pode olvidar que a irmã da vítima recebeu a informação de que seu irmão havia morrido ou sofrido traumatismo craniano, 2 causando profundo abalo emocional. A respeito dos antecedentes, o imputado os registra (autos 0000401- 02.2015.8.16.0115, ameaça entre os meses de novembro e dezembro de 2014, trânsito em julgado em 22/08/2018). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime com implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. Em decorrência das ameaças e da agressão sofrida pediu demissão de seu emprego, por temer que na rua poderia sofrer nova violência. A balizadora comportamento da vítima não é aferível. 3 Nos parâmetros razoáveis de gradação, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o 4 fator de um oitavo, sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada. LOGO, incremento a sanção nesta fase diante da presença de três circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade e antecedentes, fixo a pena base em 06M09D de detenção. Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo 5 6 sobre a confissão, o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes e as balizas para modular a pena na 7 segunda fase, bem como a possibilidade de se admitir a compensação entre a confissão (atenuante) e a reincidência (agravante), observo, nos presentes autos, que a parte acusada confessou (CP, art. 65, III, d), no inquérito e em Juízo, fornecendo elementos que contribuíram para a formação do convencimento do julgador. Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primário (CP, art. 61, I). 2 Uma segunda condenação penal transitada em julgado antes da prática do crime julgado pode ser contabilizada como maus antecedentes (STJ, HC 580.846/SC, DJe 15/06/2020). 3 Não há critério taxativo para o grau de elevação da pena na primeira fase imposto por cada circunstância valorada negativamente. Parcela da doutrina e da jurisprudência formularam, como referencial não absoluto, o incremento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada balizadora ponderada, guiando-se pelo número de vetoriais esquadrinhadas no art. 59 do CP. A proposição pode ser válida, desde que o método não leve o julgador a desprender-se dos princípios constitucionais da razoabilidade, nas vertentes da proibição do excesso e da proteção insuficiente.Examino as circunstâncias judiciais no espectro entre a sanção mínima e máxima cominada ao delito, tendo-se como fator um oitavo sobre essa diferença (como mero referencial), ajustada, ao fim, à luz do princípio da proporcionalidade, isto é, o princípio da suficiência da pena. 4 “Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja reprimenda concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica". (STJ, HC 374.363/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, DJe 07/03/18) 5 A confissão qualificada (admissão em juízo da autoria, mas com objeção de teses dirimentes/descriminantes ou exculpantes), parcial (admissão de parte dos fatos imputados), ou, ainda, meramente retratada (admissão de autoria no inquérito, negativa no processo) podem ensejar a atenuação da pena, acaso as declarações (na investigação ou no processo) tenham sido invocadas na formação do convencimento condenatório (posição pacificada na 3ª Seção do STJ, abrangendo a 5ª e 6ª Turmas, afetas à matéria criminal e, mais recentemente, densificada na Súmula 545 ). Cuida-se do tema sem atrelar a atenuante à percepção de arrependimento do réu, mas, sim, ao valor probatório de sua palavra na investigação, ainda que não reproduzida judicialmente (STJ, HC 240.565/SP, Min. Laurita Vaz, 5T, j. 27/08/13) e pouco importando se a confissão foi espontânea ou meramente voluntária (mesmo nos casos de prisão em flagrante). 6 Havendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência(CP, art. 67). Em tais critérios, tanto a agravante da reincidência, quanto as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tem caráter de prevalência, sendo que, contudo, esta última ganha relevo sobre as demais (convencionalmente tida como superpreponderante), observado o patamar mínimo, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Ainda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp. 1341370, j. 10/04/13), assentou a possibilidade de as circunstâncias da confissão e da reincidência, confrontadas individualmente, compensarem-se. 7 Na segunda fase, não perfilho a compreensão engessada de que a variação da pena intermediária por atenuante ou agravante esteja presa ao referencial de 1/6 (um sexto), buscando, com mais intensidade, um dimensionamento adequado da sanção segundo um critério de proporcionalidade, evitando-se um apenamento demasiadamente gravoso ou uma proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Página 4 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. Assim, diante da confissão, reduzo a pena em 1/6, fixando a reprimenda provisória em 04M24D de detenção (STJ, Súmula 231). Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), sem modificadores, razão por que imperativo: |1|. CONDENAR LEANDRO XAVIER FAUSTO pela prática da(s) infração(ões) penal(is) de: (A) lesão corporal, à pena definitiva de 04M24D de detenção no regime inicial SEMIABERTO. Não há substituição da pena corporal ou sursis penal. Multa. Não cominada. Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena 8 aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719 ). O réu é primário, mas exibe várias circunstâncias judiciais negativadas. Nessa persepctiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), portanto, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. Desde já, procedo à harmonização do regime, pela antecipação do aberto, com as condições a 9 seguir: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Substituição ou suspensão da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos, aplicada a condenado primário, com as condições judiciais favoráveis. A lei penal (CP, art. 78, §1º) autoriza a suspensão da reprimenda de dois a quatro anos, aplicando condições judiciais diversas e, ao menos, prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana (inaplicável nesta Comarca, por falta de estrutura). Porém, a prestação de serviços não tem lugar em condenações até seis meses (CP, art. 46 e precedentes do 10 STJ ). Outras condições judiciais que poderiam ser aventadas para o caso já decorrem do próprio regime fixado (LEP, art. 115) e a extensão de reprimendas alternativas por dois anos acaba por se afigurar mais gravosa do que a própria sanção corporal. O sursis penal não foi criado para esse fim, de maneira que, por entender mais benéfico ao condenado, deixo em alguns casos de aplicar o instituto. Apesar do desconforto com essa solução pouco 8 STJ, Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”; STJ, Súmula 269: “Admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias”. STF, Súmula 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”; STF, Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea”. 9 CN da CGJ. Item 7.2.2.1: “Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das obrigatórias, previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais.”; STJ, Súmula 493 (DJe 13/08/12): “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” 10 STJ. (...). 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade "é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". 3. No caso dos autos, a paciente foi condenada à pena de 1 (um) mês de detenção, o que revela a impossibilidade de que lhe seja imposta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, já que sua sanção imposta foi inferior à 6 (seis) meses de privação de liberdade 4. A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. (STJ, HC 307.103/MG, Min. Jorge Mussi, 5ªT, DJe 25/03/15). Página 5 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. pedagógica à ação do agressor, o julgador precisa resolver a causa de acordo com as leis que tem, não com as que gostaria de ter. Ademais, o réu é portador de maus antecedentes, inviabilizando, só por isso, os dois benefícios. | DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Os bens apreendidos, no âmbito processual penal, poderão ser liberados desde que: a) Não se trate 11 12 de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a e CPP, art. 119 ). Se a 13 posse da coisa, por si só, constitui crime, não caberá, evidentemente a restituição (exemplo: armas, drogas, etc); b) Não se trate de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática 14 do fato criminoso (CP, art. 91, II, b e CPP, art. 119). Se não há indícios de proveniência ilícita do bem apreendido (CPP, art. 125, 126 e 132), a fruição estará interditada pelo respectivo suspeito; c) Não interessem ao processo, isto é, não sirvam como prova de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório. A apreensão se justificará no interesse do processo e/ou da investigação, neste último caso mesmo quando realizada durante o inquérito, porque os elementos informativos, colhidos nessa fase, podem se transformar em material probatório, quando, 15 submetidos ao contraditório. Nas duas últimas hipóteses, hão de ser ponderados, também, o direito do ofendido (pelo crime) ou lesado (na coisa), bem como o terceiro de boa-fé. A restituição poderá ser ordenada tanto pela autoridade policial, quanto pelo juízo, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Presente a dúvida, o procedimento deverá ser autuado em apartado, admitindo-se a exibição de provas pelo requerente em cinco dias e com deliberação entregue exclusivamente ao juízo criminal (CPP, art. 120). NO CASO dos autos, não há bens apreendidos. 16 | FIANÇA Fixada a disciplina legal da fiança, em nota de rodapé. Nos presentes autos, houve o recolhimento da garantia. Impute-se nos parâmetros indicados. Dispositivo.. ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o efeito de: |1|. CONDENAR LEANDRO XAVIER FAUSTO pela prática da(s) infração(ões) penal(is) de: (A) lesão corporal, à pena definitiva de 04M24D de detenção no regime inicial SEMIABERTO. Não há substituição da pena corporal ou sursis penal. PRISÃO PREVENTIVA: O réu respondeu ao processo em liberdade, faltando elementos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Não há cautelar processual mais gravosa que demandasse revisão (a exemplo de monitoração eletrônica, comparecimento periódico em Juízo, prisão domiciliar). Revogo, de qualquer sorte, a 11 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 12 “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” (referências hoje correspondentes ao art. 91 do CP). 13 Código de Normas da CGJ-TJPR: “6.20.11.1 - As armas apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que obedecidos o disposto no item anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826, de 22.12.2003.” 14 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 15 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA/ Eugênio Pacelli, Douglas Fisher – 5 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 273. 16 Na dicção legal, o valor da fiança servira ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (CPP, art. 336). Por regra, transitada em julgado a condenação, tenho ordenado a imputação das custas, multa e prestações pecuniárias no valor em depósito, nessa ordem e até onde os recursos alcançarem as obrigações. Página 6 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. obrigação do réu de comparecer periodicamente em Juízo, assinalando a datação do fato (e o cumprimento regular da medida), bem como a crise sanitária em curso. Custas (CPP, art. 804). Condeno o réu no pagamento das custas. Reparação do dano (CPP, art. 387, IV). A condenação gera a obrigação de o réu reparar o dano (CP, art. 91, I) e a sentença penal é título executivo judicial (CPC, art. 515, VI). A lei processual penal impõe a fixação de valor mínimo reparatório, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, art. 387, IV). A condenação depende de pedido expresso da acusação (STJ, AgRg no AREsp 1660264/TO, 6ªT, DJe 07/08/2020) e indeniza danos patrimoniais e extrapatrimoniais, vale dizer, morais (STJ, AgRg no REsp 1670242/MS, DJe 23/04/2018). No caso da violência doméstica e familiar contra a mulher, o STJ sedimentou a matéria em recurso repetitivo, na 3ª Seção do 17 STJ (STJ, REsp 1643051/MS, DJe 08/03/2018), dispensando mesmo a instrução probatória a respeito (dano in re ipsa). A execução do título no patamar mínimo liquidado na sentença condenatória deve ser promovida pela vítima (CPP, art. 63, parágrafo único), mas, a teor do contido no art. 336 do CPP, reputo viável a destinação imediata de saldo de fiança, acaso existente, para a solvência do débito, pela inegável natureza penal da reparação imposta. Finalmente, 18 traço, no rodapé, considerações sobre a natureza dos danos morais e dos critérios estabelecidos na doutrina e na jurisprudência para dimensionar a sua reparação. NO CASO DOS AUTOS, não há pedido expresso na inicial acusatória. Notificação da vítima (CPP, art. 201, §2º). Por qualquer meio hábil, cientifique-se a ofendida. Destinação dos bens apreendidos e da fiança. Observem-se os capítulos próprios deste ato. Honorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho (resposta à acusação, participação em audiência e alegações finais) que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13) e na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 19 e da Res. Conjunta n. 15/2019-SEFA/PGE-PR (Anexo I, item 1.1 – Rito Sumário). NESTA CASO, arbitro ao defensor nomeado (DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI, OAB/PR 103.422) honorários no valor de R$800,00 (alegações finais apenas). Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: |Providências no Oráculo e comunicações de estilo. | Oficie-se o TRE, para fins do art. 15, III, da CF (Código Eleitoral, art. 71, §2º) | Expeça-se a guia de execução definitiva ou oficie-se às VEPs/Juízos competentes. Cumpram-se as disposições do CN da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Matelândia, PR, 15 de fevereiro de 2022. RODRIGO DUFAU E SILVA | JUIZ DE DIREITO L11419/06, art. 1º, §2º, III. A autenticidade poderá ser conferida em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi, link “Consulta Via Chave de Validação” (canto superior esquerdo da tela), marcando-se o captcha (controle de segurança para o acesso). A chave identificadora é lançada na ASSINATURA DIGITAL lateral direita da presente página. 17 Firmou a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 18 Os danos morais constituem lesão a direitos da personalidade (FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 1966, p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 54 (apud TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3. Ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 462), atingindo valores (não pecuniários) constitucionalmente protegidos e irradiados da dignidade da pessoa humana (atribui- se a KANT a lição de que “A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais”, apud SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 10 ed., rev. e ampliada, ed. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 89), como preconiza a CF (CF, art. 1º, III), tais como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e a integridade física e psíquica (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI e VII). Aquele que por ação ou omissão voluntária, no regime de responsabilidade subjetiva (mediante culpa provada ou presumida) ou objetiva, viola direito e causa dano moral a outrem, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186 e 927). Nas lições da doutrina (Sergio Cavalieri Filho, em “Programa de Responsabilidade Civil”, 10a Edição, 2012) e da jurisprudência, a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), pelas condições socioeconômicas dos envolvidos, pelo contexto fático e o grau de culpa na conduta (CC, art. 945), sem excluir sua natureza compensatória (sofrimento da vítima) e pedagógica (dissuadindo a reiteração do comportamento agressor; Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil (CJF): “Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.”). Tais balizas devem ser guiadas pelo critério da proporcionalidade, desdobrado na proibição do excesso e da proteção insuficiente, de modo que o montante reparatório não implique a ruína do ofensor ou a fortuna do ofendido (enriquecimento sem causa, CC, art. 884). 19 RES. 015/2019-PGE/SEFA. ANEXO I. 1. ADVOCACIA CRIMINAL: 1.1. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO SUMÁRIO: R$1.500,00 a R$1.650,00 | 1.2. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO ORDINÁRIO: R$1.800,00 a R$2.000,00 | 1.3. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO ESPECIAL: R$2.150,00 a R$2.300,00 | 1.4. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – TRIBUNAL DO JÚRI até a pronúncia: R$2.150 a R$2.300,00 | 1.5. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – TRIBUNAL DO JÚRI em plenário: R$3.500,00 a R$5.000,00 | 1.6. AUDIÊNCIA. Custódia com requerimentos (relaxamento prisão, concessão fiança, revogação preventiva, liberdade provisória): R$400,00 a R$800,00 | 1.7. AUDIÊNCIA. Custódia sem requerimentos ou com acordo de não-persecução: R$250,00 a R$400,00 | 1.8. AUDIÊNCIA. Admonitória: R$250,00 a R$400,00 | 1.9. PETIÇÃO ÚNICA. Relaxamento flagrante, concessão fiança, revogação de preventiva, liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral: R$250,00 a R$400,00 | 1.11. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL: R$250,00 a R$800,00 | 1.11. PETIÇÃO ÚNICA. Defesa Prévia: R$250,00 a R$400,00 | 1.12. PETIÇÃO ÚNICA. Alegações Finais: R$600,00 a R$800,00 (...) |1.15. PETIÇÃO ÚNICA. Contrarrazões recursais: R$400,00 a R$600,00 (...) 4. ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS: (...) | 4.3. DEFESA INTERGRAL até decisão de primeira instância: R$850,00 a R$1.200,00 | 4.4. AUDIÊNCIA. Transação Penal: R$250,00 a R$400,00 (...) 5. OUTROS: | 5.1. AUDIÊNCIA. Acompanhamento ad hoc: R$250,00 a R$400,00 (...) 5.3. Acompanhamento processual sem peticionamento. R$250,00. Página 7 de 7 ASSINADO DIGITALMENTE

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: Leandro Xavier Fausto, 1| Abandono do processo. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (CPP, art. 265). A falta do advogado do acusado à sessão de julgamento do tribunal do júri, sem escusa legítima (ao que se equipara o abandono do plenário), será comunicada imediatamente ao presidente da seccional da OAB, com data designada para a nova sessão (CPP, art. 456), sem prejuízo da multa indicada no art. 265 do CPP (STJ, AgRg no RMS 48.926/SP, DJe 02/02/16). O advogado que, reiteradamente intimado, omite-se ao deixar de praticar ato processual (como apresentação de defesa preliminar, alegações finais ou razões e contrarrazões recursais), sujeita-se, segundo jurisprudência do STJ (AgRg no RMS 57.637/SP, 5ªT, DJe 06/09/18), à sanção pecuniária do dispositivo indicado, sem prejuízo de eventual apuração na esfera disciplinar do respectivo órgão de classe. Tratando-se de advogado nomeado, a renúncia ou abandono da causa sem justificativa aceita pelo juiz também exclui o pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 9° da Lei Estadual PR n. 18.664/15 (com tabela remuneratória publicada na Res. Conj. 04/17-SEFA-PGE). ISSO POSTO, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0000260-80.2015.8.16.0115 Parte intime-se novamente a defesa técnica constituída do réu LEANDRO XAVIER FAUSTO, para que, no prazo adicional de 05 (cinco) dias, apresente as alegações finais escritas, advertido das sanções acima. Persistindo a inércia, comunique-se a Seccional da OAB, para as providências que entender cabíveis, servindo este ato, acompanhado da certidão atestando a ocorrência, como ofício. 2| Nova representação. Intime-se o réu, para que constitua novo defensor, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, sem constituição de defensor, nomeie-se em cartório profissional cadastrado na unidade. 3| Impulso processual. Após, intime-se, para apresentar alegações finais, em 05 (cinco) dias, tornando, na sequência, para sentença. Matelândia, 19 de abril de 2021. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(239)