Cumprimento de sentença 0028530-05.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028530-05.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028530-05.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028530-05.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$111.064,66 Exequente(s): DHD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): Gilmara Barbosa da Silva Gilmara Barbosa da Silva ME Em consulta à Receita Federal, infere-se informação de que DHD COMÉRCIO consta com situação cadastral baixada em função da extinção por encerramento - liquidação voluntária: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 06.370.101/0001-30 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 01/07/2004 NOME EMPRESARIAL DHD COMERCIO DE MOVEIS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (41) 5552-665 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 18/05/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Neste contexto, destaca-se a necessidade de regularização do polo ativo com a sucessão civil e processual da sociedade, considerando que a extinção da pessoa jurídica é ato que equivale à morte de pessoa natural (art. 110 do NCPC), assim, deixou de ter personalidade jurídica e capacidade processual para atuar em Juízo, consoante jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica autoriza a substituição processual pelos sócios em aplicação analógica das disposições do art. 110 do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000144-73.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022)” (TJ-PR - APL: 00001447320228160133 Pérola 0000144- 73.2022.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 04/07/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Destarte, em função da extinção da personalidade jurídica da empresa e consequente perda da capacidade processual, intime-se a parte exequente para esclarecer a superveniente situação fática, acostando cópia integral e atualizada do Contrato Social da empresa e disposições quanto ao Distrato, em quinze dias. Após, proceder-se-á análise do pedido (seq. 479). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

08/05/2023, 00:00

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Documento (Informações)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(16)